Temas em pauta

A proposta estabelece regras para o que pode ser chamado de "Cachaça Artesanal", definindo critérios de produção, como ela deve ser fiscalizada e controlada, e como pode ser comercializada. Afeta produtores de cachaça e o mercado de bebidas destiladas.

A proposta altera a lei de falências para considerar os estoques de grãos como essenciais e protegidos de penhora durante a recuperação judicial de uma empresa. Isso significa que credores não poderão apreender esses grãos, permitindo que a empresa agrícola continue operando e mantendo sua viabilidade econômica.

A proposta muda a lei para impedir que pessoas menores de 18 anos sejam sócias (donas de parte) em empresas, seja comuns, simples ou cooperativas. Isso afeta principalmente jovens que atualmente participam de negócios familiares ou cooperativas agrícolas.

A proposta impede que lojas e pet shops vendam animais de estimação. O objetivo é estimular a adoção de animais em abrigos e organizações de proteção animal em vez da compra. A medida afeta donos de lojas de animais e pessoas que buscam animais de estimação.

A proposta cria um aviso visual — um selo — que marca empresas que foram flagradas pelo governo explorando trabalhadores em condições parecidas com escravidão. O objetivo é que consumidores e parceiros comerciais saibam quais companhias estão nessa situação, para que possam fazer suas escolhas de compra ou negócios com essa informação.

A proposta muda a lei de marcas para permitir que um sinal (palavra, símbolo, desenho) seja registrado como marca mesmo que não seja naturalmente distintivo, desde que tenha adquirido essa distintividade pelo uso no mercado. Afeta empresas que querem proteger marcas que se tornaram conhecidas com o tempo.

A proposta estabelece regras para o funcionamento de plataformas de comércio eletrônico (como marketplaces) em relação aos vendedores que vendem por lá. Define normas de transparência sobre como funcionam as relações comerciais, exige que as plataformas avisem com antecedência antes de mudar os termos dos contratos, e proíbe práticas que prejudiquem os vendedores parceiros ou os consumidores.

A proposta estabelece normas sobre como fabricar, vender, importar e etiquetar produtos de higiene pessoal — como papel higiênico e similares — com foco em proteger o meio ambiente, garantir que o sistema de esgoto funcione bem e preservar a saúde pública. Afeta fabricantes, importadores, varejistas e consumidores desses produtos.

A proposta autoriza o governo a gastar R$ 115 milhões adicionais do orçamento federal em despesas dos ministérios da Educação, Justiça e Segurança Pública, e Saúde. É uma peça orçamentária que libera recursos já previstos para esses ministérios.

A proposta muda as regras para usar água em regiões que enfrentam estiagem ou seca prolongada. Ela estabelece diretrizes específicas sobre como priorizar o uso da água — como para beber, dar de beber a animais e outras necessidades — quando há pouca água disponível.

A proposta muda as regras de rotulagem de alimentos para estabelecer duas datas de validade nos rótulos: uma indicando quando o produto deixa de ser seguro para comer, e outra indicando quando ele começa a perder qualidade. Isso afeta fabricantes, varejistas e consumidores que compram alimentos.

A proposta permite que empresas funerárias ofereçam serviços para sepultar animais de estimação junto com pessoas em jazigos familiares, em locais que autorizem essa prática. Afeta famílias que desejam enterrar seus animais de estimação e empresas que prestam serviços funerários.

A proposta exige que crianças e adolescentes obtenham autorização dos pais ou responsáveis antes de comprar livros e artigos literários. Estabelece um procedimento de notificação e confirmação, e prevê penalidades para quem descumprir a regra. A medida afeta menores de idade, pais e vendedores de livros.

A proposta modifica a lei que estabelece metas de economia de energia para aparelhos elétricos como geladeiras e ar-condicionado. O governo poderá ajustar essas metas e os requisitos que os fabricantes precisam cumprir, afetando a indústria de eletrodomésticos e o custo dos produtos para consumidores.

A proposta cria um novo programa de educação nas comunidades indígenas e ribeirinhas da Amazônia. O programa oferece aulas em dois idiomas — a língua local e o português — e ensino que respeita a cultura e conhecimentos tradicionais dessas comunidades.

A proposta reconhece e valoriza as parteiras tradicionais que atuam na Amazônia Legal — mulheres que fazem partos em comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas — e as integra nas políticas de saúde pública do Sistema Único de Saúde. O objetivo é estimular e formalizar essa atuação dentro do sistema de saúde.

A proposta exige que empresas de aplicativos e plataformas de internet tenham um representante legal estabelecido no Brasil. Isso significa que essas empresas precisariam designar uma pessoa ou escritório responsável por responder legalmente por suas atividades no país.

A proposta classifica como crime hediondo (mais grave) o homicídio, lesão corporal grave e lesão seguida de morte quando a vítima é agricultor familiar, trabalhador rural, indígena, quilombola ou membro de comunidade tradicional. Crimes hediondos têm penas mais altas e menos possibilidades de redução de sentença.

A proposta proíbe que empresas formulem gasolina e óleo diesel sem autorização prévia da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Formuladores são empresas que misturam componentes para criar combustíveis com as especificações corretas. A medida afeta empresas que atuam nesse segmento.

A proposta cria um programa dentro da política de mobilidade urbana para prevenir violência, assédio e abuso contra mulheres no transporte coletivo público. O programa visa criar espaços mais seguros para mulheres que usam ônibus, metrô e outros transportes públicos.

A proposta muda as regras para quando uma criança é registrada apenas com o nome da mãe, sem identificação do pai. Ela busca facilitar e acelerar o processo para que a paternidade seja investigada e estabelecida legalmente, afetando crianças nessa situação e os procedimentos nos cartórios e tribunais.

A proposta institui uma semana nacional dedicada à educação cidadã, com campanhas educativas sobre cidadania, letramento e participação política. O objetivo é promover atividades em escolas e comunidades durante esse período.

A proposta estabelece o que são serviços ambientais — como preservação de florestas, controle de pragas naturais e ecoturismo — e cria um sistema para que quem oferece esses serviços receba compensação financeira. Agricultores e proprietários de terras podem ser pagos por manter ecossistemas funcionando.

A proposta cria um novo imposto federal sobre empresas que oferecem serviços de datacenter (centros de processamento de dados). Além disso, aumenta as alíquotas de três impostos que já incidem sobre essas empresas e revoga benefícios fiscais que elas recebiam. Empresas de datacenter teriam custos tributários maiores.

A proposta estabelece uma data comemorativa em julho para homenagear os bombeiros voluntários do país. É uma designação de data, sem efeitos práticos além do reconhecimento simbólico.

A proposta permite que o Conselho Federal de Medicina Veterinária crie um fundo de assistência para médicos veterinários e zootecnistas. Esse fundo funcionaria como um sistema de benefícios para esses profissionais, gerenciado pelo próprio conselho que os fiscaliza.

A proposta inscreve o nome de Maria José Camargo Aragão, uma médica, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Trata-se de uma homenagem póstuma.

A proposta exige que bares, lanchonetes e restaurantes disponibilizem cardápio em Braille — o sistema de escrita tátil usado por pessoas cegas. A medida afeta estabelecimentos de alimentação e pessoas com deficiência visual que frequentam esses locais.

A proposta estabelece um dia do calendário nacional dedicado a homenagear as pessoas que morreram durante a pandemia de covid-19. É uma data comemorativa sem efeitos práticos sobre leis, orçamento ou políticas públicas.

A proposta estabelece uma semana nacional dedicada à pessoa idosa, a ser realizada em outubro, com campanhas educativas sobre bem-estar e direitos dos idosos.

A proposta altera as regras sobre certificados digitais para permitir que eles registrem informações sobre quem representa quem — por exemplo, um procurador representando uma pessoa, ou um tutor representando um incapaz. Isso afeta órgãos públicos, empresas e pessoas que usam certificados digitais para assinar documentos e fazer transações online.

A proposta altera a lei que criou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), um novo imposto que substitui vários tributos antigos. Ela mexe nas alíquotas, nas regras de isenção para alimentos e em como o imposto é administrado, criando um comitê gestor para coordenar a cobrança.

A proposta cria um fundo específico para financiar equipamentos e operações da Polícia Rodoviária Federal. O dinheiro destinado a esse fundo será usado para comprar viaturas, tecnologia e manter as atividades de patrulhamento nas rodovias federais.

A proposta permite que empresas e o governo resolvam disputas sobre impostos e tarifas de importação/exportação por meio de arbitragem — um processo privado onde um árbitro decide, em vez de ir à justiça comum. Afeta contribuintes que têm conflitos com a Receita Federal e órgãos aduaneiros.

A proposta altera as leis que regulam o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), dois impostos federais que substituem ou complementam tributos antigos. O objetivo é aplicar o princípio de neutralidade — ou seja, garantir que o imposto não favoreça nem prejudique certos tipos de operação — e cumprir regras da Constituição sobre como calcular a base de cálculo desses impostos.

A proposta altera a lei que protege direitos de pessoas com deficiência para mudar quais comandos manuais as locadoras de carros precisam oferecer. Em vez de freio e embreagem, os veículos adaptados devem ter freio e acelerador manual. Isso afeta pessoas com deficiência que alugam carros e as empresas de aluguel.

A proposta permite que cada Estado e o Distrito Federal criem suas próprias regras para credenciar despachantes de trânsito — profissionais que ajudam cidadãos com documentos e procedimentos junto aos órgãos de trânsito. Atualmente, essa competência é exclusiva da União.

A proposta permite que enteados, crianças tuteladas ou sob guarda judicial sejam incluídos como dependentes nos planos de saúde privados e na previdência social, com os mesmos direitos que filhos biológicos. Afeta consumidores de planos de saúde e segurados do INSS que têm essas relações familiares.

A proposta concede anistia — ou seja, perdão e extinção de punibilidade — a pessoas que participaram de manifestações públicas com motivação política entre 30 de outubro de 2022 e a data em que a lei entraria em vigor. Isso significa que atos que poderiam ser considerados crimes durante essas manifestações deixariam de ser punidos.

A proposta muda as leis que regulam como as empresas de energia elétrica operam no Brasil. Afeta as regras para renovação de contratos de concessão (o direito de uma empresa fornecer energia em uma região) e como a energia é comprada e vendida no mercado.

A proposta muda a Lei Anticorrupção para permitir que uma empresa condenada por fraude em licitação pública possa vender seu controle acionário (a maioria das ações) para outro dono. Atualmente, a lei proíbe essa venda como punição. A mudança afetaria empresas que cometeram fraude em processos de compra do governo.

A proposta tira a área urbana da cidade de Pacaraima, em Roraima, do território da Área Indígena São Marcos. Isso significa que a cidade deixaria de estar sob proteção como terra indígena, afetando a relação entre o município e a população indígena da região.

A proposta muda as regras sobre quais documentos de dívida podem ser protestados — ou seja, registrados oficialmente como não pagos. Ela expande a lista de títulos que podem receber esse registro, incluindo notas fiscais e boletos bancários, e revoga uma regra anterior sobre encargos financeiros em dívidas vencidas.

O Brasil aprova sua adesão a um acordo internacional de 2009 que estabelece regras para desmantelar navios de forma segura e sem prejudicar o meio ambiente. O acordo define como os navios devem ser reciclados quando chegam ao fim da vida útil, protegendo trabalhadores e evitando contaminação.

O Brasil e Portugal assinam um acordo para que carteiras de motorista emitidas por um país sejam válidas no outro. Motoristas brasileiros poderão dirigir em Portugal com sua carteira brasileira, e vice-versa, sem precisar tirar uma nova carteira.

A proposta muda as regras de como o ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias) é cobrado em combustíveis como diesel, biodiesel, GLP e querosene. Também altera regras sobre créditos tributários e impostos federais (PIS e Cofins) relacionados a esses produtos. Afeta produtores, vendedores e comerciantes de combustíveis.

A medida autoriza empresas a adotar várias mudanças nas relações com seus funcionários durante a crise da pandemia: trabalho remoto, antecipação de férias, banco de horas, suspensão temporária de contratos e redução de jornada. Também permite que o governo adie cobranças de contribuições previdenciárias das empresas e flexibiliza exigências de exames médicos ocupacionais.

A medida cria um novo tipo de contrato de trabalho voltado para jovens em primeiro emprego, com regras diferentes das do contrato comum. Empresas que contratarem por esse modelo ganham isenção de alguns impostos sobre a folha de pagamento, mas o trabalhador recebe menos proteções: não tem direito a aviso prévio, décimo terceiro reduzido, multa de FGTS reduzida e férias com pagamento menor. A proposta também altera várias leis trabalhistas, previdenciárias e de seguro-desemprego.

A medida autoriza o governo a usar recursos de um fundo do setor elétrico para pagar a conta de luz de famílias de baixa renda durante a emergência da covid-19. Quem recebe a Tarifa Social de Energia Elétrica (desconto para pobres) fica isento de pagar a conta nesse período.

A medida encerra o Fundo PIS-Pasep, que existe desde 1975 e funciona como um programa de poupança para trabalhadores e servidores públicos. Todo o dinheiro acumulado nesse fundo será transferido para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que é outro fundo de proteção ao trabalhador. A proposta também autoriza saques extraordinários do FGTS durante a pandemia de coronavírus.

A medida muda as regras para quem ocupa terras da União — principalmente na Amazônia Legal — possa regularizar a posse. Simplifica o processo de vistoria, documentação e registro, e permite que o governo venda ou ceda essas terras diretamente a ocupantes, sem licitação pública. Afeta pessoas que ocupam terras federais e as políticas de controle sobre terras públicas.

A proposta muda as regras para quem quer registrar sementes e mudas no Brasil. Agricultores familiares, assentados de reforma agrária e indígenas ficariam isentos de alguns registros quando produzem sementes para sua própria subsistência ou para multiplicação local. O Ibama teria mais participação nas decisões sobre sementes com importância ambiental.

A proposta determina que irmãos que estão no mesmo ciclo escolar (por exemplo, ambos no ensino fundamental) devem ser matriculados na mesma instituição de ensino. O objetivo é manter os irmãos juntos e facilitar a organização das famílias, que não precisariam levar filhos a escolas diferentes.

A proposta obriga empregadores públicos e privados a fornecer gratuitamente equipamentos de proteção contra radiação solar para trabalhadores que exercem suas atividades ao ar livre. Isso inclui itens como protetor solar, óculos de proteção, bonés e roupas adequadas.

A proposta altera a lei que protege crianças e adolescentes para estabelecer regras sobre quando pais e responsáveis podem publicar fotos e informações pessoais deles em redes sociais e plataformas online. Também cria direitos para crianças e adolescentes pedirem a remoção de suas imagens e dados da internet.

A proposta exige que os profissionais do SAMU (ambulâncias de emergência) recebam treinamento em LIBRAS, a língua de sinais brasileira. O objetivo é melhorar o atendimento a pessoas surdas que precisem de ambulância nos municípios e no Distrito Federal.

Esta proposta estabelece um conjunto de diretrizes e garantias do governo para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA, um transtorno do desenvolvimento que afeta a comunicação e o comportamento). A lei cobre áreas como educação inclusiva, atendimento médico especializado, inclusão social e serviços de saúde específicos para essa população.

A proposta cria um selo de certificação que reconhece empresas que adotam políticas para contratar, manter e promover mulheres em situação de vulnerabilidade social. O selo funciona como um certificado que as empresas podem obter se cumprirem critérios estabelecidos, com monitoramento e transparência sobre o cumprimento dessas políticas.

A proposta altera as leis trabalhistas para criar medidas de apoio a mulheres que passam por climatério e menopausa durante o trabalho. Isso pode incluir ajustes nas condições de trabalho, repouso ou jornada para lidar com os sintomas dessa fase.

A proposta aumenta a punição para quem comete estelionato (roubo de dinheiro ou bens por engano) aproveitando-se de uma relação amorosa ou afetiva com a vítima. Afeta criminosos que usam relacionamentos para enganar e prejudicar financeiramente outras pessoas.