Câmara · PL 4811/2025Relator
Acrescenta parágrafo ao art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispensar do cadastramento no Domicílio…
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Temas de autoria e relatoria
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Câmara · PL 5020/2024Relator
Regulamenta a aplicação da Recomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo diretrizes e medidas…
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Câmara · PL 861/2023Relator
Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por…
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