Temas em pauta

A proposta obriga as companhias aéreas a oferecerem gratuitamente a marcação de assentos para crianças e adolescentes menores de 16 anos, desde que viajem ao lado de um responsável. A regra vale para voos domésticos e internacionais de empresas brasileiras ou passagens compradas no Brasil.

A proposta cria um novo crime: submeter criança ou adolescente a cirurgia ou tratamento de transexualização. Quem fizer isso — pais, médicos ou responsáveis — pode ser preso e multado. A lei afeta menores de idade que buscam esse tipo de intervenção médica.

A proposta muda a lei que rege a alimentação escolar para reforçar que as escolas comprem uma porcentagem mínima de alimentos de pequenos agricultores. O dinheiro vem do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que financia o programa de merenda nas escolas públicas.

A proposta cria uma nova categoria de consumidor de energia elétrica para comunidades rurais que gerenciam sua própria rede de distribuição. Essas comunidades poderiam receber descontos nas tarifas de energia, desde que operem e mantenham o sistema de abastecimento de água e esgoto da região.

Institui a Política Nacional de Controle e Erradicação do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina (AIE).

A proposta muda as regras da reforma agrária para facilitar que mulheres trabalhadoras rurais ganhem a propriedade de terras. Também cria prioridade no programa para grupos específicos: mulheres, pessoas com deficiência e vítimas de violência doméstica.

A proposta cria regras para reutilizar e reciclar plástico no Brasil. Oferece incentivos fiscais (redução de impostos) para empresas que comprem produtos feitos com plástico reciclado, inclui catadores de materiais recicláveis em um programa de pagamento por serviços ambientais, e estabelece punições para quem produzir, importar ou vender plástico sem cumprir as novas regras.

Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palminópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palminópolis, Estado de Goiás.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Juripiranga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juripiranga, Estado da Paraíba.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Produtores Rurais de Campo Verde II para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serraria, Estado da Paraíba.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Quarta Colônia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Prata FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prata, Estado da Paraíba.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis - FSRCDI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira, Estado da Paraíba.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São José para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos do Portal do Alvorada - Salgado de São Félix - PB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento, Estado da Paraíba.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sertaneja, Estado do Paraná.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ângulo, Estado do Paraná.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Cruz das Armas FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cruzeiro FM, atualmente denominada Rádio Igapó FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Londrina, Estado do Paraná.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Técnico Científico para o Desenvolvimento Comunitário de Alhandra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alhandra, Estado da Paraíba.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Race FM - Rádio Comunitária Educadora FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Terra Boa, Estado do Paraná.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária, Artística e Cultural de Realeza para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Realeza, Estado do Paraná.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Fama, Estado de Minas Gerais.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária São Miguel – ACOSAMI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tavares, Estado da Paraíba.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens Arara para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arara, Estado da Paraíba.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação João Kennedy Gomes Batista - FJKGB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Emas, Estado da Paraíba.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Araçá FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mari, Estado da Paraíba.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística Joaquim Pereira Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista, Estado de Minas Gerais.

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação inclusiva no projeto pedagógico da escola.

O Senado autoriza a Caixa Econômica Federal a tomar emprestado até 500 milhões de dólares do Banco Mundial. O dinheiro será usado para financiar investimentos em sustentabilidade e transição para uma economia com menos emissões de carbono.

A proposta renova a permissão para uma associação cultural local operar uma rádio comunitária no município de Peixoto de Azevedo, no Mato Grosso, por mais dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras emissoras podem também funcionar na região.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação comunitária local possa operar uma rádio comunitária no município de São Sebastião do Umbuzeiro, na Paraíba, por dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.

A proposta aprova uma autorização para uma associação local operar uma rádio comunitária no município de Pedro Laurentino, no Piauí, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local, mas sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem também funcionar na região.

A proposta renova a permissão para uma associação comunitária de Queimadas, na Paraíba, continuar operando uma rádio comunitária por dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.

O Congresso aprova uma autorização para que o Instituto Parceria Cidadã possa operar uma rádio comunitária no município de Macaé, no Rio de Janeiro, por dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.

O Congresso aprova a renovação da permissão que uma empresa tem para operar uma estação de rádio e televisão no município de Ituiutaba, em Minas Gerais. A empresa continua autorizada a transmitir sons e imagens na região.

A proposta aprova uma autorização para a Associação União na Comunicação operar uma rádio comunitária no município de São Mateus, no Espírito Santo, por dez anos. A rádio poderá transmitir sem ter exclusividade sobre o serviço na região.

A proposta aprova a renovação da autorização para uma fundação local operar uma rádio educativa em frequência modulada no município de Tatuí, em São Paulo. A rádio continuará transmitindo apenas conteúdo educativo.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação comunitária local possa operar uma rádio comunitária no município de Jacobina, no Piauí, por um período de dez anos. A rádio poderá transmitir sem ter exclusividade — ou seja, outras rádios comunitárias também podem funcionar na mesma região.

A proposta aprova uma autorização para o Instituto Pró-Jovens operar uma rádio comunitária no município de Geminiano, no Piauí, por dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.

A proposta aprova uma autorização para o Instituto Banco de Areia operar uma rádio comunitária no município de São Miguel do Fidalgo, no Piauí, por dez anos. A rádio poderá transmitir sem ter exclusividade sobre o serviço na região.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação comunitária de Pitimbu, na Paraíba, possa operar uma rádio comunitária durante dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem ser autorizadas na mesma região.

A proposta aprova uma autorização para a Associação Comunitária São Mateus operar uma rádio comunitária no município de São Mateus, no Espírito Santo, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local, mas sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem também funcionar na região.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação comunitária local possa operar uma rádio comunitária no município de Manicoré, no Amazonas, por um período de dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.

A proposta aprova uma autorização para que uma organização local execute uma rádio comunitária no município de Manicoré, no Amazonas, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local, mas sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem operar na mesma região.

A proposta aprova uma autorização para a Associação Baixa Verde operar uma rádio comunitária no município de Remígio, na Paraíba, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local sem ter exclusividade sobre o serviço.

A proposta aprova uma autorização para a Associação Cultural de Porteirinha operar uma rádio comunitária no município por dez anos. A rádio poderá transmitir sem ter exclusividade — outras também podem funcionar na região.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação local possa operar uma rádio comunitária no município de Serra do Mel, no Rio Grande do Norte, por um período de dez anos. A rádio funcionará sem exclusividade, ou seja, outras emissoras podem também atuar na região.

A proposta aprova a renovação da permissão para a Rádio Planeta Ltda. continuar operando uma estação de rádio FM no município de Serra, no Espírito Santo. É um ato administrativo de renovação de concessão de serviço de radiodifusão.

A proposta aprova uma permissão para uma empresa explorar uma estação de rádio FM (frequência modulada) no município de Atalaia, em Alagoas. A empresa poderá transmitir programação de rádio naquela região.

A proposta aprova uma permissão para que uma empresa local explore uma estação de rádio FM no município de União dos Palmares, em Alagoas. A empresa poderá transmitir programação de rádio naquela frequência.

A proposta aprova uma autorização para a Associação Agrocultural de Pilões operar uma rádio comunitária no município de Pilões, no Rio Grande do Norte, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local sem ter exclusividade sobre o serviço.