Temas em pauta

A proposta cria um conjunto de medidas e diretrizes para as escolas — públicas e privadas — com objetivo de prevenir e combater o racismo no ambiente escolar. Afeta estudantes, professores e gestores de educação, que precisarão implementar essas ações nas instituições.

A proposta cria um programa chamado "Infância sem Racismo" para ser executado nas escolas de ensino fundamental, tanto públicas quanto privadas. O programa visa orientar alunos, famílias e órgãos públicos sobre como reduzir situações de racismo no ambiente escolar.

A proposta quer proibir a fabricação, venda, transporte e uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem estrondo ou barulho alto em todo o Brasil. Afeta quem trabalha com fogos (fabricantes, lojistas, transportadores) e quem consome esses produtos, especialmente em festas e celebrações.

A proposta proíbe a venda de fogos de artifício, balões e artigos pirotécnicos pela internet, pelo correio ou por encomenda. Afeta vendedores que comercializam esses produtos por canais de distribuição à distância e consumidores que pretendem comprar dessa forma.

A proposta obriga quem organiza eventos ou shows a fazer um plano detalhado antes de usar fogos de artifício ou similares. O objetivo é garantir que esses artefatos sejam usados de forma segura, protegendo o público presente.

A proposta acrescenta uma regra à lei que protege torcedores de futebol: proíbe a venda, distribuição, posse e uso de fogos de artifício e produtos pirotécnicos dentro de estádios, ginásios e locais de competição esportiva. Quem descumprir a proibição fica sujeito a pena de reclusão.

A proposta estabelece regras sobre como vender sinalizadores de emergência, que são produtos usados para avisar sobre perigos em situações de risco. Afeta empresas que fabricam ou vendem esses produtos e pessoas que usam sinalizadores.

A proposta quer adicionar uma regra a uma lei antiga sobre produtos pirotécnicos, como fogos de artifício e velas coloridas. A mudança vai proibir a venda desses produtos para menores de idade e também proibir queimar esses artigos dentro de ambientes fechados, como casas e estabelecimentos.

A proposta proíbe o uso de fogos de artifício em qualquer lugar onde haja pessoas — tanto em ruas e praças quanto em casas, eventos e estabelecimentos. Quem quiser soltar fogos em qualquer situação com gente por perto estaria violando a lei.

A proposta estabelece normas e requisitos para quem quer vender sinalizadores de emergência ou náuticos — aqueles produtos que usam fogo ou luz para pedir ajuda em situações de perigo no mar ou em emergências. Define critérios sobre como, para quem e em que condições esses itens podem ser comercializados.

A proposta proíbe usar fogos de artifício em qualquer evento com aglomeração pública dentro de ambientes fechados, como ginásios, teatros ou salões. Quem descumprir a proibição pode ser punido com pena de detenção conforme o Código Penal.

A proposta altera as leis que controlam a fabricação, venda e uso de fogos de artifício e artigos pirotécnicos. Afeta quem fabrica, vende e usa esses produtos, além de estabelecimentos que fazem shows, espetáculos e eventos esportivos.

A proposta proíbe o uso de artigos pirotécnicos — aqueles produtos que explodem ou criam efeitos de luz e fumaça, como fogos de artifício — dentro de ambientes fechados como bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios e clubes. A proibição afeta estabelecimentos que usam esses produtos durante eventos e festas.

A proposta modifica a lei que controla a fabricação e venda de fogos de artifício e similares. Ela cria um cadastro nacional para registrar quem compra esses produtos, criando um banco de dados com a identificação dos compradores.

A proposta cria um novo crime: acender fogos de artifício em vias públicas ou perto de residências. Quem fizer isso poderia ser processado na Justiça. A medida afeta pessoas que soltam fogos em ruas, festas ou em casa perto de vizinhos.

A proposta estabelece regras sobre como sinalizadores e objetos parecidos podem ser usados em eventos e locais públicos. Define normas de segurança e controla a comercialização e fiscalização desses produtos.

A proposta altera as normas que controlam como as empresas fabricam, vendem e usam fogos de artifício e outros produtos pirotécnicos. Afeta fabricantes, lojistas e pessoas que compram ou usam esses produtos em festas e eventos.

A proposta altera as leis que regulam como se fabrica, vende e usa fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos. Ela muda as penalidades para quem desrespeita essas regras e pode permitir a desapropriação de imóveis — isto é, o governo tomar a propriedade de quem descumprir as normas repetidamente.

A proposta cria novas regras para quem fabrica, vende e usa fogos de artifício no Brasil, substituindo uma lei muito antiga de 1942. Ela afeta fábricas de fogos, lojas que vendem o produto e pessoas que usam fogos em celebrações.

A proposta muda as regras sobre fogos de artifício: como são feitos, trazidos de fora, vendidos e usados no Brasil. Afeta fabricantes, importadores, vendedores e quem compra esses produtos — estabelecendo requisitos e possíveis restrições para cada etapa.

A proposta muda as regras para quem vende sinalizadores — aqueles tubos que emitem luz ou fumaça colorida, usados em eventos, emergências ou na segurança. Estabelece novas exigências para autorizar e controlar a comercialização desses produtos que contêm substâncias inflamáveis.

A proposta modifica a lei que protege torcedores para adicionar novas regras sobre o que torcidas organizadas podem ou não fazer dentro de estádios. Afeta principalmente os torcedores que frequentam estádios, as torcidas organizadas e os clubes de futebol.

A proposta proíbe usar fogos de artifício e artefatos pirotécnicos dentro de prédios, casarões, estádios e outros lugares fechados onde muitas pessoas frequentam. Quem desobedecer pode levar multa. A lei deixaria exceções apenas para situações autorizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar.

A proposta proíbe o uso de fogos de artifício e shows de pirotecnia (aqueles espetáculos com explosões e luzes) dentro de casas de shows, casarões, boates e outros ambientes fechados em todo o Brasil. Quem desobedecer pode ser punido criminalmente com pena de detenção.

A proposta cria um novo benefício assistencial para pessoas que cuidam de familiares doentes, idosos ou dependentes sem receber salário por isso. O benefício seria administrado pelo INSS e reconheceria esse trabalho de cuidado como uma forma de proteção social.

A proposta muda a Constituição para que jovens de 16 anos sejam considerados adultos na lei civil e penal, responsáveis legalmente por seus atos. Também reduz a idade mínima para votar, se candidatar a cargos públicos e ter direitos políticos completos.

A proposta autoriza o governo federal a gastar R$ 7 bilhões a mais do que o previsto no orçamento, destinando esse dinheiro para cobrir encargos financeiros da União — basicamente, despesas que surgiram de forma inesperada ou urgente.

A proposta autoriza o governo federal a gastar mais R$ 3,152 bilhões do que o previsto no orçamento, destinando esse dinheiro extra ao Ministério de Minas e Energia. Créditos extraordinários são usados para despesas urgentes que não foram planejadas no orçamento anual.

A proposta libera dinheiro público extra fora do orçamento previsto — mais de 3 bilhões de reais — para o Ministério de Minas e Energia gastar. Um crédito extraordinário é uma quantia que o governo abre além do que já foi planejado para o ano.

O governo libera 547 milhões de reais extras para o Ministério da Previdência Social gastar além do orçamento já aprovado. A proposta não especifica exatamente em quê esse dinheiro será usado, apenas que vai para a Previdência.

A proposta aprova uma autorização para o Centro Comunitário de Educação e Cultura da Penha operar uma rádio comunitária no município de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, pelo período de dez anos. A rádio funcionará sem exclusividade, ou seja, outras entidades também poderão ter autorizações para o mesmo serviço.

O Congresso aprova a revogação de uma concessão que o município de Volta Redonda tinha para operar uma rádio educativa. A concessão, concedida em 2003 por 15 anos, é cancelada por um decreto de 2022.

A proposta aumenta as penas para agressões, insultos, ameaças e desacato quando cometidos contra médicos e outros profissionais de saúde enquanto estão trabalhando. Isso torna esses crimes mais graves na lei do que são hoje, afetando tanto quem comete essas ações quanto os profissionais da saúde que sofrem com elas.

A proposta muda as regras de imposto sobre o lucro das empresas que fazem resseguro no Brasil — isto é, que compartilham riscos de seguros entre si. Reduz a alíquota do imposto CSLL para essas empresas e permite que elas compensem prejuízos de anos anteriores sem limite, o que diminui o imposto que pagam.

A proposta cria uma exigência para produtos e serviços que vêm da União Europeia: eles precisam comprovar compensação de sua pegada de carbono (as emissões de gases que geram aquecimento global) usando um instrumento chamado Cédula de Produto Rural Verde. Isso afeta importadores europeus e produtores brasileiros que competem com esses produtos.

A proposta permite que agricultores, pecuaristas, pescadores e outros produtores rurais que pegaram empréstimos do governo para investir em suas atividades possam liquidar, renegociar ou ter anistiadas (perdoadas) essas dívidas. O projeto também altera regras de fundos constitucionais que financiam a agricultura, especialmente em regiões afetadas por seca ou calamidades.

A proposta adiciona sardinha em conserva à lista de alimentos que não pagam dois impostos federais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isso torna o produto mais barato para o consumidor final.

A proposta cria um exame nacional que todos os médicos precisarão passar para se registrar nos conselhos regionais e exercer a profissão. O exame será regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina. Afeta médicos que queiram trabalhar no Brasil.

A proposta altera a Lei da Bolsa-Atleta, um programa que oferece auxílio financeiro a atletas. A mudança afeta as regras de idade mínima ou outras condições para que um atleta possa receber essa bolsa.

A proposta autoriza o fortalecimento das atividades de inteligência das polícias para investigar e reprimir crimes em que pessoas são aliciadas pela internet e depois cometem atos de violência extrema fora dela. Afeta a atuação das polícias e o uso de recursos públicos de segurança.

A proposta cria um estatuto — um conjunto de regras e direitos — para pessoas com doenças crônicas complexas e raras. O objetivo é garantir que essas pessoas tenham acesso a tratamento adequado e possam exercer seus direitos fundamentais, como cidadãos, em condições de igualdade com os demais.

A proposta aumenta as penas do código penal para crimes praticados contra pessoas idosas. Isso afeta sentenças de juízes em casos de lesão corporal, estelionato (golpe), abandono e outros crimes que têm como vítima alguém com idade avançada.

A proposta reserva 5% dos recursos do Fundo Amazônia — um fundo para projetos na região amazônica — para programas de saúde mental voltados a policiais, militares e outros profissionais de segurança que trabalham nas fronteiras do Brasil, especialmente na Amazônia Legal. O objetivo é oferecer acolhimento psicológico, prevenir transtornos mentais e promover bem-estar entre esses profissionais.

A proposta torna mais grave o crime de feminicídio quando a vítima foi perseguida repetidamente antes da morte. A perseguição pode ser feita por qualquer meio, inclusive redes sociais e aplicativos, e inclui vigilância, monitoramento, controle ou intimidação. Quem cometer feminicídio nessas circunstâncias recebe pena aumentada.

A proposta estabelece que plataformas digitais que intermediam reservas de hospedagem (como Airbnb) respondem diretamente por problemas na prestação do serviço. Também fixa prazos para que essas plataformas resolvam reclamações de consumidores.

A proposta muda as regras dos planos de saúde para exigir que eles cubram medicamentos usados fora de sua indicação original (chamados off-label) ou em caráter experimental, desde que autorizados pela Anvisa. Isso afeta tanto os pacientes, que ganhariam acesso a esses tratamentos, quanto as operadoras de planos, que teriam novos custos.

A proposta estabelece como os órgãos públicos devem publicar e classificar seus atos administrativos — decisões, portarias e normas que emitem. Exige que esses atos sejam divulgados no Diário Oficial e em sites institucionais para que o público saiba o que o governo está fazendo.

A proposta proíbe que fabricantes usem nicotina sintética (produzida em laboratório, não extraída do tabaco) em produtos fumígenos feitos no Brasil. Afeta indústrias que produzem cigarros, vapes e similares, e consumidores desses produtos.

A proposta obriga empresas e órgãos públicos que contratam serviços terceirizados a responder pelas dívidas trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada. Isso significa que se a empresa que presta o serviço não pagar salários ou contribuições, quem a contratou fica responsável pelo pagamento. A lei também muda as regras de licitação pública para impedir que empresas inadimplentes ganhem contratos.

A proposta obriga quem quer comprar ou ativar um chip de telefonia móvel a fazer identificação biométrica e validar seus documentos. Cria um cadastro nacional com dados de todas as linhas móveis ativas. O objetivo é dificultar o uso de telefones em fraudes e golpes.

A proposta exige que pessoas que entrem no Brasil durante a pandemia de covid-19 façam quarentena e apresentem resultado de teste diagnóstico. A regra se aplica a turistas, migrantes e estrangeiros enquanto durar a emergência de saúde pública internacional.

A proposta altera a lei que criou o Sinesp, um sistema que reúne informações sobre segurança pública em todo o país. Ela estabelece regras de transparência e faz com que estados e municípios que recebem dinheiro federal para segurança pública sejam obrigados a enviar dados regularmente para esse sistema. Quem não cumprir pode perder os repasses financeiros.

A proposta altera a lei que rege condomínios para permitir que, se for mais vantajoso para quem compra um imóvel, a construtora pague a mesma multa por atraso que o comprador pagaria se não cumprisse o contrato. Hoje a lei não prevê essa simetria de penalidades entre as duas partes.

A proposta cria um conjunto de diretrizes e ações do governo para lidar com doenças que aumentam ou pioram por causa das mudanças climáticas e da degradação ambiental. Afeta a forma como o sistema de saúde pública se prepara e responde a esses problemas.

A proposta cria um cadastro nacional para rastrear brasileiros que viajam ao exterior para fazer esportes ou atividades perigosas. O governo desenvolveria um aplicativo com alertas de emergência e coordenaria ações entre embaixadas e o Ministério das Relações Exteriores para ajudar esses viajantes em caso de acidente, hospitalização grave ou morte, especialmente os que não têm recursos financeiros.

A proposta autoriza o governo federal a criar uma nova universidade pública federal no Nordeste baiano. Essa universidade funcionaria como as outras federais, oferecendo cursos de graduação e pós-graduação, pesquisa e extensão. Afeta principalmente a região onde a universidade seria instalada, que teria acesso a educação superior pública e pesquisa científica.

A proposta obriga estabelecimentos privados de saúde a atender imediatamente e sem cobrar pacientes em situações de urgência e emergência. Cria um sistema nacional para registrar esses atendimentos e ressarcir os hospitais privados pelos custos.

A proposta obriga bares, lanchonetes e restaurantes a indicarem nos cardápios quais alimentos têm alta concentração de sódio (sal). O objetivo é informar o consumidor sobre o teor de sal nos pratos oferecidos.

A proposta cria uma política nacional para programas de residência em saúde — cursos de pós-graduação prática onde profissionais de saúde trabalham e aprendem simultaneamente no Sistema Único de Saúde. Também muda o nome da comissão que supervisiona esses programas.

A proposta estabelece normas técnicas e de proteção para o uso de tornozeleiras eletrônicas como medida de proteção em casos de violência doméstica. Define como devem funcionar os alertas sonoros e luminosos, permite o uso excepcional de contenção física remota (bloqueio de movimento à distância) e estabelece garantias para proteger a vítima durante o monitoramento.