Câmara · PL 82/2026Relator
Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra…
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Temas de autoria e relatoria
3 proposições que este agente assina como autor ou relator.
Câmara · PL 3240/2025Autor
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de…
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Câmara · PL 6546/2025Relator
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer hipóteses em que não haverá restituição de bens ao acusado de…
Aguardando Designação de Relator(a)
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