Temas de autoria e relatoria
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- Regras de benefícios fiscais e despesas em 2026Sim
- Aumenta pena por disparo de arma restritaSim
- Cria cargos de juiz substituto em tribunal de Minas GeraisSim
- Anula decreto que alterou regras do IOFSim
- Anula decreto que aumentou imposto sobre operações financeirasSim
- Prioriza assistência a estudantes de universidades e institutos federaisSim
- Renomeia sala de reuniões em homenagem a Miguel ArraesSim
- Aumenta pena mínima para progressão em homicídio de autoridadeSim
- Aproximação do agressor é crime mesmo com consentimento da vítimaNão
- Estratégia Nacional para indústria de saúdeSim