Temas em pauta

A proposta permite que quem receba multa por infração leve de trânsito possa, em vez de pagar, fazer uma doação de sangue ou se cadastrar como doador de medula óssea. A decisão fica a critério do infrator, que pode escolher entre pagar a multa ou fazer a doação.

A proposta permite que motoristas que cometam infrações leves ou médias de trânsito possam converter a multa em uma doação voluntária de sangue. Quem recebe sangue no sistema público de saúde seria beneficiado pelo aumento de doações, e o motorista teria a opção de não pagar a multa em dinheiro.

A proposta obriga as escolas de educação básica a ensinar noções básicas de Libras (Língua Brasileira de Sinais) como parte do currículo. O objetivo é facilitar a inclusão e comunicação de pessoas surdas, além de promover acessibilidade e cidadania.

A proposta impede que pessoas condenadas por certos crimes — como lavagem de dinheiro, corrupção, tráfico, tortura e outros — façam doações para campanhas eleitorais. A condenação precisa estar definitiva (com trânsito em julgado) ou ter sido decidida por um tribunal colegiado. Isso afeta candidatos e partidos que recebem recursos de pessoas com essas condenações.

A proposta cria regras sobre quem é responsável quando um sistema de inteligência artificial ou automação causa dano a alguém. Define como empresas e órgãos públicos devem responder por erros ou problemas causados por esses sistemas, e estabelece regras de transparência sobre como eles funcionam.

A proposta muda como o governo federal distribui dinheiro para a merenda escolar. Alunos em situação de pobreza ou extrema pobreza receberão um repasse maior por cabeça, aumentando gradualmente ao longo de cinco anos. O valor extra vem do mesmo orçamento federal destinado ao programa de alimentação nas escolas.

A proposta estabelece um teto máximo para os juros que bancos, financeiras e operadoras de cartão podem cobrar quando emprestam dinheiro a pessoas físicas e microempreendedores individuais. Quem pega empréstimo ou usa crédito pagaria menos juros; as instituições financeiras teriam sua margem de lucro reduzida nessas operações.

A proposta estabelece obrigações para empresas privadas que usam sistemas de inteligência artificial, como avaliar se seus algoritmos discriminam pessoas, monitorar essas decisões automatizadas e manter registros técnicos no Brasil. Oferece regras mais simples para micro, pequenas e médias empresas e reforça proteção contra discriminação, especialmente para pessoas vulneráveis.

A proposta estabelece um teto máximo para os juros cobrados em crédito rotativo (aquele que você usa quando fica devendo no cartão de crédito) e cheque especial. O limite seria baseado em um indexador oficial, como a taxa Selic. A medida afeta pessoas físicas e microempreendedores individuais.

A proposta permite que motoristas que recebem multa de trânsito possam reduzir ou cancelar a penalidade se doarem sangue. O objetivo é incentivar doações de sangue usando a remissão de multas como estímulo.

A proposta isenta quem doa sangue do pagamento de taxas em vários serviços: renovação de carteira de motorista, inscrição em vestibular, concurso público, registro em órgãos públicos e filiação a entidades de classe. O benefício vale para pessoas que comprovem ter doado sangue.

A proposta permite que motoristas que doam sangue cancelem pontos de infração que receberam na Carteira Nacional de Habilitação. Quem doa sangue poderia usar essa doação como forma de reduzir ou eliminar pontos acumulados por infrações de trânsito.

O projeto oferece benefícios a quem doa sangue regularmente. Doadores podem ficar isentos de taxas em concursos públicos e vestibulares, ganhar dias extras de férias no trabalho, e ter outras vantagens como redução de pena se forem condenados. O objetivo é estimular mais pessoas a doarem sangue.

O projeto oferece vantagens a quem doa sangue regularmente, como isenção ou redução de taxas na renovação da carteira de motorista e prioridade em certos serviços. O objetivo é incentivar a doação de sangue ao dar benefícios práticos a quem participa.

A proposta exige que empresas com pelo menos 100 funcionários reservem vagas para pessoas com 60 anos ou mais. A regra se aplica a todas as contratações futuras nessas empresas, afetando tanto empregadores quanto trabalhadores idosos.

A proposta muda como o governo federal repassa dinheiro para a alimentação escolar. Ela determina que o valor repassado seja atualizado todo ano de acordo com a inflação, e aumenta o valor por aluno nos municípios em situação de extrema pobreza. Afeta escolas públicas e as prefeituras que recebem esses recursos.

A proposta estabelece um teto para as taxas de juros que as empresas de cartão de crédito podem cobrar quando oferecem financiamentos a pessoas comuns e microempreendedores individuais. Atualmente, essas taxas não têm limite legal e podem ser muito altas.

A proposta estabelece um teto máximo para os juros e a correção monetária que as operadoras de cartão de crédito podem cobrar dos consumidores. Isso afeta qualquer pessoa que usa cartão de crédito e paga juros por saldo devedor ou atraso.

A proposta estabelece um teto máximo para os juros que as operadoras de cartão de crédito podem cobrar quando o cliente não paga a fatura no prazo. Quem usa cartão de crédito seria afetado pelos novos limites de juros.

A proposta adia os prazos que estados e municípios têm para implementar as regras de saneamento básico estabelecidas em 2020, porque a pandemia de coronavírus atrasou essas ações. Afeta governos locais que precisam organizar a prestação de água e esgoto.

A proposta estende o prazo que as empresas de saneamento têm para incluir metas de universalização — ou seja, planos para levar água e esgoto a todos — nos contratos que já estão em vigor. É uma mudança no cronograma de adequação dos contratos antigos à lei de saneamento.

A proposta muda as regras do plano de carreiras e salários para servidores públicos que trabalham em ciência e tecnologia na administração federal. Afeta especificamente o Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

A proposta amplia a região onde a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) pode atuar, incluindo municípios da região norte do Estado de Goiás. Isso significa que esses municípios passariam a ter acesso a programas e incentivos federais de desenvolvimento amazônico que antes não alcançavam.

A proposta altera a lei que define a região de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), um órgão federal que oferece incentivos e políticas de desenvolvimento. O objetivo é incluir o município de Aragarças, em Goiás, nessa área de atuação.

A proposta inclui quatro municípios do estado de Goiás (Porangatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia) na área de atuação da Sudam, a superintendência federal responsável por políticas de desenvolvimento da região amazônica. Isso permite que esses municípios acessem programas e incentivos federais destinados ao desenvolvimento regional.

A proposta reconhece oficialmente que trabalhos de limpeza, higiene, conservação e coleta de lixo são insalubres e penosos. Isso afeta os garis, coletores de lixo e profissionais similares, que ganhariam direitos e benefícios associados a essas classificações.

A proposta impede que pessoas que ficaram devendo durante a pandemia de Covid-19 tenham seus nomes inscritos em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2023. Isso significa que credores não podem registrar essas dívidas em sistemas como o SPC e Serasa durante esse período, e as pessoas não sofrem as consequências de ter o nome negativado.

A proposta exige que escolinhas de futebol e centros de formação de atletas tenham um profissional de Educação Física presente. A medida afeta crianças e adolescentes que treinam nesses locais, bem como as entidades que as administram.

A proposta obriga escolas de ensino fundamental e médio a incluir educação ambiental como disciplina no currículo. Afeta estudantes, professores e gestores escolares, que precisarão estruturar e oferecer essa matéria.

O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que é a lei que organiza como funciona a educação no Brasil. Ele altera quais disciplinas as escolas precisam oferecer obrigatoriamente no ensino fundamental, incluindo educação ambiental, educação para o trânsito, educação moral e cívica, e educação esportiva.

A proposta muda a Lei Antifumo, que regula produtos de tabaco e similares. Ela altera as exigências sobre o que deve estar escrito nas embalagens e como os produtos podem ser apresentados, com foco em informações sobre malefícios à saúde e prevenção do uso.

A proposta altera a lei que regula produtos de fumo para padronizar as embalagens. Isso significa que cigarros, charutos e similares teriam embalagens uniformes, sem variações de design entre marcas. A medida afeta fabricantes e comerciantes de produtos fumígenos.

A proposta proíbe a fabricação, importação, venda, distribuição, armazenamento, transporte e publicidade de cigarros eletrônicos (dispositivos eletrônicos para fumar). Afeta fabricantes, importadores, varejistas e consumidores desses produtos.

A proposta amplia a Lei Antifumo de 1996 para incluir cigarros eletrônicos e outros dispositivos eletrônicos de fumar nas mesmas restrições que se aplicam aos cigarros convencionais. Isso significa que esses produtos ficariam sujeitos às mesmas regras sobre onde podem ser usados, publicidade e venda.

A proposta estende a proibição de fumar em ambientes fechados para incluir cigarros eletrônicos e similares. Afeta fumantes de cigarros eletrônicos em locais públicos e privados de uso coletivo, como bares, restaurantes, escritórios e transportes.

A proposta torna crime disponibilizar cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e outros produtos fumígenos para crianças e adolescentes. Atualmente, essa prática é proibida, mas não é tipificada como crime. A mudança afeta vendedores, distribuidores e qualquer pessoa que forneça esses produtos a menores.

A proposta altera a lei que regula o fumo para estender as restrições também aos cigarros eletrônicos. Proíbe o uso desses dispositivos em locais públicos e de frequência coletiva, bane a propaganda comercial deles e permite exceções apenas para cigarros eletrônicos usados como terapia para parar de fumar.

A proposta proíbe a fabricação, importação, venda e publicidade de cigarros eletrônicos e produtos para fumar eletrônicos no Brasil. Também reforça a proibição de usar esses produtos em ambientes fechados compartilhados e cria punição para quem vender esses produtos a crianças e adolescentes.

A proposta estende a lei antifumo para incluir cigarros eletrônicos e narguilés, proibindo seu uso em ambientes fechados como bares, restaurantes, escritórios e transportes públicos. Afeta fumantes desses produtos e proprietários de estabelecimentos que os permitem.

A proposta estabelece regras iguais para como as embalagens de cigarros, charutos e outros produtos de tabaco devem ser feitas e apresentadas no mercado. Afeta fabricantes e vendedores desses produtos, e também consumidores que verão as embalagens padronizadas.

A proposta proíbe a produção, importação, venda e publicidade de cigarros eletrônicos e dispositivos similares para fumar, incluindo seus acessórios e refis. Também torna crime vender esses produtos para crianças e adolescentes.

A proposta estende as restrições que já existem para cigarros comuns aos cigarros eletrônicos e produtos similares em locais fechados onde há circulação de pessoas. Também cria um selo que identifica ambientes livres de fumo eletrônico e estabelece penalidades para quem descumprir a proibição.

A proposta altera a lei que controla produtos de tabaco para criar regras específicas para o tabaco aquecido — um produto que aquece folhas de tabaco em vez de queimá-las, diferente dos cigarros comuns e dos eletrônicos. A mudança afeta fabricantes, vendedores e consumidores desse tipo de produto.

A proposta estende a lei que já proíbe fumar em locais fechados para incluir também cigarros eletrônicos e aparelhos similares. Isso significa que os mesmos ambientes onde não se pode fumar cigarro comum — escritórios, bares, transportes públicos, prédios públicos — também não permitiriam o uso de cigarro eletrônico.

A proposta altera a lei que controla a propaganda e o uso de produtos de fumo. Ela proíbe a importação e comercialização de cigarros e produtos fumígeros que tenham aroma ou sabor adicionado, exceto o sabor natural do tabaco. A medida afeta fabricantes e importadores desses produtos.

A proposta estende a lei antifumo atual para incluir cigarros eletrônicos e narguilés, proibindo seu uso em espaços fechados. Afeta fumantes desses produtos e estabelecimentos que os permitem, como bares e lojas especializadas.

A proposta obriga fabricantes de cigarro a usar embalagens padronizadas, sem marcas ou designs diferenciados. Afeta a indústria do tabaco e potencialmente o comportamento de consumidores.

A proposta proíbe a venda, importação, comercialização e publicidade de cigarros eletrônicos e outros dispositivos fumígenos. A medida afeta fabricantes, importadores, varejistas e consumidores desses produtos.

A proposta estende a lei antifumo para incluir cigarros eletrônicos, proibindo seu uso dentro de ambientes fechados como escritórios, bares, restaurantes e transportes públicos. A restrição afeta fumantes de eletrônicos e proprietários de estabelecimentos.

A proposta altera a lei que controla propaganda de cigarros e produtos fumígenos para estabelecer quais cores podem ser usadas nas embalagens, maços e materiais de acondicionamento. O objetivo é reduzir o consumo desses produtos através de restrições visuais nas embalagens.

A proposta altera a lei que controla a propaganda e o uso de produtos de tabaco. Ela muda as regras sobre quais cigarros podem ser fabricados e vendidos, afetando principalmente a indústria do tabaco e as escolhas disponíveis para consumidores.

A proposta muda a Lei Antifumo de 1996, que regula produtos de tabaco. Ela toca em como esses produtos devem ser embalados e que informações sobre substâncias tóxicas precisam aparecer nas embalagens. Afeta fabricantes, vendedores e consumidores de produtos de tabaco.

A proposta obriga escolas e universidades privadas a reduzir proporcionalmente as mensalidades durante o período de contingência da COVID-19. A redução seria proporcional aos serviços não prestados presencialmente. Afeta alunos de escolas privadas, universidades privadas e cursos preparatórios.

A proposta obriga escolas e universidades privadas a reduzirem suas mensalidades enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Afeta estudantes que pagam mensalidade em instituições privadas de ensino fundamental, médio e superior.

A proposta obriga escolas e universidades privadas a reduzir em 30% o valor das mensalidades enquanto estiverem fechadas por causa de isolamento social ou quarentena durante a pandemia. Afeta alunos de escolas particulares e as instituições de ensino privado.

A proposta obriga universidades e faculdades privadas a reduzir ou suspender as mensalidades dos alunos durante a pandemia de COVID-19. Afeta estudantes que pagam mensalidade em instituições privadas de ensino superior.

A proposta obriga instituições de ensino superior privadas a reduzir as mensalidades dos alunos enquanto durar o estado de emergência de saúde internacional (como a pandemia de covid-19). Afeta estudantes de universidades privadas e as próprias instituições.

A proposta obriga instituições de ensino privadas a reduzirem o valor das mensalidades durante o período de combate à Covid-19 ou enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo governo federal. Afeta alunos de cursos presenciais, semipresenciais e a distância em escolas particulares.

A proposta obriga as universidades e faculdades privadas a cobrar mensalidades reduzidas proporcionalmente durante o período de calamidade pública da pandemia de Covid-19. Também proíbe multas e suspensão de serviços por atraso de pagamento nesse período. Afeta estudantes de instituições privadas e as próprias universidades.

A proposta obriga escolas e universidades privadas a reduzir em 30% o valor das mensalidades quando estão com aulas suspensas por causa de isolamento ou quarentena durante a pandemia de covid-19. Afeta alunos de ensino fundamental, médio e superior de instituições privadas.