Pauta legislativa
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A proposta cria uma política nacional para identificar, formar e desenvolver pessoas com altas habilidades ou superdotação. Ela estabelece diretrizes e ações do governo para apoiar essas pessoas em sua formação educacional e desenvolvimento de talentos.
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O projeto cria uma nova modalidade do FIES (programa que financia cursos superiores para quem não tem dinheiro) em que o estudante pode pagar o empréstimo trabalhando em serviços de saúde mental do SUS, especialmente em Centros de Atenção Psicossocial. Quem se forma em cursos relacionados à saúde mental pode usar esse trabalho como forma de quitar a dívida do financiamento.
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A proposta remove um dispositivo da lei que regulamenta a comercialização de energia elétrica no Brasil. Esse dispositivo tratava de como dividir os custos de armazenamento de energia entre os agentes do mercado. A mudança afeta as distribuidoras, geradoras e consumidores de eletricidade.
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A proposta obriga bancos, lojas e cooperativas de crédito a oferecer um número de telefone exclusivo para atendimento de idosos, sem intermediação de inteligência artificial. Idosos teriam prioridade e falariam direto com uma pessoa, não com máquinas.
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A proposta estabelece normas mínimas de segurança, comunicação imediata com responsáveis e responsabilidade civil para excursões e atividades extracurriculares realizadas por escolas. Afeta alunos, pais, escolas e empresas que organizam essas atividades.
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A lei proíbe que empresas donas de sistemas operacionais ou plataformas de pagamento usem práticas que impeçam ou dificultem a instalação e uso de aplicativos e programas de computador em celulares, tablets e outros dispositivos. Também proíbe exigir cartão de crédito ou débito para períodos de teste gratuito. A medida afeta fabricantes de dispositivos, plataformas digitais e consumidores que usam esses aparelhos.
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A proposta obriga os planos de saúde privados a cobrir tratamentos para fadiga crônica que resulta de doenças infecciosas, como a Covid-19. Isso inclui medicamentos e tratamentos multidisciplinares. Afeta os clientes de planos de saúde e as operadoras de planos.
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A proposta cria um programa nacional para pesquisa e desenvolvimento de medicamentos, suplementos e cosméticos feitos com plantas e recursos da Amazônia. Oferece incentivos fiscais e linhas de crédito para empresas que trabalhem com esses produtos, estabelece regras especiais de propriedade intelectual e busca envolver comunidades indígenas e ribeirinhas no processo, protegendo o conhecimento tradicional contra biopirataria.
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A proposta obriga condomínios a comunicar às autoridades competentes quando há suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais dentro das unidades ou nas áreas comuns do prédio. O condomínio fica responsável por fazer essa denúncia.
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A proposta amplia o Programa Bolsa Família para incluir crianças e adolescentes que vivem em abrigos e instituições de acolhimento. Atualmente, essas crianças não recebem o benefício mesmo quando suas famílias ou responsáveis poderiam se qualificar. A mudança reconhece que menores nessas situações também precisam de apoio financeiro.
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O projeto cria regras para o governo comprar roupas e vestuário de forma sustentável. Órgãos públicos terão que seguir diretrizes de sustentabilidade ao fazer licitações para comprar uniformes, roupas de trabalho e similares. A medida afeta fornecedores de vestuário e a indústria têxtil nacional.
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A proposta altera quais bebidas alcoólicas ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um imposto federal cobrado na fabricação. A mudança afeta cerveja e vinho, removendo ou adicionando esses produtos à lista de bebidas que não pagam esse imposto.
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A proposta permite que juízes determinem um programa educativo como punição adicional para quem é condenado por maltratar animais domésticos. Quem recebe essa condenação teria que participar de atividades de educação sobre proteção animal, além da pena principal.
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A proposta elimina uma regra que isentava advogados públicos de pagar honorários quando perdiam processos judiciais. Com a mudança, advogados públicos passariam a pagar esses honorários como qualquer outro advogado, quando condenados pela justiça.
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A proposta exige que, antes de colocar um veículo à venda em leilão (especialmente os da administração pública), seja apresentado um relatório técnico mostrando em que estado o carro se encontra. Isso afeta quem compra em leilões públicos, pois terá mais informação sobre o que está adquirindo.
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A proposta estabelece um plano nacional para aumentar e gerenciar árvores nas cidades. Cria um comitê gestor e um sistema de informações para coordenar ações entre governo federal, estadual e municipal. Também muda as leis ambientais para proteger melhor as árvores urbanas e exigir arborização em novos loteamentos.
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A proposta estabelece regras para as atividades técnicas e científicas de identificação de pessoas, tanto para fins civis (como documentos) quanto criminais (investigações policiais). Afeta peritos, papiloscopistas policiais e profissionais que trabalham com identificação biométrica e análise de impressões digitais.
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A proposta obriga instituições financeiras digitais a ter planos de emergência para situações de crise, como falhas graves nos sistemas ou encerramento das operações. Esses planos devem garantir que os clientes consigam acessar o dinheiro que precisam para viver (saldo de subsistência) em até 24 horas, mesmo quando o banco fecha ou tem problemas técnicos.
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A proposta reconhece o Estado de Roraima como referência nacional para saberes tradicionais e práticas sustentáveis dos povos indígenas. O objetivo é valorizar o conhecimento ancestral indígena e criar uma política pública que possa envolver turismo cultural e parcerias com comunidades indígenas.
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O projeto cria um programa para incentivar o cultivo de alimentos em terrenos baldios e espaços urbanos. O governo oferecerá subsídios, treinamento e orientação técnica para grupos comunitários que queiram plantar de forma sustentável nessas áreas.
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A proposta muda as regras sobre o que fazer com bens, dinheiro e direitos que a polícia apreende quando prende criminosos. Atualmente, esses bens vão para um fundo federal. A mudança permite que estados e o Distrito Federal também recebam uma parte desses bens quando o crime foi julgado pela Justiça estadual, em vez de tudo ir para Brasília.
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A proposta cria um polo nacional de economia criativa com sede em Boa Vista, Roraima, para desenvolver atividades econômicas ligadas à cultura, artes e conhecimentos tradicionais da região Norte. O polo estabelecerá diretrizes para fortalecer cadeias produtivas criativas baseadas nas vocações culturais, ambientais e sociais locais, incluindo práticas indígenas e de povos originários.
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A proposta estabelece regras sobre quando um corretor de imóveis pode ser responsabilizado legalmente se um imóvel atrasa na entrega. Define limites claros para essa responsabilidade, deixando claro que a construtora é quem responde principalmente pela obra, e o corretor só responde em casos específicos. O corretor terá deveres de informação, mas protegido de culpa por atrasos que não causou.
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A proposta altera as regras de trânsito para permitir que veículos usados em operações de resgate de animais e ajuda humanitária tenham direitos especiais nas ruas, como estacionamento livre. O Conselho Nacional de Trânsito (órgão que regulamenta o trânsito) vai definir quais veículos e operações se enquadram nessa categoria.
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A proposta cria um novo programa que oferece emprego a pessoas cadastradas em programas sociais federais, como o Bolsa Família. Empresas que contratarem trabalhadores pelo programa receberão isenção de contribuições sociais por um período, e os beneficiários precisarão manter a condição de elegibilidade para continuar no programa.
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A proposta estabelece regras para quem trabalha como perito judicial — profissional que analisa provas técnicas em processos judiciais. Cria um conselho federal e conselhos estaduais para organizar, fiscalizar e disciplinar esses profissionais, similar ao que existe para advogados e engenheiros.
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A proposta cria medidas para proteger aposentados e pensionistas contra fraudes em operações de crédito consignado — empréstimos descontados direto na aposentadoria. O projeto estabelece regras de prevenção e proteção para evitar que essas pessoas sejam enganadas ao contratar esse tipo de crédito.
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A proposta altera como são distribuídos bens e dinheiro apreendidos pela polícia em operações contra tráfico de drogas. Estabelece que o repasse para as unidades que fizeram a apreensão seja automático, permite usar bens diretamente nas operações de segurança e cria regras de transparência para acompanhar o uso desses recursos.
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A proposta altera a lei de defesa do consumidor para estabelecer regras sobre quando um produto pode ter preços diferentes em um mesmo estabelecimento comercial. Define critérios e procedimentos para essa prática, afetando como lojas e consumidores lidam com variações de preço.
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A proposta muda quem paga por certas políticas energéticas que não estão ligadas à eletricidade. Em vez de custos serem repartidos, o governo federal (através do Tesouro Nacional) ficaria responsável sozinho por pagar essas políticas na Conta de Desenvolvimento Energético, que é um fundo que financia projetos do setor.
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A proposta reconhece oficialmente a Procissão do Senhor Bom Jesus da Lapa, realizada em Iaciara (GO), como patrimônio cultural e imaterial do Brasil. Isso significa que o evento religioso e cultural recebe proteção e reconhecimento do Estado como parte da herança cultural nacional.
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A proposta obriga serviços de saúde a designar um enfermeiro responsável tecnicamente pelas atividades de enfermagem. Esse profissional ficaria formalmente responsável pelos procedimentos e pela qualidade do trabalho realizado pela equipe de enfermagem.
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A proposta reconhece a Festa de Nossa Senhora do Rosário e a Congada, celebrações religiosas e culturais realizadas em Catalão (GO), como patrimônio cultural e imaterial do Brasil. Isso é uma declaração oficial do Estado sobre a importância histórica e cultural dessas festas.
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A proposta exige que organizações sociais de saúde (OSS) — entidades privadas que o governo contrata para gerenciar serviços de saúde — reservem pelo menos 10% de suas vagas de trabalho para profissionais iniciantes em enfermagem: auxiliares, técnicos e enfermeiros. Afeta as OSS que têm contratos com o poder público.
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A proposta proíbe o uso de amálgama de mercúrio (um material usado em restaurações dentárias) em procedimentos odontológicos. Estabelece um prazo para que dentistas e consultórios deixem de usar esse material e criam regras para o descarte adequado e a substituição por alternativas. Afeta dentistas, consultórios odontológicos e pacientes que precisam de restaurações dentárias.
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A proposta cria um fundo nacional para financiar e manter o carnaval brasileiro. O dinheiro viria de uma contribuição obrigatória cobrada sobre a venda de bebidas alcoólicas em todo o país, recolhida junto com a nota fiscal. O fundo seria gerido pelo Ministério do Turismo.
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A proposta cria um programa de bolsas para jovens que terminaram o ensino médio em escolas públicas e têm baixa renda. O objetivo é ajudá-los a se capacitar profissionalmente e a abrir seus próprios negócios.
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O projeto cria um programa que permite empresas deduzir do imposto de renda o valor gasto na compra de livros impressos ou digitais para seus estagiários. A empresa que oferece livros a estagiários recebe um benefício fiscal — paga menos imposto — como incentivo a essa prática.
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A proposta obriga que, antes de fechar uma escola do campo (rural, indígena ou quilombola) de forma permanente ou por mais de um mês, o poder público ouça o representante local do Ministério Público. Isso afeta decisões sobre fechamento de escolas em áreas rurais e comunidades tradicionais.
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O projeto muda as regras do Cadastro Positivo, que é um banco de dados com histórico de pagamentos de pessoas. Atualmente, dados podem ser incluídos nele automaticamente; a proposta exige que o consumidor autorize expressamente antes de seus dados entrarem no sistema.
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A proposta impede que empresas como Serasa inscrevam pessoas como devedoras quando a dívida já expirou pelo tempo (prescrição). Quando uma dívida prescreve, o credor perde o direito de cobrar na Justiça, mas ainda podia incluir o nome da pessoa em listas de inadimplentes. A mudança afetaria consumidores e empresas de proteção ao crédito.
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A proposta cria uma multa administrativa para quem usar bonecas realistas do tipo "bebê reborn" para conseguir benefícios destinados a quem tem criança pequena, como atendimento preferencial. A lei quer impedir fraudes em programas de proteção a crianças de colo.
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A proposta cria regras para quem trabalha com banho, tosa e estética de animais de estimação. Define direitos, deveres e requisitos de formação para esses profissionais, além de estabelecer normas para os locais onde essas atividades acontecem, com objetivo de garantir o bem-estar dos animais.
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A proposta impede que hospitais e clínicas adicionem uma margem de lucro quando compram medicamentos para usar no atendimento de pacientes. Hoje, essas instituições podem comprar um remédio e vender para o paciente por um preço maior; a lei vedaria essa prática, tanto para humanos quanto para animais.
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A proposta proíbe o uso de moeda física (dinheiro em espécie) em certos negócios jurídicos, como compra e venda de imóveis, joias, obras de arte, automóveis, embarcações, aeronaves e animais. Quem fizer essas transações terá de usar outras formas de pagamento, como transferência bancária ou cheque. O cartório não pode registrar ou anotar a transação se houver dinheiro em espécie envolvido.
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A proposta aumenta de um prazo menor para dez anos o tempo máximo que um consumidor com muitas dívidas pode levar para pagá-las através de um plano de pagamento. Isso afeta pessoas que não conseguem pagar suas dívidas de uma vez e precisam parcelar.
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A proposta obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a publicar relatórios explicando como as tarifas de energia são calculadas, usando linguagem que qualquer pessoa consiga entender. O objetivo é que consumidores de energia saibam por que pagam o que pagam.
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A proposta altera como funcionam os planos de saúde coletivos quando o trabalhador se aposenta. Atualmente, há regras sobre quanto tempo a pessoa pode ficar no plano após deixar de trabalhar; este projeto muda essas regras, afetando aposentados e as empresas que oferecem planos de saúde.
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A proposta institui uma rota turística ao longo do Rio Araguaia, que passa por municípios de Mato Grosso, Goiás, Tocantins e Pará. O objetivo é organizar e promover atividades de turismo, ecoturismo, turismo de aventura e pesca esportiva na região, com diretrizes para desenvolvimento sustentável e preservação ambiental.
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A proposta estabelece regras gerais que devem guiar o funcionamento da Administração Pública — ou seja, como órgãos e entidades do governo devem agir. Afeta todos os servidores públicos e cidadãos que lidam com o Estado.
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A proposta transforma em lei um comitê que já existe por decreto. Esse comitê reúne diferentes órgãos do governo (Executivo, Legislativo e Judiciário) para coordenar ações contra feminicídio e violência contra mulheres. Ao virar lei, o comitê fica permanente e suas responsabilidades ficam formalizadas.
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A proposta cria um programa nacional para prevenir e tratar depressão e outros transtornos mentais. Institui um "Vale Saúde Mental" para trabalhadores acessarem tratamento, um programa específico para mulheres após o parto e medidas para melhorar o bem-estar emocional no trabalho e na sociedade, envolvendo tanto políticas públicas quanto privadas.
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A proposta muda a lei que organiza a Política Nacional de Leitura e Escrita, que coordena ações do governo federal, estados e municípios para promover leitura e acesso a livros. A alteração afeta como o Plano Nacional do Livro e Leitura é implementado e como União, estados e municípios colaboram nessa área.
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A proposta obriga o governo a tratar de forma igual o apoio público (dinheiro, espaços, recursos) para eventos de religiões diferentes. Também considera improbidade administrativa — prática administrativa desonesta — quando um gestor público privilegia ou discrimina uma religião em relação a outras na distribuição de recursos.
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A proposta garante que mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato possam escolher ter um fotógrafo ou cinegrafista profissional acompanhando o processo. A mudança altera a lei que protege direitos de crianças e adolescentes para incluir esse direito das parturientes.
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A proposta altera as regras de registro de imóveis rurais para exigir que profissionais técnicos assinem um documento de responsabilidade técnica em operações como divisão de terras, retificação de registros e usucapião. Isso afeta proprietários rurais, agrimensores, engenheiros e cartórios que lidam com esses registros.
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A proposta estabelece normas sobre como os explosivos devem ser transportados e vigiados, e como seus estoques devem ser controlados. Afeta empresas que trabalham com explosivos, órgãos de segurança pública e a Guarda Municipal, que poderá participar da escolta desses transportes.
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A proposta cria medidas para facilitar a entrada e permanência de mulheres com 50 anos ou mais no mercado de trabalho. Altera programas de emprego, microcrédito e formação profissional para incluir ações de combate ao etarismo (discriminação por idade) e apoio ao empreendedorismo feminino nessa faixa etária.
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A proposta exige que escolas públicas e privadas instalem umidificadores de ar nas salas de aula em regiões onde a umidade do ar fica abaixo de 40%. O objetivo é melhorar as condições de saúde e conforto dos alunos e professores em locais com clima muito seco.
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A proposta exige que diplomas de pós-graduação em psicomotricidade sejam reconhecidos por um conselho profissional. Isso afeta profissionais que estudam psicomotricidade e as instituições que oferecem esses cursos.
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