Pauta legislativa
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A proposta aumenta as punições previstas no Código Penal para quem danifica ou destrói bens, tanto de pessoas quanto do Estado. O aumento vale tanto para danos simples quanto para danos mais graves (qualificados).
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A proposta obriga as escolas de educação básica a incluir no currículo o estudo dos princípios e fundamentos da Constituição Federal. Isso afeta todos os alunos da rede pública e privada, que passariam a aprender sobre os direitos, deveres e estrutura do Estado Democrático de Direito.
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A proposta torna mais rigorosa a punição para quem reduz uma pessoa a condição análoga à de escravo — forçando-a a trabalhar em condições degradantes ou contra sua vontade. Aumenta a pena, classifica o crime como hediondo (mais grave) e impede que o acusado seja solto mediante fiança.
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A proposta aumenta as punições previstas no Código Penal para quem danifica ou destrói bens alheios. O projeto também agrava as penas quando o dano é qualificado, ou seja, quando ocorre em circunstâncias especiais como envolvimento de organização criminosa.
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A proposta aumenta as punições para quem reduz pessoas a condições de trabalho análogas à escravidão e para tráfico de pessoas. Também classifica esses crimes como hediondos, categoria que restringe benefícios como progressão de pena e liberdade condicional. A lei afeta criminosos que exploram trabalho forçado e traficantes.
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A proposta adiciona uma nova disciplina ao currículo obrigatório de todas as escolas de educação básica. Essa disciplina, chamada Constituição e Cidadania, ensinaria aos alunos sobre a Constituição brasileira e temas relacionados à cidadania. Todos os estudantes teriam que cursar essa matéria.
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A proposta muda as regras para contratar professores da rede pública de educação básica, exigindo que eles façam provas práticas além das provas teóricas nos processos seletivos. Também cria incentivos para que os professores permaneçam na mesma escola durante sua carreira.
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A proposta permite que proprietários rurais cujas terras foram atingidas por calamidades públicas (como secas ou enchentes) que destruíram colheitas ou pastagens possam contar essa área como "efetivamente utilizada" para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Isso reduz o imposto que eles pagam naquele ano.
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A proposta proíbe a venda de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A, uma substância química usada em plásticos. A medida afeta fabricantes e importadores desses produtos, bem como pais e responsáveis por crianças pequenas.
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O projeto cria um programa federal que oferece recompensas a proprietários rurais que mantêm ou ampliam a preservação de florestas e reservas legais em suas terras. O programa será gerido pelos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, com treinamento e apoio técnico para práticas de manejo ecológico e desenvolvimento sustentável.
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A proposta cria um programa federal que paga proprietários rurais, comunidades indígenas e tradicionais por manter ou restaurar florestas, proteger água e biodiversidade. O dinheiro vem do orçamento federal e é gerido por um fundo específico, com participação de diferentes órgãos ambientais e da sociedade civil.
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A proposta cria um programa de crédito com juros reduzidos para agricultores familiares e produtores rurais que preservem ou recuperem áreas de floresta e proteção ambiental em suas propriedades. O crédito é destinado a quem mantém reserva legal e áreas de preservação permanente, com registro em cartório.
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A proposta autoriza o governo a criar um programa de pagamento (Bolsa Florestal) destinado a agricultores familiares que recuperem ou mantenham cobertura florestal com espécies nativas em suas terras. O programa estabeleceria regras, prazos e penalidades para quem não cumprir as obrigações de plantio e preservação.
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O projeto cria um programa de assistência financeira para comunidades indígenas, pequenos agricultores e extrativistas que vivem em áreas florestais. O programa oferece compensação financeira por atividades de conservação e proteção do meio ambiente e dos recursos naturais da floresta.
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O projeto cria o Programa Bolsa Floresta, que paga comunidades tradicionais por conservarem e mantiverem florestas e recursos naturais. O programa será gerido por um fundo com um conselho consultivo e receberá recursos financeiros para remunerar essas comunidades.
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A proposta permite que o Sistema Nacional de Crédito Rural (o programa de empréstimos do governo para agricultores) financie sistemas de produção que tragam benefícios ao meio ambiente, como redução de gases de efeito estufa e conservação da biodiversidade. Para incentivar, oferece prazos maiores e carência (período sem pagamento) para quem adotar essas práticas.
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O projeto cria o Programa Bolsa Natureza, que pagaria famílias carentes na zona rural para que façam trabalhos de manutenção e preservação de recursos ambientais. Famílias receberiam compensação financeira por atividades de proteção do meio ambiente.
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O programa oferece pagamento em dinheiro a agricultores familiares que se comprometem a conservar florestas, recuperar áreas degradadas e reduzir desmatamento e queimadas. O agricultor recebe o benefício em troca de ações que protegem o meio ambiente e o solo.
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O projeto altera como funciona o Fundo Nacional do Meio Ambiente, que distribui dinheiro para projetos de proteção da natureza. Muda a composição do comitê que decide como o dinheiro é gasto, incluindo representantes de municípios, iniciativa privada e produtores rurais, e cria prioridades para financiar atividades de conservação como proteção de florestas e matas ciliares.
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A proposta altera as regras de comercialização de energia elétrica para exigir que as empresas distribuidoras vendam um percentual mínimo de energia de fontes renováveis (como solar, eólica e hidrelétrica) aos consumidores. Consumidores e distribuidoras precisarão comprovar o cumprimento dessa obrigação.
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A proposta obriga estados e o Distrito Federal a usar um sistema único que monitora em tempo real quanto de medicamento e produto de saúde está sendo consumido e quanto está em estoque. Os dados seriam compartilhados entre os entes federados para melhorar o controle do abastecimento no Sistema Único de Saúde.
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A proposta reconhece a cultura cristã como manifestação da cultura nacional e a inclui na Lei Rouanet, que permite que empresas abatam impostos ao patrocinar projetos culturais. Com isso, eventos e produções ligados à tradição cristã passariam a concorrer pelos mesmos incentivos que teatro, cinema e outras artes.
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A proposta torna crimes hediondos (os mais graves) os atos de violência contra idosos e o abandono de idosos por parentes, cônjuges ou curadores. Crimes hediondos têm penas mais altas e restrições maiores na concessão de liberdade. A medida afeta idosos vítimas de violência e abandono, e pessoas que cometem esses crimes.
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A proposta cria uma campanha permanente para orientar idosos sobre produtos e serviços oferecidos por bancos e outras instituições financeiras. O objetivo é informar essa população sobre suas opções e direitos ao contratar serviços financeiros.
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Cria mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa, nos termos do § 8º do art. 226 e do art. 230, ambos da Constituição Federal; dispõe sobre a criação das varas especializadas da pessoa idosa; altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e dá outras providências.
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A proposta obriga municípios com mais de cem mil habitantes a criar delegacias especializadas para investigar crimes contra idosos. Essas delegacias teriam foco em denúncias de violência, abuso e exploração de pessoas idosas, afetando a estrutura de segurança pública local.
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A proposta designa o mês de junho como "Junho Violeta" para chamar atenção para a violência contra idosos. O objetivo é promover conscientização e ações de enfrentamento e prevenção desse tipo de violência.
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A proposta cria uma campanha nacional para orientar idosos sobre golpes financeiros e violência patrimonial — situações em que pessoas enganam ou coagem idosos para tirar seu dinheiro ou bens. O projeto também altera a lei que protege idosos para incluir essa campanha como obrigação do Estado.
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A proposta cria um programa federal para prevenir e combater golpes financeiros praticados contra pessoas idosas. O programa inclui campanhas educativas e diretrizes de ação para reduzir estelionato e violência patrimonial nesse grupo.
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A proposta obriga o poder público a fazer campanhas educativas para orientar idosos sobre fraudes e crimes na internet, como golpes financeiros. O objetivo é proteger pessoas idosas contra enganações e roubos que acontecem por meios digitais.
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A proposta adiciona ao Estatuto do Idoso medidas de proteção rápida para idosos que sofrem violência — seja física, psicológica, patrimonial ou doméstica. Essas medidas permitem que um idoso agredido consiga proteção legal de forma urgente, sem esperar pelos trâmites normais.
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A proposta cria um programa nacional para prevenir e combater golpes financeiros contra pessoas idosas. Inclui diretrizes de ação e campanhas educativas para alertar idosos sobre fraudes e proteger seu patrimônio.
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A proposta estabelece 1º de outubro como uma data comemorativa anual dedicada ao combate ao etarismo — a discriminação baseada na idade. É uma designação de data, sem mudanças em leis ou políticas públicas.
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Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
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A proposta muda as regras para processar crimes contra pessoas idosas, tornando o julgamento mais rápido (procedimento sumariíssimo) e aumentando as punições para quem discrimina, abandona, deixa de cuidar ou coloca em risco um idoso.
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A proposta cria uma semana oficial dedicada aos idosos no calendário nacional. O objetivo é promover conscientização sobre os direitos e a importância dos idosos na sociedade.
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A proposta endurece as leis para proteger idosos de violência. Cria medidas de proteção de urgência, aumenta penas para crimes contra idosos, proíbe fiança em certos casos e permite excluir da herança quem abandona ou agride um idoso.
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A proposta torna mais rápido o julgamento de crimes contra idosos (discriminação, abandono, falta de cuidados, exposição a perigo) e aumenta as penas para quem comete esses crimes. Afeta pessoas acusadas de maltratar idosos e o sistema de justiça criminal.
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A proposta adiciona novas ações ao Estatuto do Idoso, a lei que protege pessoas com 60 anos ou mais. Inclui campanhas educativas, participação de idosos em decisões que os afetam, e criação de delegacias especializadas para investigar crimes contra idosos.
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A proposta obriga escolas públicas e privadas a incluir material educativo sobre o combate à violência contra idosos no currículo da educação básica. O governo deve elaborar e distribuir esse material didático para que alunos aprendam sobre respeito e valorização dos idosos.
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A proposta permite que idosos vítimas de violência doméstica usem as mesmas medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha — como afastamento do agressor, restrição de contato e proteção da moradia. Atualmente, essas medidas estão disponíveis principalmente para mulheres; a mudança as estende ao Estatuto do Idoso.
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A proposta estabelece o mês de outubro como "Outubro Prateado", dedicado a ações de conscientização sobre o envelhecimento humano. O objetivo é promover campanhas educativas sobre envelhecimento ativo e direitos dos idosos durante esse período.
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A proposta cria uma campanha anual no mês de julho dedicada à pessoa idosa, com ações de conscientização sobre saúde e proteção de direitos. O objetivo é promover envelhecimento saudável e digno.
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A proposta altera a lei que protege idosos para impedir que acusados de crimes contra pessoas idosas façam acordo com a justiça (transação penal) em vez de ir a julgamento. Isso significa que esses casos teriam que seguir o processo normal, sem a possibilidade de encerramento rápido por acordo.
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A proposta obriga os tribunais de justiça a criar varas (seções de julgamento) dedicadas exclusivamente a casos envolvendo idosos. Essas varas especializadas teriam juízes e estrutura focados em questões que afetam pessoas acima de uma certa idade, como direitos, proteção e conflitos familiares.
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A proposta permite que idosos vítimas de violência doméstica recebam medidas protetivas de urgência, como as que já existem para mulheres vítimas de violência. Essas medidas são ordens judiciais que afastam o agressor e protegem a vítima.
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A proposta obriga os tribunais a criar e manter varas judiciárias exclusivas para casos envolvendo idosos. Essas varas seriam dedicadas apenas a processos que afetam pessoas com 60 anos ou mais, como questões de direitos, proteção e benefícios.
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A proposta cria um conjunto de regras e diretrizes para proteger pessoas idosas contra fraudes, golpes e endividamento abusivo. Estabelece um selo de certificação para empresas que seguem essas normas de proteção e afeta principalmente idosos e instituições financeiras que lidam com esse público.
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A proposta modifica a lei que protege idosos para fortalecer as medidas que impedem violência doméstica contra pessoas com 60 anos ou mais. Afeta idosos vítimas de agressão e suas famílias, e também o sistema de justiça que aplica essas proteções.
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A proposta altera a lei que protege idosos para garantir que medidas de proteção sejam adotadas rapidamente quando um idoso sofre violência. Isso afeta idosos em situação de risco e os órgãos responsáveis por sua proteção.
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A proposta cria procedimentos mais ágeis para proteger idosos que sofrem violência doméstica ou estão em situação de risco. Estabelece medidas protetivas de urgência e define responsabilidades penais, civis e administrativas para quem descumpre essas proteções ou não comunica os casos às autoridades.
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A proposta cria procedimentos mais ágeis nas delegacias de polícia para proteger idosos que estão em situação de risco ou perigo. O objetivo é que a polícia possa agir mais rapidamente quando um idoso precisa de ajuda urgente.
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A proposta obriga o poder público a criar varas judiciárias (tribunais especializados) dedicadas exclusivamente a casos envolvendo direitos de idosos. Isso significa que processos sobre violação de direitos de pessoas com 60 anos ou mais seriam julgados por juízes com especialização nessa área.
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A proposta exige que instituições que cuidam de idosos — como asilos e centros de atendimento — tenham funcionários treinados para reconhecer sinais de maus-tratos e denunciar aos órgãos competentes. Afeta casas de repouso, clínicas geriátricas e similares.
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A proposta institui uma semana comemorativa dedicada ao tema da longevidade, a ser celebrada em outubro. É uma data de conscientização, sem criar obrigações ou mudanças nas leis.
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A proposta altera a lei que protege idosos para estabelecer que policiais, guardas municipais e agentes de trânsito devem encaminhar idosos ao Ministério Público quando houver suspeita de violação de direitos. Isso cria um procedimento obrigatório para garantir que casos envolvendo idosos recebam atenção de um órgão especializado.
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A proposta estabelece um dia no calendário nacional dedicado a chamar atenção para o etarismo — a discriminação baseada na idade. Não cria obrigações, apenas marca uma data para reflexão sobre o tema.
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A proposta cria regras e punições mais duras para quem comete violência doméstica contra pessoas idosas. Estabelece atendimento especializado para vítimas, medidas de proteção de urgência e cria o crime de "gerontocídio" (homicídio de idoso), com penas aumentadas quando o agressor é parente próximo. Afeta idosos vítimas de violência, seus agressores e o sistema de justiça criminal.
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A proposta institui uma semana comemorativa em outubro nas escolas públicas e privadas dedicada a conscientizar sobre violência contra pessoas idosas. O objetivo é promover atividades de educação e prevenção sobre o tema nas instituições de ensino básico.
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A proposta designa o período de 2020 a 2030 como a "Década do Envelhecimento Ativo e Saudável" no Brasil. Isso significa que o governo se compromete a coordenar ações entre diferentes áreas para melhorar a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida dos idosos, incluindo acesso a serviços de saúde, assistência de longa duração e combate ao preconceito por idade.
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