PL 4273/2023
Permite publicidade de bebidas não alcoólicas em uniformes esportivos
A proposta muda a lei que proíbe publicidade de bebidas alcoólicas em uniformes de times de futebol e atletas olímpicos. Ela permite que marcas de bebidas não alcoólicas (refrigerantes, sucos, água) façam publicidade nesses uniformes. Em troca, as empresas que assinarem contratos desse tipo teriam que destinar parte dos recursos para programas de combate ao alcoolismo e práticas esportivas para crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender a permissão de publicidade em uniformes de esporte olímpico e clubes de futebol para incluir marcas de bebidas não alcoólicas e estabelecer obrigações sociais correlatas para as partes contratantes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4273/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/09/2023
- Última movimentação
- 15/10/2026
- Classificação
- Esporte e LazerIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
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