Temas em pauta

A proposta altera a lei de falências para considerar os estoques de grãos como essenciais e protegidos de penhora durante a recuperação judicial de uma empresa. Isso significa que credores não poderão apreender esses grãos, permitindo que a empresa agrícola continue operando e mantendo sua viabilidade econômica.

A proposta cria uma lei que obriga condomínios, profissionais que trabalham em condomínios, residências e líderes comunitários a denunciar suspeitas de violência contra crianças e adolescentes. Estabelece um protocolo de proteção e campanhas de conscientização sobre o tema.

A proposta estabelece um conjunto de regras para fomentar a economia digital no Brasil. Cria um fundo nacional para investir em economia digital e um sistema de certificação para inteligência artificial, além de definir diretrizes para regular plataformas digitais com foco em manter a soberania nacional.

A proposta cria um programa nacional para estimular a geração de empregos e renda. Inclui medidas de capacitação profissional, incentivos fiscais para empresas, apoio a micro e pequenas empresas, fortalecimento de setores estratégicos e estímulo à inovação e desenvolvimento sustentável. Afeta trabalhadores, empresas e a economia em geral.

A proposta impede que organizações esportivas desligem atletas que ainda estão em formação durante o período em que eles estão na escola. O objetivo é proteger estudantes-atletas que combinam treinamento esportivo com estudos, evitando que sejam afastados das equipes enquanto frequentam aulas.

A proposta cria uma política nacional para regulamentar o trabalho de profissionais autônomos que prestam serviços para empresas ou estabelecimentos. Ela busca dar segurança jurídica a esses profissionais, reconhecer sua autonomia e criar um sistema de registro e transparência para essas parcerias.

A proposta estabelece 3 de dezembro como data comemorativa anual dedicada aos cuidadores escolares — profissionais que trabalham nas escolas com atividades de cuidado e assistência aos alunos.

A proposta cria um programa nacional para preparar o país e reduzir danos causados por eventos climáticos extremos, como chuvas fortes e enchentes. O foco é usar soluções que trabalham com a natureza, como plantio de árvores e recuperação de áreas verdes, para ajudar cidades e comunidades a enfrentar melhor esses problemas.

A proposta cria um programa nacional para orientar, conscientizar e integrar pessoas com deficiência no esporte. Estabelece metas obrigatórias, define como financiar o programa, cria estruturas de governança com participação de interessados e mecanismos de fiscalização.

A proposta obriga que os totens de autoatendimento — aqueles painéis com tela que você usa para se atender sozinho em bancos, supermercados e órgãos públicos — tenham recursos de acessibilidade completos. Isso inclui recursos para pessoas com deficiência visual, auditiva, de mobilidade e outras necessidades, tanto em estabelecimentos públicos quanto privados.

A proposta estabelece que projetos de infraestrutura e serviços essenciais nos estados de Roraima, Amapá e Rondônia — que foram territórios federais — recebam prioridade nas seleções de investimento do governo federal. Isso significa que esses estados teriam vantagem na disputa por recursos federais para obras e serviços.

A proposta obriga as escolas a fornecer refeições para estudantes em situação de insegurança alimentar (ou seja, que não têm comida garantida em casa) durante os períodos de recesso e férias escolares, não apenas durante as aulas. Atualmente, o programa de alimentação escolar funciona só quando a escola está aberta.

A proposta altera como os bancos calculam os juros dos empréstimos que concedem pelo Pronampe, um programa federal que oferece crédito a microempresas e pequenas empresas. A mudança afeta as taxas de juros que essas empresas pagam quando pegam dinheiro emprestado pelo programa.

A proposta modifica a lei que estabelece as regras para saneamento básico no Brasil para incluir a resiliência e adaptação climática como um princípio fundamental. Isso afeta como empresas e órgãos públicos devem planejar e executar serviços de água, esgoto e limpeza urbana.

A proposta altera as regras sobre o que é uma assinatura válida em documentos, permitindo o uso de assinatura digital. Isso afeta qualquer pessoa ou empresa que precise assinar documentos, desde contratos até petições judiciais.

A proposta reconhece oficialmente a cultura tradicional do povo Calon, que vive em Águas Lindas de Goiás, como patrimônio cultural imaterial do Brasil. Isso significa que as práticas, saberes e tradições desse povo ganham proteção e reconhecimento do Estado.

A proposta muda a lei que trata de acidentes do trabalho para exigir que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) destine uma parte de sua receita para financiar equipamentos, instalações, campanhas educativas e outras ações que evitem acidentes nas empresas. Afeta o INSS, as empresas e os trabalhadores.

A proposta estabelece diretrizes para que as cidades instalem e melhorem gradualmente as faixas de travessia de pedestres, equipando-as com sinais acessíveis — placas em braille, texturas para toque e imagens claras — pensando em pessoas com deficiência. Afeta principalmente prefeituras e órgãos responsáveis pelo trânsito, que terão que seguir essas orientações.

A proposta permite que o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente — um fundo alimentado por doações e deduções fiscais — seja usado também para financiar projetos que atendam crianças e adolescentes com autismo e doenças raras. Atualmente, o fundo é destinado apenas a projetos gerais para crianças e adolescentes.

A proposta muda as regras sobre quando credores podem apresentar um plano alternativo durante o processo de recuperação judicial de uma empresa em dificuldades. Credores são pessoas ou empresas que a companhia deve dinheiro. O plano alternativo é uma proposta de como a empresa poderia se recuperar, diferente daquela apresentada pela própria empresa.

A proposta muda as regras para médicos estrangeiros que trabalham no Brasil pelo Programa Mais Médicos. Estabelece como eles serão avaliados continuamente, como ganham certificado ao terminar o contrato e como ficam habilitados para trabalhar no Sistema Único de Saúde (SUS). Afeta os médicos intercambistas e a forma como o programa funciona.

A proposta cria um novo tipo de empréstimo dentro do Pronaf (programa que financia pequenos agricultores) exclusivamente para quem cultiva cacau. Produtores que têm o Selo Verde Cacau — uma certificação que reconhece práticas sustentáveis — ganham condições mais vantajosas para pegar esse dinheiro emprestado.

A proposta cria um programa que permite transformar dívidas de crédito rural em títulos que podem ser vendidos no mercado financeiro. O objetivo é ajudar produtores rurais que ficaram com problemas de pagamento por causa de crises no setor agropecuário, reestruturando suas dívidas com os bancos.

A proposta cria um protocolo nacional — um conjunto de procedimentos padronizados — para investigar e fazer perícias (análises técnicas) em casos de feminicídio. O objetivo é uniformizar a forma como a polícia civil e outros órgãos investigam esses crimes em todo o país, desde estados até o Distrito Federal.

A proposta cria um conjunto de diretrizes e ações do governo para cuidar da saúde mental, da alimentação e do direito de brincar de crianças e adolescentes. O programa envolve o sistema público de saúde, as escolas e campanhas educativas para promover o desenvolvimento integral dos menores.

A proposta exige que prédios e áreas públicas urbanas tenham espaços especiais para acomodação sensorial — ambientes que ajudam pessoas com deficiências sensoriais (como autismo, surdez ou cegueira) a se sentirem mais confortáveis. A lei afeta cidades e equipamentos públicos como escolas, hospitais e praças.

A proposta oferece benefícios e deduções de impostos para empresas que investem em projetos de mapeamento, monitoramento e redução de riscos de desastres naturais — como deslizamentos, enchentes e incêndios florestais. O objetivo é estimular o setor privado a participar da prevenção e resposta a esses eventos.

A proposta atualiza as regras dos juizados especiais cíveis — tribunais que julgam causas de menor complexidade — para se adequarem ao novo código de processo civil e tornar os julgamentos mais rápidos. Afeta pessoas que usam esses juizados para resolver conflitos menores, como cobranças e pequenas indenizações.

A proposta permite que filhos removam do seu registro civil o nome do pai (ou mãe) que foi condenado por crimes graves como abuso sexual, lesão corporal grave ou tortura contra ele. É uma alteração nos registros públicos para permitir essa exclusão do sobrenome ou da filiação.

A proposta obriga o governo a tratar de forma igual o apoio público (dinheiro, espaços, recursos) para eventos de religiões diferentes. Também considera improbidade administrativa — prática administrativa desonesta — quando um gestor público privilegia ou discrimina uma religião em relação a outras na distribuição de recursos.

A proposta altera os prazos e procedimentos que o Sistema Único de Saúde (SUS) usa para decidir se incorpora, exclui ou modifica medicamentos, produtos e procedimentos. Afeta como e em quanto tempo o SUS avalia se uma nova droga ou tratamento entra no sistema público de saúde.

A proposta estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer atendimento completo e coordenado para pessoas que continuam tendo problemas de saúde depois de terem covid. Isso inclui avaliação, tratamento e acompanhamento por diferentes profissionais da saúde (médicos, fisioterapeutas, psicólogos, etc.) conforme cada pessoa necessitar.

A proposta estabelece regras sobre as cores e símbolos nacionais que devem aparecer nos uniformes das seleções brasileiras de futebol. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) terá que seguir essas diretrizes ao desenhar ou aprovar os uniformes das equipes.

A proposta permite que mulheres recebam salário-maternidade (o dinheiro que a Previdência paga durante a licença-maternidade) sem precisar esperar um tempo mínimo de contribuição ao INSS. Afeta mulheres trabalhadoras autônomas, contribuintes facultativas e trabalhadoras rurais que querem se afastar para cuidar de bebês recém-nascidos.

A proposta proíbe que aeroportos cobrem tarifa do sistema Kiss & Fly (parada rápida) e estacionamento nas áreas de embarque e desembarque de passageiros para motoristas que trabalham por aplicativos. Afeta os aeroportos, as plataformas de transporte e os motoristas que usam esses serviços.

A proposta muda as regras para quem quer comprar, possuir e andar armado no Brasil. Cria um novo sistema de registro de armas de fogo e revoga (cancela) várias regras da lei de desarmamento de 2003. Isso afeta qualquer pessoa que queira ter uma arma, além de órgãos de segurança pública que usam esse registro.

A proposta torna obrigatória a presença de profissionais de apoio escolar dentro das salas de aula para estudantes que precisem de suporte para se incluir na educação. Esses profissionais ajudam alunos com deficiência ou outras necessidades educacionais especiais a acompanhar as aulas junto aos colegas.

A proposta cria dois cadastros: um com dados de todos os celulares em circulação no país, e outro com celulares roubados ou furtados. Também formaliza um programa de segurança para o mercado de celulares usados, buscando rastrear aparelhos e impedir que roubos e produtos de crime circulem livremente.

A proposta exige que escolas públicas e privadas instalem umidificadores de ar nas salas de aula em regiões onde a umidade do ar fica abaixo de 40%. O objetivo é melhorar as condições de saúde e conforto dos alunos e professores em locais com clima muito seco.

A proposta obriga os estados e o Distrito Federal a conectarem seus registros policiais a um banco de dados nacional chamado SINESP. Também estabelece um padrão único para como as delegacias preenchem boletins de ocorrência e exige que mulheres com deficiência sejam identificadas especificamente nesses registros.

A proposta exige que a letra do Hino Nacional Brasileiro apareça impressa na capa dos livros didáticos distribuídos nas escolas públicas de educação básica. Escolas privadas podem adotar a medida, mas não são obrigadas. Afeta editoras e escolas públicas.

A proposta cria um benefício especial para pessoas que ficaram com deficiência permanente por causa de violência doméstica ou familiar. Também permite que essas pessoas recebam auxílio do INSS por incapacidade sem precisar cumprir o tempo de espera normalmente exigido. O projeto ainda estabelece que um juiz pode ordenar uma avaliação médica para confirmar a deficiência resultante da violência.

A proposta cria um programa nacional para ajudar famílias que estão muito endividadas. O programa inclui educação financeira, incentivos para renegociar dívidas e diretrizes para evitar que pessoas se endividem demais no futuro.

A proposta estabelece um número mínimo obrigatório de profissionais nas turmas de educação infantil (creches e pré-escolas) para garantir que as crianças pequenas recebam cuidado, segurança e acompanhamento pedagógico adequados. Afeta creches, pré-escolas, professores e crianças de até 5 anos.

A proposta institui um programa do governo federal para prevenir, controlar e eliminar a malária no Brasil. O programa passa a ser uma política de saúde contínua do Estado, com diretrizes definidas para a ação governamental.

A proposta estabelece regras nacionais para as políticas de ações afirmativas (cotas e medidas compensatórias) em universidades públicas e privadas que recebem dinheiro público. Impede que estados e municípios criem leis que enfraqueçam essas políticas e cria um sistema federal de monitoramento e apoio financeiro.

A proposta oferece descontos em impostos federais para empresas que desenvolvem tecnologias assistivas — produtos e serviços que ajudam pessoas com deficiência. As empresas poderão reduzir o que pagam de Imposto de Renda, IPI e outras contribuições federais se investirem nesse tipo de desenvolvimento.

A proposta altera a lei penal para adicionar uma punição a quem é condenado por crimes de violência contra mulheres: a suspensão do registro profissional junto aos conselhos que fiscalizam profissões (como OAB para advogados, CRMV para veterinários, etc.). Quem sofrer essa condenação fica impedido de exercer sua profissão enquanto durar a suspensão.

Esta proposta estabelece um conjunto de diretrizes e garantias do governo para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA, um transtorno do desenvolvimento que afeta a comunicação e o comportamento). A lei cobre áreas como educação inclusiva, atendimento médico especializado, inclusão social e serviços de saúde específicos para essa população.

A proposta obriga a administração pública a oferecer assistência adequada a pessoas idosas quando elas usam canais digitais para acessar serviços públicos. Isso significa que plataformas online, aplicativos e sistemas informatizados do governo devem ser acessíveis e ter suporte para idosos, garantindo que eles consigam usar esses serviços sem dificuldade.

A proposta muda as regras sobre o crime de estupro no Código Penal. Ela altera como o crime é definido, aumenta as penas de prisão e muda o tipo de ação penal — tornando-a pública incondicionada, o que significa que o Estado pode processar o acusado mesmo sem a vítima pedir. Afeta vítimas de estupro e acusados.

A proposta quer melhorar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho — tanto como funcionários quanto como empreendedores. Ela modifica a lei que já trata sobre direitos dessas pessoas, adicionando incentivos para que empresas as contratem e mantenham no trabalho, além de estimular que elas abram seus próprios negócios.

A proposta altera as regras de isenção de dois impostos federais — IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços) — para pessoas enquadradas como nanoempreendedores. O projeto também trata de políticas de educação digital, inclusão financeira e assistência técnica para esse grupo.

A proposta muda a lei que controla quanto os cartórios (serviços notariais e de registro) podem cobrar pelas suas atividades. Emolumentos são as taxas que cartórios cobram para fazer escrituras, registros de imóveis, autenticações e outros serviços. A mudança afeta como estados e o Distrito Federal podem reajustar essas taxas.

A proposta exige que casas noturnas, apresentações musicais e outros lugares com muita gente tenham socorristas treinados presentes. O objetivo é garantir atendimento rápido em caso de emergências médicas nesses locais.

A proposta cria um sistema de premiação em dinheiro para policiais, bombeiros e outros agentes de segurança pública que se destaquem por mérito especial. O governo federal estabeleceria critérios para escolher quem recebe o prêmio e quanto cada um ganha.

A proposta cria um plano nacional para prevenir e enfrentar mortes violentas de mulheres trans e travestis. O plano se integra às políticas de segurança pública e inclui ações como campanhas educativas, assistência às vítimas e suas famílias, além de diretrizes para combater a transfobia.

A proposta proíbe que pessoas condenadas pelo crime de estupro tenham direito à prisão especial. Prisão especial é um tratamento diferenciado na cadeia — em celas separadas — que hoje vale para certos grupos como políticos e profissionais de nível superior. Se passar, quem for condenado por estupro não teria essa proteção, mesmo que tivesse direito normalmente.

A proposta autoriza terapeutas a usarem computadores, tablets e telefones celulares como ferramentas de apoio terapêutico dentro das escolas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Afeta alunos com autismo, terapeutas que trabalham nas escolas e as instituições de ensino.

A proposta obriga que planos de gestão de riscos e desastres incluam medidas de acessibilidade e considerem as necessidades específicas de pessoas com deficiência. Isso afeta órgãos públicos e privados que elaboram esses planos, garantindo que pessoas com deficiência não sejam deixadas de lado em situações de emergência.