Temas em pauta

A proposta altera a lei sobre mensalidades escolares para permitir que escolas e universidades privadas ofereçam descontos nas anuidades ou mensalidades durante períodos de emergência ou calamidade pública, como pandemias. Estudantes de escolas privadas seriam beneficiados com a possibilidade de pagar menos durante essas crises.

Durante a pandemia de COVID-19, a proposta impede que escolas e universidades privadas cobrem multas de quem quer sair de um contrato de educação. Afeta alunos e famílias que tinham contratos assinados antes da pandemia ser decretada como calamidade pública.

A proposta obriga escolas e universidades privadas a reduzir as mensalidades cobradas dos alunos em pelo menos 30%. A medida afeta as instituições de ensino privado e as famílias que pagam por educação privada, em contexto de pandemia de covid-19.

A proposta obriga escolas e colégios particulares a reduzir as mensalidades em 50% enquanto durar um decreto de calamidade pública — no caso, durante a pandemia de coronavírus. Afeta alunos de escolas privadas, suas famílias e as instituições de ensino.

A proposta suspende o pagamento de mensalidades, semestralidades e anuidades escolares durante a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus. Também suspende as parcelas do FIES, que é o programa federal de financiamento de estudos para alunos de instituições privadas. A medida afeta estudantes, escolas e a instituição que gerencia o FIES.

A proposta obriga escolas particulares de ensino fundamental e médio a reduzirem suas mensalidades em pelo menos 30% enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas por causa da pandemia de COVID-19. A redução vale apenas enquanto durar a suspensão das aulas presenciais.

A proposta obriga escolas privadas a reduzir proporcionalmente o valor das mensalidades enquanto durar o estado de emergência e calamidade pública declarado por causa da COVID-19. A redução afeta as famílias que pagam mensalidade em escolas particulares e as instituições de ensino privado.

A proposta obriga instituições de ensino superior, colégios particulares e cursos técnicos privados a reduzirem o valor das mensalidades dos cursos presenciais durante o período de combate à Covid-19. Afeta alunos de escolas e faculdades privadas e as instituições que as oferecem.

A proposta obriga escolas e universidades privadas a cobrar apenas 50% da mensalidade quando as aulas presenciais estão suspensas por causa da pandemia de covid-19. Afeta alunos de ensino fundamental, médio e superior que estudam em instituições privadas durante o período de calamidade pública.

A proposta obriga instituições de educação superior privadas a reduzir em 20% o valor das mensalidades enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas por causa de medidas de saúde pública, como as adotadas durante a pandemia de covid-19. Afeta estudantes que pagam mensalidade em universidades e faculdades privadas.

A proposta obriga escolas e colégios particulares a reduzir as mensalidades em 50% enquanto durar o decreto de calamidade pública (como durante a pandemia de covid-19). Também proíbe a cobrança de matrícula para o ano de 2021. A medida afeta alunos de escolas privadas e as instituições de ensino.

A proposta obriga escolas e universidades privadas a reduzirem as mensalidades cobradas dos alunos. A medida afeta estudantes e suas famílias, que pagariam menos, e as instituições de ensino privado, que receberiam menos mensalidades.

A proposta obriga escolas privadas de educação infantil, ensino fundamental e médio a reduzir o valor das mensalidades enquanto durar a pandemia de Covid-19. Afeta alunos e famílias que pagam por educação privada, bem como as instituições de ensino.

A proposta obriga faculdades e universidades privadas a reduzirem em 20% o valor das mensalidades dos alunos durante dois meses, por causa da pandemia de COVID-19. O estudante ou seu responsável precisa fazer um pedido formal para receber o desconto.

A proposta obriga escolas privadas a reduzir suas mensalidades durante períodos de calamidade pública, como a pandemia de covid-19. A redução se aplicaria em todo o país e afetaria tanto as instituições de ensino quanto as famílias que pagam por educação privada.

Durante emergências de saúde pública que forçam o fechamento de creches e berçários privados, os pais podem deixar de pagar a mensalidade se a instituição não oferece atividades remotas. A medida afeta famílias que pagam por esses serviços e as empresas de educação infantil privada.

A proposta obriga escolas e universidades privadas autorizadas pelo governo a cobrar mensalidades menores quando as aulas presenciais são suspensas por ordem das autoridades públicas, como aconteceu na pandemia de COVID-19. Afeta alunos de instituições privadas e as próprias escolas.

A proposta obriga universidades e faculdades privadas a reduzir ou suspender as mensalidades dos alunos durante a pandemia de COVID-19. Afeta estudantes que pagam mensalidade em instituições privadas de ensino superior.

A proposta obriga escolas e universidades privadas a reduzir em 30% o valor das mensalidades enquanto estiverem fechadas por causa de isolamento social ou quarentena durante a pandemia. Afeta alunos de escolas particulares e as instituições de ensino privado.

A proposta obriga escolas e universidades privadas a reduzirem suas mensalidades enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Afeta estudantes que pagam mensalidade em instituições privadas de ensino fundamental, médio e superior.

A proposta obriga escolas particulares a reduzir proporcionalmente as mensalidades durante o período de isolamento social e quarentena decretado por causa da pandemia de coronavírus. Afeta alunos de escolas privadas e as instituições de ensino particular.

A proposta obriga escolas e universidades privadas a reduzir proporcionalmente as mensalidades durante o período de contingência da COVID-19. A redução seria proporcional aos serviços não prestados presencialmente. Afeta alunos de escolas privadas, universidades privadas e cursos preparatórios.

A proposta transforma o campus que a Universidade Federal do Amapá mantém em Oiapoque em uma universidade federal independente, chamada Universidade Federal da Fronteira Norte. Isso afeta a estrutura administrativa da educação superior na região de fronteira do Amapá.

A proposta cria um programa nacional para ensinar a ler e escrever pessoas adultas e jovens que não completaram a educação básica. Estabelece princípios e diretrizes para orientar essas ações de alfabetização em todo o país.

A proposta cria uma política nacional e um programa de educação para jovens e adultos que não sabem ler e escrever adequadamente ou não dominam habilidades básicas como usar computador. O objetivo é reduzir o analfabetismo funcional no Brasil através de diretrizes, campanhas educativas e financiamento.

A proposta muda as regras de controle de gastos e dívidas que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos municípios, criando exceções para cidades pequenas. Afeta como prefeituras pequenas precisam cumprir limites de despesa com pessoal, dívida pública e outras obrigações de controle financeiro.

A proposta obriga que casas populares financiadas com recursos públicos usem energia solar e aproveitem água da chuva. Afeta programas de habitação do governo e as pessoas que recebem essas casas.

A proposta obriga edifícios que recebem dinheiro federal para reforma ou construção a instalar sistemas de captação de chuva, reutilização de água tratada e fontes renováveis de energia. Afeta construtoras, proprietários de imóveis e o governo federal que financia essas obras.

A proposta obriga que as habitações populares construídas com financiamento público usem energia solar e captem água da chuva para reutilização. Afeta programas de construção de casas para população de baixa renda.

A proposta torna obrigatório instalar sistemas de aquecimento solar de água em casas e prédios comerciais que recebem financiamento com recursos públicos (como FGTS, FAT e orçamento da União). Quem pega empréstimo para construir ou reformar com esse dinheiro teria que incluir painéis solares no projeto.

A proposta exige que casas, prédios comerciais, hospitais, escolas, creches, asilos e quartéis instalem sistemas para aquecer água usando energia solar. A obrigação se aplica a imóveis residenciais, comerciais e públicos.

O projeto cria um programa para estimular o uso de energia solar no Brasil. Ele obriga as empresas que distribuem eletricidade a comprar energia solar de produtores, com redução de tarifa para quem gera sua própria energia solar.

A proposta exige que novos edifícios com múltiplos apartamentos incluam a infraestrutura necessária para instalar aquecedores solares de água. Isso afeta construtoras e proprietários de imóveis multifamiliares que pretendem construir novas edificações.

A proposta obriga que imóveis residenciais financiados pelo programa habitacional do governo incluam sistemas de energia solar ou aquecimento solar de água. O objetivo é reduzir o consumo de energia elétrica em casas novas.

A proposta exige que novos prédios e reformas de certos tipos — como hotéis, hospitais, creches, indústrias, academias e piscinas — instalem sistemas de aquecimento solar de água. O objetivo é reduzir o consumo de energia elétrica ou gás nessas edificações.

A proposta cria regras para quem quer trabalhar como técnico em cuidados com idosos, estabelecendo diretrizes sobre como exercer essa profissão. Afeta pessoas que trabalham ou querem trabalhar nessa área e instituições que contratam esses profissionais.

A proposta altera a lei que protege os direitos dos idosos para criar regras sobre a profissão de cuidador de pessoa idosa. Também padroniza a linguagem da lei, trocando "idoso" por "pessoa idosa" em uma seção específica. A mudança afeta quem trabalha cuidando de idosos e as pessoas que precisam desse serviço.

A proposta acelera o processo de reconhecimento no Brasil de sentenças condenatórias proferidas por tribunais estrangeiros quando o crime envolveu violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis, ou crimes equivalentes a estupro. Isso afeta pessoas condenadas no exterior por esses crimes que buscam ter suas penas reconhecidas aqui.

A proposta permite que crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica/incurável tenham acesso gratuito à Justiça quando forem partes em processos na Vara da Infância e Juventude. Atualmente, essa gratuidade não é automática para esses casos, e a mudança a torna garantida para esse grupo.

A proposta permite que delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores em casos de violência doméstica, sem precisar esperar por uma decisão judicial. Essas medidas protegem a vítima enquanto o processo judicial está em andamento.

A proposta quer acabar com a obrigatoriedade do alistamento e do serviço militar. Hoje, homens brasileiros precisam se alistar aos 18 anos e podem ser convocados para servir nas Forças Armadas; a mudança tornaria isso voluntário.

A proposta permite que pessoas escolham registrar um gênero neutro (nem masculino nem feminino) em seus documentos oficiais de identificação, como RG e carteira de identidade. Quem quiser usar essa opção poderá fazer isso ao solicitar ou renovar seus documentos.

A proposta quer permitir que pessoas registrem no cartório uma opção de sexo diferente de masculino ou feminino. Isso afetaria documentos como certidão de nascimento e RG, dando às pessoas mais opções para se identificar oficialmente.

A proposta cria um programa nacional que altera as regras da educação básica para proibir professores de abordar temas como ideologia, sexualidade e opção religiosa em sala de aula. O programa estabelece que o ensino deve se limitar a conteúdos técnicos e éticos, sem que o professor transmita suas convicções pessoais aos alunos.

A proposta adiciona inteligência artificial como disciplina obrigatória nas escolas de ensino fundamental e médio. Alunos aprenderão sobre como funcionam sistemas de IA, seus usos e impactos. A mudança afeta todas as escolas públicas e privadas do país.

A proposta aprova uma autorização para uma associação comunitária de Florianópolis operar uma rádio comunitária no município. A rádio funcionará como serviço de radiodifusão local, operado pela comunidade.

O projeto cria um programa nacional para modernizar as redes de energia elétrica e telecomunicações nas cidades. A ideia é enterrar fios que hoje ficam expostos nos postes, melhorando a segurança, a organização visual das ruas e a preservação das cidades. Municípios podem participar com recursos federais e coordenação da União.

A proposta altera a lei que protege crianças e adolescentes para permitir que o Estado confisque (tome) bens e valores usados em crimes de tráfico de crianças ou abuso sexual infantil. Os bens confiscados seriam destinados a fundos financeiros nos estados e no Distrito Federal para financiar políticas de proteção.

A proposta quer eliminar a modalidade de trabalho intermitente da lei trabalhista brasileira. Trabalho intermitente é aquele em que o empregado é chamado para trabalhar conforme a demanda da empresa, sem horário fixo ou garantia de horas mínimas. A revogação afetaria empresas que usam esse modelo e trabalhadores contratados dessa forma.

A proposta adiciona uma nova medida de proteção à Lei Maria da Penha: quando um juiz determina proteção para uma vítima de violência doméstica, pode ordenar que o agressor seja afastado de seu cargo ou função pública, sem receber salário durante esse período. Isso se aplica a casos de violência contra mulheres e familiares.

A proposta altera a lei de cotas nas universidades federais para incluir pessoas que saíram de programas de acolhimento institucional — como abrigos e casas de acolhida — entre os grupos que têm vagas reservadas. Essas pessoas teriam direito a uma parte das vagas nas instituições federais de ensino superior.

A proposta garante atendimento psicológico e social prioritário para mulheres que sofrem perda gestacional, morte fetal ou morte de recém-nascido. Também torna gratuito o registro de natimorto e permite que os pais escolham livremente o nome da criança no registro civil.

A proposta exige que maternidades e hospitais onde nascem bebês ofereçam aos pais orientação e treinamento sobre como prevenir morte súbita, fazer primeiros socorros em caso de engasgamento, desobstruir as vias aéreas e evitar afogamentos. Afeta pais de recém-nascidos e serviços de saúde que realizam partos.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma associação comunitária continuar operando uma rádio comunitária no município de Oliveira, em Minas Gerais. Trata-se de um ato administrativo que mantém a autorização já existente.

A proposta aprova a renovação da autorização para que o Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo continue operando uma rádio comunitária no município de Poço Fundo, em Minas Gerais. É um ato administrativo que mantém a permissão já existente.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma organização local executar uma rádio comunitária no município de Almeirim, no Pará. Rádios comunitárias são emissoras de baixa potência que servem comunidades específicas.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma associação cultural operar uma rádio comunitária no município de Belém, no Pará. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão de baixa potência que atende a comunidades locais específicas.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação local execute uma rádio comunitária no município de Marabá, no Pará. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão de baixa potência que atende a uma comunidade específica.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma empresa explorar uma estação de rádio FM no município de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte. É um ato administrativo que estende o direito da empresa de continuar operando o serviço de radiodifusão.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma associação comunitária continuar operando uma rádio comunitária no município de Brunópolis, em Santa Catarina. A rádio é gerida por uma organização local sem fins lucrativos.