Temas em pauta

A proposta dá ao município de Ouro Fino, em Minas Gerais, o título oficial de "Capital Nacional da Política do Café com Leite". É um reconhecimento simbólico que não muda leis, impostos ou políticas públicas — apenas confere um título honorário ao município.

A proposta dá mais tempo para o governo federal identificar e registrar os terrenos que ficam à margem de rios navegáveis federais e as terras de marinha (faixa de terra junto à costa). Esse levantamento é feito pela Secretaria do Patrimônio da União e serve para controlar essas áreas que pertencem ao Estado.

A proposta autoriza que trabalhadores façam saques do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que é uma poupança que o patrão coloca mensalmente para cada empregado. A medida mexe nas regras de quando e como é possível tirar esse dinheiro da conta.

O governo abre um crédito extraordinário — ou seja, dinheiro extra fora do orçamento regular — de R$ 250 milhões para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. O dinheiro vai para obras de infraestrutura hídrica, gerenciamento de riscos e defesa contra secas e desastres ambientais, com foco em regiões como Minas Gerais e ações do DNOCS (órgão que trabalha contra secas no semiárido).

A proposta muda as regras do fundo que funciona como garantia para famílias de baixa renda que pegam empréstimo para comprar casa. O fundo protege o banco em caso de inadimplência (quando o mutuário não consegue pagar). A medida atualiza os valores de renda das famílias que podem usar o programa e reforça a segurança do fundo para essas operações financeiras.

A proposta cria um programa para proteger e recompensar quem denuncia crimes e fraudes no mercado de valores mobiliários — que é o mercado de compra e venda de ações e títulos. Quem denunciar ganhos ilícitos em companhias abertas poderá receber prêmios e ter sua identidade protegida pela CVM, a agência que fiscaliza esse mercado. A lei também cria novos crimes relacionados ao mercado de capitais e exige que as companhias abertas façam auditoria de seus controles internos.

A proposta altera as regras do Fundo Garantidor da Habitação Popular, que funciona como uma proteção para quem toma empréstimo para comprar casa. A mudança parece expandir quem pode usar esse fundo e quantas pessoas por família conseguem o benefício, afetando especialmente famílias urbanas que querem ter casa própria.

A proposta autoriza o governo a usar recursos públicos para oferecer crédito reembolsável (que deve ser devolvido com juros) a pessoas e empresas privadas que queiram comprar caminhões novos ou usados para renovar sua frota. O BNDES, banco estatal, será o responsável por disponibilizar essas linhas de crédito.

O governo abre um crédito extraordinário, ou seja, autoriza a liberação de uma quantia fora do orçamento normal, no valor de R$ 60.460.000,00 para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Os recursos serão usados para fins de proteção da biodiversidade, combate ao desmatamento e prevenção de incêndios florestais.

A proposta autoriza o governo a gastar mais R$ 59 milhões em um ano que já tinha orçamento definido, mas agora pode usar esse dinheiro adicional no Ministério de Assistência Social. O recurso vai para ações de segurança alimentar (garantir alimento para quem precisa) e fortalecer o sistema de assistência social do país.

A proposta permite que trabalhadores com doenças graves, que pioram com o tempo ou deixam a pessoa incapaz de trabalhar possam sacar o dinheiro que têm guardado no FGTS (fundo que as empresas depositam para o trabalhador). Isso inclui também os dependentes do trabalhador que têm essas condições de saúde.

A proposta isentas duas contribuições federais (PIS e Cofins) nas vendas feitas dentro das Áreas de Livre Comércio do Acre. Também expande essas áreas para incluir mais três municípios além dos dois que já têm a isenção. Quem vende nessas regiões deixa de pagar esses impostos.

A proposta muda o nome de um trecho da BR-070 no Mato Grosso — a estrada que liga Cuiabá até a fronteira com a Bolívia — para "Rodovia Senador Benedito Canellas", em memória de um senador falecido.

A proposta estabelece uma estratégia nacional para desenvolver negócios baseados em recursos naturais renováveis, como plantas, animais e microrganismos. Ela coordena ações de diferentes ministérios e altera leis sobre crédito rural, desenvolvimento regional e mudanças climáticas para facilitar investimentos nessa área.

A proposta autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a usar dinheiro que sobrou em anos anteriores de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE, que é o fundo federal de educação) em outros gastos que a lei permite. Quem recebe esse dinheiro pode redirecionar o que não gastou antes para outras despesas permitidas.

A proposta exige que o órgão responsável por uma empresa estatal (como uma companhia controlada pelo governo) deixe claro por escrito quais são os objetivos de interesse público que justificam a existência dela — por exemplo, segurança do país ou algo importante para a sociedade. Afeta empresas estatais e seus órgãos supervisores.

A proposta estabelece como os benefícios do INSS — como aposentadorias e pensões — devem ser corrigidos de tempos em tempos para acompanhar a inflação. Define qual índice (percentual de atualização) será usado para reajustar esses benefícios e como isso afeta as contas do governo.

A proposta coloca o nome "Anel Viário Dr. Neife Abrahão" em um trecho de estrada (anel viário) localizado na BR-158/262, que passa pelo município de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul. É uma homenagem a um médico e pecuarista da região.

O presidente vetou parcialmente um projeto que criava novos cargos e carreiras em órgãos federais como a Funai (órgão que protege povos indígenas), a Agência Nacional de Mineração, a Polícia Federal e outras instituições, além de aumentar salários de servidores. O veto mantém apenas parte do projeto aprovada pelo Congresso Nacional.

A proposta estabelece que, todo dia 20 de janeiro, a sede do Governo Federal seja transferida simbolicamente para o Rio de Janeiro por um dia. É uma homenagem ao santo padroeiro da cidade e à sua importância histórica.

O Brasil aprova sua adesão a um acordo internacional de 2009 que estabelece regras para desmantelar navios de forma segura e sem prejudicar o meio ambiente. O acordo define como os navios devem ser reciclados quando chegam ao fim da vida útil, protegendo trabalhadores e evitando contaminação.

O Brasil e Portugal assinam um acordo para que carteiras de motorista emitidas por um país sejam válidas no outro. Motoristas brasileiros poderão dirigir em Portugal com sua carteira brasileira, e vice-versa, sem precisar tirar uma nova carteira.

O Brasil está fechando um acordo com o Vietnã para trabalhar junto na educação. O texto cobre coisas como troca de estudantes, intercâmbio de professores e cooperação entre universidades e escolas dos dois países.

A proposta altera as leis que regulam a atividade de mineração no país, incluindo quem pode explorar minérios, como a pesquisa e extração funcionam, e como o governo fiscaliza essas operações. Afeta empresas de mineração, proprietários de terras onde há minérios e a fiscalização ambiental e mineral.

A proposta muda a lei que pune infrações ambientais para criar um regime especial: pequenos produtores rurais que plantam para alimentar a si mesmos e suas famílias receberiam sanções reduzidas ou diferentes quando cometem infrações ambientais. Afeta pequenos agricultores e famílias que vivem da produção agrícola de subsistência.

O projeto cria um programa nacional para estabelecer famílias de baixa renda em áreas próximas às cidades e em regiões semirrurais. O objetivo é promover agricultura familiar, agroecologia e abastecimento de alimentos, enquanto inclui socialmente populações vulneráveis e contribui para reforma agrária.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para tornar obrigatório o ensino de conteúdos sobre igualdade entre os sexos, combate à misoginia, sexismo e violência contra a mulher nas escolas. Afeta o currículo escolar de todo o país e todos os estudantes.

O governo quer pagar um subsídio (desconto) de R$ 1,12 por litro de diesel usado em transportes rodoviários. O dinheiro vai direto para quem produz ou importa esse combustível, com o objetivo de manter o preço estável e garantir que o país tenha diesel disponível. A justificativa é que a guerra no Oriente Médio está afetando o fornecimento mundial.

O governo libera 1 bilhão de reais fora do orçamento normal para empresas de transporte aéreo. O dinheiro vem de operações de crédito (empréstimos) e serve para as empresas usarem em seu funcionamento diário, especialmente para lidar com aumentos nos preços do petróleo.

A medida cria um programa chamado Desenrola Brasil 3.0 que permite pessoas com dívidas em atraso renegociarem o que devem com credores. Também estende o prazo de outro programa (Desenrola Adimplentes) que beneficia quem está em dia com as contas, e estabelece regras para promover crédito responsável.

A proposta proíbe empresas de oferecer, intermediar e fazer publicidade de loterias de apostas de quota fixa — um tipo de aposta em que o prêmio é fixo antes do resultado. Cria também um comitê de órgãos públicos para fiscalizar e punir quem violar a proibição.

A proposta libera dinheiro público extra fora do orçamento previsto — mais de 3 bilhões de reais — para o Ministério de Minas e Energia gastar. Um crédito extraordinário é uma quantia que o governo abre além do que já foi planejado para o ano.

O governo federal autoriza um gasto adicional de 3,33 bilhões de reais fora do orçamento normal para o Ministério de Minas e Energia. Esse dinheiro é liberado em situações especiais, quando o governo identifica uma despesa urgente que não foi prevista no orçamento anual.

O governo libera 547 milhões de reais extras para o Ministério da Previdência Social gastar além do orçamento já aprovado. A proposta não especifica exatamente em quê esse dinheiro será usado, apenas que vai para a Previdência.

A proposta regulamenta o direito à alimentação previsto na Constituição para entregadores que trabalham por aplicativos de entrega. Ela obriga as empresas de entrega a assegurar que seus entregadores tenham acesso a alimentação enquanto prestam serviço.

A proposta estende o prazo para pequenos agricultores se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro que mapeia propriedades rurais e sua vegetação nativa. Quem se inscrever dentro do novo prazo ganha acesso a benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que ajuda proprietários a se adequarem às regras de proteção florestal.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação comunitária local possa operar uma rádio comunitária no município de Casinhas, em Pernambuco, por um período de dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem ser autorizadas no mesmo local.

O Congresso aprova a renovação da permissão para que a Rádio Clube de Lages continue operando como emissora de FM no município de Lages, em Santa Catarina. A empresa já tinha essa direito e agora ele é renovado por mais um período.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma empresa operar uma rádio FM no município de Tijucas, em Santa Catarina. A empresa poderá continuar transmitindo na frequência modulada já autorizada.

O Congresso aprova a renovação da autorização para a Rádio Atlântico Sul continuar transmitindo em frequência modulada (FM) na cidade de Fortaleza, no Ceará. A rádio já tinha essa direito e agora ele é renovado.

A proposta aprova a renovação da autorização para que a Fundação Educacional Salesiana Dom Bosco continue operando uma rádio educativa em Fortaleza. A rádio transmite em frequência modulada (FM) e funciona exclusivamente para fins educativos.

A proposta aprova a renovação da permissão para que a Rádio Sucesso FM continue transmitindo em frequência modulada no município de Maracanaú, no Ceará. É um ato administrativo que autoriza a continuidade da operação dessa emissora de rádio.

A proposta aprova a renovação da permissão para a Rádio Costa do Sol operar uma estação de FM em Fortaleza por dez anos. É um ato administrativo que autoriza a continuidade da transmissão de rádio já existente.

A proposta aprova uma autorização para a Associação Fonte Limpa operar uma rádio comunitária no município de Cajapió, no Maranhão, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local, mas sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem também funcionar na região.

A proposta aprova uma concessão para que a Fundação Cultural Santa Maria de Deus possa operar uma rádio educativa no município de Ituiutaba, em Minas Gerais. A rádio transmitirá sons e imagens com fins exclusivamente educativos.

O Congresso aprova a renovação da autorização que permite à TV Minas Sul operar uma emissora de televisão no município de Varginha, em Minas Gerais. A empresa continua autorizada a transmitir sons e imagens naquela região.

O Congresso aprova a renovação da permissão para que a TV Serra Azul continue transmitindo na cidade de Mateus Leme, em Minas Gerais. A empresa já tinha essa direito e agora ele é renovado por mais um período.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma rádio local (Rádio Cidade São José) continuar transmitindo em frequência modulada no município de São José, em Santa Catarina. É um ato administrativo de renovação de concessão.

A proposta aprova a renovação da permissão para a Rádio Princesa Ltda. continuar operando uma estação de rádio FM no município de Lages, em Santa Catarina. É um ato administrativo de renovação de concessão de serviço de radiodifusão.

A medida altera as regras de imposto sobre ganhos em aplicações financeiras, criptomoedas, operações na bolsa e apostas esportivas. Também muda regras de imposto de renda para pessoas e empresas, além de ajustes em benefícios previdenciários e seguro-desemprego para pescadores artesanais.

A proposta reconhece que expor crianças e adolescentes brasileiros a situações de violência doméstica em outro país é uma forma de colocá-los em grave risco físico ou psicológico. Isso permite que a lei brasileira e tratados internacionais sobre sequestro de menores sejam usados para proteger essas crianças e facilitar seu retorno ao Brasil quando necessário.

A proposta muda as regras sobre quem é obrigado a oferecer transporte escolar. Atualmente, estados e municípios têm responsabilidades definidas; a mudança permite que eles façam isso de forma diferente, incluindo o transporte de professores junto com alunos.

A proposta cria uma política nacional para proteger escolas contra bullying, violência e danos materiais, envolvendo estudantes, professores e profissionais da educação. Também estabelece que famílias precisam cumprir critérios de responsabilidade para manter benefícios sociais federais.

A proposta adiciona uma punição ao Código Penal: quem for condenado por crimes hediondos (os mais graves) cometidos pela internet ou com uso de redes sociais fica proibido de usar essas plataformas. A restrição vale após a sentença ficar definitiva.

A proposta cria uma punição adicional para pessoas condenadas por crimes cometidos pela internet: a proibição temporária de acessar a rede. Quem for condenado por crimes que usaram computador ou internet como ferramenta fica impedido de usar a internet por um período determinado pela sentença.

A proposta cria um conjunto de diretrizes e ações do governo federal para prevenir e combater violência nas escolas, incluindo bullying, ciberbullying, discriminação e discurso de ódio. Estabelece mecanismos para monitorar e avaliar como essas ações funcionam, afetando escolas, estudantes e gestores educacionais.

A proposta cria uma política nacional para incentivar a agroecologia e a produção orgânica no Brasil. Ela estabelece diretrizes e objetivos para esse tipo de agricultura, afetando principalmente agricultores familiares e produtores que queiram adotar essas práticas.

A proposta quer colocar o nome "Viaduto Severo Eulálio Filho" em um viaduto que fica na BR-343, na Zona Leste de Teresina, no Piauí. É uma homenagem a essa pessoa.

A proposta cria dois novos crimes no Código Penal: estupro virtual (atos sexuais forçados por meio eletrônico) e violação sexual mediante fraude digital (enganar alguém para praticar atos sexuais online). A lei também aumenta as penas quando esses crimes ocorrem.

A proposta cria uma rota turística chamada "Jardim da Imaculada" no município de Cidade Ocidental, em Goiás. A rota é voltada para turismo religioso e eventos culturais ligados à tradição católica na região.