Temas em pauta

A proposta libera R$ 300 milhões extras do orçamento federal para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. O dinheiro é destinado a municípios em situação de emergência por calamidades naturais como secas, inundações e incêndios florestais, para ações de defesa civil e assistência.

O governo abre um crédito extraordinário — dinheiro fora do orçamento normal — de quase R$ 925 milhões para dois ministérios: um que cuida de agricultura familiar e pequenos produtores rurais, e outro que trabalha com assistência social e combate à fome. A verba é destinada a atividades específicas que esses ministérios escolhem executar.

A proposta muda as regras do Programa Habite Seguro, que oferece empréstimos para policiais e outros profissionais de segurança comprarem casa. Agora inclui policiais que precisam mudar de cidade porque recebem ameaças ou sofrem agressões no trabalho, além de permitir que recebam subsídios (dinheiro do governo) para pagar parte da dívida.

A proposta adiciona um novo crime à lei penal: atos que prejudicam alguém só por ela ser mulher, motivados por ódio ou desprezo pelo gênero feminino. A mudança afeta quem comete violência, discriminação ou insultos contra mulheres especificamente por serem mulheres, equiparando essa conduta a outros crimes de ódio já existentes na lei.

A proposta adiciona uma circunstância que aumenta a pena para crimes contra a honra (como difamação, injúria e calúnia) quando cometidos pela internet ou redes sociais. Afeta pessoas acusadas desses crimes quando usam plataformas digitais.

A proposta permite que filhos desfaçam legalmente o vínculo de filiação (relação de parentesco) com pais ou mães que os abandonarem emocionalmente de forma grave, comecerem violência contra eles ou abuso sexual. Quem conseguir essa "desfilização" também deixaria de receber pensão alimentícia dos pais e perderia direitos de herança, mas ficaria livre da obrigação de sustentá-los na velhice.

A proposta cria um protocolo — um conjunto de procedimentos padronizados — para acolher e atender alunos que sofrem discriminação racial nas escolas. Ela também altera as leis que protegem crianças e adolescentes para tipificar, ou seja, nomear e definir melhor, condutas discriminatórias como formas de violência, exigindo que as escolas tenham atividades de conscientização sobre diversidade cultural e ofereçam suporte às vítimas.

A proposta adiciona medidas de proteção e apoio para mulheres que ocupam cargos políticos, de liderança sindical, comunitária ou partidária e sofrem violência por causa de seu gênero. Isso afeta mulheres em espaços de poder e altera as regras que regulam eleições e a proteção contra violência política.

A proposta cria um portal nacional que reúne informações sobre clima, meio ambiente, solo, água e impactos sociais e econômicos em áreas urbanas e rurais. O portal servirá como um banco de dados centralizado para consulta de informações estratégicas sobre esses temas.

A proposta modifica a lei que protege pessoas com autismo para incluir novas regras sobre como elas devem ser inseridas no mercado de trabalho, como devem receber atenção à saúde mental e como deve ser feita a prevenção do suicídio. Afeta pessoas autistas na adolescência e na vida adulta, empregadores e o sistema de saúde.

A proposta cria um novo crime no Código Penal: o estupro virtual, ou seja, atos sexuais forçados praticados por meios digitais, como vídeo chamada ou transmissão ao vivo. Afeta pessoas que sofrem esse tipo de abuso online e estabelece punição para quem o pratica.

A proposta permite que juízes punam pessoas condenadas por crimes cometidos pela internet com a proibição temporária de usar ou acessar a internet. Essa restrição funcionaria como uma pena adicional, junto com outras punições já previstas na lei.

A proposta estabelece que pessoas com deficiência devem receber atendimento prioritário nos serviços de saúde pública. Isso significa que essas pessoas entram na fila antes de outras, garantindo acesso mais rápido aos serviços de saúde do Estado.

A proposta cria uma política nacional para organizar e fortalecer os serviços de diagnóstico laboratorial no SUS. Ela estabelece diretrizes para integrar laboratórios de análises clínicas e postos de coleta em todo o sistema de saúde pública, afetando como os testes e exames de sangue são feitos e coordenados no Brasil.

A proposta estabelece regras para os programas de milhagem que as companhias aéreas oferecem aos clientes. Define como as pontuações podem ser usadas, quanto tempo elas valem, como a companhia deve informar o cliente e proíbe cobranças extras quando você quer transferir ou resgatar suas milhas.

A proposta separa parte da Universidade Federal do Pará para criar uma universidade federal independente na região do Xingu. Isso afeta a estrutura administrativa das duas universidades, seus campi, orçamentos e funcionários envolvidos.

A proposta altera como funciona a perda dos dias que um preso ganha reduzindo sua pena através de trabalho ou estudo na cadeia. Muda quem decide e em que circunstâncias essas reduções podem ser canceladas, afetando diretamente pessoas em sistema prisional.

A proposta modifica a lei que cuida da concorrência no Brasil para criar um setor novo dentro da agência antimonópolio (Cade) voltado especificamente para mercados digitais. Ela estabelece um processo para identificar e aplicar regras especiais a grandes plataformas e empresas de tecnologia que tenham influência significativa no mercado.

A proposta torna permanente e sem revisões periódicas o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — uma renda mensal mínima — para pessoas com deficiência comprovada como permanente. Também cria um benefício temporário para filhos ou dependentes quando o beneficiário falece, enquanto estiverem em situação de vulnerabilidade.

A proposta estabelece regras para como sinalizadores náuticos (aqueles foguetes de sinalização que os barcos usam em emergências) podem ser vendidos em todo o país. Ela define padrões sobre embalagem, instruções de uso e alertas de segurança desses produtos para proteção de quem compra e usa.

A proposta estabelece que, todo dia 20 de janeiro, a sede do Governo Federal seja transferida simbolicamente para o Rio de Janeiro por um dia. É uma homenagem ao santo padroeiro da cidade e à sua importância histórica.

A proposta estabelece regras para que servidores e funcionários públicos (federais, estaduais, municipais) possam negociar coletivamente suas condições de trabalho por meio de sindicatos. Também garante direitos como associação sindical livre e licenças remuneradas para quem exerce mandato em sindicato, alterando as leis que regem o serviço público.

A proposta muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para que as agências reguladoras federais (órgãos que fiscalizam setores como energia, telecomunicações e aviação) fiquem livres dos limites que o governo impõe ao gasto público em momentos de crise fiscal. Enquanto outros órgãos têm seus gastos congelados, essas agências poderiam continuar gastando normalmente.

O projeto estabelece regras sobre como os suplementos alimentares (vitaminas, minerais e outros complementos nutricionais) devem ser produzidos, vendidos e divulgados. Afeta fabricantes de suplementos, lojas que vendem esses produtos e consumidores que os compram, definindo como deve ser feita a rotulagem, publicidade e fiscalização.

A proposta altera a lei que regulamenta o direito a pensão alimentícia (alimentos), mudando artigos sobre quem pode receber, como pedir e os procedimentos na Justiça. Afeta pessoas que precisam de pensão alimentícia e quem é obrigado a pagar, além de advogados e o funcionamento dos tribunais.

A proposta quer anular um decreto que ampliou a Estação Ecológica de Taiamã, uma área protegida para conservação da natureza nos municípios de Cáceres e Poconé, em Mato Grosso. Se aprovada, a estação voltaria ao tamanho anterior.

A proposta estabelece prazos máximos de espera para crianças e adolescentes receberem atendimento na saúde, incluindo consultas de rotina, emergências e cirurgias eletivas. A medida afeta diretamente os serviços de saúde pública e privados que atendem esse público.

A proposta cria duas vantagens para servidores que fiscalizam alimentos de origem animal: folga remunerada quando trabalham voluntariamente além do horário, e um adicional de salário para quem trabalha em inspeção permanente. Também cria uma nova taxa que as empresas de alimentos pagarão ao governo para financiar essa fiscalização.

A proposta cria uma nova punição penal para quem usa inteligência artificial para alterar fotos, vídeos ou áudio e assim praticar violência contra mulheres. Por exemplo, criar vídeos falsos ou manipulados com objetivo de humilhar, chantagear ou intimidar uma mulher seria crime.

A proposta cancela a demarcação oficial de duas terras indígenas em Santa Catarina: Toldo Imbu (em Abelardo Luz) e Morro dos Cavalos (em Palhoça). Também suspende a regra geral que orienta como o governo demarca terras indígenas. Afeta povos indígenas que vivem nessas áreas e o processo de reconhecimento de seus territórios.

A proposta altera a lei que protege os consumidores e muda os critérios para punir empresas que vendem produtos ou serviços ruins ou enganosos. Também reorganiza como a União, Estados e Municípios fiscalizam juntos a defesa do consumidor.

A proposta estabelece em que idade servidores públicos (que trabalham em órgãos do governo, empresas públicas e consórcios) podem se aposentar. Também define como será calculada a aposentadoria quando o servidor não completa o tempo mínimo de contribuição exigido.

A proposta autoriza o governo a gastar R$ 6,6 bilhões extras do Ministério de Minas e Energia para subsidiar a produção e importação de óleo diesel, reduzindo o preço do combustível no mercado interno. O dinheiro sai do orçamento federal para manter o preço mais baixo do que seria no mercado.

O governo libera 360 milhões de reais extras para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional usar em situações de emergência, como desastres naturais e problemas climáticos graves. O dinheiro é para responder rapidamente a crises que afetam cidades e regiões.

O Brasil quer aceitar um acordo internacional feito pela ONU que protege direitos de pessoas que saem de seu país para trabalhar em outro, inclusive seus familiares. O acordo foi criado em 1990 e estabelece regras para garantir que esses trabalhadores sejam tratados com dignidade e tenham direitos básicos respeitados onde quer que estejam.

A proposta torna obrigatório que juízes apliquem penas restritivas de direitos — como proibição de frequentar certos locais ou restrições profissionais — a pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Atualmente, essas penas são opcionais; a mudança as tornaria mandatórias.

A proposta regulamenta como o governo federal deve gastar dinheiro público com as festividades de São João em todo o país. Ela obriga que uma parte mínima desses recursos seja usada para contratar artistas e bandas que toquem forró, um gênero musical ligado à cultura popular dessas festas.

A proposta cria uma categoria especial de homicídio qualificado quando a vítima é um advogado que está exercendo sua profissão ou sofre o crime por causa dela. Também aumenta a pena para lesões corporais contra advogados nessas mesmas circunstâncias.

A proposta altera a lei que regulamenta o uso e a proteção do Pantanal, um bioma brasileiro. O objetivo é fortalecer as medidas que protegem a integração entre o planalto (terras altas) e a planície (terras baixas) do Pantanal, afetando como se pode usar a terra, preservar a vegetação e gerenciar os recursos hídricos nessa região.

A proposta declara que dois medicamentos — Mounjaro e Zepbound, ambos com o princípio ativo tirzepatida — são de interesse público. Isso permite que o governo possa fabricar esses remédios sem pedir permissão ao detentor da patente, se julgar necessário para garantir acesso à população.

O Brasil aprova sua participação em uma reunião internacional sobre a proteção de espécies de animais que migram entre países. O acordo foi assinado em Nairóbi, Quênia, em dezembro de 2025, e envolve coordenação entre nações para conservar essas espécies.

A proposta muda a lei de saneamento básico para que municípios em situação de vulnerabilidade social recebam prioridade na execução de obras de água, esgoto e coleta de lixo. O Ministério do Desenvolvimento Social define quais cidades entram nessa categoria de prioridade.

A proposta muda as regras para um proprietário tirar pessoas que invadiram seu imóvel. Atualmente, é preciso ir à justiça e comprovar a propriedade de forma complexa; a proposta simplifica esse processo, permitindo que a polícia atue mais rapidamente em casos de invasão.

A proposta cria um grupo formal de deputados cristãos dentro da Câmara dos Deputados, com diretrizes próprias. Esse grupo funcionaria como uma bancada — uma organização de parlamentares que compartilham uma identidade religiosa e coordenam suas ações legislativas.

A proposta muda as regras sobre como a energia gerada por projetos de integração de rios no Nordeste pode ser usada. Permite que projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco tenham acesso otimizado a essa energia, em vez de seguir critérios anteriores.

A proposta impede que o governo congele ou limite o gasto do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), um fundo que financia internet e telefonia em escolas públicas e zonas rurais. Também aumenta a porcentagem de receita que deve ir para esse fundo e proíbe que o dinheiro seja desviado para outras despesas.

A proposta permite que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) tenha acesso direto às informações fiscais das empresas que trabalham com petróleo, gás natural e biocombustíveis. Essas informações viriam da Receita Federal e das secretarias de fazenda dos estados, para que a ANP possa fiscalizar e regular melhor essas empresas.

A proposta estabelece regras técnicas que fabricantes e importadores de implantes cirúrgicos (como próteses e marcapassos) devem seguir. Também obriga que qualquer falha detectada em um implante seja comunicada às autoridades de saúde, para que problemas possam ser identificados e corrigidos.

A proposta cria regras para mulheres que têm diagnóstico, estão em tratamento ou aguardam a cura de câncer de mama. Ela oferece flexibilidade no horário de trabalho e permite teletrabalho para essas mulheres, facilitando sua permanência no emprego durante o período de doença.

A proposta cria um estatuto que reúne em um só lugar as regras e garantias para quem trabalha e estuda ao mesmo tempo (aprendiz), incluindo adolescentes, jovens e pessoas com deficiência. Ela muda as leis de trabalho para definir melhor o que é aprendizagem profissional, estabelecer direitos como férias e licenças, e criar uma conta para guardar recursos ligados a esse tipo de contrato.

O Brasil ratifica um acordo internacional que garante o direito de qualquer pessoa acessar informações sobre meio ambiente, participar de decisões que afetam o ambiente e recorrer à justiça em casos de dano ambiental. O acordo foi assinado em 2018 e envolve países da América Latina e Caribe.

A proposta altera a Constituição para criar novas regras sobre procuradores e defensores públicos em todo o país. Estabelece garantias como inamovibilidade (não podem ser removidos do cargo), irredutibilidade de salário (o salário não pode cair) e autonomia administrativa e financeira para as instituições onde trabalham, como a Procuradoria-Geral da União, Defensorias Públicas e procuradorias estaduais.

Esta proposta tira o privilégio que algumas pessoas — como deputados, senadores, ministros e juízes — têm de ser julgadas por tribunais especiais quando cometem crimes comuns (não relacionados ao cargo). Com a mudança, todos seriam julgados pelos mesmos juízes, sem preferências por função pública.

Um requerimento pede que o Ministro da Saúde compareça ao Plenário do Senado para responder perguntas sobre notícias recentes envolvendo possíveis negociações entre o ministério e interesses privados. O objetivo é obter esclarecimentos sobre essas tratativas.

A proposta inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim — um sacerdote e educador — no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, uma forma de homenagem oficial pública. É um reconhecimento a posteriori do seu trabalho.

A proposta altera como as empresas de transporte aéreo e portuário gastam as contribuições sociais obrigatórias que descontam de seus funcionários e que pagam ao governo. Essas contribuições financiam programas de treinamento profissional, assistência social e previdência para trabalhadores do setor, incluindo os portuários avulsos (que trabalham por demanda, sem vínculo permanente).

A proposta altera as regras dos dois principais programas federais de financiamento escolar para incluir escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas. Essas escolas passariam a receber diretamente os recursos para alimentação dos alunos e para despesas gerais, em vez de depender de intermediários.

A proposta cria um programa nacional que promove centros onde as pessoas podem se reunir, participar de atividades culturais e integrar-se socialmente. O programa também fomenta a economia solidária, um modelo onde cooperativas e grupos trabalham juntos com princípios de ajuda mútua. A iniciativa prevê atendimento multiprofissional (médicos, psicólogos, assistentes sociais) nos centros e busca incluir socialmente grupos vulneráveis, usando recursos que poderiam vir de um imposto sobre grandes fortunas.

A proposta adiciona maus-tratos a animais à lista de crimes considerados hediondos, mas apenas quando o abuso resulta na morte do animal. Crimes hediondos são infrações graves que recebem punições mais severas, como penas maiores e redução de benefícios no cumprimento da sentença. A mudança afeta quem pratica abuso animal letal.

A proposta altera a Lei Geral do Turismo para incluir regras sobre turismo colaborativo — modelos em que turistas e moradores locais compartilham hospedagem, transporte ou experiências, como plataformas de aluguel de imóveis por temporada. A mudança afeta empresas de turismo tradicional, plataformas digitais e pessoas que alugam imóveis ou oferecem serviços turísticos de forma independente.