Temas em pauta

Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Difusora Nortestado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul.

Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Japaratinga - A Voz do Caribe Brasileiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japaratinga, Estado do Alagoas.

Aprova o ato que autoriza a Associação Giba Adriano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caruçu Sobrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobrado, Estado do Paraíba.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Serrote Ltda., atualmente denominada Canoas FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Canapi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canapi, Estado de Alagoas.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Município de Anajás/PA ACOMMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anajás, Estado do Pará.

Aprova o ato que renova a outorga concedida à Rádio Nova FM Lençóis Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.

Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Recreativa Esportiva Tiradentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.

Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Cultural e Artístico Sabugiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Sabugi, Estado do Paraíba.

Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de São João do Cariri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Cariri, Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências.

Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências.

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução de despesas com Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS, institui o Cadastro Nacional de Terapeutas Integrativos Habilitados – CNTIH e dá outras providências.

Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e das Farmácias Vivas e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas, recreativas, turísticas, comerciais, publicitárias ou promocionais de alto risco, nas condições que especifica.

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo.

Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.

Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

O Congresso Nacional está votando se aceita ou rejeita um veto presidencial parcial a um projeto que criaria uma política nacional para identificar e atender alunos com altas habilidades ou superdotação. O veto rejeita apenas partes específicas do projeto, não o todo.

A proposta autoriza o governo a gastar R$ 24,4 milhões a mais do que o previsto no orçamento de 2026, distribuindo esse dinheiro entre os ministérios de Minas e Energia, Saúde, Integração Regional e Portos. É um ajuste orçamentário para cobrir despesas adicionais desses órgãos.

Este é um pedido para acelerar a votação de um projeto de lei que muda as regras sobre educação obrigatória de crianças e adolescentes, alinhando-as com o que a Constituição Federal determina. A votação sobre o pedido de urgência não decide o mérito do projeto, apenas se ele será votado mais rápido.

O projeto altera a lei que protege crianças e adolescentes para deixar a obrigatoriedade da educação básica de acordo com o que está na Constituição Federal. Afeta como a lei define em que idade a educação é obrigatória e como deve ser oferecida.

A proposta muda a lei que regula o abate de gado para permitir que subprodutos (como couro, ossos e outros itens derivados do abate) sejam exportados quando não há compradores no Brasil. Atualmente, a lei não prevê essa possibilidade.

A proposta classifica crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes — como abuso sexual, exploração sexual, produção de material pornográfico infantil e tráfico de pessoas para fins sexuais — como crimes hediondos. Isso significa que quem é acusado desses crimes não pode pagar fiança para sair da cadeia antes do julgamento e enfrenta penas mais severas.

A proposta muda as regras do Código Civil sobre divórcio e dissolução de união estável quando um dos cônjuges ou companheiros já faleceu. Afeta casais que estão em processo de separação no momento da morte de um deles e seus herdeiros.

A proposta altera a lei que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar para incluir regras sobre alimentação adequada e saudável para pessoas internadas em hospitais. Isso afeta pacientes hospitalizados e as instituições públicas de saúde que precisarão seguir essas diretrizes.

Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 3 (três) a 6 (seis) membros titulares para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, verificar in loco a situação política e social do Estado Plurinacional da Bolívia, especialmente no que diz respeito à plena vigência das instituições democráticas, conforme previsto na cláusula democrática do Mercosul, estabelecida pelos Protocolos de Ushuaia.

Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.

A proposta solicita que a Comissão de Meio Ambiente seja consultada sobre um projeto de lei em tramitação. Trata-se de um procedimento interno do Congresso para garantir que a comissão especializada analise o tema antes de uma votação.

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6682/2025.

A proposta altera a Constituição para definir como o Banco Central funciona e se relaciona com o governo. Muda regras sobre autonomia financeira, fiscalização pelo Congresso e pelo Tribunal de Contas, e o poder do BC de regular o sistema financeiro nacional.

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6683/2025, que “dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes”.

Este é um pedido para acelerar a votação de um projeto de lei que cria regras sobre aprendizes — pessoas que trabalham enquanto aprendem uma profissão. O projeto também muda leis sobre trabalho temporário e outras normas trabalhistas.

Este é um pedido para acelerar a votação de um projeto de lei que quer garantir alimentação adequada e saudável para pessoas internadas em hospitais. A votação sobre o pedido de urgência é um procedimento interno do Senado, não sobre o mérito da lei em si.

Esta é uma solicitação para acelerar a votação de um projeto de lei que modifica as regras sobre divórcio e dissolução de união estável quando uma das pessoas falece. O projeto altera o Código Civil para estabelecer novos procedimentos nessas situações.

A proposta altera a lei que protege os direitos das pessoas com deficiência para criar regras sobre a profissão de cuidador. Isso significa estabelecer requisitos, direitos e deveres para quem trabalha cuidando de pessoas com deficiência.

O Presidente vetou parcialmente uma lei que criaria a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), um conjunto de programas para ajudar estudantes de universidades e escolas técnicas a permanecer nos estudos. Os programas incluem bolsas, alimentação, moradia, transporte, saúde mental e acessibilidade. O veto remove alguns trechos da lei aprovada pelo Congresso, mas mantém a maior parte dela em vigor.

A proposta manda que maternidades de referência (hospitais onde nascem muitos bebês) mantenham um banco de leite humano, que coleta, processa e distribui leite materno de doadoras para recém-nascidos que precisam. Afeta hospitais grandes e os bebês que não têm acesso ao leite materno.

A proposta muda o processo de seleção do ProUni, que oferece bolsas de universidade privada. Quando há empate entre candidatos, a bolsa vai para quem foi obrigado a sair de casa — por exemplo, em casos de abuso ou conflito familiar. A mudança só afeta quem está em situação de igualdade de pontos.

A proposta dá prioridade às famílias de mulheres que sofrem violência doméstica para receber o Bolsa Família, o programa de transferência de renda do governo federal. Mulheres que têm medida protetiva de urgência (proteção legal contra agressores) entram na fila de forma prioritária.

A proposta permite que estados e municípios que devem dinheiro à União compensem parte dessa dívida com gastos que a União faz na manutenção de bens públicos localizados nesses territórios. Por exemplo, se a União gasta com manutenção de uma rodovia federal em um estado, esse estado poderia descontar esse valor de sua dívida refinanciada.

Trata-se de um pedido para que o Senado Federal vote com urgência o Projeto de Lei nº 1.731/2021. A votação ocorreria fora da ordem normal de tramitação, acelerando o processo legislativo.

A proposta modifica as regras sobre testamento para permitir que pessoas em situação de emergência — como risco iminente de morte — façam um testamento com requisitos simplificados. Atualmente, o testamento exige procedimentos mais formais; a mudança criaria uma modalidade excepcional para casos urgentes.

A proposta muda o Anexo V da lei que define quanto o governo federal vai gastar e arrecadar em 2026. Afeta a distribuição de recursos entre os diferentes órgãos e programas do governo.

A proposta cria um protocolo — um conjunto de procedimentos — que as escolas devem seguir quando alunos ou profissionais sofrem discriminação por raça, gênero, orientação sexual ou outras formas de preconceito. O protocolo inclui acolhimento da vítima, formação de professores, materiais pedagógicos e campanhas educacionais nas redes de ensino.

O presidente vetou um projeto que criaria um tipo especial de contrato de trabalho para jovens sem experiência profissional anterior. O contrato teria regras diferentes das normais — como jornada de trabalho e contribuições sociais reduzidas — para facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho.

O presidente vetou parcialmente um projeto que regulamentava a profissão de arteterapeuta — profissional que usa artes (plásticas, música, dança, teatro, literatura) para fins de prevenção e reabilitação em saúde mental. O veto rejeita partes específicas do projeto, mas o Congresso pode votar para derrubá-lo.

O presidente vetou parcialmente um projeto que criaria um departamento dentro do Conselho Nacional de Justiça para monitorar e fiscalizar as decisões de organismos internacionais de direitos humanos, como a ONU e a OEA. O departamento teria competência para acompanhar o cumprimento dessas decisões pelo poder público brasileiro.

A proposta institui uma campanha chamada "Setembro em Flor" para informar mulheres sobre tumores ginecológicos. A campanha ocorre anualmente no mês de setembro e busca aumentar a conscientização sobre esses tipos de câncer.

A proposta obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares a colocar um cartaz visível que facilite e incentive a adoção de animais. O cartaz teria informações para quem quer adotar um animal de estimação.

A proposta impede que bancos públicos concedam empréstimos ou financiamentos a empresas cujo dono ou sócio principal tenha sido condenado por atos contra a democracia. Também proíbe essas empresas de participar de licitações públicas e de executar contratos com o governo.

A proposta muda a Constituição para reconhecer os procuradores dos municípios como parte da advocacia pública, junto com os procuradores federais e estaduais. Isso afeta como esses profissionais são classificados e regulados na estrutura do Estado.

Trata-se de um pedido para que o Senado Federal vote com urgência o Projeto de Lei 2801/2022. A votação sobre urgência é um procedimento interno do Senado que não toca no mérito do projeto em questão.

A proposta altera a lei que regulamenta os agentes comunitários de saúde para estabelecer regras específicas sobre os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento. Ela define o escopo de atuação, competências e critérios para esses profissionais que trabalham no Sistema Único de Saúde, especialmente em comunidades indígenas.

Trata-se de um pedido para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analise e dê sua opinião sobre o Projeto de Lei nº 5.017/2019. É um procedimento interno do Congresso.

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2025, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências".

Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.

Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.".