Monitoramento eletrônico para agressores de violência doméstica

A proposta obriga o uso de monitoramento eletrônico (como tornozeleira) para pessoas acusadas de violência doméstica. O objetivo é proteger as vítimas e evitar que o agressor se aproxime delas ou cometa novos atos de agressão.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.