Pauta legislativa
Vote nos temas que a Câmara e o Senado colocaram em votação. Cada voto ajuda a medir o alinhamento com seus representantes.
2.932 proposições encerradas não estão nesta lista. Incluir o histórico.
O Congresso aprova a renovação do direito de uma rádio local (Rádio Difusora Lucélia) continuar transmitindo no município de Lucélia, em São Paulo, por mais dez anos. A rádio já operava nessa frequência e agora recebe autorização para seguir funcionando.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta aprova a renovação da autorização para uma associação comunitária operar uma rádio comunitária no município de Jales, em São Paulo, pelo período de dez anos. A rádio poderá transmitir sem exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias podem operar na mesma região.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta aprova a renovação da permissão para uma empresa operar uma rádio FM no município de Amparo, em São Paulo. A empresa, antes chamada Rádio Nova Amparo, agora se chama Ampla Radiodifusão e continua transmitindo na mesma frequência.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta aprova uma autorização para que o Instituto Augustinópolis de Incentivo a Educação e Cultura possa operar uma rádio comunitária no município de Augustinópolis, no Tocantins, por um período de dez anos. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão de baixo alcance, voltado para a comunidade local.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
O Congresso aprova a renovação da autorização para a Rádio Itaipu Ltda. continuar transmitindo em frequência modulada (FM) no município de Foz do Iguaçu, no Paraná. A rádio já tinha essa direito e agora ele é renovado.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta aprova uma autorização para a Associação Rádio Comunitária Noronha FM operar uma rádio comunitária no município de Fernando de Noronha, em Pernambuco, por dez anos. A rádio poderá transmitir sem ter exclusividade no serviço.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta aprova a renovação da permissão para uma associação comunitária operar uma rádio comunitária no município de Marília, São Paulo, por mais dez anos. A rádio poderá transmitir sem exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias podem também operar na mesma região.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
O Congresso aprova a renovação da permissão que a Rádio Ribamar Ltda. tem para transmitir televisão em São Luís, no Maranhão. A empresa continua autorizada a operar o serviço de radiodifusão de sons e imagens na região.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta renova a permissão para uma associação comunitária operar uma rádio comunitária no município de Duque Bacelar, no Maranhão, por mais dez anos. A rádio poderá transmitir sem exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias podem também operar na região.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
O Congresso aprova uma permissão para a empresa FM Murcia Ltda. operar uma rádio em frequência modulada (FM) no município de Tapejara, no Rio Grande do Sul. A empresa poderá transmitir programação de rádio nessa região.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta aprova a renovação da permissão para uma associação comunitária operar uma rádio comunitária no município de São Luiz Gonzaga, no Rio Grande do Sul, por mais dez anos. A rádio poderá transmitir, mas sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem funcionar na mesma região.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta aprova a renovação da permissão para que a Rádio Diplomata Ltda. continue operando uma estação de rádio FM no município de São Marcos, no Rio Grande do Sul, por mais dez anos. A empresa poderá transmitir nesse período, mas outras rádios também podem operar na mesma frequência.
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A proposta aprova a renovação da permissão que a empresa TV Stúdios de Jaú tem para operar uma emissora de televisão no município de Jaú, em São Paulo. É um ato administrativo que mantém a empresa autorizada a transmitir naquele local.
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A proposta aprova a renovação da permissão para que a Rádio Som Maior FM continue transmitindo em frequência modulada no município de Criciúma, em Santa Catarina. É um ato administrativo que autoriza a rádio a seguir operando na região.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta aprova uma autorização para que uma associação cultural execute uma rádio comunitária no bairro São José, em Passo Fundo, Rio Grande do Sul, pelo período de dez anos. A rádio poderá transmitir sem exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias podem operar na mesma região.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
O Congresso aprova a renovação da permissão para uma rádio local operar em Garça, no interior de São Paulo. A emissora continua podendo transmitir em frequência modulada (FM) no município.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
O Congresso aprova a renovação da permissão para a Rádio Primavera continuar transmitindo em frequência modulada no município de Porto Ferreira, em São Paulo. A emissora já operava nessa frequência e agora tem sua autorização renovada.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
O Congresso aprova a renovação da autorização para a Rádio Gaudério FM continuar transmitindo em frequência modulada no município de Estação, no Rio Grande do Sul. É um ato administrativo de renovação de concessão de serviço de radiodifusão.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
O Congresso aprova a renovação da permissão para uma empresa operar uma estação de rádio AM no município de Encantado, no Rio Grande do Sul. A empresa já tinha essa concessão e agora ela é renovada para continuar transmitindo.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta aprova a renovação da permissão para uma empresa operar uma estação de rádio FM (frequência modulada) no município de Paço do Lumiar, no Maranhão. A empresa já tinha essa permissão e agora ela é renovada para que continue transmitindo.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
O Congresso aprova a renovação da permissão para a Rádio Ondas FM continuar transmitindo em frequência modulada no município de Dolcinópolis, em São Paulo, por mais dez anos. A emissora poderá operar, mas sem exclusividade — outras rádios podem transmitir na mesma região.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
O Congresso aprova a renovação da autorização para que a Rádio Serrana continue transmitindo em frequência modulada (FM) na cidade de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. A rádio já tinha essa direito e agora ele é renovado por mais um período.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
O Congresso aprova a renovação da permissão que a Rádio Interior Ltda. tem para operar uma emissora de rádio FM no município de Caxias, no Maranhão. A empresa continua autorizada a transmitir naquela região.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta renova a permissão para uma associação local operar uma rádio comunitária no município de Estância Velha, no Rio Grande do Sul, por mais dez anos. A rádio poderá transmitir sem exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias podem também operar na região.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta aprova a renovação da permissão para que a Rádio Alvorada continue transmitindo em frequência modulada (FM) no município de Estrela d'Oeste, em São Paulo. É um ato administrativo que mantém a operação de uma emissora local.
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A proposta cria um fundo financeiro destinado a fortalecer e modernizar o Ministério Público da União. O dinheiro será usado para educação e treinamento de servidores, compra de equipamentos, software, veículos e imóveis, além de programas de incentivo. Afeta principalmente a estrutura e funcionamento do Ministério Público federal.
A proposta cria um fundo público destinado a reforçar o acesso à justiça e a Defensoria Pública da União, que é o órgão responsável por defender pessoas que não têm dinheiro para pagar advogado. O fundo terá recursos próprios e diretrizes para sua gestão e uso.
A proposta altera o Código Tributário Nacional para estabelecer novas normas sobre como resolver disputas entre contribuintes e a Receita Federal. Inclui procedimentos administrativos, possibilidade de acordos consensuais e regras para questões de impostos e alfândega.
O Congresso aprova a renovação da permissão que permite à empresa Televisão Novos Tempos transmitir programação de TV na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte. A empresa continua autorizada a operar a estação de televisão pelo período de concessão renovado.
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O Congresso aprova a renovação da permissão para uma fundação cultural operar uma emissora de televisão educativa no município de Pirassununga, em São Paulo. A emissora transmite programação com fins exclusivamente educativos.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta renova a permissão para uma associação local operar uma rádio comunitária no município de Reginópolis, em São Paulo, por mais dez anos. A rádio poderá transmitir sem exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias podem também funcionar na região.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta aprova a renovação da autorização para uma associação comunitária operar uma rádio comunitária no município de Taquarituba, em São Paulo, por dez anos. A rádio poderá transmitir sem ter exclusividade no serviço.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta aprova uma autorização para uma associação comunitária operar uma rádio comunitária no município de Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe, por dez anos. A rádio poderá transmitir sem exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias também podem funcionar na mesma região.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta aprova a renovação da permissão para uma rádio local (Rádio Paraíso de Camocim Ltda.) continuar transmitindo em frequência modulada no município de Aracati, no Ceará. É um ato administrativo de renovação de concessão.
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A proposta aprova uma autorização para que a Associação Garopaba Mundo Melhor possa operar uma rádio comunitária no município de Garopaba, em Santa Catarina, durante dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta aprova uma autorização para que a Associação dos Moradores de Ararendá possa operar uma rádio comunitária no município por dez anos. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão de baixa potência destinado a comunidades locais.
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A proposta aprova uma autorização para a Associação Beneficente Nicodemo Anastácio operar uma rádio comunitária no município de Rafael Fernandes, no Rio Grande do Norte, por um período de dez anos. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão de alcance local, sem exclusividade.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta renova a permissão para uma associação comunitária de Paracuru, no Ceará, continuar operando uma rádio comunitária pelos próximos dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.
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A proposta aprova a renovação da autorização para que a Fundação Arnóbio Abreu continue operando uma rádio educativa em frequência modulada no município de Açu, no Rio Grande do Norte. A rádio transmite apenas conteúdo educativo.
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A proposta aprova uma autorização para a Associação Rota das Águas operar uma rádio comunitária no município de Nobres, em Mato Grosso, por dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região. Isso afeta os moradores de Nobres que poderão acessar esse serviço de radiodifusão local.
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A proposta renova a permissão para uma associação comunitária operar uma rádio comunitária no município de Quirinópolis, em Goiás, por mais dez anos. A rádio poderá transmitir sem exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias podem também funcionar na mesma região.
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A proposta aprova a renovação do direito de uma rádio local (Rádio Clube de Blumenau) continuar transmitindo em frequência modulada no município de Blumenau, em Santa Catarina. É um ato administrativo de renovação de concessão de serviço de radiodifusão.
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O Congresso aprova a renovação da permissão para a Televisão Ponta Porã Ltda. continuar transmitindo televisão no município de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, por mais quinze anos. A empresa já tinha essa direito e agora ele é renovado.
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O Congresso aprova a renovação da autorização para a Rádio Luz Ltda. continuar operando uma estação de rádio FM no município de Araçatuba, em São Paulo. A empresa já tinha essa autorização e agora ela é renovada para um novo período.
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A proposta aprova a renovação da permissão para uma emissora de rádio FM (Alpha FM) continuar transmitindo em Osasco, São Paulo. É um ato administrativo que autoriza a empresa a manter suas operações de radiodifusão sonora.
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O Congresso aprova a renovação da autorização para uma rádio local operar em Piracicaba, São Paulo. A concessão, que era originalmente para transmissão em onda média, foi adaptada para frequência modulada (FM). A decisão afeta apenas essa emissora específica e sua operação no município.
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O Congresso aprova a renovação da permissão para uma empresa explorar uma estação de rádio FM em Santos, São Paulo. A empresa já tinha essa permissão e agora ela é renovada por mais um período.
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A proposta aprova a renovação da permissão para uma rádio local (Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda.) continuar transmitindo em frequência modulada no município de Santa Fé do Sul, em São Paulo. É um ato administrativo de renovação de concessão.
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Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Espaço Cultural de Paulínia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paulínia, Estado do São Paulo.
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Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe S/A, atualmente denominada Rádio Televisão de Sergipe Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
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Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Cultural Cívica Brasileira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado do São Paulo.
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Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., posteriormente transferida à Bandnews São José do Rio Preto Radiodifusão S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado do São Paulo.
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Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Fronteira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Barras, Estado do Santa Catarina.
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Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Blumenau Ltda., posteriormente transferida à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.
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Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guajará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Belém, Estado do Pará.
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Aprova o ato que renova a outorga à B.F.L.S. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina.
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Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sat Sistema a Tribuna de Comunicação Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
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Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina.
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Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Distrito de Maracajá e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Repartimento, Estado do Pará.
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