Temas em pauta

A Comissão de Combate à Violência contra a Mulher pede que o Senado aprove e publique um voto de censura contra declarações de um empresário e influenciador que atacaram o direito ao voto e a capacidade política das mulheres. É um posicionamento institucional contra essas falas, sem aplicar punições legais.

O presidente vetou parcialmente um projeto que criaria isenções de impostos para empresas de datacenter, resseguradoras e programas de apoio a pessoas com câncer e deficiência. O veto também atingiu uma regra que desobrigaria municípios pequenos (até 65 mil habitantes) de comprovar que pagaram suas dívidas antes de receber transferências de dinheiro do governo federal.

O presidente vetou parcialmente um projeto que reformaria as regras para resolver disputas entre contribuintes e a Receita Federal, incluindo mediação e arbitragem. O veto rejeita alguns dispositivos da reforma, mantendo outras partes em vigor.

O presidente vetou parcialmente um projeto que aumentaria as taxas que as pessoas e empresas pagam para processos na Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça. O projeto também criaria fundos especiais para modernizar e aparelhar o sistema judiciário, incluindo a Defensoria Pública. O veto rejeita partes específicas dessa lei.

O presidente vetou parcialmente um projeto que criaria o Profert, um programa para incentivar a produção nacional de fertilizantes e reduzir a dependência de importações. O programa ofereceria financiamento do BNDES e outras políticas públicas para empresas que fabricassem fertilizantes e biofertilizantes no Brasil, com objetivo de garantir segurança alimentar e desenvolver a economia.

A proposta muda a Constituição para reduzir o máximo de horas que alguém pode trabalhar por semana e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem cortar o salário. Empregadores e empregados podem fazer acordos sobre como implementar isso, e o governo tem um prazo para se adaptar.

A proposta permite que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) tenha acesso direto às informações fiscais das empresas que trabalham com petróleo, gás natural e biocombustíveis. Essas informações viriam da Receita Federal e das secretarias de fazenda dos estados, para que a ANP possa fiscalizar e regular melhor essas empresas.

O Brasil e a Guiana assinaram um acordo para cooperar em assuntos de defesa e segurança. O Congresso Nacional precisa aprovar esse acordo para que ele tenha validade legal no país.

O Senado Federal precisa aprovar a indicação de um diplomata para ser embaixador do Brasil na República do Mali. Embaixador é o representante oficial do Brasil no país estrangeiro.

O Senado Federal precisa aprovar a indicação de um diplomata de carreira para representar o Brasil permanentemente junto à UNESCO, a agência das Nações Unidas que cuida de educação, ciência e cultura. A decisão é sobre quem ocupará esse cargo de representação internacional.

Um senador pede que o Senado vote com urgência o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026. Trata-se de um pedido de mudança no rito de votação, não sobre o mérito do projeto em si.

A proposta impede que o governo congele ou limite o dinheiro destinado ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão que registra marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual. Mesmo em situações de aperto fiscal, o INPI teria garantido o acesso aos recursos que lhe foram aprovados no orçamento.

A proposta obriga as escolas de educação básica a ensinar sobre bem-estar animal e guarda responsável de animais domésticos como temas transversais — ou seja, integrados em várias disciplinas. Afeta alunos e professores das redes pública e privada.

A proposta altera a lei que criou o Dia Nacional da Diálise para estabelecer quais são os objetivos das ações que devem ser realizadas nesse dia. Os objetivos incluem conscientizar a população sobre os riscos da doença renal, prevenir a doença e garantir acesso ao tratamento de diálise.

Este é um pedido para acelerar a votação de um projeto de lei no Senado. Não trata do conteúdo do projeto em si, apenas do procedimento para votá-lo mais rapidamente.

A proposta aumenta o salário mínimo que médicos e cirurgiões dentistas devem receber, além de elevar os valores pagos por hora extra e trabalho noturno. Afeta profissionais da medicina e odontologia que trabalham sob essas condições.

Esta é uma votação sobre o rito do Senado, não sobre o mérito da proposta. Ela pede para acelerar a votação de um projeto que quer adicionar cursos, campanhas e palestras sobre parentalidade positiva (formas de educar filhos) a um programa já existente.

A proposta reconhece a Poesia do Pajeú, uma forma de expressão cultural da região do Pajeú em Pernambuco, como manifestação da cultura nacional. É um reconhecimento simbólico que não altera leis ou políticas públicas.

Esta é uma solicitação para acelerar a votação de um projeto de lei que criaria uma política nacional de atendimento para pessoas com síndromes de Ehlers-Danlos e transtorno do espectro de hipermobilidade — condições genéticas que afetam tecidos conectivos do corpo. A votação sobre urgência não decide o mérito da política, apenas se ela será votada mais rapidamente.

A proposta altera uma lei federal para adicionar cursos, campanhas e palestras sobre parentalidade positiva — formas de criar filhos baseadas em evidências científicas — às ações que o governo deve promover. Afeta pais, mães e políticas públicas de educação familiar.

A proposta designa o mês de agosto como data comemorativa nacional dedicada ao combate à desigualdade social e ao enfrentamento da pobreza. É uma declaração simbólica que não altera leis, políticas públicas ou orçamentos.

A proposta cria regras para mulheres que têm diagnóstico, estão em tratamento ou aguardam a cura de câncer de mama. Ela oferece flexibilidade no horário de trabalho e permite teletrabalho para essas mulheres, facilitando sua permanência no emprego durante o período de doença.

A proposta cria um programa nacional de saúde para atender pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos e Transtorno do Espectro de Hipermobilidade, que são doenças genéticas raras que afetam os tecidos do corpo. O programa estabelece diretrizes para o cuidado dessas pessoas no sistema de saúde.

Este é um pedido para acelerar a votação de um projeto de lei que aumenta o salário mínimo de médicos e dentistas, além de majorar o valor da hora extra e do adicional noturno desses profissionais. A votação em regime de urgência significa que o projeto pula filas e vai direto ao plenário.

O Brasil e a Venezuela assinaram um acordo para trabalhar juntos em pesquisa e tecnologia espacial. Esta votação aprova o texto desse acordo, permitindo que o Brasil e a Venezuela colaborem em projetos de ciência e tecnologia do espaço.

O Brasil aprova um acordo internacional que altera as regras sobre como funcionam as grandes exposições internacionais. O protocolo foi assinado em 1972 e recebeu atualizações em 1982 e 1988. A aprovação permite que o país siga as normas internacionais para sediar ou participar dessas exposições.

O Brasil e a Croácia assinaram um acordo para cooperar na área de educação. A votação aprova o texto desse acordo, permitindo que ele entre em vigor entre os dois países.

A proposta cria um programa federal para identificar e tratar a adenomiose, uma doença que afeta o útero das mulheres. O programa vai oferecer diagnóstico precoce e acesso a tratamento pelo sistema de saúde.

O governo federal abre uma verba extra de R$ 13,3 bilhões para os Ministérios da Agricultura, do Planejamento e Orçamento, e para operações de crédito. O dinheiro sai do orçamento fiscal da União e é destinado conforme especificado na mensagem presidencial que acompanha a proposta.

A proposta lista quais produtos são considerados essenciais — como medicamentos, refrigeradores, smartphones e roteadores de internet — para aplicar regras específicas do Código de Defesa do Consumidor. Quando um desses produtos tem defeito, o consumidor pode exigir substituição, ressarcimento ou desconto no preço, dependendo da situação.

A proposta altera a lei de defesa do consumidor para definir o que é um "produto essencial" — aquele indispensável para a saúde, educação, segurança, alimentação ou comunicação de uma pessoa. Quando um produto essencial tem defeito, o fornecedor fica obrigado a oferecer um produto substituto temporário enquanto o defeito é reparado.

A proposta exige que empresas com mais de 50 funcionários reservem pelo menos 5% de suas vagas para trabalhadores idosos. Isso afeta as práticas de contratação das empresas e abre oportunidades de emprego para pessoas mais velhas.

A proposta altera a lei de previdência social para exigir que empresas reservem vagas de emprego para pessoas idosas, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa. Isso afeta tanto as empresas, que terão uma obrigação legal de contratação, quanto os idosos, que ganhariam prioridade no acesso a postos de trabalho.

A proposta altera a lei de defesa do consumidor para exigir que fabricantes, produtores e revendedores disponibilizem meios eficazes para consertar produtos com defeito durante o período de garantia. Afeta consumidores que precisam fazer reparos e as empresas que vendem produtos.

A proposta cria uma lista de produtos considerados essenciais — aqueles que as pessoas precisam para viver — e estabelece que quando um desses produtos chega com defeito, o vendedor tem um prazo específico para trocá-lo. Afeta consumidores que compram esses itens e as empresas que os vendem.

A proposta regulamenta como o consumidor pode agir quando compra um produto essencial que tem defeito. Define o que é um produto essencial e estabelece as opções do consumidor: trocar o produto, devolvê-lo com reembolso ou receber um abatimento no preço.

A proposta permite que mulheres, pessoas com deficiência e idosos desçam do ônibus em qualquer lugar durante a noite, não apenas nos pontos de parada oficiais. O objetivo é aumentar a segurança dessas pessoas ao permitir que saiam mais perto de suas casas ou destinos, reduzindo o tempo em que ficam expostas em ruas vazias.

O presidente vetou um projeto que obrigaria as empresas que compram empresas públicas de energia a manter os funcionários dessas empresas nos seus quadros. O veto impede que a lei force essas empresas privadas a absorver os empregados públicos federais.

A proposta muda como o governo distribui dinheiro para a merenda escolar. Em vez de dar o mesmo valor por aluno em todas as escolas, propõe dar mais recursos para escolas com alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Também estabelece que esses valores sejam reajustados todo ano.

A proposta obriga as escolas de educação básica a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo. LIBRAS é a língua de sinais usada por pessoas surdas no Brasil. A mudança afeta alunos, professores e as escolas, que precisarão incluir esse conteúdo nas aulas.

A proposta permite que quem receba multa por infração leve de trânsito possa, em vez de pagar, fazer uma doação de sangue ou se cadastrar como doador de medula óssea. A decisão fica a critério do infrator, que pode escolher entre pagar a multa ou fazer a doação.

A proposta permite que motoristas que cometam infrações leves ou médias de trânsito possam converter a multa em uma doação voluntária de sangue. Quem recebe sangue no sistema público de saúde seria beneficiado pelo aumento de doações, e o motorista teria a opção de não pagar a multa em dinheiro.

A proposta muda o nome de um trecho de rodovia em Santa Catarina para "Contorno Viário Luiz Henrique da Silveira". O contorno fica na BR-101 e passa pelos municípios de Biguaçu, São José e Palhoça, na região de Florianópolis. É uma homenagem a um político falecido.

A proposta impede que pessoas condenadas por certos crimes — como lavagem de dinheiro, corrupção, tráfico, tortura e outros — façam doações para campanhas eleitorais. A condenação precisa estar definitiva (com trânsito em julgado) ou ter sido decidida por um tribunal colegiado. Isso afeta candidatos e partidos que recebem recursos de pessoas com essas condenações.

A proposta estabelece obrigações para empresas privadas que usam sistemas de inteligência artificial, como avaliar se seus algoritmos discriminam pessoas, monitorar essas decisões automatizadas e manter registros técnicos no Brasil. Oferece regras mais simples para micro, pequenas e médias empresas e reforça proteção contra discriminação, especialmente para pessoas vulneráveis.

A proposta muda como o governo federal distribui dinheiro para a merenda escolar. Alunos em situação de pobreza ou extrema pobreza receberão um repasse maior por cabeça, aumentando gradualmente ao longo de cinco anos. O valor extra vem do mesmo orçamento federal destinado ao programa de alimentação nas escolas.

A proposta estabelece um teto máximo para os juros que bancos, financeiras e operadoras de cartão podem cobrar quando emprestam dinheiro a pessoas físicas e microempreendedores individuais. Quem pega empréstimo ou usa crédito pagaria menos juros; as instituições financeiras teriam sua margem de lucro reduzida nessas operações.

A proposta cria regras sobre quem é responsável quando um sistema de inteligência artificial ou automação causa dano a alguém. Define como empresas e órgãos públicos devem responder por erros ou problemas causados por esses sistemas, e estabelece regras de transparência sobre como eles funcionam.

A proposta cria uma data comemorativa no calendário nacional para homenagear os oficiais do Ministério Público, profissionais que trabalham nessa instituição. A data escolhida é em setembro, e serve para reconhecer essa categoria profissional.

A proposta obriga as escolas de educação básica a ensinar noções básicas de Libras (Língua Brasileira de Sinais) como parte do currículo. O objetivo é facilitar a inclusão e comunicação de pessoas surdas, além de promover acessibilidade e cidadania.

A proposta modifica a lei que protege mulheres vítimas de violência doméstica para garantir que elas tenham atendimento acessível. Isso significa que mulheres com deficiência ou com dificuldade de comunicação podem receber ajuda usando Língua de Sinais, Braille, tecnologias assistivas ou outros recursos que entendam. Afeta principalmente mulheres com deficiência que procuram proteção policial e jurídica.

O presidente vetou parcialmente um projeto que alteraria as regras do ensino médio e do acesso à universidade. O veto afeta dispositivos sobre como os estudantes escolhem disciplinas no ensino médio e como as universidades selecionam candidatos para cursos de graduação, com base em competências e aptidões.

A proposta estabelece um teto máximo para os juros cobrados em crédito rotativo (aquele que você usa quando fica devendo no cartão de crédito) e cheque especial. O limite seria baseado em um indexador oficial, como a taxa Selic. A medida afeta pessoas físicas e microempreendedores individuais.

A proposta permite que motoristas que recebem multa de trânsito possam reduzir ou cancelar a penalidade se doarem sangue. O objetivo é incentivar doações de sangue usando a remissão de multas como estímulo.

A proposta permite que motoristas que doam sangue cancelem pontos de infração que receberam na Carteira Nacional de Habilitação. Quem doa sangue poderia usar essa doação como forma de reduzir ou eliminar pontos acumulados por infrações de trânsito.

A proposta isenta quem doa sangue do pagamento de taxas em vários serviços: renovação de carteira de motorista, inscrição em vestibular, concurso público, registro em órgãos públicos e filiação a entidades de classe. O benefício vale para pessoas que comprovem ter doado sangue.

O projeto oferece vantagens a quem doa sangue regularmente, como isenção ou redução de taxas na renovação da carteira de motorista e prioridade em certos serviços. O objetivo é incentivar a doação de sangue ao dar benefícios práticos a quem participa.

O projeto oferece benefícios a quem doa sangue regularmente. Doadores podem ficar isentos de taxas em concursos públicos e vestibulares, ganhar dias extras de férias no trabalho, e ter outras vantagens como redução de pena se forem condenados. O objetivo é estimular mais pessoas a doarem sangue.

A proposta estabelece regras para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no país. Define princípios, direitos e deveres para quem cria e usa essas tecnologias, além de criar mecanismos de fiscalização, transparência e gestão de riscos para garantir que a IA seja usada de forma ética e responsável.

A proposta estabelece regras para sistemas de inteligência artificial que afetam muitas pessoas, exigindo que quem os desenvolva ou use seja responsável pelos resultados. Determina que esses sistemas sejam transparentes — ou seja, que expliquem como funcionam — e que possam ser auditados, isto é, verificados por terceiros para garantir que não causem danos.