Temas em pauta

Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 5017/2019.

Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 5.017/2019.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de três membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar as discussões, fiscalizar as ações e atuar nos desdobramentos dos processos para a execução do projeto de melhoria da infraestrutura da BR-319.

Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de cinco membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes, para acompanhar in loco, no município de Nova Friburgo/RJ, as investigações e procedimentos relativos à prisão de um suspeito de guardar mais de 400 mil arquivos contendo material de exploração sexual infantil.

Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.

Institui o Grupo Parlamentar Brasil-República Tcheca.

Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1049/2022, que “altera o Decreto-Leinº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentara o rol de crimes o Crime de Extorsão Digital”.

Nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação do Projeto de Resolução do Senado nº 09, de 2019, que “Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar”, para que se proceda à deliberação da matéria pelo Plenário desta Casa.

Institui, em âmbito nacional, o Agosto Azul e Vermelho como mês dedicado a informar a população sobre os cuidados com a saúde vascular e a incentivar a prevenção e o tratamento de doenças vasculares.

Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 7 membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 120 dias, acompanhar "in loco" as tratativas para a resolução pacífica e amigável, entre os países Venezuela e Guiana, sobre a disputa da região do Essequibo.

Requer a criação de Comissão Externa composta por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para acompanhar, fiscalizar, avaliar e sugerir providências necessárias e urgentes para cessar os conflitos ocorrentes quando das ações de desocupação de áreas interditadas no Estado do Pará sujeitas à criação de terras indígenas e no processo de desintrusão de áreas já homologadas.

Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever que a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderá atuar de ofício, por determinação do Ministro de Estado da Justiça, dentro do perímetro situado a 33 m (trinta e três metros) da delimitação externa dos edifícios públicos federais, exclusivamente para proteção de bens e de pessoas dentro dessa região.

Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 9/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 11/2019.

Requer Informações ao Tribunal de Contas da União acerca da liquidação extrajudicial do Banco Master.

Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, pelas premiações internacionais cumulativamente conquistadas entre 2020 e 2024, reconhecendo as diferentes políticas de inovação e digitalização implementadas, bem como o desempenho da instituição em assegurar a estabilidade de preços.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para excluir determinados documentos dos acervos descritos no caput do referido artigo, independentemente do valor.

Torna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nas recepções dos prédios dos órgãos de segurança pública previstos no caput do art. 144 da Constituição Federal e nos estabelecimentos prisionais estaduais e federais.

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para assegurar votação não presencial no sistema de recolhimento de votos imune à fraude garantido nos processos eleitorais das organizações esportivas.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.641, de 2019, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".

Requer ao TCU o encaminhamento de relatórios de auditorias, resultados de inspeções, de representações, de relatórios técnicos e demais documentos relacionados à atuação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM em procedimentos envolvendo o caso Ambipar, o Banco Master S.A. e a atuação do então Diretor e Presidente Interino da CVM, Otto Lobo

Altera a Lei nº 13.848, 25 de junho de 2019, para dispor sobre a articulação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgênciar para o PLP 164/2022.

Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária.

Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.

Dispõe sobre o exercício da profissão de cerimonialista.

Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de três membros titulares para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar as discussões, fiscalizar as ações e atuar nos desdobramentos dos processos para a execução do projeto da Ferrogrão no âmbito dos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário.

Requer oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o Projeto de Lei nº 1649/2024.

Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias.

Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.

Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a sinalização das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência ou às pessoas idosas.

Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 4.425/2025.

Instituição de Comissão Externa Mista para averiguar os critérios de distribuição dos benefícios e a efetividade, acesso e suporte do Programa Bolsa Família aos seus beneficiários legais, com prazo de duração de 180 dias e composta de 10 Senadores e 10 Deputados Federais titulares e igual número de suplentes.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.851/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 80/2019.

Constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 11 (onze) membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes, para, no prazo de 120 cento e vinte) dias, instruir o PLS nº 236, de 2012, que trata da reforma do Código Penal.

Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da aferição da pressão arterial (teste do bracinho) em crianças a partir de três anos de idade.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso.

A proposta altera as regras dos dois principais programas federais de financiamento escolar para incluir escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas. Essas escolas passariam a receber diretamente os recursos para alimentação dos alunos e para despesas gerais, em vez de depender de intermediários.

A proposta dá prioridade na fila de julgamento para processos sobre redução de pessoas a condição análoga à de escravo — ou seja, trabalho forçado ou em condições degradantes. Isso significa que esses casos serão julgados mais rapidamente nas cortes.

A proposta exige que portos e aeroportos brasileiros coloquem cartazes e toquem mensagens sonoras informando que estrangeiros têm o direito de solicitar refúgio no Brasil. Quem chega ao país por esses locais fica sabendo dessa possibilidade.

A proposta autoriza que médicos que já trabalharam ou estão trabalhando no Programa Mais Médicos possam ser recontratados ou ter seus contratos renovados especificamente para trabalhar em Distritos Sanitários Especiais Indígenas (áreas de saúde que atendem povos indígenas). Isso facilita a continuidade do trabalho desses profissionais em regiões indígenas.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.

Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade.

Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das mulheres com endometriose; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 14.324, de 12 de abril de 2022.

Institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade.

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.

Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.