Temas em pauta

Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre criação de Lei para equiparar o auxílio-saúde ("per capita") dos servidores do Executivo Federal (ativos, aposentados e pensionistas) aos valores dos demais Poderes, corrigindo defasagem histórica e garantindo isonomia.

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ubá - ACCEU para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.

A proposta cria uma política nacional que oferece atividade física pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenir câncer e ajudar no tratamento de quem já tem a doença. O programa estabelece diretrizes e objetivos para que o poder público ofereça exercícios físicos como parte da estratégia de saúde pública.

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre o rastreamento regular do câncer de colo de útero por meio da autocoleta para DNA-HPV.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Carinhanhense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Carinhanha, Estado da Bahia.

Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.

A proposta altera a lei que garante direitos das gestantes no SUS para ampliar o acesso à analgesia regional — medicamentos que aliviam a dor — durante o trabalho de parto normal. Afeta gestantes que usam o sistema público de saúde.

A proposta sugere aumentar as punições para pessoas diagnosticadas como psicopatas que cometem crimes, incluindo internamento em estabelecimentos psiquiátricos. Também propõe regulamentar e punir o ódio online — mensagens que incitam violência ou discriminação em redes sociais e sites — inclusive quando cometido por menores de idade.

A proposta altera a lei que protege idosos para criar um programa específico de saúde mental para essa população no Sistema Único de Saúde. O programa atenderia idosos que precisam de cuidados psicológicos e psiquiátricos.

A proposta altera as leis de saúde para criar serviços e atendimento específicos para pais, mães e cuidadores de pessoas com autismo e outras condições neurodivergentes. Também estabelece um cordão de identificação para pessoas com essas condições e aplica a Política Nacional de Cuidados no sistema de saúde.

Altera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional.

Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.

A proposta muda as regras da reforma agrária para facilitar que mulheres trabalhadoras rurais ganhem a propriedade de terras. Também cria prioridade no programa para grupos específicos: mulheres, pessoas com deficiência e vítimas de violência doméstica.

A proposta permite que cooperativas de agricultores familiares usem crédito rural para construir usinas de energia solar compartilhada. Também cria dois programas nacionais: um para sistemas agroflorestais (plantio de árvores junto com agricultura) e outro para florestas produtivas, ambos com foco em sustentabilidade e conservação ambiental.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Raja - Rádio Jornal de Arapoema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arapoema, Estado do Tocantins.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Icó, Estado do Ceará.

Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 500.000.000,00, (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa de Linha de Crédito do Banco Mundial - CAIXA de Financiamento a Investimentos Sustentável e para Transição para Economia de Baixo Carbono.

A proposta cria uma lei federal para proteger e incentivar os aeroclubes — associações que promovem aviação civil, esporte e educação. O projeto estabelece que o governo pode apoiar financeiramente essas entidades, reconhece sua utilidade pública, cria um dia nacional do aeroclube em outubro e garante que aeroclubes possam usar aeródromos públicos sem pagar taxas.

O projeto cria um programa de incentivos para empresas que fabricam motores no país, com o objetivo de fortalecer a indústria automotiva brasileira e reduzir a dependência de importações. O programa inclui apoio a pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico nesse setor.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.

Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Picos, Estado do Piauí.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Itaiópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina.

A proposta pede que o CEO de um instituto de mercado livre seja incluído em uma audiência pública da Comissão de Infraestrutura para discutir fracking — a técnica de quebra de rochas com água e produtos químicos para extrair petróleo e gás natural. O debate abordaria como regulamentar melhor essa técnica no Brasil.

A proposta pede que José Roberto Tadros, presidente da confederação que representa o comércio, os serviços e o turismo no Brasil, seja convidado para participar de uma audiência pública que já estava marcada. A audiência vai debater temas como combustível, concorrência entre empresas e governança corporativa.

A proposta pede que o presidente da Confederação Nacional do Comércio seja incluído como convidado em uma audiência pública da Comissão de Infraestrutura. O tema da audiência é a autonomia e regulação de agências do setor de energia.

Um requerimento pede que outro requerimento (REQ 16/2026) seja removido do processo legislativo e deixe de tramitar. É uma questão de procedimento interno da Casa.

Um requerimento pede que um representante da associação de empresas que geram sua própria energia seja convidado para participar de uma audiência pública sobre regulação da energia elétrica. A audiência vai discutir critérios da agência reguladora para redução de cortes no sistema de geração.

O requerimento pede que a Câmara dos Deputados faça uma visita conjunta com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso para comemorar os 50 anos da lei que criou a Ferrovia Senador Vicente Emílio Vuolo, que liga cidades em São Paulo, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

O requerimento pede para adicionar a presidente da ABEEólica (associação do setor eólico) como convidada a uma audiência pública sobre energia e infraestrutura que já estava marcada. A audiência vai discutir segurança energética e investimentos no setor.

A proposta pede para adicionar o Conselheiro da Casa Civil do Paraná à lista de convidados de uma audiência pública já marcada. A audiência discute regulação de infraestrutura, energia e recursos naturais.

Denomina Rodovia Raul Anselmo Randon o trecho da rodovia BR-116, entre o Município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a divisa com o Estado de Santa Catarina.

Um requerimento pede que o presidente do sindicato que representa empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo seja incluído como convidado em uma audiência pública sobre transição energética e mudanças climáticas. A audiência vai debater a matriz energética do Brasil.

Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer a incidência da contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios apenas sobre a parcela da remuneração que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando se tratar de militares inativos e de seus pensionistas.

A proposta dá o nome de Ponte Giácomo Valentim Ferenzini a uma ponte que existe na rodovia BR-040, no município de Matias Barbosa, em Minas Gerais. É apenas uma mudança de denominação.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Frutal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.

Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.

A proposta altera a lei que trata de pessoas desaparecidas para criar três categorias: desaparecimento voluntário (quando a pessoa sai por vontade própria), involuntário (quando desaparece sem intenção) e forçado (quando é levada contra a vontade). Para cada tipo, a lei preveria ações diferentes das autoridades.

Dispõe sobre o uso do polimetilmetacrilato (PMMA), para fins estéticos, e dá outras providências.

Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa, com transmissão da Tv Senado, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de debater a cobrança de royalties incidentes sobre tecnologias empregadas na cultura da soja. Com os convidados que sugere.

Requer, nos termos regimentais, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, no próximo dia 4 de setembro, sexta-feira, às 14 horas, durante a 49ª edição da Expointer, no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, no município de Esteio, estado do Rio Grande do Sul. Com os convidados que apresenta.

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para conceder desconto integral nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da biomassa da casca de arroz.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir novas disposições ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e determinar efeitos suspensivos aos embargos.

Dispõe sobre a Política Brasileira da Alimentação Escolar, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar; altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga os arts. 1º a 21 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para estimular o cumprimento de percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, para instituir a nulidade do aval dado em cédula de crédito rural.

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para criar a Subclasse Rural por Autogestão na classificação de consumidores de energia elétrica.

Dispõe sobre o uso de cães farejadores nas ações de vigilância e defesa agropecuária realizadas em portos, em aeroportos e em postos de fronteira internacional.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n° 2.916, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências, com os convidados que propõe.

Requer realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a respeito do Projeto de Lei nº 1.053, de 2020, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins, denominada Cide-Agrotóxico, com os convidados que propõe.

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins (Cide-Agrotóxico).