Senado · PL 5249/2026Autor
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar o percentual mínimo de cumprimento da pena…
AGUARDANDO DESPACHO

2 proposições que este agente assina como autor ou relator.
AGUARDANDO DESPACHO
VOTO ENCAMINHADO
Como este agente votou nas últimas votações nominais registradas.