Temas em pauta

Dispõe sobre a transição governamental.

Dispõe sobre a transição entre governos no âmbito da administração pública.

Dispõe sobre a instituição de equipe de transição para os cargos de governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeito municipal.

A proposta muda o nome de um trecho de rodovia em Santa Catarina para "Contorno Viário Luiz Henrique da Silveira". O contorno fica na BR-101 e passa pelos municípios de Biguaçu, São José e Palhoça, na região de Florianópolis. É uma homenagem a um político falecido.

A proposta modifica a lei que protege mulheres vítimas de violência doméstica para garantir que elas tenham atendimento acessível. Isso significa que mulheres com deficiência ou com dificuldade de comunicação podem receber ajuda usando Língua de Sinais, Braille, tecnologias assistivas ou outros recursos que entendam. Afeta principalmente mulheres com deficiência que procuram proteção policial e jurídica.

A proposta cria uma data comemorativa no calendário nacional para homenagear os oficiais do Ministério Público, profissionais que trabalham nessa instituição. A data escolhida é em setembro, e serve para reconhecer essa categoria profissional.

Institui o Dia do Lixo Zero em todas as escolas públicas e privadas da educação básica do país.

Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir os direitos dos animais entre os temas transversais dos currículos da educação básica.

A medida estende o direito a uma indenização (prevista em lei de 2013) para mais categorias de servidores públicos, principalmente em carreiras de segurança e fiscalização. Permite também que alguns servidores que trabalham em regiões de fronteira e em órgãos como Polícia Federal, Receita Federal, Ibama e CVM possam escolher entre diferentes benefícios, e transforma alguns cargos vagos em posições efetivas nessas mesmas áreas.

Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; institui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos; determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação; disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências.

Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.

A proposta permite que mulheres, pessoas com deficiência e idosos desçam do ônibus em qualquer lugar durante a noite, não apenas nos pontos de parada oficiais. O objetivo é aumentar a segurança dessas pessoas ao permitir que saiam mais perto de suas casas ou destinos, reduzindo o tempo em que ficam expostas em ruas vazias.

Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.

A proposta estabelece regras para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no país. Define princípios, direitos e deveres para quem cria e usa essas tecnologias, além de criar mecanismos de fiscalização, transparência e gestão de riscos para garantir que a IA seja usada de forma ética e responsável.

A proposta estabelece regras para sistemas de inteligência artificial que afetam muitas pessoas, exigindo que quem os desenvolva ou use seja responsável pelos resultados. Determina que esses sistemas sejam transparentes — ou seja, que expliquem como funcionam — e que possam ser auditados, isto é, verificados por terceiros para garantir que não causem danos.

A proposta cria um banco de dados nacional com informações sobre pessoas condenadas ou com medidas protetivas por violência doméstica e familiar. O sistema integraria dados sobre agressores, histórico de reincidência e condenações, com acesso restrito a órgãos de segurança e justiça.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e repressão à fraude no registro de candidatura, à captação ilícita de sufrágio praticada de forma organizada e ao desvio de recursos públicos eleitorais.

Propõe alteração na Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da disciplina Direito Animal.

Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para dispor sobre lista de espera de vagas em creches.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e atualização de listas de vagas disponíveis para matrícula em creches e escolas da rede pública de ensino, bem como a lista de espera e a ordem de classificação dos estudantes, e dá outras providências

Cria a Plataforma Nacional de Monitoramento da Educação Infantil para mapear a oferta e a demanda de vagas em creches e pré-escolas públicas e privadas conveniadas no país.

Aumenta a pena do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), que é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência, para a de reclusão, de quatro a doze anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto, roubo, dano e receptação praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei 10.803/2003, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Acrescenta o § 11 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Direito Constitucional como componente curricular obrigatório da educação básica.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer como componente curricular o ensino da Inteligência Artificial.

Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de dano.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para incluir o tema Inteligência Artificial, literacia digital e ética algorítmica como componente curricular transversal obrigatório.

Torna-se Obrigatória a inclusão no Currículo Oficial de Ensino fundamental e médio as disciplinas Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito do Consumidor.

Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e das guardas municipais em serviço no dia da eleição, para impor à Justiça Eleitoral o dever de organizar a votação desses eleitores, para assegurar a dispensa remunerada de até duas horas de serviço para o exercício do voto e para instituir sanção pelo descumprimento.

A proposta autoriza o governo federal a gastar R$ 488 milhões a mais do que o previsto no orçamento atual, destinando esse dinheiro para cobrir despesas financeiras da União. É um reforço de recursos para uma categoria de gastos já existente.

A proposta modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que estabelece as regras gerais para como o governo federal pode gastar dinheiro no ano. As mudanças afetam regras sobre transferências de recursos para hospitais, organizações sem fins lucrativos, tecnologia e eventos esportivos, incluindo competições de futebol feminino.

A proposta libera R$ 543,6 milhões extras do Tesouro Nacional para reforçar o orçamento de três órgãos: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério de Minas e Energia, e Operações Oficiais de Crédito. O dinheiro vem de uma abertura de crédito suplementar, que é um mecanismo para aumentar gastos já previstos em lei quando há necessidade.

A proposta abre crédito adicional de R$ 13,2 milhões ao Orçamento da União para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O dinheiro reforça dotações já previstas na lei orçamentária vigente.

A proposta muda o Anexo V da lei que define quanto o governo federal vai gastar e arrecadar em 2026. Afeta a distribuição de recursos entre os diferentes órgãos e programas do governo.

A proposta autoriza o governo a gastar R$ 24,4 milhões a mais do que o previsto no orçamento de 2026, distribuindo esse dinheiro entre os ministérios de Minas e Energia, Saúde, Integração Regional e Portos. É um ajuste orçamentário para cobrir despesas adicionais desses órgãos.

O presidente vetou parcialmente um projeto que criaria benefícios fiscais para empresas químicas que investissem em tecnologias sustentáveis e de baixo carbono. O veto afeta critérios de habilitação, alíquotas de contribuição (PIS-PASEP) e regras de vigência do programa de incentivos.

O presidente vetou parcialmente um projeto que criava regras para empresas de segurança privada, vigilância e transporte de valores. O veto afeta dispositivos sobre armas de fogo, requisitos de funcionamento, fiscalização e penalidades para essas empresas, bem como regras sobre participação de estrangeiros no capital dessas firmas.

O presidente vetou um projeto que permitiria aos estudantes contar o tempo de estágio como experiência profissional para fins de concursos públicos e outras exigências de mercado. A proposta original buscava equiparar o estágio à experiência de trabalho formal.

O Presidente vetou parcialmente um projeto que regulamentava o exercício profissional de acupuntura. O veto afeta as regras sobre quem pode trabalhar como acupuntor, que diplomas são aceitos, como validar cursos feitos no exterior e como se registrar nos órgãos competentes.

O presidente vetou um projeto que atualizaria as regras para registrar imóveis públicos vendidos ou concedidos em regiões de fronteira, e que exigiria o georreferenciamento (localização precisa por coordenadas) desses terrenos. O veto impede que essas mudanças entrem em vigor.

O presidente vetou parcialmente uma lei que proibia descontos de mensalidades de associações nos benefícios do INSS e obrigava a devolução de valores descontados indevidamente. O veto mantém partes da lei, mas remove outras disposições sobre como punir e responsabilizar quem faz esses descontos indevidos.

O presidente vetou um projeto que estabeleceria uma idade máxima nacional para quem quer entrar nas carreiras de policial militar ou bombeiro militar nos estados e no Distrito Federal. O veto impede que essa regra de idade máxima seja criada em nível nacional.

O presidente vetou um projeto que obrigaria as empresas que compram empresas públicas de energia a manter os funcionários dessas empresas nos seus quadros. O veto impede que a lei force essas empresas privadas a absorver os empregados públicos federais.

O presidente vetou parcialmente um projeto que reduziria incentivos fiscais (descontos de impostos) concedidos pela União e que criaria responsabilidade solidária para terceiros no recolhimento de tributos sobre apostas de quota fixa. O veto afeta as regras sobre concessão de benefícios tributários, financeiros e creditícios, bem como a tributação de apostas esportivas e similares.

O presidente vetou um projeto que criaria um símbolo nacional para identificar pessoas com visão monocular (que enxergam com apenas um olho) e regularia seu uso em locais públicos. O veto impede que esse símbolo seja adotado como obrigatório.

O presidente vetou um projeto que obrigaria o SUS a distribuir um cordão com desenhos de girassóis para identificar pessoas com deficiências que não são visíveis à primeira vista, como autismo ou transtorno de ansiedade. O cordão funcionaria como um símbolo para avisar outras pessoas sobre a deficiência de quem o usa.

O presidente vetou parcialmente uma lei que obrigaria as escolas a ter acesso a água potável. O veto rejeita partes da lei que tratam de como o governo federal deveria garantir esse acesso e punir escolas que não cumprissem a exigência.

O presidente vetou parcialmente um projeto que moderniza as regras do setor de energia elétrica e gás natural. O projeto original buscava reduzir tarifas de eletricidade, facilitar a comercialização de gás, criar incentivos para armazenamento de energia em baterias e alterar várias leis que regulam esses setores.

O Presidente vetou parcialmente um projeto de lei que estabelecia direitos para pessoas que usam serviços bancários e financeiros. O veto remove ou restringe regras sobre proteção de informações, limites de juros, transferências de salários e outras garantias que os clientes de bancos teriam.

O presidente vetou parcialmente um projeto que regulamentava a profissão de condutor de ambulância, estabelecendo requisitos e competências para quem dirige esses veículos de resgate. O veto afeta as regras sobre quem pode exercer essa atividade e sob quais condições.

O presidente vetou parcialmente um projeto que criaria um sistema nacional para coordenar políticas de educação entre União, estados e municípios. O veto remove trechos específicos do projeto, que previa como os governos trabalhariam juntos em educação básica, superior, profissional e pós-graduação, incluindo comunidades indígenas e quilombolas.

O Congresso Nacional vai decidir se aceita ou rejeita um veto presidencial a partes de uma lei sobre conservação do Pantanal. A lei estabelece regras para uso, proteção e recuperação desse bioma, incluindo controle de desmatamento, prevenção de incêndios, turismo sustentável e um selo de certificação. O veto questiona alguns dispositivos específicos da proposta.

O Congresso vai decidir se mantém ou derruba um veto presidencial a uma lei que criaria um programa nacional contra o desperdício de alimentos. A lei original incentivaria doações de alimentos de estabelecimentos comerciais para entidades de assistência social e criaria um "Selo Doador de Alimentos". O veto afeta também mudanças nos impostos para quem doa alimentos.

O presidente vetou parcialmente um projeto que prorrogaria o prazo para estados, Distrito Federal e municípios transferirem saldos financeiros de seus fundos de saúde para o Fundo Nacional de Saúde. A votação do Congresso decidirá se o veto é mantido ou derrubado.

O Congresso Nacional vai decidir se mantém ou derruba um veto presidencial a partes de uma lei que protege crianças e adolescentes na internet. A lei original estabelecia regras para plataformas digitais, redes sociais e jogos eletrônicos, exigindo que eles protejam dados pessoais, removam conteúdo de abuso sexual e violência, e impeçam acesso a jogos de azar, bebidas alcoólicas e pornografia. O veto rejeita algumas dessas exigências.

O Presidente vetou parcialmente um projeto que estabelecia requisitos especiais para o SUS comprar equipamentos de diagnóstico e tratamento. O veto rejeita algumas dessas exigências, e agora o Congresso decide se mantém ou derruba o veto.

O presidente vetou um projeto que classificaria certos municípios do Rio de Janeiro como semiárido, estenderia um programa de proteção agrícola (Garantia-Safra) para esses municípios e criaria um fundo de desenvolvimento para a região norte e noroeste do estado. O Congresso Nacional agora decide se mantém ou derruba o veto.