Pauta legislativa
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3.320 proposições encerradas não estão nesta lista. Incluir o histórico.
A proposta obriga escolas particulares a oferecer desconto de 40% nas mensalidades durante o período de pandemia do coronavírus. Afeta famílias que pagam por educação privada e as instituições de ensino privado.
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A proposta obriga escolas e universidades particulares a oferecer desconto na mensalidade enquanto as aulas estiverem suspensas por causa da pandemia de covid-19. O desconto seria aplicado durante todo o período em que as aulas não funcionassem presencialmente.
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A proposta determina que escolas e universidades privadas reduzam suas mensalidades enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas por causa da pandemia de COVID-19. A medida afeta alunos de instituições privadas e as próprias escolas e universidades.
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A proposta obriga escolas e universidades privadas autorizadas pelo governo a cobrar mensalidades menores quando as aulas presenciais são suspensas por ordem das autoridades públicas, como aconteceu na pandemia de COVID-19. Afeta alunos de instituições privadas e as próprias escolas.
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Durante emergências de saúde pública que forçam o fechamento de creches e berçários privados, os pais podem deixar de pagar a mensalidade se a instituição não oferece atividades remotas. A medida afeta famílias que pagam por esses serviços e as empresas de educação infantil privada.
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A proposta obriga escolas privadas a reduzir suas mensalidades durante períodos de calamidade pública, como a pandemia de covid-19. A redução se aplicaria em todo o país e afetaria tanto as instituições de ensino quanto as famílias que pagam por educação privada.
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A proposta obriga faculdades e universidades privadas a reduzirem em 20% o valor das mensalidades dos alunos durante dois meses, por causa da pandemia de COVID-19. O estudante ou seu responsável precisa fazer um pedido formal para receber o desconto.
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A proposta obriga escolas privadas de educação infantil, ensino fundamental e médio a reduzir o valor das mensalidades enquanto durar a pandemia de Covid-19. Afeta alunos e famílias que pagam por educação privada, bem como as instituições de ensino.
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A proposta obriga escolas e universidades privadas a reduzirem as mensalidades cobradas dos alunos. A medida afeta estudantes e suas famílias, que pagariam menos, e as instituições de ensino privado, que receberiam menos mensalidades.
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A proposta obriga escolas e colégios particulares a reduzir as mensalidades em 50% enquanto durar o decreto de calamidade pública (como durante a pandemia de covid-19). Também proíbe a cobrança de matrícula para o ano de 2021. A medida afeta alunos de escolas privadas e as instituições de ensino.
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A proposta obriga instituições de educação superior privadas a reduzir em 20% o valor das mensalidades enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas por causa de medidas de saúde pública, como as adotadas durante a pandemia de covid-19. Afeta estudantes que pagam mensalidade em universidades e faculdades privadas.
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A proposta obriga escolas e universidades privadas a cobrar apenas 50% da mensalidade quando as aulas presenciais estão suspensas por causa da pandemia de covid-19. Afeta alunos de ensino fundamental, médio e superior que estudam em instituições privadas durante o período de calamidade pública.
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A proposta obriga instituições de ensino superior, colégios particulares e cursos técnicos privados a reduzirem o valor das mensalidades dos cursos presenciais durante o período de combate à Covid-19. Afeta alunos de escolas e faculdades privadas e as instituições que as oferecem.
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A proposta permite que alunos de universidades e faculdades privadas que não conseguem pagar as mensalidades não cobertas pelo Fies (programa de financiamento estudantil) possam negociar essas dívidas com a instituição. O projeto foi apresentado durante a pandemia de covid-19 e busca facilitar a renegociação de parcelas vencidas ou a vencer.
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A proposta altera a lei sobre mensalidades escolares para permitir que escolas e universidades privadas ofereçam descontos nas anuidades ou mensalidades durante períodos de emergência ou calamidade pública, como pandemias. Estudantes de escolas privadas seriam beneficiados com a possibilidade de pagar menos durante essas crises.
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Durante a pandemia de COVID-19, a proposta impede que escolas e universidades privadas cobrem multas de quem quer sair de um contrato de educação. Afeta alunos e famílias que tinham contratos assinados antes da pandemia ser decretada como calamidade pública.
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A proposta obriga escolas privadas a reduzir as mensalidades dos alunos durante períodos de calamidade pública, como a pandemia de COVID-19. A medida afeta tanto as famílias que pagam as mensalidades quanto as instituições de ensino privado.
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A proposta suspende o pagamento de mensalidades, semestralidades e anuidades escolares durante a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus. Também suspende as parcelas do FIES, que é o programa federal de financiamento de estudos para alunos de instituições privadas. A medida afeta estudantes, escolas e a instituição que gerencia o FIES.
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A proposta obriga escolas particulares de ensino fundamental e médio a reduzirem suas mensalidades em pelo menos 30% enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas por causa da pandemia de COVID-19. A redução vale apenas enquanto durar a suspensão das aulas presenciais.
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A proposta obriga escolas e colégios particulares a reduzir as mensalidades em 50% enquanto durar um decreto de calamidade pública — no caso, durante a pandemia de coronavírus. Afeta alunos de escolas privadas, suas famílias e as instituições de ensino.
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A proposta obriga escolas e universidades privadas a reduzir as mensalidades cobradas dos alunos em pelo menos 30%. A medida afeta as instituições de ensino privado e as famílias que pagam por educação privada, em contexto de pandemia de covid-19.
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A proposta obriga escolas privadas a reduzir proporcionalmente o valor das mensalidades enquanto durar o estado de emergência e calamidade pública declarado por causa da COVID-19. A redução afeta as famílias que pagam mensalidade em escolas particulares e as instituições de ensino privado.
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A proposta obriga escolas particulares a reduzir proporcionalmente as mensalidades durante o período de isolamento social e quarentena decretado por causa da pandemia de coronavírus. Afeta alunos de escolas privadas e as instituições de ensino particular.
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A proposta transforma o campus que a Universidade Federal do Amapá mantém em Oiapoque em uma universidade federal independente, chamada Universidade Federal da Fronteira Norte. Isso afeta a estrutura administrativa da educação superior na região de fronteira do Amapá.
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A proposta cria um programa nacional para ensinar a ler e escrever pessoas adultas e jovens que não completaram a educação básica. Estabelece princípios e diretrizes para orientar essas ações de alfabetização em todo o país.
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A proposta cria uma política nacional e um programa de educação para jovens e adultos que não sabem ler e escrever adequadamente ou não dominam habilidades básicas como usar computador. O objetivo é reduzir o analfabetismo funcional no Brasil através de diretrizes, campanhas educativas e financiamento.
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A proposta muda as regras de controle de gastos e dívidas que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos municípios, criando exceções para cidades pequenas. Afeta como prefeituras pequenas precisam cumprir limites de despesa com pessoal, dívida pública e outras obrigações de controle financeiro.
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A proposta exige que casas, prédios comerciais, hospitais, escolas, creches, asilos e quartéis instalem sistemas para aquecer água usando energia solar. A obrigação se aplica a imóveis residenciais, comerciais e públicos.
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A proposta obriga que as habitações populares construídas com financiamento público usem energia solar e captem água da chuva para reutilização. Afeta programas de construção de casas para população de baixa renda.
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A proposta obriga edifícios que recebem dinheiro federal para reforma ou construção a instalar sistemas de captação de chuva, reutilização de água tratada e fontes renováveis de energia. Afeta construtoras, proprietários de imóveis e o governo federal que financia essas obras.
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O projeto cria um programa para estimular o uso de energia solar no Brasil. Ele obriga as empresas que distribuem eletricidade a comprar energia solar de produtores, com redução de tarifa para quem gera sua própria energia solar.
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A proposta exige que novos edifícios com múltiplos apartamentos incluam a infraestrutura necessária para instalar aquecedores solares de água. Isso afeta construtoras e proprietários de imóveis multifamiliares que pretendem construir novas edificações.
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A proposta exige que novos prédios e reformas de certos tipos — como hotéis, hospitais, creches, indústrias, academias e piscinas — instalem sistemas de aquecimento solar de água. O objetivo é reduzir o consumo de energia elétrica ou gás nessas edificações.
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A proposta obriga que casas populares financiadas com recursos públicos usem energia solar e aproveitem água da chuva. Afeta programas de habitação do governo e as pessoas que recebem essas casas.
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A proposta torna obrigatório instalar sistemas de aquecimento solar de água em casas e prédios comerciais que recebem financiamento com recursos públicos (como FGTS, FAT e orçamento da União). Quem pega empréstimo para construir ou reformar com esse dinheiro teria que incluir painéis solares no projeto.
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A proposta obriga que imóveis residenciais financiados pelo programa habitacional do governo incluam sistemas de energia solar ou aquecimento solar de água. O objetivo é reduzir o consumo de energia elétrica em casas novas.
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A proposta altera a lei que protege os direitos dos idosos para criar regras sobre a profissão de cuidador de pessoa idosa. Também padroniza a linguagem da lei, trocando "idoso" por "pessoa idosa" em uma seção específica. A mudança afeta quem trabalha cuidando de idosos e as pessoas que precisam desse serviço.
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A proposta cria regras para quem quer trabalhar como técnico em cuidados com idosos, estabelecendo diretrizes sobre como exercer essa profissão. Afeta pessoas que trabalham ou querem trabalhar nessa área e instituições que contratam esses profissionais.
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Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
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Institui o Dia Nacional da Música Instrumental Hermeto Pascoal.
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Institui o Dia Nacional da Parentalidade.
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A proposta reconhece oficialmente a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, um evento religioso realizado no município de Veranópolis no Rio Grande do Sul, como uma manifestação da cultura nacional brasileira.
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Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
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A proposta muda as regras que avaliam universidades e faculdades para incluir a disponibilidade de creches para filhos de alunos, professores e funcionários. Quem avalia essas instituições terá que considerar se elas oferecem esse serviço.
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A proposta cria um programa federal de educação escolar para comunidades indígenas, com regras sobre como as aulas devem respeitar a cultura e língua de cada povo. Estados, municípios e o Distrito Federal podem aderir e recebem assistência técnica e financeira da União para implementar o programa.
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Institui o Fator Amazônico no financiamento da educação básica na Amazônia Legal.
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Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambé, Estado do Paraná.
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Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.
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Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Mariana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná.
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Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco.
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Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Evangelista Manoel Reinaldo de Amarante para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vertentes, Estado de Pernambuco.
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Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.
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Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
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Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Ceará – UFC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
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Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco.
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Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Terra Santa FM de Santa Terezinha - PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco.
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Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria operacional e de conformidade no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, destinada a avaliar se a autarquia vem exercendo de forma adequada a supervisão e o controle da competência federal delegada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMARH/PI por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2025, especificamente no licenciamento ambiental do Terminal de Uso Privado de Luís Correia, conhecido como Porto Piauí.
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Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Plácido Gurgel Nogueira para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paracuru, Estado do Ceará.
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Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Campo Grande Recife PE ARCAMG - Tropical FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
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Requer realização de Audiência Pública - Acolhimento de Menor em Comunidade Terapêutica.
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