Câmara · PL 2879/2026Relator
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aumentar o percentual de recursos repassados ao Fundo Nacional de…
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Câmara · PL 2847/2024Relator
Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública.
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