Pauta legislativa
Vote nos temas que a Câmara e o Senado colocaram em votação. Cada voto ajuda a medir o alinhamento com seus representantes.
A proposta busca anular uma portaria do Ministério do Trabalho que estabelecia regras sobre o funcionamento do comércio nos domingos e feriados. A decisão afetaria empresas e trabalhadores do setor comercial, deixando a questão sujeita a acordos coletivos e leis municipais.
A proposta aumenta a multa para quem faz pesquisa eleitoral fraudulenta — ou seja, pesquisa que publica números falsos sobre intenção de voto. Também amplia o que se considera fraude nesse tipo de pesquisa e cria novas punições para quem comete esse crime.
A proposta designa a região do reservatório da Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes, em Minas Gerais, como uma Área Especial de Interesse Turístico. Isso permite que o governo federal trate a região com políticas específicas para desenvolver o turismo local.
A proposta muda as regras para prorrogar contratos de geração de energia elétrica e altera como são cobrados custos do setor. Afeta principalmente empresas de energia, a ANEEL (agência reguladora) e consumidores de eletricidade, porque mudanças nos custos podem impactar as tarifas de luz.
Um decreto recente revogou a dispensa de visto de turista para cidadãos de Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão. Esta proposição quer impedir que essa revogação entre em vigor, mantendo a isenção de visto para esses países.
A proposta altera o Plano Nacional de Educação para estabelecer uma estratégia de ampliação de psicólogos e assistentes sociais nas redes públicas de educação. Isso afeta alunos, professores e famílias que usam escolas públicas, bem como os municípios e estados responsáveis por oferecer esses serviços.
A proposta adiciona um objetivo ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: usar seus recursos também para reduzir desigualdades raciais. O fundo já existe e distribui dinheiro público para combater a pobreza; a mudança amplia para quem esse dinheiro pode ser direcionado.
A proposta torna crime hediondo — uma categoria de crime grave — o homicídio de crianças com até 12 anos incompletos, aumentando a pena para 20 a 30 anos de prisão. Crimes hediondos têm regras mais rigorosas, como restrições a progressão de pena e liberdade condicional.
A proposta permite que pessoas presas ou condenadas por crimes que não envolveram violência trabalhem em abrigos públicos de proteção a animais. Isso altera as regras de execução penal para abrir essa possibilidade como forma de prestação de serviço à comunidade.
A proposta cria punições para quem discriminar profissionais de limpeza pública por causa de sua profissão. Afeta empresas, órgãos públicos e pessoas que pratiquem esse tipo de discriminação.
A proposta proíbe que os aluguéis residenciais e comerciais sejam reajustados por um índice maior que o IPCA, o índice oficial de inflação do país. Hoje, os contratos podem usar outros índices de correção. A medida afeta proprietários de imóveis alugados e inquilinos.
O Congresso quer anular uma portaria do Ministério da Economia que havia reduzido o imposto de importação sobre etanol. Se aprovado, o imposto volta ao patamar anterior, tornando o etanol importado mais caro no Brasil.
A proposta cria uma multa para empresas que pagam salários diferentes para homens e mulheres fazendo o mesmo trabalho. A penalidade seria aplicada quando houver diferença de remuneração entre os sexos.
A proposta cria um tipo penal específico para quando alguém tenta invadir uma casa para roubar, mas não consegue completar o crime. Atualmente, esses casos podem ser julgados sob regras diferentes; a proposta quer que sejam tratados especificamente como tentativa de roubo em domicílio.
A proposta muda as regras sobre o tempo que o INCRA (órgão federal de reforma agrária) tem para regularizar terras em assentamentos rurais e urbanos. Afeta pessoas que vivem em terras sob controle do INCRA e aguardam documentação oficial de propriedade.
O Brasil aprova um acordo de cooperação com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, assinado em Genebra em dezembro de 2023. O acordo estabelece as condições para que a organização humanitária funcione no país e colabore em ações de assistência e proteção de pessoas em situações de crise.
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O Brasil está fechando um acordo com o Vietnã para trabalhar junto na educação. O texto cobre coisas como troca de estudantes, intercâmbio de professores e cooperação entre universidades e escolas dos dois países.
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O Brasil e a Guiana assinaram um acordo para ajudar um ao outro em investigações e processos criminais. A aprovação permite que os dois países troquem informações, documentos e evidências quando um deles pedir ajuda em casos penais.
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A proposta cria um conjunto de regras (chamado Estatuto) que detalha os direitos das vítimas de crimes, atos infracionais, desastres e epidemias. Oferece assistência legal gratuita, informação sobre o processo, proteção, indenização e ressarcimento de bens. Também amplia o uso de fundos públicos para apoiar vítimas e treinar servidores que trabalham com elas.
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A proposta permite que uma organização que represente cidades em todo o país possa questionar leis no Supremo Tribunal Federal, coisa que hoje só alguns órgãos podem fazer. Ou seja, os municípios ganhariam um instrumento a mais para defender seus interesses na Justiça.
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A proposta altera a lei que define o que pode ser herdado quando alguém morre. Ela adiciona bens digitais — como contas de internet, e-mails e arquivos online — à lista de coisas que passam para os herdeiros, assim como já acontece com imóveis e dinheiro.
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A proposta cria um programa de saúde mental e ocupacional para profissionais de saúde que trabalham no SUS e na rede privada. O programa oferecerá atendimento e apoio a esses profissionais, que enfrentam pressão e desgaste no trabalho.
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A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para tornar obrigatório o ensino de conteúdos sobre igualdade entre os sexos, combate à misoginia, sexismo e violência contra a mulher nas escolas. Afeta o currículo escolar de todo o país e todos os estudantes.
A proposta permite que escolas públicas usem recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino para pagar programas de saúde visual (exames e óculos), terapias para alunos neurodivergentes e atendimento especializado para alunos com deficiência auditiva. Isso amplia o que as escolas podem financiar com dinheiro destinado à educação básica.
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A proposta cria uma política nacional de educação especial e inclusiva para alunos com transtorno mental, autismo, deficiência intelectual e deficiências múltiplas. Ela prevê adequação de ambientes escolares, equipes multidisciplinares nas escolas e centros de convivência que ofereçam educação, saúde, lazer e cultura para essas pessoas.
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A proposta estabelece procedimentos para o que fazer quando um banco, seguradora, fundo de investimento ou outra instituição financeira enfrenta dificuldades graves. Define quem pode intervir (Banco Central, CVM, Susep), que medidas podem ser tomadas (estabilização ou liquidação) e como proteger credores e clientes durante o processo.
A proposta estabelece diretrizes e princípios para a educação nas áreas rurais, abrangendo educação básica e superior. Define como o governo deve organizar e gerir programas de educação para a população do campo, incluindo o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária.
A proposta cria um protocolo chamado "Bullying Não é Brincadeira" que estabelece procedimentos para acolher crianças e adolescentes que sofrem bullying, violência psicológica, moral ou cibernética nas escolas. O protocolo define como as escolas devem receber e atender essas vítimas.
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O projeto estabelece uma política específica para cuidar da saúde da mulher de forma integral. Inclui prevenção de doenças, diagnóstico precoce de câncer, tratamento de infecções sexualmente transmissíveis, saúde mental e atendimento a mulheres LGBT. O SUS (sistema de saúde pública) vai precisar de recursos para executar essa política.
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A proposta cria uma política nacional chamada "Mulheres em Movimento" para ajudar mulheres a ganhar independência financeira, abrir negócios e conseguir emprego. O programa mexe em regras de assistência social, empréstimos para pequenas empresas, apoio técnico e compras do governo, para dar prioridade a mulheres como empreendedoras ou trabalhadoras.
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A proposta cria um programa que reconhece o trabalho de cuidador familiar — quem cuida de uma pessoa com deficiência que precisa de ajuda contínua. Pelo programa, esse cuidador ganha tempo contado para sua aposentadoria, como se estivesse trabalhando e contribuindo ao sistema. O benefício vai para o próprio cuidador ou para a família responsável pelo cuidado.
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A proposta cria regras para redes sociais e aplicativos de mensagem sobre como lidar com notícias falsas, perfis falsos e contas automatizadas. Exige que essas plataformas sejam transparentes sobre como funcionam, quem controla o conteúdo que aparece para cada pessoa, e como ganham dinheiro com publicidade. Cria um conselho para fiscalizar essas regras e multas para quem não cumprir, com o dinheiro indo para educação digital.
A medida permite que o governo federal aumente sua participação em fundos que garantem operações de crédito. Isso afeta programas de habitação (Minha Casa, Minha Vida), renegociação de dívidas de pessoas físicas e pequenas empresas, e educação financeira. O objetivo é flexibilizar o uso desses fundos para facilitar operações de crédito.
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A proposta impede que empresas façam ofertas de produtos ou serviços por telefone para consumidores que se registraram em um cadastro de proibição. Quem se inscrever nesse cadastro deixa de receber ligações comerciais em seu telefone fixo ou celular.
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A proposta muda as regras sobre o que as escolas devem ensinar na educação básica (fundamental e médio). Afeta estudantes, professores e redes de ensino públicas e privadas, que precisarão adequar seus currículos às novas diretrizes.
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A proposta autoriza o governo a dar dinheiro direto aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste que tiveram prejuízos por causa de impostos americanos sobre exportações brasileiras ou por secas e chuvas extremas. O objetivo é manter a renda, a produção e os empregos no setor.
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A proposta autoriza o governo federal a gastar R$ 6,49 bilhões adicionais com encargos financeiros da União — despesas como juros da dívida pública e outras obrigações financeiras do Estado. O dinheiro sai do orçamento extraordinário, usado para gastos imprevistos ou emergenciais.
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A proposta autoriza o governo federal a gastar R$ 7,52 bilhões adicionais com o Ministério de Minas e Energia. Esse dinheiro extra sai do orçamento geral da União e vai para despesas específicas desse ministério.
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A proposta autoriza o governo federal a gastar R$ 64,3 milhões além do orçamento previsto, destinando esse dinheiro extra aos ministérios de Assistência Social e de Povos Indígenas. Esse tipo de gasto extraordinário é usado para situações que não foram planejadas no orçamento anual.
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O governo abre um crédito extraordinário de R$ 17 bilhões para reforçar dois programas de financiamento: um que garante empréstimos a pequenas e médias empresas (FGI e Peac) e outro que financia a compra e renovação de caminhões, ônibus e micro-ônibus (FGO). O dinheiro também vai para operações de comércio exterior.
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A proposta obriga as operadoras de telefonia a autenticar e identificar chamadas e mensagens, bloqueando as que forem fraudulentas ou abusivas. Cria um banco de dados centralizado com informações sobre números de telefone, sob supervisão da Anatel. Afeta consumidores que recebem ligações indesejadas e operadoras de telecomunicações.
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A proposta estende os prazos para empresas que usam o regime de drawback — um programa que suspende impostos sobre insumos importados quando a empresa exporta o produto final. A prorrogação vale para empresas que tiveram dificuldade em cumprir seus compromissos de exportação porque os EUA aplicaram tarifas adicionais sobre produtos brasileiros.
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A proposta cria regras sobre como as empresas de energia usam fundos especiais que ficam fora do orçamento oficial, além de encargos e subsídios relacionados à luz. Define quem é responsável, como isso deve funcionar e deixa claro que as decisões precisam ser revisadas e eficientes.
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A proposta libera R$ 7 bilhões em dinheiro público extraordinário para o Fundo de Garantia à Exportação, que financia e garante operações de exportação de empresas brasileiras. O dinheiro vai para pessoas físicas, jurídicas e empresas exportadoras que vendem bens e serviços para o exterior.
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A proposta libera R$ 3,152 bilhões do Tesouro Nacional para o Ministério de Minas e Energia, destinados a subsidiar a produção e importação de óleo diesel. O dinheiro vai para a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e afeta consumidores de combustível e as contas públicas.
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A proposta estende os prazos para empresas exportadoras cumprirem compromissos de venda ao exterior dentro de um programa que suspende impostos sobre insumos importados. A extensão vale para empresas que tiveram suas exportações para os Estados Unidos afetadas por tarifas adicionais impostas pelo governo americano.
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A União aumenta sua participação num fundo que garante empréstimos para empresas e pessoas comprarem caminhões, ônibus e implementos rodoviários. O dinheiro vem de um programa de crédito garantido, e os veículos precisam atender critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
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A proposta libera 5 bilhões de reais em crédito extraordinário para o Fundo de Garantia à Exportação, que oferece garantias financeiras a exportadores brasileiros (empresas e produtores rurais) que vendem para o exterior, inclusive para os Estados Unidos. O dinheiro faz parte do Plano Brasil Soberano.
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A proposta libera R$ 330 milhões em dinheiro extraordinário para o Ministério de Minas e Energia. O dinheiro será usado para subsidiar a importação de gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha. Quem se beneficia são os consumidores que compram GLP e as empresas que importam o produto.
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A proposta abre um crédito extraordinário (gasto fora do orçamento previsto) de R$ 550 milhões para o Ministério de Minas e Energia. O dinheiro vai para subsidiar a importação de óleo diesel, reduzindo o preço pago pelo setor de transportes rodoviários. A Agência Nacional do Petróleo gerencia a operação.
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A medida cria um programa que permite pessoas e pequenas empresas que estão em dia com suas dívidas renegociar os termos dos empréstimos — como reduzir juros ou estender prazos. Também cria uma linha de crédito especial para quem pegou empréstimo estudantil (Fies) e quer empreender, com garantia do governo para reduzir o risco do banco.
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A proposta muda a lei que organiza a educação brasileira para tornar obrigatórias novas disciplinas no currículo das escolas. Afeta estudantes de ensino fundamental e médio, que terão que cursar essas matérias, e as escolas, que precisarão incluí-las em seus planos de aula.
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A proposta cria novos crimes contra o patrimônio cultural — como museus, bibliotecas, arquivos, sítios arqueológicos e bens históricos. Quem danificar, destruir ou impedir o funcionamento desses lugares pode ser preso. A lei afeta pessoas que cometem atos contra esses bens e o Estado, que passa a ter mais poder para punir essas ações.
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O governo abre um crédito extraordinário de R$ 6,4 bilhões para cobrir custos do Fundo de Garantia à Exportação, que oferece proteção financeira a empresas brasileiras que vendem produtos e serviços para o exterior. O dinheiro é destinado a cobrir perdas e riscos relacionados a essas operações de exportação.
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A medida cria um programa chamado Desenrola Brasil 3.0 que permite pessoas com dívidas em atraso renegociarem o que devem com credores. Também estende o prazo de outro programa (Desenrola Adimplentes) que beneficia quem está em dia com as contas, e estabelece regras para promover crédito responsável.
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A proposta muda o nome de uma ação orçamentária que libera dinheiro público para o Fundo Garantidor para Investimentos, que oferece garantias para empréstimos a microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais. A mudança é apenas na redação do título dessa ação no orçamento.
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A proposta abre um crédito extraordinário — dinheiro extra fora do orçamento normal — de R$ 337 milhões para o Ministério do Meio Ambiente. O dinheiro vai para órgãos como o Ibama e o ICMBio, que cuidam de fiscalização ambiental, prevenção e controle de incêndios florestais.
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A proposta obriga as operadoras de telefonia a autenticar, identificar e bloquear chamadas telefônicas e mensagens abusivas ou em massa. Cria um banco de dados centralizado com informações sobre quem é o dono de cada número de telefone, incluindo nome comercial e logotipo. Afeta operadoras de telefonia, empresas que fazem telemarketing e robocalls, e consumidores que recebem essas chamadas.
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O governo abre uma verba extra de 8 bilhões de reais para o Ministério de Portos e Aeroportos usar em aviação civil e empresas aéreas. Esse dinheiro sai do caixa federal além do orçamento planejado no início do ano.
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A proposta confere ao município de Jaguaribe, no Ceará, o título oficial de Capital Nacional do Queijo Coalho. É uma denominação simbólica que reconhece a tradição do município na produção desse tipo de queijo.
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