Pauta legislativa
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2.932 proposições encerradas não estão nesta lista. Incluir o histórico.
A proposta inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim — um sacerdote e educador — no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, uma forma de homenagem oficial pública. É um reconhecimento a posteriori do seu trabalho.
A proposta estabelece um plano de dez anos com diretrizes e objetivos para a política cultural do país. O plano vai orientar investimentos, ações e prioridades do governo na área de artes e cultura até 2035.
A proposta exige que todas as escolas públicas do país instalem câmeras de vídeo para monitorar áreas internas e externas. A medida afeta as escolas públicas e seus orçamentos, já que elas precisarão arcar com a compra, instalação e manutenção dos equipamentos.
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A proposta torna obrigatória a instalação de portais de raios-X em todas as escolas públicas e privadas. Esses equipamentos funcionam como detectores de metal para revistar pessoas que entram nas instituições, com o objetivo de aumentar a segurança no ambiente escolar.
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A proposta exige que todas as escolas públicas e privadas, incluindo creches, instalem detectores de metais em suas entradas. O objetivo é aumentar a segurança do ambiente escolar contra a entrada de armas.
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A proposta estabelece regras sobre segurança nas escolas de educação básica, tanto públicas quanto privadas. Define que as instituições devem ter planos de segurança, sistemas como câmeras e alarmes, controle de acesso e vigilância, com participação de órgãos de segurança pública na elaboração e aprovação desses planos.
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A proposta cria um programa nacional para prevenir violência nas escolas, integrando o tema ao currículo do ensino fundamental e envolvendo a Polícia Militar e outras instituições. O programa busca promover uma cultura de paz nos ambientes escolares.
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A proposta cria um programa nacional para prevenir violência nas escolas e estabelece medidas de segurança que as instituições de ensino devem adotar. Afeta alunos, funcionários e gestores de escolas públicas e privadas.
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A proposta altera as regras sobre como contar o tempo de trabalho dos policiais militares e bombeiros militares dos estados. Ela permite contar experiência de trabalho em órgãos do governo e também em empresas privadas para fins de aposentadoria e benefícios na reserva remunerada (quando sai do serviço ativo mas continua recebendo).
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A proposta inclui um teste vocacional como parte das provas do Saeb (avaliação da educação básica) e do Enem (exame para ingresso no ensino superior) para alunos do 3º ano do ensino médio. Esse teste não contaria como nota, mas ajudaria os jovens a escolher uma carreira ou profissão.
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A proposta muda as regras sobre quanto custa abrir ou acompanhar um processo na Justiça do Trabalho. As custas e emolumentos — basicamente as taxas que a pessoa tem que pagar — serão atualizadas periodicamente usando um índice de inflação chamado INPC, em vez de terem valores fixos. Isso afeta quem precisa processar ou se defender em ações trabalhistas.
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A proposta cria uma política nacional para as Escolas Família Agrícola (EFAs), que são instituições sem fins lucrativos que ensinam jovens do campo usando a "pedagogia da alternância" — um método que alterna períodos na escola com períodos trabalhando na propriedade. A lei estabeleceria regras para credenciamento, financiamento e funcionamento dessas escolas, com foco em educação rural e desenvolvimento da agricultura familiar.
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A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer ou reforçar regras específicas sobre educação nas áreas rurais. Afeta estudantes, escolas e políticas educacionais em regiões do campo.
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A proposta quer impedir que a foto ou imagem de uma pessoa que sofreu um crime ou acidente seja divulgada sem permissão. Isso afeta jornalistas, redes sociais e qualquer um que possa publicar essas imagens, e visa proteger a privacidade e dignidade das vítimas.
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A proposta estabelece regras para as escolas públicas, técnicas e privadas enfrentarem o bullying. Define responsabilidades para diretores, coordenadores e professores, com penalidades se eles não agirem quando tomam conhecimento de casos. Também prevê assistência psicossocial para alunos afetados.
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A proposta autoriza os Oficiais de Justiça (profissionais que entregam citações e cumprem decisões judiciais) a portar arma de fogo. Atualmente, essa permissão não existe para essa categoria profissional, diferente de policiais e outros agentes de segurança.
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A proposta detalha como funcionará a aposentadoria especial para trabalhadores expostos a riscos no seu dia a dia, como mineração, radiação, amianto ou armas de fogo. Define quem tem direito, quanto tempo precisa trabalhar nessas condições e como comprovar o risco.
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A proposta regulamenta as regras para que trabalhadoras e trabalhadores que exercem atividades perigosas ou prejudiciais à saúde possam se aposentar mais cedo pelo sistema público de previdência. Define critérios e condições para quem trabalha exposto a riscos como produtos químicos, radiação ou ruído.
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A proposta estabelece as regras para quem trabalha em ambientes com agentes nocivos à saúde — como produtos químicos, radiação ou ruído — possa se aposentar mais cedo pelo RGPS (o regime de previdência geral). Define como comprovar essa exposição e o papel dos equipamentos de proteção na concessão do benefício.
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A proposta inclui no rol de crimes hediondos — aqueles com as penas mais rigorosas — certas modalidades de homicídio, roubo à mão armada, extorsão e sequestro cometidos por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias. Afeta como a justiça classifica e pune esses crimes quando praticados nesse contexto.
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A proposta muda a lei de proteção à criança e adolescente para permitir que um adolescente seja internado (preso) se cometer um ato infracional com extrema crueldade contra animais. Atualmente, a internação é aplicada em casos de crimes graves contra pessoas; essa mudança ampliaria o motivo para incluir abuso animal muito severo.
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A proposta cria um programa chamado "Infância sem Racismo" para ser executado nas escolas de ensino fundamental, tanto públicas quanto privadas. O programa visa orientar alunos, famílias e órgãos públicos sobre como reduzir situações de racismo no ambiente escolar.
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A proposta cria um conjunto de medidas e diretrizes para as escolas — públicas e privadas — com objetivo de prevenir e combater o racismo no ambiente escolar. Afeta estudantes, professores e gestores de educação, que precisarão implementar essas ações nas instituições.
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A proposta obriga escolas públicas e privadas a adotar um protocolo — ou seja, um conjunto de procedimentos — para lidar com casos de preconceito, bullying, discriminação racial e injúria entre alunos. As escolas precisam ter um procedimento pronto para responder quando essas situações acontecem.
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A proposta quer adicionar uma regra a uma lei antiga sobre produtos pirotécnicos, como fogos de artifício e velas coloridas. A mudança vai proibir a venda desses produtos para menores de idade e também proibir queimar esses artigos dentro de ambientes fechados, como casas e estabelecimentos.
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A proposta proíbe o uso de artigos pirotécnicos — aqueles produtos que explodem ou criam efeitos de luz e fumaça, como fogos de artifício — dentro de ambientes fechados como bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios e clubes. A proibição afeta estabelecimentos que usam esses produtos durante eventos e festas.
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A proposta muda as regras sobre fogos de artifício: como são feitos, trazidos de fora, vendidos e usados no Brasil. Afeta fabricantes, importadores, vendedores e quem compra esses produtos — estabelecendo requisitos e possíveis restrições para cada etapa.
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A proposta quer proibir a fabricação, venda, transporte e uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem estrondo ou barulho alto em todo o Brasil. Afeta quem trabalha com fogos (fabricantes, lojistas, transportadores) e quem consome esses produtos, especialmente em festas e celebrações.
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A proposta proíbe a venda de fogos de artifício, balões e artigos pirotécnicos pela internet, pelo correio ou por encomenda. Afeta vendedores que comercializam esses produtos por canais de distribuição à distância e consumidores que pretendem comprar dessa forma.
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A proposta muda as regras para quem vende sinalizadores — aqueles tubos que emitem luz ou fumaça colorida, usados em eventos, emergências ou na segurança. Estabelece novas exigências para autorizar e controlar a comercialização desses produtos que contêm substâncias inflamáveis.
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A proposta estabelece regras sobre como vender sinalizadores de emergência, que são produtos usados para avisar sobre perigos em situações de risco. Afeta empresas que fabricam ou vendem esses produtos e pessoas que usam sinalizadores.
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A proposta acrescenta uma regra à lei que protege torcedores de futebol: proíbe a venda, distribuição, posse e uso de fogos de artifício e produtos pirotécnicos dentro de estádios, ginásios e locais de competição esportiva. Quem descumprir a proibição fica sujeito a pena de reclusão.
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A proposta proíbe o uso de fogos de artifício e shows de pirotecnia (aqueles espetáculos com explosões e luzes) dentro de casas de shows, casarões, boates e outros ambientes fechados em todo o Brasil. Quem desobedecer pode ser punido criminalmente com pena de detenção.
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A proposta modifica a lei que controla a fabricação e venda de fogos de artifício e similares. Ela cria um cadastro nacional para registrar quem compra esses produtos, criando um banco de dados com a identificação dos compradores.
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A proposta proíbe usar fogos de artifício e artefatos pirotécnicos dentro de prédios, casarões, estádios e outros lugares fechados onde muitas pessoas frequentam. Quem desobedecer pode levar multa. A lei deixaria exceções apenas para situações autorizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar.
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A proposta cria um novo crime: acender fogos de artifício em vias públicas ou perto de residências. Quem fizer isso poderia ser processado na Justiça. A medida afeta pessoas que soltam fogos em ruas, festas ou em casa perto de vizinhos.
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A proposta estabelece regras sobre como sinalizadores e objetos parecidos podem ser usados em eventos e locais públicos. Define normas de segurança e controla a comercialização e fiscalização desses produtos.
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A proposta altera as normas que controlam como as empresas fabricam, vendem e usam fogos de artifício e outros produtos pirotécnicos. Afeta fabricantes, lojistas e pessoas que compram ou usam esses produtos em festas e eventos.
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A proposta altera as leis que regulam como se fabrica, vende e usa fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos. Ela muda as penalidades para quem desrespeita essas regras e pode permitir a desapropriação de imóveis — isto é, o governo tomar a propriedade de quem descumprir as normas repetidamente.
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A proposta cria novas regras para quem fabrica, vende e usa fogos de artifício no Brasil, substituindo uma lei muito antiga de 1942. Ela afeta fábricas de fogos, lojas que vendem o produto e pessoas que usam fogos em celebrações.
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A proposta obriga quem organiza eventos ou shows a fazer um plano detalhado antes de usar fogos de artifício ou similares. O objetivo é garantir que esses artefatos sejam usados de forma segura, protegendo o público presente.
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A proposta modifica a lei que protege torcedores para adicionar novas regras sobre o que torcidas organizadas podem ou não fazer dentro de estádios. Afeta principalmente os torcedores que frequentam estádios, as torcidas organizadas e os clubes de futebol.
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A proposta proíbe o uso de fogos de artifício em qualquer lugar onde haja pessoas — tanto em ruas e praças quanto em casas, eventos e estabelecimentos. Quem quiser soltar fogos em qualquer situação com gente por perto estaria violando a lei.
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A proposta estabelece normas e requisitos para quem quer vender sinalizadores de emergência ou náuticos — aqueles produtos que usam fogo ou luz para pedir ajuda em situações de perigo no mar ou em emergências. Define critérios sobre como, para quem e em que condições esses itens podem ser comercializados.
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A proposta proíbe usar fogos de artifício em qualquer evento com aglomeração pública dentro de ambientes fechados, como ginásios, teatros ou salões. Quem descumprir a proibição pode ser punido com pena de detenção conforme o Código Penal.
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A proposta altera as leis que controlam a fabricação, venda e uso de fogos de artifício e artigos pirotécnicos. Afeta quem fabrica, vende e usa esses produtos, além de estabelecimentos que fazem shows, espetáculos e eventos esportivos.
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A proposta cria um novo benefício assistencial para pessoas que cuidam de familiares doentes, idosos ou dependentes sem receber salário por isso. O benefício seria administrado pelo INSS e reconheceria esse trabalho de cuidado como uma forma de proteção social.
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Esta medida abre um crédito extraordinário — ou seja, libera uma quantia de dinheiro público fora do orçamento já planejado — no valor de R$ 13,3 bilhões. O dinheiro vai para o Ministério da Agricultura e Pecuária, para a Advocacia Geral da União (AGU, que representa o governo em questões legais) e para operações oficiais de crédito (empréstimos que o governo oferece). A medida não especifica exatamente para quais ações cada órgão usará o dinheiro.
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A proposta autoriza o governo a gastar R$ 550 milhões extras do orçamento no Ministério de Minas e Energia. Esse dinheiro seria usado para cobrir despesas não previstas originalmente no orçamento anual, mas o texto não explica para quais ações específicas.
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A medida provisória autoriza a abertura de um crédito extraordinário de R$ 6,6 bilhões para o Ministério de Minas e Energia. Créditos extraordinários são recursos adicionais liberados fora do orçamento normal, usados em situações de urgência ou emergência.
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A proposta autoriza o governo federal a gastar R$ 7 bilhões a mais do que o previsto no orçamento, destinando esse dinheiro para cobrir encargos financeiros da União — basicamente, despesas que surgiram de forma inesperada ou urgente.
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O governo federal abre uma autorização para gastar um bilhão de reais fora do orçamento normal. Esse dinheiro vai para operações oficiais de crédito — basicamente, para que o governo possa fazer mais empréstimos (pessoas, empresas, estados). A proposta não detalha qual será o uso exato.
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Esta proposta altera um decreto de liberação de dinheiro extra que o governo federal já havia aberto. O que muda é só o nome ou descrição de uma das rubricas orçamentárias — ou seja, como a despesa aparece registrada nos documentos. Afeta apenas a forma como o dinheiro é contabilizado, sem alterar os valores ou destinação real dos recursos.
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A proposta autoriza o governo federal a gastar mais R$ 3,152 bilhões do que o previsto no orçamento, destinando esse dinheiro extra ao Ministério de Minas e Energia. Créditos extraordinários são usados para despesas urgentes que não foram planejadas no orçamento anual.
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A proposta autoriza o governo a gastar quase um bilhão de reais em duas áreas: agricultura familiar e assistência social com foco em combater a fome. Esse dinheiro extra não estava previsto no orçamento original, então precisa de aprovação especial para ser liberado.
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A proposta abre um crédito extraordinário, que é uma forma de o governo gastar dinheiro extra além do orçamento já aprovado. Os R$ 3,5 bilhões vão para o Ministério das Cidades e para cobrir encargos financeiros da União, ou seja, despesas que o governo tem que pagar. A proposta não especifica exatamente em quais obras ou programas o dinheiro será gasto.
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O governo federal vai liberar R$ 360 milhões extras para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional usar em despesas não previstas no orçamento anual. Esse dinheiro adicional, chamado de crédito extraordinário, precisa de aprovação do Congresso.
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A proposta aprova uma autorização para uma organização de radiodifusão operar uma rádio comunitária no município de Nova Brasilândia D'Oeste, em Rondônia, pelo período de dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local sem ter exclusividade sobre o serviço.
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A proposta aprova uma autorização para o Centro Comunitário de Educação e Cultura da Penha operar uma rádio comunitária no município de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, pelo período de dez anos. A rádio funcionará sem exclusividade, ou seja, outras entidades também poderão ter autorizações para o mesmo serviço.
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O Congresso aprova a renovação da autorização para a Rádio 101 FM continuar transmitindo em São Lourenço do Oeste, Santa Catarina. A emissora poderá seguir operando na frequência modulada que já usa.
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