Temas em pauta

A proposta estabelece um salário mínimo nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais — profissionais que trabalham com reabilitação e recuperação de pacientes. O governo federal será responsável por determinar esse valor, e estados e municípios podem receber apoio financeiro da União para cumprir essa obrigação.

A proposta torna crime mais grave ter ferramentas ou embalagens para falsificar alimentos, bebidas e suplementos. Também inclui bebidas e suplementos em crimes de adulteração que já existem, cria penas maiores quando há morte ou lesão grave, e classifica falsificação de alimentos como crime hediondo quando qualificado. Também mexe em regras sobre combustíveis, embalagens de vidro e deveres de varejistas.

A proposta autoriza que empresas e pessoas que patrocinam ou doam para projetos de cultura e esporte recebam abatimentos (créditos) no novo imposto sobre vendas chamado IBS. É um incentivo indireto: em vez de o governo pagar direto pelos projetos, ele deixa o patrocinador pagar menos imposto.

Este é um pedido para acelerar a votação de um projeto de lei que cria um programa de detecção precoce e tratamento da adenomiose, uma doença que afeta mulheres. A medida visa dar prioridade à tramitação desse projeto no Senado Federal.

A proposta muda as regras para que militares em serviço ativo nas Forças Armadas possam se candidatar a cargos eletivos, como vereador, prefeito ou deputado. Para isso, eles precisariam ser transferidos para a reserva remunerada — uma situação em que saem do serviço ativo mas continuam recebendo — antes de se registrarem como candidatos.

A proposta permite que pessoas já aposentadas continuem trabalhando sem ter que contribuir ao FGTS (fundo que garante salários em caso de dispensa) e ao INSS (fundo de pensão). Também cria um cadastro especial no sistema de emprego para conectar aposentados com vagas de trabalho.

É um pedido para que o Senado vote com prioridade um projeto de lei complementar sobre um assunto específico. Não muda o conteúdo do projeto em si, só altera o cronograma de votação para acelerar o processo.

Este é um pedido para que o Projeto de Lei nº 1442 de 2024 seja votado com urgência, pulando etapas normais do processo legislativo. O requerimento não trata do conteúdo da lei em si, apenas solicita que ela seja apreciada rapidamente.

A proposta autoriza o governo federal a gastar R$ 64,3 milhões além do orçamento previsto, destinando esse dinheiro extra aos ministérios de Assistência Social e de Povos Indígenas. Esse tipo de gasto extraordinário é usado para situações que não foram planejadas no orçamento anual.

A proposta libera R$ 64,3 milhões em gastos extraordinários para dois ministérios: o de Desenvolvimento e Assistência Social (que cuida de programas contra a fome) e o de Povos Indígenas. O dinheiro vai para ações de segurança alimentar, agricultura familiar e direitos indígenas.

A proposta proíbe empresas de oferecer, intermediar e fazer publicidade de loterias de apostas de quota fixa — um tipo de aposta onde o prêmio é fixo de antemão, não depende de quanto outras pessoas apostaram. Cria também um comitê para fiscalizar e punir quem descumprir a proibição. Afeta plataformas de apostas, casas de jogos e qualquer negócio que explore esse tipo de aposta.

A medida cria um programa emergencial que permite pessoas físicas com dívidas em atraso renegociar suas obrigações com credores. Também estende o prazo de outro programa que oferece alívio financeiro a pessoas que estão em dia com seus empréstimos. Ambas as iniciativas buscam facilitar o acesso ao crédito responsável.

A proposta obriga bibliotecas públicas e privadas que recebem dinheiro do governo federal a deixar disponível para consulta a versão mais recente da Constituição Federal. Afeta as bibliotecas que dependem de recursos federais.

A proposta libera 30 bilhões de reais para financiar a compra de carros novos por taxistas, motoristas de aplicativo e pequenos transportadores. O dinheiro sai do orçamento federal como um crédito extraordinário — ou seja, uma despesa extra além do que foi planejado no começo do ano.

A medida permite que o governo federal aumente sua participação em fundos que garantem operações de crédito. Isso afeta programas de habitação (Minha Casa, Minha Vida), renegociação de dívidas de pessoas físicas e pequenas empresas, e educação financeira. O objetivo é flexibilizar o uso desses fundos para facilitar operações de crédito.

A proposta muda as regras de financiamento que o governo oferece para empresas brasileiras venderem produtos no exterior. Ela amplia os valores disponíveis de crédito e moderniza como o BNDES (banco estatal de desenvolvimento) gerencia esse programa, conectando-o a objetivos de soberania e competitividade internacional do Brasil.

A proposta autoriza o governo federal a gastar R$ 375 milhões adicionais com operações de crédito oficial — empréstimos que o governo oferece a pessoas e empresas. É um crédito extraordinário, ou seja, fora do orçamento normal aprovado no ano.

A medida autoriza o governo a dar dinheiro direto aos produtores e importadores de diesel para manter o preço estável e garantir o fornecimento em todo o país enquanto houver instabilidade causada por conflitos internacionais. Também muda as regras de imposto sobre depósitos bancários de prazo fixo.

A proposta altera as regras de ética e funcionamento da Câmara dos Deputados para definir e punir agressões físicas e atos que impeçam o funcionamento das atividades legislativas. Afeta deputados, servidores, visitantes e qualquer pessoa que cometa essas condutas dentro da Câmara.

A proposta busca anular uma portaria do Ministério do Trabalho que estabelecia regras sobre o funcionamento do comércio nos domingos e feriados. A decisão afetaria empresas e trabalhadores do setor comercial, deixando a questão sujeita a acordos coletivos e leis municipais.

A proposta aumenta a multa para quem faz pesquisa eleitoral fraudulenta — ou seja, pesquisa que publica números falsos sobre intenção de voto. Também amplia o que se considera fraude nesse tipo de pesquisa e cria novas punições para quem comete esse crime.

A proposta designa a região do reservatório da Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes, em Minas Gerais, como uma Área Especial de Interesse Turístico. Isso permite que o governo federal trate a região com políticas específicas para desenvolver o turismo local.

A proposta muda as regras para prorrogar contratos de geração de energia elétrica e altera como são cobrados custos do setor. Afeta principalmente empresas de energia, a ANEEL (agência reguladora) e consumidores de eletricidade, porque mudanças nos custos podem impactar as tarifas de luz.

Um decreto recente revogou a dispensa de visto de turista para cidadãos de Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão. Esta proposição quer impedir que essa revogação entre em vigor, mantendo a isenção de visto para esses países.

A proposta altera o Plano Nacional de Educação para estabelecer uma estratégia de ampliação de psicólogos e assistentes sociais nas redes públicas de educação. Isso afeta alunos, professores e famílias que usam escolas públicas, bem como os municípios e estados responsáveis por oferecer esses serviços.

A proposta adiciona um objetivo ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: usar seus recursos também para reduzir desigualdades raciais. O fundo já existe e distribui dinheiro público para combater a pobreza; a mudança amplia para quem esse dinheiro pode ser direcionado.

A proposta torna crime hediondo — uma categoria de crime grave — o homicídio de crianças com até 12 anos incompletos, aumentando a pena para 20 a 30 anos de prisão. Crimes hediondos têm regras mais rigorosas, como restrições a progressão de pena e liberdade condicional.

A proposta permite que pessoas presas ou condenadas por crimes que não envolveram violência trabalhem em abrigos públicos de proteção a animais. Isso altera as regras de execução penal para abrir essa possibilidade como forma de prestação de serviço à comunidade.

A proposta cria punições para quem discriminar profissionais de limpeza pública por causa de sua profissão. Afeta empresas, órgãos públicos e pessoas que pratiquem esse tipo de discriminação.

A proposta proíbe que os aluguéis residenciais e comerciais sejam reajustados por um índice maior que o IPCA, o índice oficial de inflação do país. Hoje, os contratos podem usar outros índices de correção. A medida afeta proprietários de imóveis alugados e inquilinos.

O Congresso quer anular uma portaria do Ministério da Economia que havia reduzido o imposto de importação sobre etanol. Se aprovado, o imposto volta ao patamar anterior, tornando o etanol importado mais caro no Brasil.

A proposta cria uma multa para empresas que pagam salários diferentes para homens e mulheres fazendo o mesmo trabalho. A penalidade seria aplicada quando houver diferença de remuneração entre os sexos.

A proposta cria um tipo penal específico para quando alguém tenta invadir uma casa para roubar, mas não consegue completar o crime. Atualmente, esses casos podem ser julgados sob regras diferentes; a proposta quer que sejam tratados especificamente como tentativa de roubo em domicílio.

A proposta muda as regras sobre o tempo que o INCRA (órgão federal de reforma agrária) tem para regularizar terras em assentamentos rurais e urbanos. Afeta pessoas que vivem em terras sob controle do INCRA e aguardam documentação oficial de propriedade.

A proposta cria um conjunto de regras (chamado Estatuto) que detalha os direitos das vítimas de crimes, atos infracionais, desastres e epidemias. Oferece assistência legal gratuita, informação sobre o processo, proteção, indenização e ressarcimento de bens. Também amplia o uso de fundos públicos para apoiar vítimas e treinar servidores que trabalham com elas.

A proposta permite que uma organização que represente cidades em todo o país possa questionar leis no Supremo Tribunal Federal, coisa que hoje só alguns órgãos podem fazer. Ou seja, os municípios ganhariam um instrumento a mais para defender seus interesses na Justiça.

A proposta cria uma política de governança para órgãos federais, autarquias (entidades públicas especializadas) e fundações públicas. Ela define princípios, diretrizes e instrumentos para organizar melhor como essas instituições públicas funcionam e tomam decisões.

A proposta muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para que as agências reguladoras federais (órgãos que fiscalizam setores como energia, telecomunicações e aviação) fiquem livres dos limites que o governo impõe ao gasto público em momentos de crise fiscal. Enquanto outros órgãos têm seus gastos congelados, essas agências poderiam continuar gastando normalmente.

A proposta estabelece regras para que servidores e funcionários públicos (federais, estaduais, municipais) possam negociar coletivamente suas condições de trabalho por meio de sindicatos. Também garante direitos como associação sindical livre e licenças remuneradas para quem exerce mandato em sindicato, alterando as leis que regem o serviço público.

A proposta estabelece diretrizes e princípios para a educação nas áreas rurais, abrangendo educação básica e superior. Define como o governo deve organizar e gerir programas de educação para a população do campo, incluindo o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária.

A proposta aumenta o teto de receita anual para quem se registra como Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Também permite que um MEI contrate até 2 empregados, em vez de apenas 1. Afeta pequenos negócios como encanadores, eletricistas, vendedores autônomos e outros profissionais que trabalham por conta própria.

A proposta cria um protocolo chamado "Bullying Não é Brincadeira" que estabelece procedimentos para acolher crianças e adolescentes que sofrem bullying, violência psicológica, moral ou cibernética nas escolas. O protocolo define como as escolas devem receber e atender essas vítimas.

O projeto estabelece uma política específica para cuidar da saúde da mulher de forma integral. Inclui prevenção de doenças, diagnóstico precoce de câncer, tratamento de infecções sexualmente transmissíveis, saúde mental e atendimento a mulheres LGBT. O SUS (sistema de saúde pública) vai precisar de recursos para executar essa política.

A proposta cria uma política nacional chamada "Mulheres em Movimento" para ajudar mulheres a ganhar independência financeira, abrir negócios e conseguir emprego. O programa mexe em regras de assistência social, empréstimos para pequenas empresas, apoio técnico e compras do governo, para dar prioridade a mulheres como empreendedoras ou trabalhadoras.

A proposta cria um protocolo — um conjunto de procedimentos padronizados — para acolher e atender alunos que sofrem discriminação racial nas escolas. Ela também altera as leis que protegem crianças e adolescentes para tipificar, ou seja, nomear e definir melhor, condutas discriminatórias como formas de violência, exigindo que as escolas tenham atividades de conscientização sobre diversidade cultural e ofereçam suporte às vítimas.

A proposta cria um programa que reconhece o trabalho de cuidador familiar — quem cuida de uma pessoa com deficiência que precisa de ajuda contínua. Pelo programa, esse cuidador ganha tempo contado para sua aposentadoria, como se estivesse trabalhando e contribuindo ao sistema. O benefício vai para o próprio cuidador ou para a família responsável pelo cuidado.

A proposta cria regras para redes sociais e aplicativos de mensagem sobre como lidar com notícias falsas, perfis falsos e contas automatizadas. Exige que essas plataformas sejam transparentes sobre como funcionam, quem controla o conteúdo que aparece para cada pessoa, e como ganham dinheiro com publicidade. Cria um conselho para fiscalizar essas regras e multas para quem não cumprir, com o dinheiro indo para educação digital.

A medida autoriza novos empréstimos para agricultores que enfrentaram prejuízos por secas, chuvas ou outros eventos climáticos, permitindo que quittem ou renegociem dívidas antigas. Também cria linhas de crédito para compra de carros elétricos ou híbridos usados por taxistas e motoristas de aplicativos, além de financiamento para inovação agrícola através de agências de desenvolvimento tecnológico.

A medida autoriza o governo a dar dinheiro direto a produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo para compensar os aumentos de preço causados pelo conflito no Oriente Médio. Também altera regras do programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas (Desenrola Brasil) e do fundo que garante operações de crédito.

A proposta autoriza o governo a gastar 3 bilhões e 473 milhões de reais do Ministério de Minas e Energia de forma extraordinária, fora do orçamento normal. O dinheiro vai para subsidiar a produção e importação de diesel e outros combustíveis através da Agência Nacional do Petróleo.

A proposta autoriza o governo a gastar 3,3 bilhões de reais extras para subsidiar o preço do diesel e outros combustíveis importados. O dinheiro vai para o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional do Petróleo gerenciará como ele é usado.

A proposta autoriza o governo federal a colocar mais dinheiro público em dois fundos que funcionam como garantia para empréstimos: um para investimentos de empresas e outro para operações gerais do sistema financeiro. Também mexe em programas de renegociação de dívidas de pessoas que já estão em dia com seus pagamentos, em educação financeira nas escolas e no programa de financiamento habitacional do governo.

A proposta muda as leis que regulam quem trabalha entregando coisas ou transportando pessoas de moto. Reduz exigências como idade mínima e tempo de habilitação, e simplifica burocracias para quem quer trabalhar como motoboy, mototaxista ou motorista de motofrete. Também busca estimular trabalho formal nessa área.

O governo quer liberar R$ 547 milhões extras para o INSS. O dinheiro vai servir para pagar beneficiários que foram prejudicados por descontos ou pagamentos feitos errado — isto é, recursos que o INSS recebeu indevidamente e agora precisa devolver ou compensar.

A proposta muda as regras de financiamento que o governo oferece para empresas brasileiras venderem produtos no exterior. O objetivo é modernizar esse sistema de apoio oficial ao crédito à exportação, aparentemente em resposta a tensões comerciais com outros países.

A proposta autoriza o governo a usar 10 bilhões de reais extras do Orçamento para subsidiar — ou seja, reduzir o preço — do óleo diesel. O objetivo é baratear o combustível, principalmente para o transporte rodoviário. O dinheiro sai do Tesouro Nacional sem ter sido orçado inicialmente.

A proposta libera um dinheiro extra de R$ 1,3 bilhão para duas áreas: assistência social, combate à fome e programas de cidades. O dinheiro vai para o sistema de assistência social, moradia de baixa renda e crédito para pequenos negócios, além de ações relacionadas a desastres climáticos e calamidades públicas, com foco especial em Minas Gerais.

A proposta autoriza o governo a gastar R$ 6,6 bilhões extras do Ministério de Minas e Energia para subsidiar a produção e importação de óleo diesel, reduzindo o preço do combustível no mercado interno. O dinheiro sai do orçamento federal para manter o preço mais baixo do que seria no mercado.

A proposta abre um crédito extraordinário de R$ 375 milhões para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), destinado a operações de crédito. O dinheiro é para ajudar agricultores familiares afetados por fenômenos meteorológicos adversos, como secas ou enchentes.

A proposta muda a lei de educação para permitir e incentivar escolas a oferecerem aulas em tempo integral — ou seja, com jornada mais longa que a atual. Afeta alunos da educação infantil, ensino fundamental e médio, além de exigir mais recursos financeiros dos governos para implementar essa mudança.