Pauta legislativa
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O presidente vetou um projeto que prorrogaria a isenção de um imposto sobre fretes em navios (AFRMM) para rotas de cabotagem e navegação interior nas regiões Norte e Nordeste. O veto mantém a revogação dessa isenção conforme lei de 2022.
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O presidente vetou partes de um projeto que modernizava as leis sobre rádios e televisões. O projeto original buscava simplificar procedimentos para renovar concessões, permitir mudanças técnicas nas transmissões e melhorar acessibilidade nos serviços de radiodifusão. O veto parcial remove alguns desses pontos, mantendo outros.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que aumentaria as penas para quem rouba, furta ou recebe cabos e equipamentos de energia elétrica, telefonia e transmissão de dados. O veto também afeta aumentos de pena para quem interrompe serviços de telefonia, internet ou informação de utilidade pública, e sanções a empresas de telecomunicações que usem equipamentos roubados. A votação é sobre se o Congresso mantém ou derruba esse veto.
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O Congresso Nacional vai decidir se mantém ou derruba um veto presidencial a uma lei que criaria um programa para incentivar visitas a parques e reservas naturais. A lei vetada permitiria que órgãos ambientais federais e estaduais criassem um fundo financeiro privado para financiar infraestrutura e apoio ao turismo nessas áreas protegidas, com recursos vindos de receitas e compensações ambientais.
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O Presidente vetou parcialmente uma lei que permitiria emprestar dinheiro descontando direto da folha de pagamento de trabalhadores por meio de plataformas digitais. O veto afeta as regras sobre como essas operações funcionariam, quem poderia fazer e como os dados pessoais seriam compartilhados entre instituições financeiras e empregadores.
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O Congresso Nacional vai analisar um veto parcial do presidente a um projeto de lei que criaria uma política nacional para enfrentar a infecção por papilomavírus humano (HPV), um vírus que causa câncer. O veto rejeita apenas partes do projeto, não o todo. O Congresso pode derrotar o veto e aprovar o projeto inteiro, ou mantê-lo.
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O presidente vetou parcialmente uma lei que alterava como o governo usa dinheiro arrecadado com a venda de petróleo e gás do pré-sal. A lei original criava um fundo para financiar projetos de desenvolvimento social, habitação, infraestrutura e combate à pobreza, especialmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O veto rejeita parte dessas mudanças.
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O presidente vetou parcialmente um projeto de lei que atualizava a terminologia e incluía incentivos ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência. O Congresso Nacional agora precisa decidir se mantém ou derruba esse veto.
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O presidente vetou parcialmente uma lei que criava ajuda financeira da União para Estados e Distrito Federal combaterem queimadas e incêndios florestais. A lei também permitiria que o governo federal participasse de um fundo para recuperação de áreas atingidas por desastres climáticos extremos e simplificaria repasses de dinheiro para projetos de prevenção de incêndios. O veto afeta principalmente governos estaduais, municípios e órgãos de resposta a emergências.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que reservaria 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, além de revogar uma lei anterior sobre o tema. O veto afeta a contratação em órgãos da administração federal, autarquias, fundações públicas e empresas estatais.
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O presidente vetou parcialmente uma lei que criaria uma política nacional de proteção para pessoas com albinismo, incluindo diretrizes de atendimento, cadastro, assistência à saúde e acesso a medicamentos pelo SUS. O Congresso Nacional agora decide se mantém ou derruba o veto.
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O Congresso Nacional vai decidir se mantém ou derruba um veto presidencial a um projeto que criaria uma política nacional de assistência, conscientização e orientação sobre Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. O projeto original previa campanhas de informação, exames médicos e ações coordenadas entre União, estados, municípios e o SUS, incluindo atividades em presídios.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que reconheceria juízes, promotores, defensores públicos e oficiais de justiça como profissionais em atividade de risco permanente e aumentaria as penas para crimes de homicídio e lesão corporal contra eles, seus cônjuges e parentes próximos, quando cometidos por causa da função. O veto rejeita parte dessas medidas de proteção.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que reconhecia as barracas de praia e a atividade dos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, como patrimônio cultural brasileiro. O veto ocorreu porque a lei invadia competência federal sobre bens públicos e domínio da União — as praias são de propriedade federal, não municipal.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que ampliaria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) para incluir produtores independentes de matéria-prima como cana-de-açúcar. O veto afeta regras sobre créditos de carbono, impostos (PIS, Cofins) e obrigações de distribuidoras de combustível em relação a esses produtores.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que alterava as regras de controle de gastos públicos e estabilidade econômica do país. O veto afeta como o governo pode usar dinheiro de emendas parlamentares, contingenciar despesas e conceder benefícios fiscais durante o ano.
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O Presidente vetou parcialmente um projeto que alterava as regras sobre como o esporte privado se organiza no Brasil. O veto afeta dispositivos da Lei Geral do Esporte e da Lei Pelé, que tratam de subsistemas esportivos, benefícios fiscais para instituições esportivas e competências de órgãos como o Comitê Olímpico Brasileiro.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que modernizaria o turismo brasileiro, alterando leis sobre hospedagem, aeronáutica e turismo. O veto atinge especialmente dispositivos sobre transferência de empregados da Infraero (empresa estatal de aeroportos) para outras entidades públicas ou privadas, e sobre mudanças no regime de contratação de obras em aeroportos.
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O presidente vetou parcialmente uma lei que criaria incentivos fiscais e financeiros para empresas que fabricam semicondutores e produtos de tecnologia da informação no Brasil. O veto afeta a concessão de benefícios tributários e empréstimos subsidiados para esse setor, bem como a criação do Programa Brasil Semicondutores.
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O presidente vetou um projeto que permitiria agricultores atrasar o pagamento de empréstimos rurais em municípios atingidos por seca extrema ou enchentes. O veto impede que produtores rurais em áreas de calamidade ou emergência reconhecidas oficialmente possam prorrogar suas dívidas com bancos e instituições de crédito.
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O Congresso Nacional precisa decidir se mantém ou derruba um veto presidencial. O veto bloqueia uma lei que ampliaria o vale-cultura — um benefício que os empregadores oferecem aos trabalhadores para gastar em atividades culturais — para incluir também eventos esportivos. Se o veto for mantido, eventos esportivos continuam fora do programa; se for derrubado, entram.
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O presidente vetou um projeto que isentaria do imposto federal sobre produtos industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos comprados por pessoas que tiveram suas casas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. O veto impede que essas pessoas recebam essa redução de impostos na compra desses produtos.
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O Congresso Nacional vai decidir se mantém ou derruba um veto presidencial a uma lei que criaria regimes escolares especiais para alunos que não conseguem frequentar aulas normalmente por motivos de saúde, tratamento médico ou porque são pais/mães de filhos pequenos. O veto rejeita essas exceções.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que alteraria as regras do ensino médio e do acesso à universidade. O veto afeta dispositivos sobre como os estudantes escolhem disciplinas no ensino médio e como as universidades selecionam candidatos para cursos de graduação, com base em competências e aptidões.
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O Presidente vetou parcialmente uma lei que criaria a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), um conjunto de programas para ajudar estudantes de universidades e escolas técnicas a permanecer nos estudos. Os programas incluem bolsas, alimentação, moradia, transporte, saúde mental e acessibilidade. O veto remove alguns trechos da lei aprovada pelo Congresso, mas mantém a maior parte dela em vigor.
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O presidente vetou parcialmente uma lei que permitiria empresas deduzir mais rapidamente o desgaste de máquinas e equipamentos novos em seus impostos. A lei original oferecia essa dedução acelerada para certos setores econômicos, reduzindo o imposto de renda e a contribuição social que as empresas pagam.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que criaria regras para a indústria de jogos eletrônicos e ofereceria incentivos fiscais (redução de impostos) para empresas que desenvolvem, fabricam ou importam games. O veto afeta especificamente as disposições sobre renúncia de receita tributária e benefícios fiscais para pesquisa e inovação nesse setor.
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O presidente vetou parcialmente a Lei Geral do Esporte, que criaria um sistema nacional para coordenar a prática esportiva entre governo, setor privado e instituições. O veto afeta dispositivos sobre tributação, financiamento, gestão de recursos públicos e funcionamento de órgãos de administração do esporte.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que alterava as regras para concessão e manejo de florestas públicas, comercialização de créditos de carbono e gestão do Fundo de Mudança do Clima. O veto bloqueia algumas dessas mudanças, enquanto outras seguem em vigor.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que reajustaria os salários de policiais militares e bombeiros do Distrito Federal e de ex-territórios federais, além de aumentar o auxílio-moradia de militares e extinguir alguns cargos vagos. O veto afeta diretamente os servidores de segurança pública dessas regiões.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que criaria ajuda de custo (dinheiro para cobrir despesas) para pacientes do SUS que precisam se deslocar para outro município para receber tratamento de saúde. A ajuda cobriria transporte, alimentação e hospedagem. O veto rejeita parte dessa proposta, mas o Congresso pode votá-lo para decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que alteraria as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que oferece empréstimos pequenos para microempreendedores. O veto afeta disposições sobre como o programa funciona, quem pode participar, limites de empréstimos e taxas de juros.
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O Congresso Nacional vai decidir se mantém ou derruba um veto presidencial a um projeto que criaria um sistema oficial de crédito e garantias para empresas que exportam. O veto questiona partes do projeto que tratam de como o sistema funcionaria, quem poderia participar, como seria fiscalizado e como as perdas seriam cobertas.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que criaria novas leis para combater crime organizado, milícias e grupos paramilitares. O veto remove trechos específicos do projeto, que previa novas definições de crimes, penas mais severas, restrições a benefícios penitenciários e criação de um banco de dados nacional sobre organizações criminosas.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que renomeava o Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criava um programa de acesso a fogões mais limpos. O veto também afeta regras sobre desligamento de energia elétrica por dívida e participação de empresas no mercado de energia.
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O Presidente vetou partes do projeto de lei que estabelece quanto o governo federal vai gastar e arrecadar em 2026. O Congresso Nacional vai decidir se mantém ou derruba esses vetos.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que alteraria a lei sobre incentivos à produção de cacau no Brasil. O projeto original buscava ampliar o mercado do cacau, aumentar a produtividade e promover a produção sustentável, com medidas como elevação de padrões de qualidade, incentivos à industrialização, pesquisa e desburocratização. O veto parcial significa que algumas partes foram rejeitadas pelo presidente, enquanto outras seguem para votação no Congresso.
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O presidente vetou parcialmente o projeto que estabelece as regras para o governo preparar o orçamento de 2026. O veto remove alguns trechos da lei que definiria como o governo deve gastar dinheiro, controlar a dívida pública e fiscalizar obras e serviços públicos.
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O presidente vetou parcialmente a lei que criaria três novos impostos para substituir os atuais: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo). O veto afeta regras sobre isenções, créditos fiscais e benefícios para setores como agronegócio, zona franca de Manaus e operações financeiras.
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O presidente vetou partes de uma lei que regulamenta a exploração de energia eólica em águas brasileiras (no mar e em áreas próximas à costa). A lei original criava regras para empresas privadas construírem e operarem usinas eólicas offshore, alterando também contratos e prazos de concessões de energia já existentes.
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O presidente vetou parcialmente um projeto que alteraria as regras de licitações (compras públicas) e contratos do governo. O veto bloqueia mudanças sobre como as obras e serviços são disputados, como os municípios podem usar preços já negociados por outros entes, e como se lidam com contratos rescindidos e recursos de convênios.
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Este é um pedido para que o Senado vote mais rapidamente um projeto de lei. Não trata do conteúdo do projeto em si, apenas do rito — ou seja, da velocidade com que ele será votado.
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A proposta cria um novo exame nacional que estudantes de Medicina terão de passar para se formar e exercer a profissão. O exame avalia se o futuro médico tem conhecimento suficiente. Quem não passar não pode se registrar no Conselho de Medicina e não pode trabalhar como médico.
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A proposta exige que prédios sejam inspecionados regularmente por profissionais técnicos, que emitem um documento chamado Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). Proprietários e síndicos teriam que fazer essas inspeções em prazos definidos e apresentar o laudo como comprovação.
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Um senador pede que o Senado vote com urgência o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026. Trata-se de um pedido de mudança no rito de votação, não sobre o mérito do projeto em si.
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O Senado Federal precisa aprovar a indicação de um diplomata de carreira para representar o Brasil permanentemente junto à UNESCO, a agência das Nações Unidas que cuida de educação, ciência e cultura. A decisão é sobre quem ocupará esse cargo de representação internacional.
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A proposta manda que maternidades de referência (hospitais onde nascem muitos bebês) mantenham um banco de leite humano, que coleta, processa e distribui leite materno de doadoras para recém-nascidos que precisam. Afeta hospitais grandes e os bebês que não têm acesso ao leite materno.
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A proposta muda o processo de seleção do ProUni, que oferece bolsas de universidade privada. Quando há empate entre candidatos, a bolsa vai para quem foi obrigado a sair de casa — por exemplo, em casos de abuso ou conflito familiar. A mudança só afeta quem está em situação de igualdade de pontos.
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A proposta dá prioridade às famílias de mulheres que sofrem violência doméstica para receber o Bolsa Família, o programa de transferência de renda do governo federal. Mulheres que têm medida protetiva de urgência (proteção legal contra agressores) entram na fila de forma prioritária.
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A proposta cria um programa nacional que permite que grupos de pessoas, organizadas em cooperativas ou associações, construam e reformem suas próprias casas com financiamento público. O programa também facilita o registro de imóveis em nome de mulheres e muda as regras do fundo que financia habitação social.
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A proposta obriga as escolas de educação básica a ensinar sobre bem-estar animal e guarda responsável de animais domésticos como temas transversais — ou seja, integrados em várias disciplinas. Afeta alunos e professores das redes pública e privada.
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A proposta lista quais produtos são considerados essenciais — como medicamentos, refrigeradores, smartphones e roteadores de internet — para aplicar regras específicas do Código de Defesa do Consumidor. Quando um desses produtos tem defeito, o consumidor pode exigir substituição, ressarcimento ou desconto no preço, dependendo da situação.
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A proposta altera a lei de defesa do consumidor para definir o que é um "produto essencial" — aquele indispensável para a saúde, educação, segurança, alimentação ou comunicação de uma pessoa. Quando um produto essencial tem defeito, o fornecedor fica obrigado a oferecer um produto substituto temporário enquanto o defeito é reparado.
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A proposta altera a lei de previdência social para exigir que empresas reservem vagas de emprego para pessoas idosas, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa. Isso afeta tanto as empresas, que terão uma obrigação legal de contratação, quanto os idosos, que ganhariam prioridade no acesso a postos de trabalho.
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A proposta exige que empresas com mais de 50 funcionários reservem pelo menos 5% de suas vagas para trabalhadores idosos. Isso afeta as práticas de contratação das empresas e abre oportunidades de emprego para pessoas mais velhas.
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A proposta cria uma lista de produtos considerados essenciais — aqueles que as pessoas precisam para viver — e estabelece que quando um desses produtos chega com defeito, o vendedor tem um prazo específico para trocá-lo. Afeta consumidores que compram esses itens e as empresas que os vendem.
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A proposta altera a lei de defesa do consumidor para exigir que fabricantes, produtores e revendedores disponibilizem meios eficazes para consertar produtos com defeito durante o período de garantia. Afeta consumidores que precisam fazer reparos e as empresas que vendem produtos.
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A proposta regulamenta como o consumidor pode agir quando compra um produto essencial que tem defeito. Define o que é um produto essencial e estabelece as opções do consumidor: trocar o produto, devolvê-lo com reembolso ou receber um abatimento no preço.
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A proposta muda como o governo distribui dinheiro para a merenda escolar. Em vez de dar o mesmo valor por aluno em todas as escolas, propõe dar mais recursos para escolas com alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Também estabelece que esses valores sejam reajustados todo ano.
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A proposta obriga as escolas de educação básica a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo. LIBRAS é a língua de sinais usada por pessoas surdas no Brasil. A mudança afeta alunos, professores e as escolas, que precisarão incluir esse conteúdo nas aulas.
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