Temas em pauta

A proposta amplia a Área de Livre Comércio de Brasiléia, que hoje abrange Brasiléia e Epitaciolândia, para incluir também o município de Assis Brasil, todos no Acre. Isso permitiria que empresas em Assis Brasil operem com as mesmas vantagens de importação e exportação que as empresas nas outras duas cidades.

A proposta conecta os sistemas que registram propriedades rurais e informações ambientais com os cartórios de registro de imóveis. O objetivo é que governo federal, estados, municípios e cartórios compartilhem dados sobre terras rurais para melhorar políticas públicas e conhecimento sobre a realidade agrária do país.

A proposta altera leis sobre registros de propriedade e posse de terras para tornar esses dados mais transparentes e acessíveis ao público pela internet. Afeta proprietários rurais, órgãos de registro de imóveis e qualquer pessoa que queira consultar informações sobre quem possui ou possui terras no Brasil.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma associação cultural local operar uma rádio comunitária no município de Araújos, em Minas Gerais. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão de baixa potência que atende a comunidades específicas.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação local possa operar uma rádio comunitária no município de Blumenau, em Santa Catarina. A rádio funcionaria como serviço de radiodifusão comunitária, que é um tipo de transmissão de baixo alcance voltada para a comunidade local.

A proposta aprova a renovação da permissão para que o Movimento Jovem de Pio XII e a Rádio Babaçu FM continuem operando uma rádio comunitária no município de Pio XII, no Maranhão. Rádios comunitárias são emissoras locais de baixa potência que servem comunidades específicas.

A proposta muda as regras da Lei das Microempresas e Pequenas Empresas para alterar como funcionam os incentivos fiscais — descontos de impostos — para empresas pequenas que investem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Afeta micro e pequenas empresas que trabalham com inovação.

A proposta obriga as companhias aéreas a oferecerem gratuitamente a marcação de assentos para crianças e adolescentes menores de 16 anos, desde que viajem ao lado de um responsável. A regra vale para voos domésticos e internacionais de empresas brasileiras ou passagens compradas no Brasil.

A proposta cria um novo crime: submeter criança ou adolescente a cirurgia ou tratamento de transexualização. Quem fizer isso — pais, médicos ou responsáveis — pode ser preso e multado. A lei afeta menores de idade que buscam esse tipo de intervenção médica.

A proposta tira da Justiça da Infância e da Juventude a responsabilidade de avaliar se as entidades que atendem crianças e adolescentes estão funcionando bem. Essa avaliação passaria para outras instâncias, como o Conselho Tutelar ou o Ministério Público.

A proposta autoriza empresas que fornecem mapas para GPS a oferecer um recurso de aviso ao usuário quando ele se aproxima de regiões com altos índices de criminalidade ou consideradas perigosas. O alerta seria automático e informativo, ajudando quem usa o GPS a estar ciente de áreas de risco.

A proposta altera a lei de reforma tributária para garantir que instituições filantrópicas — como escolas, hospitais e organizações de assistência social, inclusive as ligadas a igrejas — continuem isentas de impostos. O objetivo é evitar que essas organizações sofram aumento de carga tributária com a implementação da nova reforma tributária.

A proposta cria um regime especial que isenta empresas de datacenter (centros de armazenamento de dados) de vários impostos federais, como PIS, Cofins e IPI. Em troca, essas empresas devem cumprir contrapartidas, como investir em pesquisa e desenvolvimento ou atender critérios de sustentabilidade e desenvolvimento regional.

A proposta altera as leis que regulam o seguro rural — um produto que protege produtores agrícolas contra perdas por seca, chuva excessiva, pragas e outros riscos. O projeto muda as regras sobre como esse seguro funciona, quem pode contratar e como o governo subsidia essas apólices.

A proposta estabelece um sistema nacional para avaliar e controlar a qualidade do atendimento à saúde oferecido por clínicas e hospitais privados. Quem prestar serviço de saúde de forma privada será fiscalizado por esse sistema, e a lei que regulamenta vigilância sanitária será alterada para incluir penalidades quando descumprirem as regras de qualidade.

A proposta estabelece regras e orientações para fortalecer o futebol feminino no Brasil. Ela trata de temas como contratação de atletas, formação de jogadoras, infraestrutura e equipamentos para times femininos, além de medidas contra discriminação de gênero e violência. Afeta federações, clubes, a Seleção Brasileira Feminina e jogadoras em geral.

A proposta reduz o imposto que resseguradoras locais (empresas que fazem segundo seguro de riscos) pagam sobre seus lucros. Também permite que essas empresas usem prejuízos passados para reduzir o imposto de forma mais ampla, sem restrições que existem hoje.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma empresa operar uma estação de rádio FM no município de Portelândia, em Goiás. A empresa Astral Comunicações continua autorizada a transmitir naquela região.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma emissora de rádio FM operar no município de Ijuí, no Rio Grande do Sul. A rádio poderá continuar transmitindo em frequência modulada na região.

A proposta renova a permissão para uma associação cultural local operar uma rádio comunitária no município de Peixoto de Azevedo, no Mato Grosso, por mais dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras emissoras podem também funcionar na região.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação comunitária local possa operar uma rádio comunitária no município de São Sebastião do Umbuzeiro, na Paraíba, por dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.

A proposta aprova uma autorização para uma associação local operar uma rádio comunitária no município de Pedro Laurentino, no Piauí, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local, mas sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem também funcionar na região.

A proposta renova a permissão para uma associação comunitária de Queimadas, na Paraíba, continuar operando uma rádio comunitária por dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.

O Congresso aprova uma autorização para que o Instituto Parceria Cidadã possa operar uma rádio comunitária no município de Macaé, no Rio de Janeiro, por dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.

O Congresso aprova a renovação da permissão que uma empresa tem para operar uma estação de rádio e televisão no município de Ituiutaba, em Minas Gerais. A empresa continua autorizada a transmitir sons e imagens na região.

A proposta aprova uma autorização para a Associação União na Comunicação operar uma rádio comunitária no município de São Mateus, no Espírito Santo, por dez anos. A rádio poderá transmitir sem ter exclusividade sobre o serviço na região.

A proposta aprova a renovação da autorização para uma fundação local operar uma rádio educativa em frequência modulada no município de Tatuí, em São Paulo. A rádio continuará transmitindo apenas conteúdo educativo.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação comunitária local possa operar uma rádio comunitária no município de Jacobina, no Piauí, por um período de dez anos. A rádio poderá transmitir sem ter exclusividade — ou seja, outras rádios comunitárias também podem funcionar na mesma região.

A proposta aprova a renovação da permissão que a Televisão Xanxerê Ltda. tem para transmitir programação de rádio e TV no município de Xanxerê, em Santa Catarina. A empresa continua autorizada a operar o serviço de radiodifusão na região.

A proposta aprova uma autorização para o Instituto Pró-Jovens operar uma rádio comunitária no município de Geminiano, no Piauí, por dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.

A proposta aprova uma autorização para o Instituto Banco de Areia operar uma rádio comunitária no município de São Miguel do Fidalgo, no Piauí, por dez anos. A rádio poderá transmitir sem ter exclusividade sobre o serviço na região.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação comunitária de Pitimbu, na Paraíba, possa operar uma rádio comunitária durante dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem ser autorizadas na mesma região.

A proposta aprova uma autorização para a Associação Comunitária São Mateus operar uma rádio comunitária no município de São Mateus, no Espírito Santo, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local, mas sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem também funcionar na região.

A proposta aprova uma autorização para o Instituto Tocantinópolis de Comunicação operar uma rádio comunitária no município de Tocantinópolis, no Tocantins, por dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias podem funcionar na mesma região.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação comunitária local possa operar uma rádio comunitária no município de Manicoré, no Amazonas, por um período de dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.

A proposta aprova uma autorização para que uma organização local execute uma rádio comunitária no município de Manicoré, no Amazonas, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local, mas sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem operar na mesma região.

A proposta aprova uma autorização para a Associação Baixa Verde operar uma rádio comunitária no município de Remígio, na Paraíba, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local sem ter exclusividade sobre o serviço.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação local possa operar uma rádio comunitária no município de Serra do Mel, no Rio Grande do Norte, por um período de dez anos. A rádio funcionará sem exclusividade, ou seja, outras emissoras podem também atuar na região.

A proposta aprova uma autorização para a Associação Cultural de Porteirinha operar uma rádio comunitária no município por dez anos. A rádio poderá transmitir sem ter exclusividade — outras também podem funcionar na região.

A proposta aprova a renovação da permissão para a Rádio Planeta Ltda. continuar operando uma estação de rádio FM no município de Serra, no Espírito Santo. É um ato administrativo de renovação de concessão de serviço de radiodifusão.

A proposta aprova uma permissão para uma empresa explorar uma estação de rádio FM (frequência modulada) no município de Atalaia, em Alagoas. A empresa poderá transmitir programação de rádio naquela região.

A proposta aprova uma permissão para que uma empresa local explore uma estação de rádio FM no município de União dos Palmares, em Alagoas. A empresa poderá transmitir programação de rádio naquela frequência.

A proposta aprova uma autorização para a Associação Agrocultural de Pilões operar uma rádio comunitária no município de Pilões, no Rio Grande do Norte, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local sem ter exclusividade sobre o serviço.

A proposta aprova uma autorização para que a Associação de Comunicação e Cultura - Maria Nova possa operar uma rádio comunitária no município de Mossoró, no Rio Grande do Norte, por um período de dez anos. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão de baixa potência destinado a comunidades locais.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação local possa operar uma rádio comunitária no município de Juarez Távora, na Paraíba, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local, mas sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem também funcionar na região.

A proposta aprova a renovação da permissão para que a Rádio Guarujá Paulista continue transmitindo em frequência modulada (FM) no município de Santos, São Paulo. É um ato administrativo de renovação de concessão de serviço de radiodifusão.

O Congresso aprova a renovação da permissão para a Rádio Cidade de Campos Ltda. continuar operando uma estação de rádio FM no município de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. A empresa já explorava esse serviço em onda média e depois adaptou para frequência modulada.

A proposta aprova uma autorização para a Associação dos Moradores do Angelim operar uma rádio comunitária no município de Sousa, na Paraíba, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local, mas sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem também funcionar na região.

A proposta aprova uma autorização para que a Associação de Radiodifusão Cultura FM possa operar uma rádio comunitária no município de Várzea, no Rio Grande do Norte, durante dez anos. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão de baixa potência voltado para a comunidade local.

A proposta aprova uma autorização para que a Associação Cultural de Radiodifusão de Ubá possa operar uma rádio comunitária no município de Ubá, em Minas Gerais, pelo período de dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias podem também funcionar na mesma região.

A proposta aprova a renovação do direito de uma emissora de rádio (Emissora Continental de Campos Ltda.) continuar transmitindo em frequência modulada no município de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. É um ato administrativo que permite que a rádio siga operando.

O Congresso aprova a renovação da permissão que permite à Televisão Morena Ltda. operar uma emissora de televisão em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. A empresa continua autorizada a transmitir sons e imagens naquela região.

O Congresso aprova a renovação da autorização para uma rádio local transmitir em frequência modulada no município de Olímpia, São Paulo. A permissão, originalmente concedida à Rádio Menina Ltda., foi transferida para Rádio Menina de Olímpia FM Ltda., que continua operando com essa renovação.

A proposta aprova a renovação da autorização para uma empresa de rádio continuar transmitindo em frequência modulada na cidade de João Pessoa, na Paraíba. É um ato administrativo que permite que a emissora siga operando.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma empresa operar uma rádio FM (frequência modulada) no município de Simão Dias, em Sergipe. A empresa que atualmente tem essa permissão poderá continuar transmitindo.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma empresa operar uma estação de rádio FM no município de João Pessoa, na Paraíba. Trata-se de um ato administrativo que mantém a autorização de funcionamento de um serviço de radiodifusão já existente.

O Congresso aprova a renovação da permissão para a Rádio Cultura de Monte Alto continuar transmitindo em frequência modulada (FM) no município de Monte Alto, São Paulo. A rádio já operava em onda média e foi adaptada para FM.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma empresa operar uma rádio FM em Ecoporanga, no Espírito Santo. A empresa poderá continuar transmitindo na frequência modulada já autorizada.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação comunitária possa operar uma rádio comunitária no município de Guajará-Mirim, em Rondônia, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local, mas sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem também funcionar na região.

A proposta aprova uma autorização para o Instituto Sertão Vaqueiro operar uma rádio comunitária no município de Bonfim do Piauí durante dez anos. A rádio poderá transmitir sem ter exclusividade sobre o serviço na região.