PLP 69/2025
Permite quebra de sigilo bancário em ações de pensão alimentícia
A proposta permite que juízes acessem informações bancárias e fiscais de quem é acusado de não pagar pensão alimentícia para filhos menores, a fim de verificar se essa pessoa tem realmente capacidade financeira de pagar. Hoje, essas informações são protegidas por sigilo; a mudança abre exceção para casos de pensão alimentícia de crianças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 69/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 24/03/2025
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito e Justiça
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