Temas em pauta

O projeto cria um programa do governo que certifica e reconhece oficialmente o artesanato feito por artesãos brasileiros. Esse certificado marca que um produto é realmente artesanal, ajudando a identificar e proteger esses produtos no mercado.

A proposta proíbe a publicidade de produtos com tabaco ou similares e padroniza como devem ser as embalagens desses produtos. Também cria uma multa de trânsito para quem fuma dentro de um carro quando há menores de 18 anos como passageiros.

A proposta estabelece regras para o funcionamento de escolas particulares durante crises de saúde pública, como pandemias. Define como devem ser renegociadas as mensalidades e as obrigações de pais e escolas quando há isolamento social ou impossibilidade de aulas presenciais.

A proposta muda a lei eleitoral para que, quando uma votação é anulada por fraude na cota de gênero (a exigência de que partidos lancem um mínimo de candidatas mulheres), apenas o candidato responsável pela fraude tenha seu voto anulado, em vez de anular todos os votos daquela eleição. Isso afeta candidatos e eleitores em eleições onde há suspeita de manipulação das cotas.

A proposta permite que campanhas eleitorais gastem dinheiro com despesas de apoio a mulheres candidatas que têm dependentes — como cuidado de filhos ou idosos — para que elas consigam participar da campanha. O objetivo é facilitar que mães e mulheres com responsabilidades familiares possam concorrer a cargos eletivos.

A proposta muda a lei eleitoral para que a quantidade mínima de mulheres candidatas em eleições proporcionais (para deputados e vereadores) acompanhe o percentual de mulheres na população brasileira conforme o Censo. Atualmente há uma cota fixa; com isso, a cota variaria de acordo com dados demográficos.

O Brasil aprova um acordo internacional com outros países do Mercosul que facilita a produção conjunta de filmes e conteúdo audiovisual. O acordo, assinado em julho de 2024, estabelece regras para que produtoras de cinema e TV dos países membros possam trabalhar juntas em projetos.

A proposta altera a lei que protege crianças e adolescentes para criar regras sobre como prevenir e enfrentar bullying (agressões entre colegas) e cyberbullying (agressões pela internet). Estabelece diretrizes para escolas, comunidades e ambiente virtual, além de assistência psicossocial para vítimas, e define o papel do conselho tutelar na identificação e proteção de menores em situação de risco.

A proposta cria um programa no Sistema Único de Saúde (SUS) para cuidar da saúde do homem, focando em problemas como disfunção erétil e redução de hormônios que acontecem com a idade. O objetivo é oferecer atendimento e tratamento para homens que enfrentam essas questões pelo SUS.

A proposta exige que hospitais e clínicas públicas e privadas deixem um acompanhante estar perto de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência durante consultas, exames e procedimentos. O acompanhante pode estar fisicamente presente, observar por vidro ou até por vídeo, conforme a situação permitir.

A proposta estabelece regras para quem trabalha criando conteúdo na internet e fazendo publicidade (os influenciadores digitais). Exige que eles informem claramente quando estão sendo pagos para promover produtos, cumpram direitos trabalhistas mínimos e tenham contratos por escrito com quem os contrata. Também protege crianças e adolescentes que trabalham nessa área, exigindo autorização de um juiz se forem menores.

O Brasil e Bangladesh assinaram um acordo para cooperar em temas técnicos e científicos. A proposta aprova esse acordo, permitindo que o Brasil e Bangladesh trabalhem juntos em projetos de tecnologia, ciência e inovação.

O Brasil e Portugal assinam um acordo para reconhecer mutuamente os estudos feitos um no outro país. Estudantes que completarem o ensino fundamental e médio no Brasil terão seus diplomas reconhecidos em Portugal, e vice-versa. Isso facilita a transferência de alunos entre os dois países.

O Brasil e a Índia assinaram um acordo para trocar e proteger informações classificadas (sigilosas) entre os dois países. A votação aprova esse acordo, permitindo que os dois governos compartilhem dados sensíveis com segurança e confiança mútua.

O Brasil e as Filipinas assinaram um acordo para cooperar na área de educação. O acordo prevê intercâmbio de professores, pesquisadores e informações científicas entre os dois países, além de colaboração em pesquisa.

A proposta muda a lei de saneamento para reconhecer água potável e esgotamento sanitário como direitos humanos. Cria tarifa social para famílias de baixa renda, proíbe cortar esses serviços por falta de pagamento e exige bebedouros e banheiros públicos em logradouros.

A proposta reduz o tamanho da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, uma região protegida no litoral de Santa Catarina. Isso afeta a conservação marinha naquela região e pode liberar parte da área para outras atividades econômicas.

A proposta desfaz alterações que a Lei Raul Jungmann fez em 2026 sobre como presos condenados por crimes graves (como feminicídio, crime organizado e milícia) progridem de regime prisional. Volta às regras anteriores sobre quando esses presos podem sair de regimes mais rigorosos.

A proposta muda as regras de limite de gastos do governo federal para deixar de fora os investimentos em infraestrutura escolar — ou seja, construção e reforma de escolas públicas. Isso significa que o governo poderia gastar mais com educação sem contar contra o teto de despesas que tem que respeitar.

A proposta impede que homens com registro de agressão contra mulheres — seja em inquérito policial ou processo judicial — possam comprar, possuir ou portar armas de fogo e munições. Afeta pessoas acusadas ou condenadas por violência doméstica ou familiar.

A proposta permite que servidores públicos, policiais e pessoas que trabalharam para os governos dos ex-Territórios Federais (Amapá, Roraima e Rondônia) nos primeiros 10 anos após sua criação sejam incorporados a um quadro em extinção da administração pública federal. Também estabelece como será calculado o salário dos policiais militares desses ex-Territórios.

A proposta muda a Constituição para que as procuradorias dos estados, do Distrito Federal e a Advocacia-Geral da União (órgãos que defendem o governo em processos judiciais) possam gerenciar seus próprios orçamentos de forma independente. Atualmente, essas instituições dependem de aprovação de outras áreas do governo para suas despesas.

A proposta altera as regras de aposentadoria e pensão por morte para profissionais de segurança pública — policiais, bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos. Muda critérios de idade, tempo de contribuição e cálculo de benefícios para essas categorias, que têm regras especiais por exercerem atividades consideradas perigosas.

A proposta exige que todos os hospitais, públicos e privados, sejam avaliados e recebam uma certificação que comprove a qualidade dos seus serviços. Isso afeta tanto os hospitais quanto pacientes que precisam desses serviços.

A proposta muda as regras constitucionais sobre como punir juízes e promotores que cometem infrações. Define procedimentos para investigação, julgamento e possíveis punições, incluindo perda do cargo ou aposentadoria compulsória.

A proposta cria uma obrigação constitucional de destinar uma parte dos impostos federais, estaduais e municipais para o esporte. O dinheiro seria dividido entre esporte educacional (nas escolas) e esporte de alto rendimento (atletas profissionais), com critérios definidos por lei complementar.

A proposta muda a Constituição para permitir que menores de idade sejam julgados como adultos em casos excepcionais de crimes muito graves — como homicídios, estupros e crueldade extrema contra pessoas ou animais. Hoje, menores de 18 anos não podem ser condenados pela Justiça comum, apenas pela Justiça da Infância e Adolescência.

A proposta muda a Constituição para permitir que menores de idade sejam julgados e punidos como adultos em certos casos. Atualmente, a lei considera inimputável quem tem menos de 18 anos; a mudança criaria exceções para crimes violentos, graves ou contra a vida.

A proposta muda a Constituição para reconhecer oficialmente as guardas municipais e os agentes de trânsito como parte do sistema de segurança pública do país. Atualmente, a lei só menciona polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias militares. A mudança afeta municípios, que ganhariam status constitucional para essas instituições.

A proposta muda a Constituição para que crimes sexuais cometidos contra crianças menores de 12 anos nunca prescrevam — ou seja, o acusado pode ser processado e condenado a qualquer momento, sem limite de tempo. Atualmente, esses crimes têm prazos para prescrição, após os quais não podem mais ser julgados.

A proposta altera a Constituição para estabelecer um teto máximo para a alíquota do IPVA (imposto que incide sobre a propriedade de carros e motos) e uma forma única de calcular esse imposto em todo o país. Também cria limites para gastos dos governos federal, estaduais e municipais com publicidade institucional e com o funcionamento do Poder Legislativo.

A proposta muda a Constituição para que o crime de estupro não possa ter fiança (o acusado não sai da cadeia pagando dinheiro) e não prescreva (o crime nunca expira, podendo ser julgado a qualquer tempo). Afeta pessoas acusadas de estupro e vítimas desse crime.

A proposta altera as regras constitucionais sobre como o governo federal distribui recursos para os municípios através do Fundo de Participação dos Municípios. Afeta todos os municípios do país, que dependem desses repasses para financiar serviços públicos locais.

O presidente vetou parcialmente um projeto que reformava o Programa Minha Casa, Minha Vida e alterava várias leis sobre habitação, desapropriação, registros imobiliários, licitações e energia. O veto bloqueia alguns dos pontos da reforma, enquanto deixa outros em vigor.

O presidente vetou parcialmente um projeto que criaria regras para a indústria de jogos eletrônicos e ofereceria incentivos fiscais (redução de impostos) para empresas que desenvolvem, fabricam ou importam games. O veto afeta especificamente as disposições sobre renúncia de receita tributária e benefícios fiscais para pesquisa e inovação nesse setor.

O presidente vetou partes de uma lei que criaria o Pibid, um programa de bolsas para estudantes de licenciatura (cursos que formam professores) enquanto ainda estão na universidade. O programa teria atuação especial em zonas rurais, comunidades indígenas, quilombolas e educação especial. O veto afeta as regras sobre como o programa funciona, quem pode receber as bolsas e como o dinheiro é gasto.

O presidente vetou parcialmente uma lei que criaria um protocolo único para orientar como hospitais, polícia e outros órgãos devem atender mulheres, crianças e adolescentes vítimas de estupro e violência física. O veto rejeita partes específicas do projeto, mantendo outras.

O Congresso vota se aceita ou rejeita um veto presidencial a um projeto que criava novos crimes e aumentava penas para roubo e furto de petróleo, gás natural, álcool combustível e óleos lubrificantes. O veto foi parcial, ou seja, o presidente rejeitou apenas algumas partes do projeto.

O presidente vetou parcialmente um projeto que criava um fundo público para fortalecer a cidadania e melhorar o Ministério Público da União. O veto afeta partes específicas da lei sobre como o fundo seria gerido, seus conselhos e a destinação de recursos.

O presidente vetou parcialmente um projeto que criaria um fundo para financiar exportações de empresas brasileiras e permitiria ao BNDES criar subsidiárias. O veto mantém a criação do fundo, mas rejeita algumas mudanças nas regras de operação e garantia para operações de seguro de crédito à exportação.

A proposta organiza como o governo deve atuar em atividades de inteligência — basicamente investigação e coleta de informações para proteger o Estado. Ela altera várias leis para definir regras sobre sigilo, quem pode acessar dados, quando agentes podem trabalhar no exterior, e como autoridades de trânsito podem esconder placas de veículos usados nessas operações.

O presidente vetou parcialmente um projeto que criava um fundo público para financiar a Defensoria Pública da União e melhorar o acesso à justiça gratuita. O veto afeta partes específicas da lei, não o fundo inteiro. A Defensoria Pública é o órgão que oferece assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar advogado.

O Brasil vai assinar um acordo com Portugal para trabalhar junto na investigação e no combate ao crime organizado internacional e ao terrorismo. Os dois países vão compartilhar informações e coordenar ações policiais e de segurança contra essas ameaças.

O Brasil e o Reino Unido assinaram um acordo que regulamenta como as companhias aéreas dos dois países podem operar rotas entre eles. O texto aprovado estabelece regras sobre quais voos são permitidos, direitos das empresas e padrões de segurança.

O Brasil assinou um acordo com a ONU sobre como a COP30 (conferência climática de 2025) funcionará no país. O acordo define regras sobre segurança, impostos, privilégios dos delegados e funcionamento da conferência. O Congresso precisa aprovar esse texto para que o acordo entre em vigor.

A proposta altera como se calcula quantos deputados federais cada estado tem. Atualmente, a Lei Complementar nº 78 de 1993 estabelece as regras para essa distribuição com base no censo demográfico. A mudança afeta a representação política de todos os estados.

A proposta amplia as regras para sacar dinheiro da conta do FGTS (fundo que o empregador deposita para o trabalhador). Mulheres que sustentam a família, mães solo, grávidas, vítimas de violência doméstica ou responsáveis por dependentes com deficiência ou doença grave poderiam usar esse dinheiro para reformar, consertar ou ampliar uma casa ou imóvel comercial.

A proposta permite que produtores rurais adiem o pagamento de empréstimos agrícolas quando seus municípios enfrentam seca extrema, estiagem ou enchentes graves, desde que o governo tenha declarado oficialmente estado de calamidade ou emergência. Afeta agricultores e pecuaristas que pegaram dinheiro emprestado para produção.

A proposta cria uma política nacional para proteger pessoas que precisam sair de suas casas por causa de desastres ambientais, mudanças climáticas ou fenômenos meteorológicos extremos. Ela estabelece direitos para essas pessoas, como acesso à saúde, educação, trabalho, moradia e assistência social, e orienta o governo a oferecer essa proteção.

O projeto cria um programa que garante energia elétrica a famílias de baixa renda, substituindo a atual Tarifa Social de Energia Elétrica. O programa será financiado por recursos da Conta de Desenvolvimento Energético, que é um fundo do setor elétrico, e inclui campanhas para ensinar o uso racional de energia.

A proposta permite que instituições de longa permanência para idosos (asilos e casarões de repouso) comprem equipamentos e medicamentos para melhorar a saúde e a qualidade de vida dos idosos que vivem lá. Afeta os idosos residentes nessas instituições e as próprias casas de repouso.

A proposta permite que empresas contratem jovens entre 16 e 24 anos sem experiência de trabalho anterior por um período determinado, com regras específicas sobre duração, rescisão e indenizações. O contrato seria anotado na carteira de trabalho e teria prazos máximos e possibilidades de prorrogação definidos em lei.

A proposta muda a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, que regula como navios entram e saem de portos brasileiros. Ela altera definições sobre zonas de praticagem (áreas onde pilotos especializados guiam navios) e requisitos para quem trabalha nessa atividade, afetando profissionais da marinha mercante e operações portuárias.

A proposta cancela parcialmente uma resolução da agência reguladora de energia que estabeleceu novas regras para quem gera sua própria energia solar (microgeração e minigeração distribuída). Essas regras, criadas em 2023, afetam como os consumidores que produzem energia podem usar o sistema de compensação — quando geram mais energia do que consomem e vendem o excedente à rede.

A proposta obriga empresas que fornecem mapas para GPS e navegadores a incluir um aviso quando o usuário se aproxima de regiões com muitos crimes. O alerta ajudaria motoristas e pedestres a evitar áreas perigosas.

A proposta altera as regras sobre microgeração e minigeração de energia distribuída — quando pessoas ou pequenos negócios geram sua própria energia, geralmente com painéis solares. Ela modifica como funciona o sistema de compensação de energia, que permite que quem produz mais energia do que consome venda o excedente para a rede elétrica e receba créditos.

A proposta estabelece limites para o quanto empresas públicas e sociedades de economia mista (como Caixa, Petrobras e Correios) podem gastar com publicidade e patrocínios. Também cria regras sobre quem pode ser indicado para conselhos e diretorias dessas empresas e das agências reguladoras.

O programa permite que pessoas e empresas com dívidas de impostos junto ao governo federal negociem o pagamento em parcelas durante a pandemia de COVID-19. Quem aderir pode parcelar o que deve sem sofrer as penalidades normais, desde que cumpra as condições do programa.

A proposta altera as regras da Câmara dos Deputados para permitir que as comissões parlamentares funcionem por videoconferência durante a emergência de saúde pública causada pela Covid-19. Deputados federais podem participar de reuniões, discussões e votações de forma remota, sem precisar estar fisicamente presentes.

A proposta institui o "Março Borgonha", uma campanha anual para informar a população sobre o mieloma múltiplo, um tipo de câncer, e a importância de diagnosticá-lo cedo. O SUS e entidades de saúde participariam da campanha.