Temas em pauta

A proposta muda a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, que regula como navios entram e saem de portos brasileiros. Ela altera definições sobre zonas de praticagem (áreas onde pilotos especializados guiam navios) e requisitos para quem trabalha nessa atividade, afetando profissionais da marinha mercante e operações portuárias.

A proposta permite que empresas contratem jovens entre 16 e 24 anos sem experiência de trabalho anterior por um período determinado, com regras específicas sobre duração, rescisão e indenizações. O contrato seria anotado na carteira de trabalho e teria prazos máximos e possibilidades de prorrogação definidos em lei.

A proposta cancela parcialmente uma resolução da agência reguladora de energia que estabeleceu novas regras para quem gera sua própria energia solar (microgeração e minigeração distribuída). Essas regras, criadas em 2023, afetam como os consumidores que produzem energia podem usar o sistema de compensação — quando geram mais energia do que consomem e vendem o excedente à rede.

A proposta obriga empresas que fornecem mapas para GPS e navegadores a incluir um aviso quando o usuário se aproxima de regiões com muitos crimes. O alerta ajudaria motoristas e pedestres a evitar áreas perigosas.

A proposta altera as regras sobre microgeração e minigeração de energia distribuída — quando pessoas ou pequenos negócios geram sua própria energia, geralmente com painéis solares. Ela modifica como funciona o sistema de compensação de energia, que permite que quem produz mais energia do que consome venda o excedente para a rede elétrica e receba créditos.

A proposta estabelece limites para o quanto empresas públicas e sociedades de economia mista (como Caixa, Petrobras e Correios) podem gastar com publicidade e patrocínios. Também cria regras sobre quem pode ser indicado para conselhos e diretorias dessas empresas e das agências reguladoras.

O programa permite que pessoas e empresas com dívidas de impostos junto ao governo federal negociem o pagamento em parcelas durante a pandemia de COVID-19. Quem aderir pode parcelar o que deve sem sofrer as penalidades normais, desde que cumpra as condições do programa.

A proposta altera as regras da Câmara dos Deputados para permitir que as comissões parlamentares funcionem por videoconferência durante a emergência de saúde pública causada pela Covid-19. Deputados federais podem participar de reuniões, discussões e votações de forma remota, sem precisar estar fisicamente presentes.

A proposta obriga escolas e estabelecimentos comerciais a colocar cartazes com instruções sobre a Manobra de Heimlich, uma técnica de primeiros socorros para desobstruir as vias respiratórias quando alguém está engasgado. Também cria uma campanha nacional permanente chamada "Recrutando Anjos" e faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Levison Correia de Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinaçu, Estado de Goiás.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mix Distrito de Primavera a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Unisul FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União do Sul, Estado do Mato Grosso.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à TV e Rádio Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapaci, Estado de Goiás.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ação Social e Cultural de Nazário - ACOMASC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazário, Estado de Goiás.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mozarlândia, Estado de Goiás.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Educacional de Juína a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juína, Estado do Mato Grosso.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Portal do Pantanal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso.

Aprova o ato que renova a outorga conferida à Sociedade Radio Educadora de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso.

Aprova o ato que renova a outorga à Empresa Rádio Difusora Cidade Jardim Ltda., posteriormente transferida à Rede Fronteira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Saltinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saltinho, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ouroverdense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina.

A proposta aprova a renovação da licença de uma rádio comunitária local para continuar transmitindo no município de São Ludgero, em Santa Catarina, por mais dez anos. A rádio é gerida por uma associação sem fins lucrativos e não tem exclusividade sobre a frequência.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma empresa explorar uma estação de rádio no município de Lauro Muller, em Santa Catarina. A empresa poderá continuar transmitindo em frequência modulada (FM) naquela região.

A proposta aprova uma autorização para que a Associação Garopaba Mundo Melhor possa operar uma rádio comunitária no município de Garopaba, em Santa Catarina, durante dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.

A proposta aprova a renovação da permissão para que a Rádio Som Maior FM continue transmitindo em frequência modulada no município de Criciúma, em Santa Catarina. É um ato administrativo que autoriza a rádio a seguir operando na região.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Norte de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xinguara, Estado do Pará.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma rádio local (Rádio Paraíso de Camocim Ltda.) continuar transmitindo em frequência modulada no município de Aracati, no Ceará. É um ato administrativo de renovação de concessão.

A proposta aprova uma autorização para que a Associação de Radiodifusão Cultura FM possa operar uma rádio comunitária no município de Várzea, no Rio Grande do Norte, durante dez anos. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão de baixa potência voltado para a comunidade local.

A proposta aprova uma autorização para que a Associação de Comunicação e Cultura - Maria Nova possa operar uma rádio comunitária no município de Mossoró, no Rio Grande do Norte, por um período de dez anos. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão de baixa potência destinado a comunidades locais.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diário FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pacajus, Estado do Ceará.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Capital de Fortaleza Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aquiraz, Estado do Ceará.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma emissora de rádio FM operar no município de Ijuí, no Rio Grande do Sul. A rádio poderá continuar transmitindo em frequência modulada na região.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso aprova a renovação da permissão para a Rádio Cidade de Campos Ltda. continuar operando uma estação de rádio FM no município de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. A empresa já explorava esse serviço em onda média e depois adaptou para frequência modulada.

A proposta aprova a renovação do direito de uma emissora de rádio (Emissora Continental de Campos Ltda.) continuar transmitindo em frequência modulada no município de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. É um ato administrativo que permite que a rádio siga operando.

Inclui nas escolas disciplina sobre bem-estar animal e suas implicações com a saúde pública.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar a fraude à cota de gênero, estabelecer critérios objetivos para a sua configuração e dispor sobre as sanções decorrentes.

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir sanções financeiras às agremiações que praticarem fraude à cota de gênero, e dá outras providências.

Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.

Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o acesso aos documentos e às informações referentes às proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em qualquer de suas Casas.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de recebimento de pedido de acesso a informação e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que institui o Código Civil, para garantir no inventário o direito de uso do único imóvel da família a pessoa com deficiência, portadora de síndrome de down, autista ou doença rara.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao exercício do mandato parlamentar e à utilização de verbas de gabinete e indenizatórias no âmbito do Poder Legislativo.

Altera a redação do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a garantir ao descendente com deficiência que o impossibilite para o trabalho o direito real de habitação relativamente ao imóvel de ascendente falecido destinado à residência da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender, em hipóteses excepcionais, o direito real de habitação ao filho com deficiência ou ao filho civilmente incapaz que residia no imóvel ao tempo da abertura da sucessão.

Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências, para estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígeros, incluindo dispositivos eletrônicos de fumar, em qualquer logradouro público.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, inclusive dispositivos eletrônicos para fumar, em pontos de parada, estações, terminais de transporte coletivo e filas de atendimento de uso comum.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "Educação e Segurança Digital".

Proíbe a realização de ligações e o envio de mensagens automatizadas de telemarketing e dá outras providências.

Determina a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero e a toda e qualquer forma de discriminação e preconceito em cursos de formação e aperfeiçoamento de agentes de segurança pública e privada.

Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígeros em parques públicos e privados.

Modifica a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos também em locais públicos, em que haja circulação de pessoas.

Dispõe sobre os direitos das mulheres na sociedade, na economia e na vida política do país.

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental, estabelece as regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências.

Altera a Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade a obstrução de transição de mandato político e para transferir a previsão da omissão de prestação de contas do art. 11 para o 10º, criando, no tocante aos efeitos da condenação, uma presunção relativa de dano.

Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental.