Câmara · MPV 1342/2026RelatorPrioritário
Libera R$ 1,3 bi para assistência social e cidades
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Câmara · PL 2103/2026Autor
Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite de valor dos imóveis cuja…
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