Temas em pauta

A proposta permite que pessoas que dedicaram tempo integral a cuidar de filhos, idosos ou pessoas com deficiência — sem receber salário por isso — contem esse período como tempo de contribuição para aposentadoria. O reconhecimento usa dados do Cadastro Único do governo para identificar quem se enquadra.

A proposta muda a lei de educação para estabelecer critérios sobre quando as escolas públicas podem encerrar turmas presenciais de educação de jovens e adultos. Afeta alunos adultos que estudam nessas turmas e as redes públicas de ensino.

A proposta altera como é calculado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que é cobrado de quem possui terras no campo. Também muda as regras para quem deve pagar dívidas usando Títulos da Dívida Agrária, que são documentos usados em programas de reforma agrária.

A proposta cria um novo benefício assistencial para mulheres que cuidam de parentes em casa sem vínculo formal de trabalho. Também inclui essas cuidadoras nas políticas de saúde domiciliar e reconhece seu trabalho junto aos agentes comunitários de saúde.

A proposta exige que as concessionárias de energia elétrica façam campanhas educativas para informar o público sobre como se proteger de acidentes com a rede elétrica durante eventos climáticos adversos, como tempestades e chuvas intensas. Afeta as empresas de energia e a população em geral.

A proposta proíbe o uso de produtos que soltam fumaça — como cigarros — em parques infantis e em locais onde se pratica esportes. O objetivo é proteger crianças e atletas da exposição ao fumo de outras pessoas.

A proposta proíbe que policiais, guardas municipais, vigilantes e outros agentes de segurança pratiquem discriminação baseada em raça, religião, gênero, orientação sexual ou nacionalidade. Também obriga que cursos de formação desses profissionais incluam conteúdos sobre direitos humanos e combate ao racismo. Quem descumprir pode sofrer penas criminais aumentadas.

O projeto estabelece regras para o desenvolvimento e uso de inteligência artificial no Brasil, com foco em proteger direitos das pessoas. Inclui medidas de educação digital nas escolas, incentivos à pesquisa com recursos públicos, proteção do trabalho e penalidades para quem descumprir as normas.

A proposta cria um programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguem colocar filhos de 0 a 5 anos em creches ou pré-escolas. Também obriga as escolas a divulgar publicamente a lista de crianças esperando por uma vaga.

A proposta muda o nome do Campus Tefé do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas para "Instituto Federal de Educação do Amazonas Professora Virgilina Façanha Mendes", em homenagem à professora.

A proposta exige que todos os hospitais, públicos e privados, sejam avaliados e recebam uma certificação que comprove a qualidade dos seus serviços. Isso afeta tanto os hospitais quanto pacientes que precisam desses serviços.

A proposta estabelece regras para o funcionamento de cooperativas habitacionais, que são grupos de pessoas que se unem para construir ou adquirir casas juntas. Também obriga o governo a criar um programa de apoio e financiamento para essas cooperativas nos planos de gastos públicos, com foco em famílias de baixa renda.

A proposta cria um procedimento judicial acelerado para combater conteúdo falso, deepfakes e desinformação que prejudiquem eleições e a democracia. Proíbe candidatos e partidos de pagar para amplificar conteúdo sintético (gerado por IA) e obriga plataformas digitais a agir contra informações falsas que afetem o processo eleitoral.

A proposta oferece um desconto na taxa de inscrição de concursos públicos federais para quem é doador voluntário de sangue. O benefício vale para pessoas que se inscrevem em seleções para cargos na administração pública federal.

A proposta altera duas leis para promover o uso de energia solar. Obriga municípios a incluir diretrizes sobre energia solar no planejamento urbano e condiciona financiamentos de habitação (pelo sistema público de crédito imobiliário) à adoção de sistemas de aquecimento solar de água em edifícios públicos e privados.

A proposta estabelece regras sobre a jornada de trabalho e o atendimento de profissionais de saúde e outros trabalhadores em hospitais públicos e privados durante a pandemia de coronavírus. Afeta médicos, enfermeiros, técnicos e demais funcionários hospitalares, bem como a forma como os hospitais organizam o trabalho nesse período.

A proposta institui uma campanha nacional chamada "Abril Verde" dedicada a conscientizar sobre prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A campanha ocorre anualmente no mês de abril.

A proposta aumenta o valor de dinheiro que o governo federal repassa para cada aluno em escolas de municípios em situação de extrema pobreza. O objetivo é melhorar a alimentação escolar nessas regiões mais pobres do país.

A proposta obriga as escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio a incluir a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo. LIBRAS é a língua de sinais usada pela comunidade surda brasileira. A mudança afeta todos os alunos da rede pública e privada.

A proposta amplia um benefício de complementação de aposentadoria que era oferecido a ferroviários da Rede Ferroviária Federal. Agora inclui ferroviários que foram transferidos, cedidos ou sucessivamente empregados por outras empresas de transporte ferroviário — sejam públicas, privadas ou concessionárias. O objetivo é manter o direito ao benefício mesmo após mudanças de empregador.

A proposta altera as regras de como três fundos federais — que financiam projetos na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste — devem ser programados e utilizados. Esses fundos repassam dinheiro público para bancos regionais que emprestam a empresas e projetos nessas regiões.

A proposta amplia a área de atuação da SUDAM (órgão federal que financia desenvolvimento na Amazônia) para incluir também o Pantanal. Muda o nome da instituição para SUDAMP e renomeia o fundo de desenvolvimento correspondente. Afeta projetos de desenvolvimento econômico e investimentos públicos nessas duas regiões.

A proposta estabelece novas regras para que bancos e empresas de pagamento evitem fraudes quando alguém autoriza uma transação. Ela altera a Lei do Sigilo Bancário para permitir que essas instituições identifiquem melhor quem está recebendo o dinheiro e detectem golpes financeiros.

A proposta estabelece que pessoas surdas ou com deficiência auditiva possam concorrer em igualdade de condições em concursos públicos da administração federal. Isso significa garantir recursos de acessibilidade durante as provas e processos de seleção, para que essas pessoas tenham as mesmas oportunidades que os demais candidatos.

A proposta designa nomes oficiais para duas pontes que cruzam o rio Itacaiúnas na rodovia BR-230, na cidade de Marabá, no Pará. Uma delas será chamada "Ponte Mestre Cunha" e a outra "Ponte Hiran Bichara Gantus", como forma de homenagem.

A proposta destina um percentual do dinheiro arrecadado pelo governo com loterias, sorteios e concursos de prognósticos para financiar o Projovem, que é um programa que oferece formação e inclusão para jovens. Assim, quanto mais se arrecada com essas atividades, mais recursos chegam ao programa.

A proposta permite que pessoas físicas abatam do seu imposto de renda as doações feitas a organizações privadas sem fins lucrativos que trabalham com proteção animal. O limite é de 6% do imposto que a pessoa deveria pagar. Afeta quem doa para essas organizações e o caixa da União, que deixaria de receber esses impostos.

O projeto cria um programa do governo que certifica e reconhece oficialmente o artesanato feito por artesãos brasileiros. Esse certificado marca que um produto é realmente artesanal, ajudando a identificar e proteger esses produtos no mercado.

A proposta proíbe a publicidade de produtos com tabaco ou similares e padroniza como devem ser as embalagens desses produtos. Também cria uma multa de trânsito para quem fuma dentro de um carro quando há menores de 18 anos como passageiros.

A proposta estabelece regras para o funcionamento de escolas particulares durante crises de saúde pública, como pandemias. Define como devem ser renegociadas as mensalidades e as obrigações de pais e escolas quando há isolamento social ou impossibilidade de aulas presenciais.

A proposta muda a lei eleitoral para que, quando uma votação é anulada por fraude na cota de gênero (a exigência de que partidos lancem um mínimo de candidatas mulheres), apenas o candidato responsável pela fraude tenha seu voto anulado, em vez de anular todos os votos daquela eleição. Isso afeta candidatos e eleitores em eleições onde há suspeita de manipulação das cotas.

A proposta permite que campanhas eleitorais gastem dinheiro com despesas de apoio a mulheres candidatas que têm dependentes — como cuidado de filhos ou idosos — para que elas consigam participar da campanha. O objetivo é facilitar que mães e mulheres com responsabilidades familiares possam concorrer a cargos eletivos.

A proposta muda a lei eleitoral para que a quantidade mínima de mulheres candidatas em eleições proporcionais (para deputados e vereadores) acompanhe o percentual de mulheres na população brasileira conforme o Censo. Atualmente há uma cota fixa; com isso, a cota variaria de acordo com dados demográficos.

O Brasil aprova um acordo internacional com outros países do Mercosul que facilita a produção conjunta de filmes e conteúdo audiovisual. O acordo, assinado em julho de 2024, estabelece regras para que produtoras de cinema e TV dos países membros possam trabalhar juntas em projetos.

O Brasil e as Filipinas assinaram um acordo para cooperar na área de educação. O acordo prevê intercâmbio de professores, pesquisadores e informações científicas entre os dois países, além de colaboração em pesquisa.

O Brasil e Bangladesh assinaram um acordo para cooperar em temas técnicos e científicos. A proposta aprova esse acordo, permitindo que o Brasil e Bangladesh trabalhem juntos em projetos de tecnologia, ciência e inovação.

O Brasil e Portugal assinam um acordo para reconhecer mutuamente os estudos feitos um no outro país. Estudantes que completarem o ensino fundamental e médio no Brasil terão seus diplomas reconhecidos em Portugal, e vice-versa. Isso facilita a transferência de alunos entre os dois países.

O Brasil e a Índia assinaram um acordo para trocar e proteger informações classificadas (sigilosas) entre os dois países. A votação aprova esse acordo, permitindo que os dois governos compartilhem dados sensíveis com segurança e confiança mútua.

A proposta reduz o tamanho da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, uma região protegida no litoral de Santa Catarina. Isso afeta a conservação marinha naquela região e pode liberar parte da área para outras atividades econômicas.

A proposta desfaz alterações que a Lei Raul Jungmann fez em 2026 sobre como presos condenados por crimes graves (como feminicídio, crime organizado e milícia) progridem de regime prisional. Volta às regras anteriores sobre quando esses presos podem sair de regimes mais rigorosos.

A proposta muda as regras de limite de gastos do governo federal para deixar de fora os investimentos em infraestrutura escolar — ou seja, construção e reforma de escolas públicas. Isso significa que o governo poderia gastar mais com educação sem contar contra o teto de despesas que tem que respeitar.

A proposta impede que homens com registro de agressão contra mulheres — seja em inquérito policial ou processo judicial — possam comprar, possuir ou portar armas de fogo e munições. Afeta pessoas acusadas ou condenadas por violência doméstica ou familiar.

A proposta permite que servidores públicos, policiais e pessoas que trabalharam para os governos dos ex-Territórios Federais (Amapá, Roraima e Rondônia) nos primeiros 10 anos após sua criação sejam incorporados a um quadro em extinção da administração pública federal. Também estabelece como será calculado o salário dos policiais militares desses ex-Territórios.

A proposta muda a Constituição para que as procuradorias dos estados, do Distrito Federal e a Advocacia-Geral da União (órgãos que defendem o governo em processos judiciais) possam gerenciar seus próprios orçamentos de forma independente. Atualmente, essas instituições dependem de aprovação de outras áreas do governo para suas despesas.

A proposta altera as regras de aposentadoria e pensão por morte para profissionais de segurança pública — policiais, bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos. Muda critérios de idade, tempo de contribuição e cálculo de benefícios para essas categorias, que têm regras especiais por exercerem atividades consideradas perigosas.

A proposta cria uma obrigação constitucional de destinar uma parte dos impostos federais, estaduais e municipais para o esporte. O dinheiro seria dividido entre esporte educacional (nas escolas) e esporte de alto rendimento (atletas profissionais), com critérios definidos por lei complementar.

A proposta muda as regras constitucionais sobre como punir juízes e promotores que cometem infrações. Define procedimentos para investigação, julgamento e possíveis punições, incluindo perda do cargo ou aposentadoria compulsória.

A proposta muda a Constituição para permitir que menores de idade sejam julgados e punidos como adultos em certos casos. Atualmente, a lei considera inimputável quem tem menos de 18 anos; a mudança criaria exceções para crimes violentos, graves ou contra a vida.

A proposta muda a Constituição para permitir que menores de idade sejam julgados como adultos em casos excepcionais de crimes muito graves — como homicídios, estupros e crueldade extrema contra pessoas ou animais. Hoje, menores de 18 anos não podem ser condenados pela Justiça comum, apenas pela Justiça da Infância e Adolescência.

A proposta muda a Constituição para reconhecer oficialmente as guardas municipais e os agentes de trânsito como parte do sistema de segurança pública do país. Atualmente, a lei só menciona polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias militares. A mudança afeta municípios, que ganhariam status constitucional para essas instituições.

A proposta muda a Constituição para que crimes sexuais cometidos contra crianças menores de 12 anos nunca prescrevam — ou seja, o acusado pode ser processado e condenado a qualquer momento, sem limite de tempo. Atualmente, esses crimes têm prazos para prescrição, após os quais não podem mais ser julgados.

A proposta altera a Constituição para estabelecer um teto máximo para a alíquota do IPVA (imposto que incide sobre a propriedade de carros e motos) e uma forma única de calcular esse imposto em todo o país. Também cria limites para gastos dos governos federal, estaduais e municipais com publicidade institucional e com o funcionamento do Poder Legislativo.

A proposta muda a Constituição para que o crime de estupro não possa ter fiança (o acusado não sai da cadeia pagando dinheiro) e não prescreva (o crime nunca expira, podendo ser julgado a qualquer tempo). Afeta pessoas acusadas de estupro e vítimas desse crime.

A proposta altera as regras constitucionais sobre como o governo federal distribui recursos para os municípios através do Fundo de Participação dos Municípios. Afeta todos os municípios do país, que dependem desses repasses para financiar serviços públicos locais.

A proposta obriga que os cursos de formação e educação continuada de policiais e outros profissionais de segurança pública incluam disciplinas sobre direitos humanos internacionais e direito humanitário. Afeta todos os órgãos de segurança pública do país, como polícias civil e militar.

A proposta torna obrigatório que policiais e outros profissionais do sistema de segurança pública recebam treinamento sobre direitos humanos como parte de sua formação. Isso afeta os currículos de cursos de capacitação em todo o país.

A proposta obriga as escolas de educação básica a ensinar sobre crimes que acontecem na internet e seus efeitos. O objetivo é que crianças e adolescentes aprendam a se proteger e entendam as consequências de atos criminosos online.

A proposta obriga as escolas de ensino fundamental e médio a incluir no currículo aulas sobre literacia digital (como usar internet e tecnologia com segurança) e prevenção de crimes virtuais (como reconhecer golpes, ciberbullying e outros riscos online). Essas disciplinas seriam transversais, ou seja, integradas em várias matérias, não uma disciplina isolada.

A proposta proíbe que empresas de telemarketing, centrais de atendimento e televenda usem sistemas automatizados para fazer ligações em massa e repetidas para consumidores. Afeta principalmente empresas que fazem contato telefônico em larga escala e os consumidores que recebem essas chamadas.

A proposta altera as leis de defesa do consumidor e de telecomunicações para coibir práticas abusivas de telemarketing, como ligações indesejadas e robocalls. Afeta empresas que fazem telemarketing ativo e consumidores que recebem essas ligações.