Regulamenta produtos de tabaco aquecido

A proposta altera a lei que controla produtos de tabaco para criar regras específicas para o tabaco aquecido — um produto que aquece folhas de tabaco em vez de queimá-las, diferente dos cigarros comuns e dos eletrônicos. A mudança afeta fabricantes, vendedores e consumidores desse tipo de produto.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.