Câmara · PL 3614/2015Autor
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime…
Aguardando Parecer
Temas de autoria e relatoria
1 proposição que este agente assina como autor ou relator.
Votos recentes
Como este agente votou nas últimas votações nominais registradas.
- Reforma do sistema de aposentadorias e pensõesSim
- Proíbe arquitetura hostil em espaços públicosSim
- Amplia prazo para microgeração solar acessar redeSim
- Limita desconto automático em folha de pagamentoNão
- Abre setor nuclear a empresas privadasSim
- Criminaliza tentativa de roubo em casa alheiaSim
- Regulamenta telemedicina em todo o paísNão
- Permite venda de remédios sem receita em supermercadosSim
- Limita gastos com publicidade em empresas públicasSim
- Lei Orgânica Nacional das Polícias MilitaresNão