Temas em pauta

A proposta renova a permissão para uma associação comunitária de Seara, em Santa Catarina, continuar operando uma rádio comunitária pelos próximos dez anos. A rádio poderá transmitir na região, mas sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem também funcionar lá.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação cultural local possa operar uma rádio comunitária no município de Ponte Alta do Norte, em Santa Catarina, por um período de dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local sem ter exclusividade sobre o serviço.

A proposta aprova a renovação da autorização para uma empresa operar uma estação de rádio FM (frequência modulada) no município de Irineópolis, em Santa Catarina. A empresa GTOLL Telecomunicações continua autorizada a transmitir naquela região.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação comunitária possa operar uma rádio comunitária no município de Indaial, em Santa Catarina, por um período de dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias podem também operar na mesma região.

A proposta aprova a renovação da permissão para que a Rede Tabajara FM continue operando uma rádio em frequência modulada no município de Tubarão, em Santa Catarina. É um ato administrativo de renovação de concessão de serviço de radiodifusão.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma empresa operar uma estação de rádio FM em Blumenau, Santa Catarina. A empresa já tinha essa permissão e agora ela é renovada para continuar transmitindo.

A proposta renova a permissão para uma associação comunitária operar uma rádio comunitária no município de Lauro Müller, em Santa Catarina, por mais dez anos. A rádio poderá transmitir sem exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias podem também operar na mesma região.

A proposta aprova a renovação da autorização para uma associação local operar uma rádio comunitária no município de Rio Negrinho, em Santa Catarina, por mais dez anos. A rádio poderá transmitir sem exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias podem também funcionar na região.

A proposta aprova uma autorização para que a Associação Comunitária do Povo possa operar uma rádio comunitária no município de Jaciara, em Mato Grosso, durante dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma empresa explorar uma estação de rádio FM em Porto Velho, Rondônia. A empresa já operava a rádio e agora recebe autorização para continuar.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação comunitária local possa operar uma rádio comunitária no município de Trizidela do Vale, no Maranhão, por um período de dez anos. A rádio poderá transmitir sem ter exclusividade na região.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação local possa operar uma rádio comunitária no município de Carnaubeira da Penha, em Pernambuco, por um período de dez anos. A rádio poderá transmitir sem ter exclusividade sobre o serviço na região.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma fundação operar uma rádio educativa em frequência modulada no município de Imperatriz, no Maranhão. A rádio continuará transmitindo com fins exclusivamente educativos.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma empresa operar uma estação de rádio FM no município de Cesário Lange, em São Paulo. A empresa continua autorizada a transmitir naquela região.

A proposta aprova a renovação da permissão para que a Rádio Padre Luso continue transmitindo em frequência modulada (FM) no município de Porto Nacional, no Tocantins. É um ato administrativo de renovação de concessão de serviço de radiodifusão.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma fundação religiosa operar uma rádio educativa em frequência modulada no município de Balsas, no Maranhão. A rádio transmitirá conteúdo exclusivamente educativo para a região.

A proposta aprova a renovação do direito de uma empresa explorar uma estação de rádio FM no município de Araguatins, no Tocantins. A empresa já operava a rádio e agora recebe autorização para continuar.

O Congresso aprova a renovação da permissão para uma empresa operar uma estação de rádio FM no município de Guaramirim, em Santa Catarina. A empresa DJ Comunicações poderá continuar transmitindo naquela região.

A proposta permite que uma associação comunitária de Fortaleza dos Valos, no Rio Grande do Sul, funcione como rádio comunitária por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local, mas sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem também operar na região.

A proposta aprova a renovação da permissão para que a Rádio Rainha FM continue transmitindo na frequência modulada no município de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. É um ato administrativo de renovação de concessão de serviço de radiodifusão.

A proposta renova a permissão para uma associação local operar uma rádio comunitária no município de Constantina, no Rio Grande do Sul, por mais dez anos. A rádio poderá transmitir sem exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias podem também funcionar na mesma região.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma rádio local (Rádio Som de Gurupi) continuar transmitindo em frequência modulada no município de Gurupi, no Tocantins. É um ato administrativo que autoriza a emissora a manter suas operações.

A proposta aprova a renovação da autorização para uma associação cultural operar uma rádio comunitária no município de Paulo Bento, no Rio Grande do Sul, por dez anos. A rádio poderá transmitir sem ter exclusividade no serviço.

A proposta aprova a renovação da autorização para uma associação local operar uma rádio comunitária no município de Xambioá, no Tocantins, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local, mas sem exclusividade — outras rádios podem fazer o mesmo.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma empresa operar uma estação de rádio FM em Santa Rita, no Maranhão. A empresa continua autorizada a transmitir naquela frequência.

A proposta autoriza uma associação local a operar uma rádio comunitária no município de São Roberto, no Maranhão, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade, mas sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem também funcionar na região.

A proposta aprova a renovação da permissão que a Rádio Curimã Ltda. tem para transmitir programas de rádio e televisão em formato digital na cidade de Imperatriz, no Maranhão. A empresa continua autorizada a operar nessa região.

O Congresso aprova uma autorização para que uma associação local possa operar uma rádio comunitária no município de São João do Carú, no Maranhão, durante dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.

A proposta aprova a renovação da permissão para que a Rádio Som de Gurupi continue transmitindo em frequência modulada (FM) no município de Gurupi, no Tocantins. É um ato administrativo de renovação de concessão de serviço de radiodifusão.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma fundação cultural operar uma rádio educativa em frequência modulada no município de Colinas do Tocantins, no Tocantins. A rádio funcionará com fins exclusivamente educativos.

A proposta renova a permissão para uma associação comunitária operar uma rádio comunitária no município de São Domingos, Santa Catarina, por mais dez anos. A rádio poderá transmitir sem exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias podem também funcionar na região.

O Congresso aprova a renovação da autorização para uma empresa operar uma estação de rádio FM na cidade de Lages, em Santa Catarina. A concessão havia sido concedida originalmente a uma empresa e depois transferida para outra, que continua explorando o serviço.

O Congresso aprova a renovação da permissão para uma rádio local (Rádio Difusora de Xanxerê) continuar transmitindo em frequência modulada no município de Xanxerê, em Santa Catarina. É um ato administrativo que mantém a operação de uma emissora já existente.

A proposta aprova uma permissão para que a empresa Rádio Pinhais Ltda. possa transmitir programação de rádio em frequência modulada (FM) no município de Catanduvas, em Santa Catarina. A decisão afeta a empresa que receberá a autorização e os ouvintes da região.

A proposta aprova a renovação da autorização para uma associação local operar uma rádio comunitária no município de Guaramirim, em Santa Catarina, por mais dez anos. A rádio poderá transmitir sem exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias podem também operar na região.

A proposta aprova a renovação da permissão para uma empresa operar uma rádio FM no município de Paudalho, em Pernambuco. A empresa poderá continuar transmitindo na frequência que já usa.

O Congresso aprova a renovação da permissão para uma empresa operar uma estação de rádio FM no município de Altinópolis, em São Paulo. A empresa já explorava esse serviço e agora recebe autorização para continuar.

A proposta renova a permissão para uma associação local operar uma rádio comunitária no município de São João do Triunfo, no Paraná, por mais dez anos. A rádio poderá transmitir sem exclusividade, ou seja, outras emissoras também podem funcionar na mesma localidade.

A proposta aprova uma autorização para a Associação de Radiodifusão Marrecas operar uma rádio comunitária no município de Francisco Beltrão, no Paraná, por dez anos. A rádio poderá transmitir para a comunidade local, mas sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem também funcionar na região.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação comunitária local possa operar uma rádio comunitária no município de Cajazeiras do Piauí pelo período de dez anos. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.

O Congresso aprova a renovação da permissão para uma rádio local (Rádio Oito de Setembro) continuar transmitindo em frequência modulada no município de Descalvado, São Paulo, por mais dez anos. A rádio já operava nessa frequência e agora recebe autorização para prosseguir.

A proposta aprova uma permissão para uma empresa explorar uma estação de rádio FM no município de Congonhal, em Minas Gerais. Isso significa que a empresa poderá transmitir programação de rádio naquela região.

A proposta aprova uma licença para que uma associação comunitária possa operar uma rádio comunitária no município de Floresta, em Pernambuco, durante dez anos. A rádio poderá transmitir sem ter exclusividade sobre a frequência.

A proposta aprova uma autorização para a Associação Antônia Dora operar uma rádio comunitária no município de Sigefredo Pacheco, no Piauí, por dez anos. A rádio poderá transmitir sem ter exclusividade sobre o serviço na região.

A proposta aprova uma autorização para a Associação Cultural e Social de Paulistana operar uma rádio comunitária no município de Paulistana, no Piauí, por dez anos. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão local, sem exclusividade, que pode ser operado por outras entidades também.

A proposta aprova uma autorização para que uma associação desportiva local possa operar uma rádio comunitária no município de Morro do Chapéu do Piauí pelo período de dez anos. A rádio funcionará sem exclusividade, ou seja, outras entidades também poderão ter autorizações similares.

A proposta renova por dez anos a permissão para uma associação de mulheres operar uma rádio comunitária no município de Nazaré da Mata, em Pernambuco. A rádio não terá exclusividade, ou seja, outras podem funcionar na mesma região.

O Brasil ratifica um acordo internacional de 2009 que coordena ações entre países para combater a pesca ilegal — aquela feita sem autorização ou registro. O acordo permite que os portos dos países signatários inspecionem navios estrangeiros suspeitos e impeçam o desembarque de pescado ilegal.

O Congresso aprova a revogação de uma concessão que o município de Volta Redonda tinha para operar uma rádio educativa. A concessão, concedida em 2003 por 15 anos, é cancelada por um decreto de 2022.

A proposta aumenta as penas para agressões, insultos, ameaças e desacato quando cometidos contra médicos e outros profissionais de saúde enquanto estão trabalhando. Isso torna esses crimes mais graves na lei do que são hoje, afetando tanto quem comete essas ações quanto os profissionais da saúde que sofrem com elas.

A proposta muda as regras de imposto sobre o lucro das empresas que fazem resseguro no Brasil — isto é, que compartilham riscos de seguros entre si. Reduz a alíquota do imposto CSLL para essas empresas e permite que elas compensem prejuízos de anos anteriores sem limite, o que diminui o imposto que pagam.

A proposta cria políticas públicas para prevenir e promover saúde mental entre médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde. Modifica leis sobre o Sistema Único de Saúde, trabalho e saúde mental para incluir essas ações.

A proposta cria uma exigência para produtos e serviços que vêm da União Europeia: eles precisam comprovar compensação de sua pegada de carbono (as emissões de gases que geram aquecimento global) usando um instrumento chamado Cédula de Produto Rural Verde. Isso afeta importadores europeus e produtores brasileiros que competem com esses produtos.

A proposta permite que agricultores, pecuaristas, pescadores e outros produtores rurais que pegaram empréstimos do governo para investir em suas atividades possam liquidar, renegociar ou ter anistiadas (perdoadas) essas dívidas. O projeto também altera regras de fundos constitucionais que financiam a agricultura, especialmente em regiões afetadas por seca ou calamidades.

A proposta adiciona sardinha em conserva à lista de alimentos que não pagam dois impostos federais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isso torna o produto mais barato para o consumidor final.

A proposta cria um exame nacional que todos os médicos precisarão passar para se registrar nos conselhos regionais e exercer a profissão. O exame será regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina. Afeta médicos que queiram trabalhar no Brasil.

A proposta obriga pessoas sob monitoração eletrônica (aquelas que usam tornozeleira) a pagarem pelos custos do equipamento e do serviço de monitoramento. Hoje, o Estado arca com essa despesa. A mudança afetaria réus, investigados, condenados em regime aberto e outras pessoas submetidas a essa medida.

A proposta altera a lei do programa Minha Casa, Minha Vida para impedir que empresas que exploram trabalhadores em condições análogas à escravidão participem do programa. Afeta construtoras e fornecedoras que trabalham com o programa habitacional federal.

A proposta cria medidas de proteção social e auxílio financeiro transitório para responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um auxílio do governo para pessoas pobres com deficiência. A lei também altera regras da assistência social para incluir essas medidas.

A proposta amplia o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública para pagar indenizações a pessoas vítimas de crimes e a profissionais de segurança pública (policiais, bombeiros) que ficam feridos ou morrem durante o trabalho. O dinheiro que já vai para esse fundo passaria a ter essa nova finalidade.