NacionalCâmara dos Deputados
PLP 269/2026
Institui o Programa de Regularização Tributária para Micro, Pequenas e Médias Empresas, dispõe sobre a exclusão de juros, multas…
Ementa oficial
Institui o Programa de Regularização Tributária para Micro, Pequenas e Médias Empresas, dispõe sobre a exclusão de juros, multas tributárias e encargos legais de créditos tributários federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 269/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Autorização do Despacho
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 15/10/2026
- Última movimentação
- 15/10/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
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