Câmara · PL 2459/2020Relator
Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia…
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Câmara · PL 2126/2025Autor
Altera a redação dos artigos 1.584 e 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, para vedar a guarda e…
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