Temas em pauta

A proposta estabelece regras técnicas que fabricantes e importadores de implantes cirúrgicos (como próteses e marcapassos) devem seguir. Também obriga que qualquer falha detectada em um implante seja comunicada às autoridades de saúde, para que problemas possam ser identificados e corrigidos.

A proposta muda as regras de financiamento de campanhas eleitorais para que candidatas mulheres negras recebam recursos com mais transparência e equidade. Ela também quer fortalecer proteção contra violência política baseada em gênero ou raça durante campanhas.

A proposta exige que empresas com pelo menos 100 funcionários reservem vagas para pessoas com 60 anos ou mais. A regra se aplica a todas as contratações futuras nessas empresas, afetando tanto empregadores quanto trabalhadores idosos.

A proposta muda como o governo federal repassa dinheiro para a alimentação escolar. Ela determina que o valor repassado seja atualizado todo ano de acordo com a inflação, e aumenta o valor por aluno nos municípios em situação de extrema pobreza. Afeta escolas públicas e as prefeituras que recebem esses recursos.

A proposta estabelece um teto máximo para os juros e a correção monetária que as operadoras de cartão de crédito podem cobrar dos consumidores. Isso afeta qualquer pessoa que usa cartão de crédito e paga juros por saldo devedor ou atraso.

A proposta estabelece um teto máximo para os juros que as operadoras de cartão de crédito podem cobrar quando o cliente não paga a fatura no prazo. Quem usa cartão de crédito seria afetado pelos novos limites de juros.

A proposta estabelece um teto para as taxas de juros que as empresas de cartão de crédito podem cobrar quando oferecem financiamentos a pessoas comuns e microempreendedores individuais. Atualmente, essas taxas não têm limite legal e podem ser muito altas.

Este é um pedido para que o Senado vote mais rapidamente um projeto de lei. Não trata do conteúdo do projeto em si, apenas do rito — ou seja, da velocidade com que ele será votado.

A proposta cria novos cargos permanentes no quadro de funcionários da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que fica em Brasília. Os novos cargos são de Analista Judiciário nas áreas de tecnologia e informação.

A proposta altera as regras sobre quem pode trabalhar como técnico, tecnólogo ou bacharel em radiologia no Brasil. Ela muda o que cada um desses profissionais pode fazer, revoga leis antigas sobre o tema e estabelece novas atribuições para essas profissões.

A proposta autoriza a criação de novos cargos em comissão e funções de confiança na Defensoria Pública da União, que é o órgão responsável por fornecer assistência jurídica gratuita a pessoas que não têm condições de pagar por advogado. Esses cargos seriam ocupados por indicação, sem concurso público.

A proposta estende o prazo que as empresas de saneamento têm para incluir metas de universalização — ou seja, planos para levar água e esgoto a todos — nos contratos que já estão em vigor. É uma mudança no cronograma de adequação dos contratos antigos à lei de saneamento.

A proposta adia os prazos que estados e municípios têm para implementar as regras de saneamento básico estabelecidas em 2020, porque a pandemia de coronavírus atrasou essas ações. Afeta governos locais que precisam organizar a prestação de água e esgoto.

O Congresso Nacional vai decidir se mantém ou derruba um veto presidencial a um projeto que criaria um sistema oficial de crédito e garantias para empresas que exportam. O veto questiona partes do projeto que tratam de como o sistema funcionaria, quem poderia participar, como seria fiscalizado e como as perdas seriam cobertas.

A proposta cria um banco de dados nacional com informações sobre pessoas condenadas ou com medidas protetivas por violência doméstica e familiar. O sistema integraria dados sobre agressores, histórico de reincidência e condenações, com acesso restrito a órgãos de segurança e justiça.

A proposta adiciona um parágrafo à Constituição para proteger jornalistas e empresas de comunicação de processos judiciais por responsabilidade civil quando publicam notícias, entrevistas ou informações, mesmo que contenham erros ou acusações. A proteção se estende a empresas de telecomunicações que difundem esse conteúdo.

A proposta muda as regras do plano de carreiras e salários para servidores públicos que trabalham em ciência e tecnologia na administração federal. Afeta especificamente o Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

A proposta altera a lei que define a região de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), um órgão federal que oferece incentivos e políticas de desenvolvimento. O objetivo é incluir o município de Aragarças, em Goiás, nessa área de atuação.

A proposta amplia a região onde a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) pode atuar, incluindo municípios da região norte do Estado de Goiás. Isso significa que esses municípios passariam a ter acesso a programas e incentivos federais de desenvolvimento amazônico que antes não alcançavam.

A proposta inclui quatro municípios do estado de Goiás (Porangatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia) na área de atuação da Sudam, a superintendência federal responsável por políticas de desenvolvimento da região amazônica. Isso permite que esses municípios acessem programas e incentivos federais destinados ao desenvolvimento regional.

A proposta institui uma semana nacional dedicada à educação cidadã, com campanhas educativas sobre cidadania, letramento e participação política. O objetivo é promover atividades em escolas e comunidades durante esse período.

A proposta permite que proprietários rurais cujas terras foram atingidas por calamidades públicas (como secas ou enchentes) que destruíram colheitas ou pastagens possam contar essa área como "efetivamente utilizada" para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Isso reduz o imposto que eles pagam naquele ano.

A proposta reconhece oficialmente que trabalhos de limpeza, higiene, conservação e coleta de lixo são insalubres e penosos. Isso afeta os garis, coletores de lixo e profissionais similares, que ganhariam direitos e benefícios associados a essas classificações.

A proposta impede que pessoas que ficaram devendo durante a pandemia de Covid-19 tenham seus nomes inscritos em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2023. Isso significa que credores não podem registrar essas dívidas em sistemas como o SPC e Serasa durante esse período, e as pessoas não sofrem as consequências de ter o nome negativado.

A proposta exige que escolinhas de futebol e centros de formação de atletas tenham um profissional de Educação Física presente. A medida afeta crianças e adolescentes que treinam nesses locais, bem como as entidades que as administram.

A proposta obriga escolas de ensino fundamental e médio a incluir educação ambiental como disciplina no currículo. Afeta estudantes, professores e gestores escolares, que precisarão estruturar e oferecer essa matéria.

O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que é a lei que organiza como funciona a educação no Brasil. Ele altera quais disciplinas as escolas precisam oferecer obrigatoriamente no ensino fundamental, incluindo educação ambiental, educação para o trânsito, educação moral e cívica, e educação esportiva.

A proposta estabelece 15 de maio como o Dia Nacional do Assistente Social. Também muda algumas regras sobre jornada de trabalho e anuidades dos profissionais vinculados a órgãos públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de autoridades do setor de saúde durante a pandemia de coronavírus.

A proposta torna crime disponibilizar cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e outros produtos fumígenos para crianças e adolescentes. Atualmente, essa prática é proibida, mas não é tipificada como crime. A mudança afeta vendedores, distribuidores e qualquer pessoa que forneça esses produtos a menores.

A proposta altera a lei que regula produtos de fumo para padronizar as embalagens. Isso significa que cigarros, charutos e similares teriam embalagens uniformes, sem variações de design entre marcas. A medida afeta fabricantes e comerciantes de produtos fumígenos.

A proposta estende a lei que já proíbe fumar em locais fechados para incluir também cigarros eletrônicos e aparelhos similares. Isso significa que os mesmos ambientes onde não se pode fumar cigarro comum — escritórios, bares, transportes públicos, prédios públicos — também não permitiriam o uso de cigarro eletrônico.

A proposta amplia a Lei Antifumo de 1996 para incluir cigarros eletrônicos e outros dispositivos eletrônicos de fumar nas mesmas restrições que se aplicam aos cigarros convencionais. Isso significa que esses produtos ficariam sujeitos às mesmas regras sobre onde podem ser usados, publicidade e venda.

A proposta proíbe a fabricação, importação, venda, distribuição, armazenamento, transporte e publicidade de cigarros eletrônicos (dispositivos eletrônicos para fumar). Afeta fabricantes, importadores, varejistas e consumidores desses produtos.

A proposta altera a lei que controla produtos de tabaco para criar regras específicas para o tabaco aquecido — um produto que aquece folhas de tabaco em vez de queimá-las, diferente dos cigarros comuns e dos eletrônicos. A mudança afeta fabricantes, vendedores e consumidores desse tipo de produto.

A proposta estende as restrições que já existem para cigarros comuns aos cigarros eletrônicos e produtos similares em locais fechados onde há circulação de pessoas. Também cria um selo que identifica ambientes livres de fumo eletrônico e estabelece penalidades para quem descumprir a proibição.

A proposta estende a lei antifumo para incluir cigarros eletrônicos e narguilés, proibindo seu uso em ambientes fechados como bares, restaurantes, escritórios e transportes públicos. Afeta fumantes desses produtos e proprietários de estabelecimentos que os permitem.

A proposta proíbe a produção, importação, venda e publicidade de cigarros eletrônicos e dispositivos similares para fumar, incluindo seus acessórios e refis. Também torna crime vender esses produtos para crianças e adolescentes.

A proposta muda a Lei Antifumo, que regula produtos de tabaco e similares. Ela altera as exigências sobre o que deve estar escrito nas embalagens e como os produtos podem ser apresentados, com foco em informações sobre malefícios à saúde e prevenção do uso.

A proposta muda a Lei Antifumo de 1996, que regula produtos de tabaco. Ela toca em como esses produtos devem ser embalados e que informações sobre substâncias tóxicas precisam aparecer nas embalagens. Afeta fabricantes, vendedores e consumidores de produtos de tabaco.

A proposta altera a lei que regula o fumo para estender as restrições também aos cigarros eletrônicos. Proíbe o uso desses dispositivos em locais públicos e de frequência coletiva, bane a propaganda comercial deles e permite exceções apenas para cigarros eletrônicos usados como terapia para parar de fumar.

A proposta altera a lei que controla a propaganda e o uso de produtos de tabaco. Ela muda as regras sobre quais cigarros podem ser fabricados e vendidos, afetando principalmente a indústria do tabaco e as escolhas disponíveis para consumidores.

A proposta altera a lei que controla propaganda de cigarros e produtos fumígenos para estabelecer quais cores podem ser usadas nas embalagens, maços e materiais de acondicionamento. O objetivo é reduzir o consumo desses produtos através de restrições visuais nas embalagens.

A proposta estende a lei antifumo para incluir cigarros eletrônicos, proibindo seu uso dentro de ambientes fechados como escritórios, bares, restaurantes e transportes públicos. A restrição afeta fumantes de eletrônicos e proprietários de estabelecimentos.

A proposta obriga fabricantes de cigarro a usar embalagens padronizadas, sem marcas ou designs diferenciados. Afeta a indústria do tabaco e potencialmente o comportamento de consumidores.

A proposta altera a lei que controla a propaganda e o uso de produtos de fumo. Ela proíbe a importação e comercialização de cigarros e produtos fumígeros que tenham aroma ou sabor adicionado, exceto o sabor natural do tabaco. A medida afeta fabricantes e importadores desses produtos.

A proposta estende a lei antifumo atual para incluir cigarros eletrônicos e narguilés, proibindo seu uso em espaços fechados. Afeta fumantes desses produtos e estabelecimentos que os permitem, como bares e lojas especializadas.

A proposta proíbe a fabricação, importação, venda e publicidade de cigarros eletrônicos e produtos para fumar eletrônicos no Brasil. Também reforça a proibição de usar esses produtos em ambientes fechados compartilhados e cria punição para quem vender esses produtos a crianças e adolescentes.

A proposta proíbe a venda, importação, comercialização e publicidade de cigarros eletrônicos e outros dispositivos fumígenos. A medida afeta fabricantes, importadores, varejistas e consumidores desses produtos.

A proposta estabelece regras iguais para como as embalagens de cigarros, charutos e outros produtos de tabaco devem ser feitas e apresentadas no mercado. Afeta fabricantes e vendedores desses produtos, e também consumidores que verão as embalagens padronizadas.

A proposta estende a proibição de fumar em ambientes fechados para incluir cigarros eletrônicos e similares. Afeta fumantes de cigarros eletrônicos em locais públicos e privados de uso coletivo, como bares, restaurantes, escritórios e transportes.

A proposta abre um crédito extraordinário — dinheiro extra fora do orçamento normal — de R$ 337 milhões para o Ministério do Meio Ambiente. O dinheiro vai para órgãos como o Ibama e o ICMBio, que cuidam de fiscalização ambiental, prevenção e controle de incêndios florestais.

A proposta obriga escolas privadas a reduzir as mensalidades dos alunos durante períodos de calamidade pública, como a pandemia de COVID-19. A medida afeta tanto as famílias que pagam as mensalidades quanto as instituições de ensino privado.

A proposta obriga instituições de ensino superior privadas a reduzir as mensalidades dos alunos enquanto durar o estado de emergência de saúde internacional (como a pandemia de covid-19). Afeta estudantes de universidades privadas e as próprias instituições.

A proposta obriga instituições de ensino privadas a reduzirem o valor das mensalidades durante o período de combate à Covid-19 ou enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo governo federal. Afeta alunos de cursos presenciais, semipresenciais e a distância em escolas particulares.

A proposta obriga as universidades e faculdades privadas a cobrar mensalidades reduzidas proporcionalmente durante o período de calamidade pública da pandemia de Covid-19. Também proíbe multas e suspensão de serviços por atraso de pagamento nesse período. Afeta estudantes de instituições privadas e as próprias universidades.

A proposta obriga escolas e universidades privadas a reduzir em 30% o valor das mensalidades quando estão com aulas suspensas por causa de isolamento ou quarentena durante a pandemia de covid-19. Afeta alunos de ensino fundamental, médio e superior de instituições privadas.

A proposta obriga escolas particulares a oferecer desconto de 40% nas mensalidades durante o período de pandemia do coronavírus. Afeta famílias que pagam por educação privada e as instituições de ensino privado.

A proposta obriga escolas e universidades particulares a oferecer desconto na mensalidade enquanto as aulas estiverem suspensas por causa da pandemia de covid-19. O desconto seria aplicado durante todo o período em que as aulas não funcionassem presencialmente.

A proposta determina que escolas e universidades privadas reduzam suas mensalidades enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas por causa da pandemia de COVID-19. A medida afeta alunos de instituições privadas e as próprias escolas e universidades.

A proposta permite que alunos de universidades e faculdades privadas que não conseguem pagar as mensalidades não cobertas pelo Fies (programa de financiamento estudantil) possam negociar essas dívidas com a instituição. O projeto foi apresentado durante a pandemia de covid-19 e busca facilitar a renegociação de parcelas vencidas ou a vencer.