Temas em pauta

A proposta estabelece as regras para trabalhadores que exercem profissões perigosas ou prejudiciais à saúde — como exposição a produtos químicos, calor extremo ou acidentes — possam se aposentar mais cedo do que o normal. Define quem tem direito a essa aposentadoria especial e sob quais condições.

A proposta exige que piscinas de uso coletivo — como as de condomínios, clubes e hotéis — instalem dispositivos de segurança. Isso afeta proprietários e administradores de piscinas, que terão de cumprir essas exigências.

A proposta aumenta o teto de receita anual para quem se registra como Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Também permite que um MEI contrate até 2 empregados, em vez de apenas 1. Afeta pequenos negócios como encanadores, eletricistas, vendedores autônomos e outros profissionais que trabalham por conta própria.

A proposta muda a lei de saneamento para reconhecer água potável e esgotamento sanitário como direitos humanos. Cria tarifa social para famílias de baixa renda, proíbe cortar esses serviços por falta de pagamento e exige bebedouros e banheiros públicos em logradouros.

A proposta reconhece o direito ao transporte como um direito social na Constituição e cria um Sistema Único de Mobilidade. Também autoriza União, estados e municípios a cobrar uma contribuição de quem usa o sistema viário, com o dinheiro destinado a financiar o transporte público coletivo urbano.

Um requerimento pede que o Ministro da Justiça compareça ao Senado para explicar como a Polícia Federal produziu, supervisionou e distribuiu relatórios de inteligência contendo informações sobre o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é esclarecer o processo de produção, circulação e acesso a esses documentos.

O presidente vetou parcialmente um projeto que criava novos cargos e carreiras em órgãos federais como a Funai (órgão que protege povos indígenas), a Agência Nacional de Mineração, a Polícia Federal e outras instituições, além de aumentar salários de servidores. O veto mantém apenas parte do projeto aprovada pelo Congresso Nacional.

A proposta permite que o Sistema Único de Saúde (SUS) compre medicamentos feitos de sangue ou por biotecnologia sem fazer licitação pública. Normalmente, o governo precisa abrir concorrência para escolher fornecedores; essa lei criaria uma exceção para esses medicamentos específicos.

Trata-se de um pedido para que o Senado vote com prioridade o Projeto de Lei nº 533, de 2024. A votação ocorreria fora da ordem normal de tramitação, seguindo regras internas do Senado.

A proposta reduz o preço da energia elétrica para produtores rurais que usam eletricidade para irrigar plantações, criar peixes em tanques ou bombar água de poços para consumo humano. O desconto vale para essas três atividades específicas.

Trata-se de um requerimento para estabelecer um cronograma diferente do normal na votação de uma proposta de emenda à Constituição. A proposta em si (PEC nº 01/2025) não é descrita neste documento, que apenas pede um procedimento especial para sua votação.

A proposta permite que estados e municípios que devem dinheiro à União compensem parte dessa dívida com gastos que a União faz na manutenção de bens públicos localizados nesses territórios. Por exemplo, se a União gasta com manutenção de uma rodovia federal em um estado, esse estado poderia descontar esse valor de sua dívida refinanciada.

A proposta muda as alíquotas de imposto sobre lucro (CSLL) para empresas de tecnologia financeira (fintechs), aumenta a parcela que o governo fica das apostas de quota fixa e cria um programa para pessoas de baixa renda regularizarem débitos com a Receita Federal, com opções de parcelamento.

Este requerimento pede para acelerar a votação de um projeto de lei que cria regras especiais para polícia e justiça protegerem mulheres indígenas vítimas de violência doméstica. O projeto também institui uma semana de homenagem à mulher indígena.

É um pedido para que o Senado vote mais rápido um projeto de decreto legislativo (um tipo de lei que precisa da aprovação do Senado). Não trata do conteúdo do projeto em si, apenas pede para acelerar o processo de votação dele.

A proposta permite que professores da educação básica (como escolas) ou do ensino superior ganhem até R$ 10 mil por mês sem pagar imposto de renda. Isso afeta professores que estão nessa faixa salarial e reduz a arrecadação de impostos do governo.

Trata-se de um pedido para acelerar a votação de uma mensagem enviada pelo Presidente da República ao Senado. A votação seguiria o rito de urgência previsto no regimento interno, em vez do processo normal.

Este pedido pede ao Senado para colocar um projeto de lei em votação rápida. O projeto cria um estatuto — um conjunto de regras — que define os direitos e protocolos para vítimas de crimes ou violência, e também ajusta algumas leis sobre assistência a pessoas em situação de calamidade.

A proposta cria um sistema nacional coordenado pelo Ministério das Mulheres para combater violência contra meninas e mulheres, incluindo feminicídio. Estabelece que estados e municípios devem participar e destina recursos públicos para ações de proteção e prevenção, alterando também uma lei sobre pagamento de dívidas dos estados.

A proposta estabelece regras sobre quais alimentos podem ser vendidos dentro de escolas de educação básica e como devem ser os cardápios do programa de merenda escolar. O objetivo é garantir que crianças e adolescentes tenham acesso a alimentação mais saudável e adequada do ponto de vista nutricional.

A proposta cria um novo imposto federal sobre a importação e venda de produtos que substituem o tabaco tradicional, como cigarros eletrônicos e similares. O imposto seria arrecadado e parte da receita seria repassada aos estados e municípios. O objetivo declarado é desestimular o consumo desses produtos.

Trata-se de um pedido para que o Senado vote com prioridade um projeto de lei que já estava em tramitação. O pedido segue as regras internas do Senado para acelerar a votação de matérias.

A proposta permite que empresas e pessoas que doem equipamentos de pesquisa para universidades públicas e institutos científicos recebam um desconto no imposto de renda. O desconto tem um limite de percentual sobre o valor doado. Quem doa sai com menos imposto a pagar; as instituições públicas recebem equipamentos.

Este é um requerimento para acelerar a votação do Projeto de Lei 2811/2021 na Câmara dos Deputados. Não muda o conteúdo da lei em si, apenas pede que ela seja votada com prioridade.

Esta proposta quer cancelar uma regra anterior que permitia cobrar contribuição previdenciária (desconto como se ainda estivessem trabalhando) de servidores públicos já aposentados e de pensionistas. Se aprovada, esses grupos deixariam de pagar essa contribuição.

A proposta estabelece um salário mínimo nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais — profissionais que trabalham com reabilitação e recuperação de pacientes. O governo federal será responsável por determinar esse valor, e estados e municípios podem receber apoio financeiro da União para cumprir essa obrigação.

A proposta torna crime mais grave ter ferramentas ou embalagens para falsificar alimentos, bebidas e suplementos. Também inclui bebidas e suplementos em crimes de adulteração que já existem, cria penas maiores quando há morte ou lesão grave, e classifica falsificação de alimentos como crime hediondo quando qualificado. Também mexe em regras sobre combustíveis, embalagens de vidro e deveres de varejistas.

A proposta autoriza que empresas e pessoas que patrocinam ou doam para projetos de cultura e esporte recebam abatimentos (créditos) no novo imposto sobre vendas chamado IBS. É um incentivo indireto: em vez de o governo pagar direto pelos projetos, ele deixa o patrocinador pagar menos imposto.

Este é um pedido para acelerar a votação de um projeto de lei que cria um programa de detecção precoce e tratamento da adenomiose, uma doença que afeta mulheres. A medida visa dar prioridade à tramitação desse projeto no Senado Federal.

A proposta muda as regras para que militares em serviço ativo nas Forças Armadas possam se candidatar a cargos eletivos, como vereador, prefeito ou deputado. Para isso, eles precisariam ser transferidos para a reserva remunerada — uma situação em que saem do serviço ativo mas continuam recebendo — antes de se registrarem como candidatos.

A proposta permite que pessoas já aposentadas continuem trabalhando sem ter que contribuir ao FGTS (fundo que garante salários em caso de dispensa) e ao INSS (fundo de pensão). Também cria um cadastro especial no sistema de emprego para conectar aposentados com vagas de trabalho.

É um pedido para que o Senado vote com prioridade um projeto de lei complementar sobre um assunto específico. Não muda o conteúdo do projeto em si, só altera o cronograma de votação para acelerar o processo.

Este é um pedido para que o Projeto de Lei nº 1442 de 2024 seja votado com urgência, pulando etapas normais do processo legislativo. O requerimento não trata do conteúdo da lei em si, apenas solicita que ela seja apreciada rapidamente.

A medida autoriza o governo a dar dinheiro direto aos produtores e importadores de diesel para manter o preço estável e garantir o fornecimento em todo o país enquanto houver instabilidade causada por conflitos internacionais. Também muda as regras de imposto sobre depósitos bancários de prazo fixo.

A medida provisória autoriza a abertura de um crédito extraordinário de R$ 6,6 bilhões para o Ministério de Minas e Energia. Créditos extraordinários são recursos adicionais liberados fora do orçamento normal, usados em situações de urgência ou emergência.

A proposta proíbe empresas de oferecer, intermediar e fazer publicidade de loterias de apostas de quota fixa — um tipo de aposta em que o prêmio é fixo antes do resultado. Cria também um comitê de órgãos públicos para fiscalizar e punir quem violar a proibição.

A proposta cria um novo segmento no sistema financeiro brasileiro dedicado a finanças populares e solidárias, que funcionaria com regras próprias para captação de poupança e concessão de crédito. Afeta instituições financeiras que queiram atuar nesse segmento e pessoas que buscam crédito e serviços financeiros em comunidades de baixa renda.

A proposta abre um crédito extraordinário de R$ 375 milhões para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), destinado a operações de crédito. O dinheiro é para ajudar agricultores familiares afetados por fenômenos meteorológicos adversos, como secas ou enchentes.

A medida autoriza o governo a dar dinheiro direto aos produtores e importadores de óleo diesel para manter o preço baixo e garantir o fornecimento em todo o país enquanto houver instabilidade internacional. Também muda as regras de imposto sobre depósitos bancários de curto prazo.

O governo federal autoriza um gasto adicional de 3,33 bilhões de reais fora do orçamento normal para o Ministério de Minas e Energia. Esse dinheiro é liberado em situações especiais, quando o governo identifica uma despesa urgente que não foi prevista no orçamento anual.

A medida autoriza novos empréstimos para agricultores que enfrentaram prejuízos por secas, chuvas ou outros eventos climáticos, permitindo que quittem ou renegociem dívidas antigas. Também cria linhas de crédito para compra de carros elétricos ou híbridos usados por taxistas e motoristas de aplicativos, além de financiamento para inovação agrícola através de agências de desenvolvimento tecnológico.

A proposta muda as regras de financiamento que o governo oferece para empresas brasileiras venderem produtos no exterior. Ela amplia os valores disponíveis de crédito e moderniza como o BNDES (banco estatal de desenvolvimento) gerencia esse programa, conectando-o a objetivos de soberania e competitividade internacional do Brasil.

Esta medida abre um crédito extraordinário — ou seja, libera uma quantia de dinheiro público fora do orçamento já planejado — no valor de R$ 13,3 bilhões. O dinheiro vai para o Ministério da Agricultura e Pecuária, para a Advocacia Geral da União (AGU, que representa o governo em questões legais) e para operações oficiais de crédito (empréstimos que o governo oferece). A medida não especifica exatamente para quais ações cada órgão usará o dinheiro.

A proposta impede que trabalhadores demitidos durante o estado de calamidade pública da pandemia sejam inscritos em cadastros de proteção ao crédito (como SPC e Serasa). Também determina que aqueles já inscritos nesses cadastros durante esse período sejam removidos.

A proposta muda as regras de financiamento que o governo oferece para empresas brasileiras venderem produtos no exterior. O objetivo é modernizar esse sistema de apoio oficial ao crédito à exportação, aparentemente em resposta a tensões comerciais com outros países.

A proposta estabelece uma estratégia nacional para desenvolver negócios baseados em recursos naturais renováveis, como plantas, animais e microrganismos. Ela coordena ações de diferentes ministérios e altera leis sobre crédito rural, desenvolvimento regional e mudanças climáticas para facilitar investimentos nessa área.

A proposta permite que trabalhadores rurais usem depoimentos de testemunhas para comprovar que trabalharam no campo, facilitando o acesso a benefícios de aposentadoria e outros direitos previdenciários. Atualmente, o INSS exige documentos formais que muitos trabalhadores rurais não possuem. A mudança também aumenta as penalidades para quem der falso testemunho nesse contexto.

O projeto cria um programa nacional chamado Analfabetismo Zero para ensinar a ler e escrever adolescentes e adultos que não sabem. O Ministério da Educação coordena a iniciativa, que considera as diferenças culturais e regionais do país e usa mídia e redes sociais para estimular a participação de pessoas que precisam aprender.

A proposta autoriza o governo a gastar quase um bilhão de reais em duas áreas: agricultura familiar e assistência social com foco em combater a fome. Esse dinheiro extra não estava previsto no orçamento original, então precisa de aprovação especial para ser liberado.

O governo federal vai liberar R$ 360 milhões extras para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional usar em despesas não previstas no orçamento anual. Esse dinheiro adicional, chamado de crédito extraordinário, precisa de aprovação do Congresso.

A proposta cria um novo imposto sobre a receita bruta de grandes empresas de tecnologia que prestam serviços digitais. O dinheiro arrecadado seria usado para financiar programas de renda básica para a população.

A proposta exige que todas as escolas públicas e privadas mantenham exemplares físicos de oito leis e estatutos na escola: a Constituição Federal, a CLT (leis trabalhistas), o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Juventude, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Maria da Penha. O objetivo é garantir que alunos tenham acesso a esses textos legais sobre direitos.

A proposta muda as regras de como o governo federal distribui dinheiro para saúde pública, criando critérios especiais para regiões que fazem fronteira com outros países. Essas áreas receberiam recursos adicionais para manter e expandir seus serviços de saúde.

A medida estabelece as alíquotas (percentuais de imposto) que incidirão sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente — como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves e embarcações — durante o ano de 2027. O imposto será implementado gradualmente, com regras especiais para importação e lojas francas.

A proposta estabelece medidas para que os municípios se adaptem quando o IBGE divulga novos censos demográficos — pesquisas que contam a população. Altera regras sobre como as prefeituras devem lidar com mudanças nos números de habitantes, incluindo obrigações de informação e possíveis ajustes fiscais.

A proposta autoriza dois grupos de profissionais — agentes de segurança que trabalham em unidades socioeducativas (onde ficam menores infratores) e oficiais de justiça (que entregam documentos de processos) — a portar armas como ferramentas de trabalho. Hoje essas profissões não têm essa autorização no Estatuto do Desarmamento.

O programa permite que pessoas físicas renegociem dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal, com possibilidade de usar saque do FGTS e benefícios previdenciários para quitar essas dívidas. Altera regras de vários programas de crédito e do sistema de previdência para facilitar essa renegociação.

A proposta autoriza o governo federal a gastar R$ 300 milhões extras, fora do orçamento previsto, através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esse dinheiro é destinado a fins específicos que a medida menciona.

O projeto cria e reorganiza carreiras de servidores públicos em órgãos federais: cria a carreira de Analista em Tecnologia da Informação, estabelece um plano especial de cargos de apoio na Advocacia-Geral da União e estrutura uma carreira de suporte na Receita Federal. Também define critérios de avaliação de desempenho, progressão funcional e incorporação de gratificações para esses servidores.

A proposta altera as regras de ética e funcionamento da Câmara dos Deputados para definir e punir agressões físicas e atos que impeçam o funcionamento das atividades legislativas. Afeta deputados, servidores, visitantes e qualquer pessoa que cometa essas condutas dentro da Câmara.