Temas em pauta

A proposta obriga estados e o Distrito Federal a usar um sistema único que monitora em tempo real quanto de medicamento e produto de saúde está sendo consumido e quanto está em estoque. Os dados seriam compartilhados entre os entes federados para melhorar o controle do abastecimento no Sistema Único de Saúde.

A proposta adia os prazos que as empresas e órgãos públicos têm para cumprir metas de saneamento básico — como abastecimento de água, coleta de esgoto e lixo — por causa da pandemia de coronavírus. Afeta prestadores de serviço de saneamento em todo o país.

O governo libera dinheiro para criar linhas de crédito que taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas de táxi possam usar para comprar carros novos. Esses carros precisam atender regras de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O crédito é reembolsável, ou seja, quem pega o empréstimo precisa devolver.

A proposta alarga a lista de carreiras públicas federais que têm direito a uma indenização específica. Também permite que certos servidores, especialmente em polícias federais e receita federal, escolham se querem se enquadrar em um novo plano de cargos. Alguns cargos vagos viram efetivos nesse processo.

A proposta estende os prazos para empresas que usam o regime de drawback — um programa que suspende impostos sobre insumos importados quando a empresa exporta o produto final. A prorrogação vale para empresas que tiveram dificuldade em cumprir seus compromissos de exportação porque os EUA aplicaram tarifas adicionais sobre produtos brasileiros.

A medida autoriza o governo a dar dinheiro direto aos produtores e importadores de óleo diesel para manter o preço baixo e garantir o fornecimento em todo o país enquanto houver instabilidade internacional. Também muda as regras de imposto sobre depósitos bancários de curto prazo.

A proposta autoriza o governo a gastar R$ 13,3 bilhões além do orçamento aprovado. O dinheiro vai para o Ministério da Agricultura (com ajuda para produtores de cana-de-açúcar no Nordeste), para a Advocacia Geral da União (com contribuição a organismo internacional de direitos humanos), e para programas de crédito ao estudante e renegociação de dívidas de pessoas que pagam em dia.

A medida estende o direito a uma indenização (prevista em lei de 2013) para mais categorias de servidores públicos, principalmente em carreiras de segurança e fiscalização. Permite também que alguns servidores que trabalham em regiões de fronteira e em órgãos como Polícia Federal, Receita Federal, Ibama e CVM possam escolher entre diferentes benefícios, e transforma alguns cargos vagos em posições efetivas nessas mesmas áreas.

A proposta libera dinheiro que estava sobrado num fundo de investimento (criado pela Lei do Pré-Sal) para emprestar a pessoas e empresas que sofreram danos nas chuvas e enchentes de fevereiro e março de 2026 em cidades que decretaram calamidade. O governo federal vai oferecer linhas de crédito com garantias para quem foi afetado pelos eventos climáticos.

A proposta aumenta o tempo que produtores de cacau podem importar amêndoas (sementes) sem pagar certos impostos de importação, num regime chamado drawback. Isso afeta principalmente empresas que processam cacau e pequenos produtores rurais do setor cacaueiro.

A proposta cria um programa de ajuda em dinheiro para famílias que perderam casas ou tiveram bens destruídos por enchentes, deslizamentos ou outros desastres naturais em municípios de Minas Gerais que tiveram estado de calamidade pública decretado pelo governo federal. O apoio vai direto para quem mora nessas áreas e sofreu danos comprovados.

A proposta autoriza o governo a pagar subsídios diretos aos produtores e importadores de diesel para reduzirem o preço dessa combustível. Também cria um imposto de exportação sobre diesel e muda regras de abastecimento. Quem dirige caminhão ou faz transporte rodoviário seria afetado pelo preço do combustível; a ANP (agência que fiscaliza petróleo) teria novas responsabilidades.

A proposta libera dinheiro público para produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste que tiveram prejuízos por causa de impostos aumentados pelos EUA ou por secas e chuvas extremas. O objetivo é manter a renda, a produção e os empregos no setor açucareiro da região.

O programa permite que pessoas que pagam suas contas normalmente renegociem dívidas com bancos e instituições financeiras, com possibilidade de descontos ou novas condições de pagamento. Afeta principalmente quem tem crédito pessoal, financiamentos e empréstimos estudantis (FIES), oferecendo oportunidade de melhorar a situação financeira sem precisar estar em atraso.

O governo autoriza a liberação de R$ 49,2 milhões em dinheiro extra (fora do orçamento já planejado) para o Ministério de Assistência Social. Esse dinheiro é para ações de ajuda às famílias e programas contra a fome.

O governo autoriza pagar um subsídio (desconto) de R$ 1,12 por cada litro de diesel comercializado para uso em transporte rodoviário. O objetivo é manter o preço e a disponibilidade do combustível estáveis no País, em resposta aos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre a oferta internacional. O dinheiro será destinado aos produtores e importadores de diesel.

A proposta modifica a lei que protege crianças pequenas para adicionar regras sobre publicidade e comunicação mercadológica voltada para o público infantil. O objetivo é monitorar e controlar como empresas fazem propaganda para crianças, considerando o impacto no desenvolvimento infantil.

O programa permite que pessoas físicas renegociem dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal, com possibilidade de usar saque do FGTS e benefícios previdenciários para quitar essas dívidas. Altera regras de vários programas de crédito e do sistema de previdência para facilitar essa renegociação.

O governo abre um crédito extraordinário de R$ 17 bilhões para reforçar dois programas de financiamento: um que garante empréstimos a pequenas e médias empresas (FGI e Peac) e outro que financia a compra e renovação de caminhões, ônibus e micro-ônibus (FGO). O dinheiro também vai para operações de comércio exterior.

A União aumenta sua participação num fundo que garante empréstimos para empresas e pessoas comprarem caminhões, ônibus e implementos rodoviários. O dinheiro vem de um programa de crédito garantido, e os veículos precisam atender critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

A proposta libera 5 bilhões de reais em crédito extraordinário para o Fundo de Garantia à Exportação, que oferece garantias financeiras a exportadores brasileiros (empresas e produtores rurais) que vendem para o exterior, inclusive para os Estados Unidos. O dinheiro faz parte do Plano Brasil Soberano.

A proposta libera R$ 330 milhões em dinheiro extraordinário para o Ministério de Minas e Energia. O dinheiro será usado para subsidiar a importação de gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha. Quem se beneficia são os consumidores que compram GLP e as empresas que importam o produto.

A proposta autoriza a criação de novas linhas de crédito para agricultores pagarem dívidas antigas de empréstimos rurais. Também permite que o governo participe de um fundo para garantir empréstimos de agricultores que sofreram com eventos climáticos ruins, como secas ou chuvas excessivas.

A proposta cria um novo exame nacional que todos os estudantes de medicina precisarão fazer para se formar e se registrar no conselho de medicina. A nota desse exame poderá ser usada para seleção em programas de especialização médica. A proposta também altera regras sobre médicos formados no exterior e sobre estágios de estudantes.

A proposta quer obrigar que pessoas aprendendo a dirigir façam aulas práticas em ruas de verdade, não só em pistas fechadas ou circuitos. Isso muda as regras sobre como as autoescolas precisam treinar os futuros motoristas, e quem define o tempo mínimo dessas aulas será o conselho que cuida de trânsito.

A proposta dá o nome "Rodovia Engenheiro Rui Ramos Soares" a um trecho da BR-282 que fica entre Florianópolis e São José, em Santa Catarina. É uma homenagem póstuma ao engenheiro.

O projeto cria e reorganiza carreiras de servidores públicos em órgãos federais: cria a carreira de Analista em Tecnologia da Informação, estabelece um plano especial de cargos de apoio na Advocacia-Geral da União e estrutura uma carreira de suporte na Receita Federal. Também define critérios de avaliação de desempenho, progressão funcional e incorporação de gratificações para esses servidores.

A proposta autoriza escolas de educação básica a receber doações de dinheiro ou bens doados por pessoas comuns e empresas. Hoje isso não é explicitamente permitido pela lei de educação, e a mudança facilitaria que escolas arrecadem recursos por essa via.

A proposta estabelece que quando uma empresa cobra um valor errado de um cliente, ela tem 15 dias para devolver o dinheiro. Atualmente, a lei não fixa um prazo específico para essa devolução. A mudança afeta consumidores que recebem cobranças indevidas e as empresas que precisam reembolsá-los.

A proposta muda as regras sobre falências e recuperação de empresas. Ela quer dar mais proteção legal para quem faz negócios com uma empresa que está tentando se recuperar na justiça. Afeta empresas em dificuldade financeira e seus parceiros comerciais.

A proposta libera R$ 3,152 bilhões do Tesouro Nacional para o Ministério de Minas e Energia, destinados a subsidiar a produção e importação de óleo diesel. O dinheiro vai para a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e afeta consumidores de combustível e as contas públicas.

A proposta altera a lei que regulamenta seguros privados no Brasil para criar regras específicas para operações de proteção patrimonial mutualista — um tipo de seguro cooperativo — destinadas exclusivamente ao transporte de carga. O Conselho Nacional de Seguros Privados (órgão regulador) estabelecerá as diretrizes para essas operações.

A proposta libera R$ 7 bilhões em dinheiro público extraordinário para o Fundo de Garantia à Exportação, que financia e garante operações de exportação de empresas brasileiras. O dinheiro vai para pessoas físicas, jurídicas e empresas exportadoras que vendem bens e serviços para o exterior.

A proposta estende os prazos para empresas exportadoras cumprirem compromissos de venda ao exterior dentro de um programa que suspende impostos sobre insumos importados. A extensão vale para empresas que tiveram suas exportações para os Estados Unidos afetadas por tarifas adicionais impostas pelo governo americano.

A proposta autoriza o governo a dar dinheiro direto aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste que tiveram prejuízos por causa de impostos americanos sobre exportações brasileiras ou por secas e chuvas extremas. O objetivo é manter a renda, a produção e os empregos no setor.

A medida cria um programa que permite pessoas e pequenas empresas que estão em dia com suas dívidas renegociar os termos dos empréstimos — como reduzir juros ou estender prazos. Também cria uma linha de crédito especial para quem pegou empréstimo estudantil (Fies) e quer empreender, com garantia do governo para reduzir o risco do banco.

O governo federal abre 8 bilhões de reais em crédito extraordinário — dinheiro fora do orçamento normal — para usar no Ministério de Portos e Aeroportos. A proposta não especifica exatamente para o quê esse dinheiro será gasto, apenas que o ministério decidirá a destinação.

A proposta autoriza o governo federal a gastar R$ 337 milhões de forma extraordinária (fora do orçamento normal) com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Esse dinheiro extra é para cobrir despesas consideradas urgentes e não previstas no orçamento do ano.

A proposta cria regras específicas para que mineiros que trabalham em minas de carvão subterrâneas possam se aposentar com critérios diferenciados. Esses trabalhadores teriam direito a uma aposentadoria especial no sistema público de previdência, reconhecendo as condições difíceis e perigosas do trabalho.

A proposta abre um crédito extraordinário (gasto fora do orçamento previsto) de R$ 550 milhões para o Ministério de Minas e Energia. O dinheiro vai para subsidiar a importação de óleo diesel, reduzindo o preço pago pelo setor de transportes rodoviários. A Agência Nacional do Petróleo gerencia a operação.

O governo abre um crédito extraordinário — dinheiro fora do orçamento normal — de quase R$ 925 milhões para dois ministérios: um que cuida de agricultura familiar e pequenos produtores rurais, e outro que trabalha com assistência social e combate à fome. A verba é destinada a atividades específicas que esses ministérios escolhem executar.

A proposta obriga a criação de um cartão de identificação para quem usa o Sistema Único de Saúde. O cartão teria dados do paciente e seria válido em todo o Brasil, facilitando o atendimento nas unidades de saúde.

A proposta cria uma política nacional para organizar e manter coleções de organismos vivos (plantas, animais, microrganismos) usadas em pesquisa científica. Define como essas coleções devem funcionar, que protocolos de segurança seguir e como o governo deve apoiar e incentivar essas atividades.

A proposta abre um crédito extraordinário de R$ 3,5 bilhões para o Ministério das Cidades e para cobrir encargos financeiros da União. O dinheiro vai para programas de habitação de interesse social (casas para quem tem renda baixa), fundos de garantia que ajudam pequenas empresas e microempresas a pegar crédito, e um programa emergencial de acesso a crédito.

A proposta muda o nome de uma ação orçamentária que libera dinheiro público para o Fundo Garantidor para Investimentos, que oferece garantias para empréstimos a microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais. A mudança é apenas na redação do título dessa ação no orçamento.

A proposta cria novos cargos permanentes (Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Oficial de Justiça Avaliador) no quadro de funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que atende Campinas e região em São Paulo. Isso significa mais contratações de servidores públicos para esse tribunal.

A proposta autoriza a criação de novos cargos permanentes (de provimento efetivo) no quadro de funcionários da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que fica no Rio de Janeiro. Isso afeta o número de servidores públicos e despesas da instituição.

O governo libera 360 milhões de reais extras para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional usar em situações de emergência, como desastres naturais e problemas climáticos graves. O dinheiro é para responder rapidamente a crises que afetam cidades e regiões.

A proposta permite que Estados e o Distrito Federal deixem de cobrar de empresas agrícolas a devolução de créditos de ICMS (imposto sobre vendas) quando essas empresas compram insumos e produtos para usar na produção. Hoje, as regras federais obrigam essa devolução em certos casos; a proposta libera os Estados dessa obrigação.

A proposta cria um novo exame nacional que estudantes de Medicina terão de passar para se formar e exercer a profissão. O exame avalia se o futuro médico tem conhecimento suficiente. Quem não passar não pode se registrar no Conselho de Medicina e não pode trabalhar como médico.

A proposta aumenta o teto de receita que um transportador autônomo de carga (caminhoneiro que trabalha por conta própria) pode ganhar para continuar enquadrado como MEI (Microempreendedor Individual), que tem impostos e contribuições reduzidos. Além disso, obriga portos e terminais de carga a fornecer infraestrutura de apoio — como áreas de descanso, sanitários e segurança — para os caminhoneiros que trabalham lá.

A proposta abre o Fundo de Terras e da Reforma Agrária para que povos indígenas, remanescentes de quilombos e outros povos e comunidades tradicionais possam receber recursos para comprar terras rurais. Atualmente, essas pessoas não são beneficiárias reconhecidas do programa. A mudança expande quem pode acessar o dinheiro público destinado à aquisição de imóveis no campo.

A proposta muda as regras de punição para quem causa danos ao ambiente, como queimadas e incêndios florestais. Ela aumenta as penas e pode exigir que quem comete o crime repare o estrago causado.

A proposta abre um crédito extraordinário — dinheiro extra fora do orçamento normal — de R$ 20,4 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e para operações de crédito. O dinheiro se destina a agricultores familiares e assentados rurais do Paraná que sofreram com desastres ambientais ou chuvas e tempestades, para recuperar suas lavouras e retomar a produção.

A proposta libera R$ 285 milhões em dinheiro extra do orçamento para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. O dinheiro vai para ações de resposta e recuperação em cidades e regiões que sofreram desastres ambientais, como chuvas fortes, enchentes ou fenômenos do tempo adverso que causaram situação de emergência.

A proposta cria um regime especial e temporário para garantir que o Brasil tenha combustível suficiente internamente (diesel, gás natural e gás de cozinha). O governo pode dar subsídios, igualar preços entre regiões e facilitar importações. Também autoriza auxílio financeiro a empresas de transporte aéreo em situações de crise internacional.

O governo abre uma verba extra de 8 bilhões de reais para o Ministério de Portos e Aeroportos usar em aviação civil e empresas aéreas. Esse dinheiro sai do caixa federal além do orçamento planejado no início do ano.

A proposta cria o "Futuro Contribuinte", um programa que oferece crédito fiscal a microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) enquadrados no Simples Nacional. Os clientes que compram produtos ou serviços dessas empresas e solicitam nota fiscal poderiam acumular créditos que seriam revertidos para um fundo de previdência complementar administrado por uma entidade fechada de previdência complementar criada pelo Sebrae.

A proposta permite que hospitais filantrópicos e entidades de assistência a pessoas com deficiência usem recursos do FGTS (fundo acumulado pelos trabalhadores) para fazer operações de crédito — basicamente empréstimos. Afeta trabalhadores com conta no FGTS e essas instituições de saúde.

A proposta inclui 13 municípios do Goiás na RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno), uma área que recebe programas especiais de desenvolvimento. Com a inclusão, esses municípios ganham acesso aos mesmos incentivos e políticas de desenvolvimento regional já existentes na RIDE.