Temas em pauta

Dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n° 2.916, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul.

A proposta altera a lei que combate a desertificação e seca no Brasil. Ela atualiza os objetivos dessa política, cria uma comissão nacional para coordenar ações e proíbe que agrotóxicos sejam pulverizados do ar em áreas que sofrem com seca prolongada.

Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos do Trabalhador – PMT.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiúva, Estado de São Paulo.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Acre, Estado do Acre.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.

Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.

Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência às Pessoas com Distrofias Hereditárias da Retina.

A proposta muda as regras sobre quando crianças e adolescentes podem aparecer em shows, peças de teatro, filmes, séries e outros conteúdos para TV ou internet. Estabelece critérios, exigências de autorização e casos em que a participação é proibida, afetando produtoras, plataformas de streaming, emissoras e famílias de crianças artistas.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a obrigatoriedade de que as instituições de ensino superior divulguem suas políticas de acompanhamento de egressos, assim como realizem pesquisas anuais sobre seu perfil.

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento.

Institui o Auxílio Emergencial Financeiro, para fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir famílias com renda mensal média de até 5 (cinco) salários mínimos, afetadas por desastres, especialmente a seca ou estiagem extremas, nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal.

Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a fim de facultar aos participantes de planos de previdência privada a opção de alteração do regime de tributação (de progressiva para regressiva) a qualquer tempo, e não apenas quando de seu ingresso, como estabelece a legislação em vigor.

Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra roubos a bases operacionais de processamento e custódia de numerários, a instituições financeiras, ou equivalentes, ou a empresas com ativos críticos, ou contra resgate de presos em estabelecimentos prisionais; e altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Institui a Semana Nacional do Pequeno Investidor.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a concessão de benefícios penais quando houver reincidência ou a prática de conduta criminal de forma habitual, reiterada ou profissional.

Requer realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de debater as pautas propositivas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Acordo Comercial Mercosul-União Europeia.

Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.

A proposta exige que órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) reservem uma cota de pessoas com deficiência nas campanhas publicitárias que produzem. Isso afeta agências de publicidade contratadas pelo governo e as pessoas com deficiência que poderão participar dessas campanhas.

A proposta muda as regras para quem quer fazer competições de corrida a pé em ruas abertas ao público. Hoje é preciso pedir permissão a confederações desportivas; a mudança dispensa essa autorização. Em troca, obriga os organizadores a ter um serviço de atendimento médico de emergência durante a prova.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas de pós-doutorado, das entidades de ensino e pesquisa e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas das entidades federais de ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre normas de proteção das atividades desenvolvidas por trabalhadores em unidades de fornecimento de refeições coletivas; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda.

Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis fraudes estruturadas no pagamento de benefícios previdenciários e na contratação de créditos consignados, especialmente no que se refere a eventuais esquemas de desvio de recursos, concessões irregulares, manipulação de cadastros, intermediação indevida junto a órgãos da administração pública federal e movimentações financeiras atípicas associadas a operadores privados eventualmente vinculados ao esquema.

Altera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos policiais penais federais, estaduais e distritais.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o porte de arma de fogo no interior de órgão ou entidade de proteção e defesa do consumidor onde haja atendimento ao público.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997, para vedar doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais procedentes de pessoas físicas ligadas à indústria e comércio de armas e munições, clubes e associações de tiro.

A proposta adiciona regras à lei que regulamenta a profissão de psicólogo, fixando uma jornada de trabalho máxima e um piso salarial mínimo para esses profissionais. Afeta psicólogos que trabalham no Brasil e seus empregadores.

Requer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento do Senado Federal, a realização de auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de fiscalizar o Banco do Brasil sobre a aplicação do Plano Safra, dos Recursos dos Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, coma adoção de critérios externos ligados a entidades privadas não participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), instituído pela Lei n° 4.829/1965.

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras e graves sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para permitir que os passageiros de táxis compartilhem corrida e que os taxistas possam levar e trazer o mesmo grupo de passageiros em viagens intermunicipais e interestaduais.

Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.

Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.

Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho.

Dispõe sobre o exercício da atividade de audiodescritor.

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de fixar em 1 (um) ano o prazo mínimo exigido para a renovação da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de táxi.

A proposta dispensa pessoas idosas de pagar contribuições obrigatórias aos conselhos e órgãos que fiscalizam profissões (como OAB, CREA, COREM). Pessoas idosas que exercem profissões reguladas deixariam de pagar essas taxas.

O Congresso aprova a permissão para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia operar uma estação de rádio FM educativa na cidade de Jacobina. A rádio será usada para fins educacionais pela instituição federal.

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.

Reconhece como manifestação da cultura nacional o Movimento Cultural Roraimeira, realizado no Estado de Roraima.

Institui o Dia Nacional do Gestor de Frotas.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre bonificação na pontuação final nos processos seletivos dos cursos de graduação, nos termos que especifica.

Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para garantir o acesso à terapia nutricional à pessoa com câncer.

Um senador pede ao Ministério da Saúde que explique se e como o SUS oferece o medicamento Qarziba, usado para tratar crianças com um tipo grave de câncer chamado neuroblastoma. É um pedido de informações, não uma mudança de lei.

A proposta altera a lei que criou o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, um serviço que ajuda pacientes a se orientarem no sistema de saúde. O projeto busca aperfeiçoar esse programa, ampliando o acesso e melhorando o atendimento, especialmente para populações vulneráveis.

A proposta altera a lei de educação para garantir que duas organizações — o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação — tenham representantes com vagas garantidas na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Isso afeta a composição de um órgão técnico que assessora o governo em políticas de educação básica.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma empresa explorar uma estação de rádio FM no município de Contenda, no Paraná. A empresa que opera a rádio continua autorizada a transmitir naquela região.

O projeto cria um programa nacional para prevenir e combater o câncer de pele em pescadores e trabalhadores rurais, que ficam muito expostos ao sol. O programa funcionará dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), o sistema público de saúde do Brasil.

A proposta reconhece oficialmente a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, um evento religioso realizado no município de Veranópolis no Rio Grande do Sul, como uma manifestação da cultura nacional brasileira.

A proposta estende a faixa etária para receber a vacina contra o papilomavírus humano (HPV) no Sistema Único de Saúde. Atualmente, a vacinação é oferecida a um grupo específico; a mudança permitiria que adolescentes e jovens até 25 anos recebessem a vacina.

A proposta autoriza que pais ou responsáveis ofereçam educação básica em casa, em vez de matricular filhos em escolas. O Estado manteria o dever de acompanhar o aprendizado e garantir que o currículo nacional seja cumprido, com avaliações e fiscalização.

O projeto cria um programa federal para construir casas na Amazônia de forma sustentável, priorizando famílias de baixa renda, comunidades ribeirinhas e indígenas. O programa vai regularizar terras, oferecer infraestrutura e pode contar com incentivos fiscais para empresas privadas participarem.

A proposta estabelece um dia nacional dedicado à dança afro-brasileira, reconhecendo essa manifestação cultural como parte da história e identidade do país. Não altera leis, não cria obrigações ou direitos novos, apenas designa uma data comemorativa.

O projeto cria uma política nacional para modernizar a agricultura por meio de tecnologia digital. Define princípios, objetivos e instrumentos para coordenar e acompanhar essa transformação, envolvendo o governo federal na organização e execução do plano.