Pauta legislativa
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3.320 proposições encerradas não estão nesta lista. Incluir o histórico.
A proposta confere ao município de Pacajus, no Ceará, o título oficial de Capital Nacional da Castanha de Caju. É uma denominação simbólica que reconhece a importância do município na produção dessa cultura.
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A proposta confere ao município de Sobral, no Ceará, o título oficial de Capital Nacional da Educação. É uma denominação simbólica que reconhece a cidade por sua atuação na área educacional.
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A proposta muda as regras do fundo que funciona como garantia para famílias de baixa renda que pegam empréstimo para comprar casa. O fundo protege o banco em caso de inadimplência (quando o mutuário não consegue pagar). A medida atualiza os valores de renda das famílias que podem usar o programa e reforça a segurança do fundo para essas operações financeiras.
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A proposta muda as regras sobre falências e recuperação de empresas. Ela quer dar mais proteção legal para quem faz negócios com uma empresa que está tentando se recuperar na justiça. Afeta empresas em dificuldade financeira e seus parceiros comerciais.
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A proposta cria o "Futuro Contribuinte", um programa que oferece crédito fiscal a microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) enquadrados no Simples Nacional. Os clientes que compram produtos ou serviços dessas empresas e solicitam nota fiscal poderiam acumular créditos que seriam revertidos para um fundo de previdência complementar administrado por uma entidade fechada de previdência complementar criada pelo Sebrae.
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A medida provisória autoriza o governo a gastar R$ 7,52 bilhões extras com o Ministério de Minas e Energia, além do orçamento já aprovado. A ementa não especifica para qual finalidade exata esse dinheiro será usado.
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A proposta autoriza o governo federal a criar clínicas públicas para tratar pessoas com dependência de álcool e drogas, em parceria com prefeituras. Essas clínicas ofereceriam atendimento e recuperação para dependentes químicos.
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A proposta libera 30 bilhões de reais para financiar a compra de carros novos por taxistas, motoristas de aplicativo e pequenos transportadores. O dinheiro sai do orçamento federal como um crédito extraordinário — ou seja, uma despesa extra além do que foi planejado no começo do ano.
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A proposta abre um crédito extraordinário — uma verba extra fora do orçamento normal — de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. O dinheiro será usado para segurança alimentar, inclusão produtiva e aquisição de alimentos, com foco na agricultura familiar e na Região Nordeste.
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O governo quer pagar um subsídio (desconto) de R$ 1,12 por litro de diesel usado em transportes rodoviários. O dinheiro vai direto para quem produz ou importa esse combustível, com o objetivo de manter o preço estável e garantir que o país tenha diesel disponível. A justificativa é que a guerra no Oriente Médio está afetando o fornecimento mundial.
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O governo libera 1 bilhão de reais fora do orçamento normal para empresas de transporte aéreo. O dinheiro vem de operações de crédito (empréstimos) e serve para as empresas usarem em seu funcionamento diário, especialmente para lidar com aumentos nos preços do petróleo.
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A proposta abre um crédito extraordinário de R$ 3,5 bilhões para o Ministério das Cidades e para cobrir encargos financeiros da União. O dinheiro vai para programas de habitação de interesse social (casas para quem tem renda baixa), fundos de garantia que ajudam pequenas empresas e microempresas a pegar crédito, e um programa emergencial de acesso a crédito.
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A proposta cria um regime especial e temporário para garantir que o Brasil tenha combustível suficiente internamente (diesel, gás natural e gás de cozinha). O governo pode dar subsídios, igualar preços entre regiões e facilitar importações. Também autoriza auxílio financeiro a empresas de transporte aéreo em situações de crise internacional.
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A proposta exige que o órgão responsável por uma empresa estatal (como uma companhia controlada pelo governo) deixe claro por escrito quais são os objetivos de interesse público que justificam a existência dela — por exemplo, segurança do país ou algo importante para a sociedade. Afeta empresas estatais e seus órgãos supervisores.
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A medida cria um programa emergencial que permite pessoas físicas com dívidas em atraso renegociar suas obrigações com credores. Também estende o prazo de outro programa que oferece alívio financeiro a pessoas que estão em dia com seus empréstimos. Ambas as iniciativas buscam facilitar o acesso ao crédito responsável.
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A proposta proíbe empresas de oferecer, intermediar e fazer publicidade de loterias de apostas de quota fixa — um tipo de aposta onde o prêmio é fixo de antemão, não depende de quanto outras pessoas apostaram. Cria também um comitê para fiscalizar e punir quem descumprir a proibição. Afeta plataformas de apostas, casas de jogos e qualquer negócio que explore esse tipo de aposta.
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A proposta libera R$ 285 milhões em dinheiro extra do orçamento para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. O dinheiro vai para ações de resposta e recuperação em cidades e regiões que sofreram desastres ambientais, como chuvas fortes, enchentes ou fenômenos do tempo adverso que causaram situação de emergência.
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A proposta abre um crédito extraordinário — dinheiro extra fora do orçamento normal — de R$ 20,4 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e para operações de crédito. O dinheiro se destina a agricultores familiares e assentados rurais do Paraná que sofreram com desastres ambientais ou chuvas e tempestades, para recuperar suas lavouras e retomar a produção.
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A proposta libera R$ 64,3 milhões em gastos extraordinários para dois ministérios: o de Desenvolvimento e Assistência Social (que cuida de programas contra a fome) e o de Povos Indígenas. O dinheiro vai para ações de segurança alimentar, agricultura familiar e direitos indígenas.
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A proposta obriga bibliotecas públicas e privadas que recebem dinheiro do governo federal a deixar disponível para consulta a versão mais recente da Constituição Federal. Afeta as bibliotecas que dependem de recursos federais.
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A proposta autoriza o governo a gastar 3 bilhões e 473 milhões de reais do Ministério de Minas e Energia de forma extraordinária, fora do orçamento normal. O dinheiro vai para subsidiar a produção e importação de diesel e outros combustíveis através da Agência Nacional do Petróleo.
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A proposta autoriza o governo federal a colocar mais dinheiro público em dois fundos que funcionam como garantia para empréstimos: um para investimentos de empresas e outro para operações gerais do sistema financeiro. Também mexe em programas de renegociação de dívidas de pessoas que já estão em dia com seus pagamentos, em educação financeira nas escolas e no programa de financiamento habitacional do governo.
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A proposta autoriza o governo a gastar 3,3 bilhões de reais extras para subsidiar o preço do diesel e outros combustíveis importados. O dinheiro vai para o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional do Petróleo gerenciará como ele é usado.
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A medida autoriza o governo a dar dinheiro direto a produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo para compensar os aumentos de preço causados pelo conflito no Oriente Médio. Também altera regras do programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas (Desenrola Brasil) e do fundo que garante operações de crédito.
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O governo quer liberar R$ 547 milhões extras para o INSS. O dinheiro vai servir para pagar beneficiários que foram prejudicados por descontos ou pagamentos feitos errado — isto é, recursos que o INSS recebeu indevidamente e agora precisa devolver ou compensar.
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A proposta autoriza o governo a usar 10 bilhões de reais extras do Orçamento para subsidiar — ou seja, reduzir o preço — do óleo diesel. O objetivo é baratear o combustível, principalmente para o transporte rodoviário. O dinheiro sai do Tesouro Nacional sem ter sido orçado inicialmente.
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A proposta libera um dinheiro extra de R$ 1,3 bilhão para duas áreas: assistência social, combate à fome e programas de cidades. O dinheiro vai para o sistema de assistência social, moradia de baixa renda e crédito para pequenos negócios, além de ações relacionadas a desastres climáticos e calamidades públicas, com foco especial em Minas Gerais.
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A proposta adia os prazos que as empresas e órgãos públicos têm para cumprir metas de saneamento básico — como abastecimento de água, coleta de esgoto e lixo — por causa da pandemia de coronavírus. Afeta prestadores de serviço de saneamento em todo o país.
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O governo libera dinheiro para criar linhas de crédito que taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas de táxi possam usar para comprar carros novos. Esses carros precisam atender regras de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O crédito é reembolsável, ou seja, quem pega o empréstimo precisa devolver.
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A proposta autoriza o governo a gastar R$ 13,3 bilhões além do orçamento aprovado. O dinheiro vai para o Ministério da Agricultura (com ajuda para produtores de cana-de-açúcar no Nordeste), para a Advocacia Geral da União (com contribuição a organismo internacional de direitos humanos), e para programas de crédito ao estudante e renegociação de dívidas de pessoas que pagam em dia.
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A proposta cria um programa de ajuda em dinheiro para famílias que perderam casas ou tiveram bens destruídos por enchentes, deslizamentos ou outros desastres naturais em municípios de Minas Gerais que tiveram estado de calamidade pública decretado pelo governo federal. O apoio vai direto para quem mora nessas áreas e sofreu danos comprovados.
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A proposta autoriza o governo a pagar subsídios diretos aos produtores e importadores de diesel para reduzirem o preço dessa combustível. Também cria um imposto de exportação sobre diesel e muda regras de abastecimento. Quem dirige caminhão ou faz transporte rodoviário seria afetado pelo preço do combustível; a ANP (agência que fiscaliza petróleo) teria novas responsabilidades.
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A proposta libera dinheiro que estava sobrado num fundo de investimento (criado pela Lei do Pré-Sal) para emprestar a pessoas e empresas que sofreram danos nas chuvas e enchentes de fevereiro e março de 2026 em cidades que decretaram calamidade. O governo federal vai oferecer linhas de crédito com garantias para quem foi afetado pelos eventos climáticos.
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A proposta aumenta o tempo que produtores de cacau podem importar amêndoas (sementes) sem pagar certos impostos de importação, num regime chamado drawback. Isso afeta principalmente empresas que processam cacau e pequenos produtores rurais do setor cacaueiro.
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A proposta modifica a lei que protege crianças pequenas para adicionar regras sobre publicidade e comunicação mercadológica voltada para o público infantil. O objetivo é monitorar e controlar como empresas fazem propaganda para crianças, considerando o impacto no desenvolvimento infantil.
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A proposta autoriza a criação de novas linhas de crédito para agricultores pagarem dívidas antigas de empréstimos rurais. Também permite que o governo participe de um fundo para garantir empréstimos de agricultores que sofreram com eventos climáticos ruins, como secas ou chuvas excessivas.
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A proposta quer obrigar que pessoas aprendendo a dirigir façam aulas práticas em ruas de verdade, não só em pistas fechadas ou circuitos. Isso muda as regras sobre como as autoescolas precisam treinar os futuros motoristas, e quem define o tempo mínimo dessas aulas será o conselho que cuida de trânsito.
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A proposta autoriza escolas de educação básica a receber doações de dinheiro ou bens doados por pessoas comuns e empresas. Hoje isso não é explicitamente permitido pela lei de educação, e a mudança facilitaria que escolas arrecadem recursos por essa via.
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A proposta estabelece que quando uma empresa cobra um valor errado de um cliente, ela tem 15 dias para devolver o dinheiro. Atualmente, a lei não fixa um prazo específico para essa devolução. A mudança afeta consumidores que recebem cobranças indevidas e as empresas que precisam reembolsá-los.
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A proposta altera a lei que regulamenta seguros privados no Brasil para criar regras específicas para operações de proteção patrimonial mutualista — um tipo de seguro cooperativo — destinadas exclusivamente ao transporte de carga. O Conselho Nacional de Seguros Privados (órgão regulador) estabelecerá as diretrizes para essas operações.
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A proposta cria regras específicas para que mineiros que trabalham em minas de carvão subterrâneas possam se aposentar com critérios diferenciados. Esses trabalhadores teriam direito a uma aposentadoria especial no sistema público de previdência, reconhecendo as condições difíceis e perigosas do trabalho.
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A proposta obriga a criação de um cartão de identificação para quem usa o Sistema Único de Saúde. O cartão teria dados do paciente e seria válido em todo o Brasil, facilitando o atendimento nas unidades de saúde.
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A proposta cria novos cargos permanentes (Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Oficial de Justiça Avaliador) no quadro de funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que atende Campinas e região em São Paulo. Isso significa mais contratações de servidores públicos para esse tribunal.
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A proposta autoriza a criação de novos cargos permanentes (de provimento efetivo) no quadro de funcionários da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que fica no Rio de Janeiro. Isso afeta o número de servidores públicos e despesas da instituição.
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A proposta permite que Estados e o Distrito Federal deixem de cobrar de empresas agrícolas a devolução de créditos de ICMS (imposto sobre vendas) quando essas empresas compram insumos e produtos para usar na produção. Hoje, as regras federais obrigam essa devolução em certos casos; a proposta libera os Estados dessa obrigação.
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A proposta aumenta o teto de receita que um transportador autônomo de carga (caminhoneiro que trabalha por conta própria) pode ganhar para continuar enquadrado como MEI (Microempreendedor Individual), que tem impostos e contribuições reduzidos. Além disso, obriga portos e terminais de carga a fornecer infraestrutura de apoio — como áreas de descanso, sanitários e segurança — para os caminhoneiros que trabalham lá.
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A proposta permite que hospitais filantrópicos e entidades de assistência a pessoas com deficiência usem recursos do FGTS (fundo acumulado pelos trabalhadores) para fazer operações de crédito — basicamente empréstimos. Afeta trabalhadores com conta no FGTS e essas instituições de saúde.
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A proposta dá ao município de Ouro Fino, em Minas Gerais, o título oficial de "Capital Nacional da Política do Café com Leite". É um reconhecimento simbólico que não muda leis, impostos ou políticas públicas — apenas confere um título honorário ao município.
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O governo abre um crédito extraordinário — ou seja, dinheiro extra fora do orçamento regular — de R$ 250 milhões para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. O dinheiro vai para obras de infraestrutura hídrica, gerenciamento de riscos e defesa contra secas e desastres ambientais, com foco em regiões como Minas Gerais e ações do DNOCS (órgão que trabalha contra secas no semiárido).
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A proposta autoriza que trabalhadores façam saques do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que é uma poupança que o patrão coloca mensalmente para cada empregado. A medida mexe nas regras de quando e como é possível tirar esse dinheiro da conta.
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A proposta dá mais tempo para o governo federal identificar e registrar os terrenos que ficam à margem de rios navegáveis federais e as terras de marinha (faixa de terra junto à costa). Esse levantamento é feito pela Secretaria do Patrimônio da União e serve para controlar essas áreas que pertencem ao Estado.
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A proposta cria um programa para proteger e recompensar quem denuncia crimes e fraudes no mercado de valores mobiliários — que é o mercado de compra e venda de ações e títulos. Quem denunciar ganhos ilícitos em companhias abertas poderá receber prêmios e ter sua identidade protegida pela CVM, a agência que fiscaliza esse mercado. A lei também cria novos crimes relacionados ao mercado de capitais e exige que as companhias abertas façam auditoria de seus controles internos.
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A proposta altera as regras do Fundo Garantidor da Habitação Popular, que funciona como uma proteção para quem toma empréstimo para comprar casa. A mudança parece expandir quem pode usar esse fundo e quantas pessoas por família conseguem o benefício, afetando especialmente famílias urbanas que querem ter casa própria.
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A proposta autoriza o governo a usar recursos públicos para oferecer crédito reembolsável (que deve ser devolvido com juros) a pessoas e empresas privadas que queiram comprar caminhões novos ou usados para renovar sua frota. O BNDES, banco estatal, será o responsável por disponibilizar essas linhas de crédito.
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A proposta autoriza o governo a gastar mais R$ 59 milhões em um ano que já tinha orçamento definido, mas agora pode usar esse dinheiro adicional no Ministério de Assistência Social. O recurso vai para ações de segurança alimentar (garantir alimento para quem precisa) e fortalecer o sistema de assistência social do país.
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O governo abre um crédito extraordinário, ou seja, autoriza a liberação de uma quantia fora do orçamento normal, no valor de R$ 60.460.000,00 para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Os recursos serão usados para fins de proteção da biodiversidade, combate ao desmatamento e prevenção de incêndios florestais.
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A proposta permite que trabalhadores com doenças graves, que pioram com o tempo ou deixam a pessoa incapaz de trabalhar possam sacar o dinheiro que têm guardado no FGTS (fundo que as empresas depositam para o trabalhador). Isso inclui também os dependentes do trabalhador que têm essas condições de saúde.
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A proposta isentas duas contribuições federais (PIS e Cofins) nas vendas feitas dentro das Áreas de Livre Comércio do Acre. Também expande essas áreas para incluir mais três municípios além dos dois que já têm a isenção. Quem vende nessas regiões deixa de pagar esses impostos.
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A proposta muda o nome de um trecho da BR-070 no Mato Grosso — a estrada que liga Cuiabá até a fronteira com a Bolívia — para "Rodovia Senador Benedito Canellas", em memória de um senador falecido.
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A proposta autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a usar dinheiro que sobrou em anos anteriores de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE, que é o fundo federal de educação) em outros gastos que a lei permite. Quem recebe esse dinheiro pode redirecionar o que não gastou antes para outras despesas permitidas.
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