Câmara · PL 5609/2026Autor

Temas de autoria e relatoria
1 proposição que este agente assina como autor ou relator.
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- Aumenta limite de receita do Microempreendedor IndividualSim
- Regras para resolver instituições financeiras em criseNão
- Transforma cargos vagos no TRT de GoiásSim
- Regras de benefícios fiscais e despesas em 2026Sim
- Ratifica registros de terras públicas na fronteiraNão
- Aumenta pena por disparo de arma restritaNão
- Transforma cargos vagos no TRT de São PauloSim
- Anula decreto que alterou regras do IOFNão
- Anula decreto que aumentou imposto sobre operações financeirasSim
- Libera R$ 520 milhões para defesa civilNão