Temas em pauta

A proposta estabelece como os benefícios do INSS — como aposentadorias e pensões — devem ser corrigidos de tempos em tempos para acompanhar a inflação. Define qual índice (percentual de atualização) será usado para reajustar esses benefícios e como isso afeta as contas do governo.

A proposta cria uma política de governança para órgãos federais, autarquias (entidades públicas especializadas) e fundações públicas. Ela define princípios, diretrizes e instrumentos para organizar melhor como essas instituições públicas funcionam e tomam decisões.

A proposta altera as leis que regulam a atividade de mineração no país, incluindo quem pode explorar minérios, como a pesquisa e extração funcionam, e como o governo fiscaliza essas operações. Afeta empresas de mineração, proprietários de terras onde há minérios e a fiscalização ambiental e mineral.

A proposta muda a lei que pune infrações ambientais para criar um regime especial: pequenos produtores rurais que plantam para alimentar a si mesmos e suas famílias receberiam sanções reduzidas ou diferentes quando cometem infrações ambientais. Afeta pequenos agricultores e famílias que vivem da produção agrícola de subsistência.

O projeto cria um programa nacional para estabelecer famílias de baixa renda em áreas próximas às cidades e em regiões semirrurais. O objetivo é promover agricultura familiar, agroecologia e abastecimento de alimentos, enquanto inclui socialmente populações vulneráveis e contribui para reforma agrária.

A proposta institui uma data comemorativa no calendário nacional dedicada ao autocuidado, a ser celebrada em julho. Não altera leis, direitos ou obrigações de ninguém.

A proposta obriga as escolas de educação básica a incluir ações pedagógicas que ensinem aos alunos sobre prevenção de violência doméstica, feminicídio e abuso infantil. Afeta alunos, professores e as redes de ensino pública e privada, que precisarão incorporar esse conteúdo ao currículo.

A proposta reconhece oficialmente o artesanato tradicional do Maranhão como parte do patrimônio cultural do Brasil. Isso é uma declaração de valor cultural, sem criar obrigações ou mudanças práticas imediatas.

A proposta regulamenta as regras para que trabalhadoras e trabalhadores que exercem atividades perigosas ou prejudiciais à saúde possam se aposentar mais cedo pelo sistema público de previdência. Define critérios e condições para quem trabalha exposto a riscos como produtos químicos, radiação ou ruído.

A proposta estabelece as regras para quem trabalha em ambientes com agentes nocivos à saúde — como produtos químicos, radiação ou ruído — possa se aposentar mais cedo pelo RGPS (o regime de previdência geral). Define como comprovar essa exposição e o papel dos equipamentos de proteção na concessão do benefício.

A proposta detalha como funcionará a aposentadoria especial para trabalhadores expostos a riscos no seu dia a dia, como mineração, radiação, amianto ou armas de fogo. Define quem tem direito, quanto tempo precisa trabalhar nessas condições e como comprovar o risco.

A proposta obriga as escolas a incluir no currículo conteúdos sobre prevenção da violência contra mulheres e meninas e sobre igualdade entre homens e mulheres. Afeta estudantes de toda a rede de ensino básico, que receberão esse tipo de educação como parte obrigatória do aprendizado.

A proposta cria um programa nacional para ajudar mulheres que amamentam durante situações de emergência ou calamidade pública. O programa forma equipes de resposta rápida que atuam pelo SUS e pela assistência social para garantir que mães e recém-nascidos recebam apoio durante crises.

A proposta torna crime usar drones (veículos aéreos não tripulados) no espaço aéreo acima de presídios. Quem tentar enviar objetos ou mercadorias para presos por meio de drones pode ser preso e multado. A medida afeta pessoas que tentam contrabandear itens para o interior de penitenciárias.

A proposta permite que empresas de telecomunicações usem os postes de energia elétrica para instalar seus cabos e equipamentos. Atualmente, as regras sobre como isso funciona estão espalhadas em várias leis; o projeto unifica essas regras e estabelece diretrizes para que o compartilhamento seja mais prático e padronizado.

A proposta cria um programa nacional que faria crianças e adolescentes receberem acompanhamento anual com médicos e psicólogos nas unidades de saúde. O objetivo é detectar e prevenir problemas de saúde mental, violência, abuso sexual, exploração e outras formas de prejuízo. Afeta todas as crianças e adolescentes do Brasil e exige estrutura e recursos do Estado.

A proposta institui uma nova data comemorativa no calendário nacional para celebrar a consolidação da independência do Brasil. Não afeta direitos, obrigações ou políticas públicas.

A proposta exige que as cidades instalem e mantenham bebedouros públicos (bicas ou equivalentes) para que qualquer pessoa possa beber água potável gratuitamente em espaços urbanos. Afeta as prefeituras, que precisarão investir em infraestrutura, e as empresas de saneamento, que podem ser responsabilizadas pela manutenção.

A proposta cria uma política nacional que obriga a instalação de bebedouros públicos gratuitos em locais de grande movimento, como estações, terminais e praças. O objetivo é garantir que qualquer pessoa possa beber água potável sem pagar, melhorando a saúde pública e o acesso a um serviço básico.

A proposta altera a lei que organiza o Sistema Único de Saúde para incluir políticas públicas de prevenção ao burnout (esgotamento profissional) e fadiga cognitiva em profissões com alta pressão psicológica. Isso significa que o SUS teria que desenvolver ações, campanhas educativas e medidas para proteger a saúde mental de trabalhadores em atividades desgastantes.

A proposta obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer ultrassons da gravidez — exames que mostram o desenvolvimento do bebê — para todas as gestantes na rede pública. Também prevê campanhas para informar mulheres grávidas sobre a importância desses exames, buscando identificar problemas de saúde mais cedo.

A proposta muda as leis que regulam quem trabalha entregando coisas ou transportando pessoas de moto. Reduz exigências como idade mínima e tempo de habilitação, e simplifica burocracias para quem quer trabalhar como motoboy, mototaxista ou motorista de motofrete. Também busca estimular trabalho formal nessa área.

A medida estabelece as alíquotas (percentuais de imposto) que incidirão sobre produtos específicos em 2027, como veículos, bebidas alcoólicas, cigarros e embarcações. O imposto será implementado gradualmente ao longo do ano, com regras especiais para pessoas com deficiência, motoristas profissionais e taxistas, que terão reduções ou isenções em certos casos.

A proposta autoriza o governo federal a gastar R$ 375 milhões adicionais com operações de crédito oficial — empréstimos que o governo oferece a pessoas e empresas. É um crédito extraordinário, ou seja, fora do orçamento normal aprovado no ano.

A proposta abre um crédito extraordinário, que é uma forma de o governo gastar dinheiro extra além do orçamento já aprovado. Os R$ 3,5 bilhões vão para o Ministério das Cidades e para cobrir encargos financeiros da União, ou seja, despesas que o governo tem que pagar. A proposta não especifica exatamente em quais obras ou programas o dinheiro será gasto.

A proposta regulamenta o direito à alimentação previsto na Constituição para entregadores que trabalham por aplicativos de entrega. Ela obriga as empresas de entrega a assegurar que seus entregadores tenham acesso a alimentação enquanto prestam serviço.

A proposta estende o prazo para pequenos agricultores se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro que mapeia propriedades rurais e sua vegetação nativa. Quem se inscrever dentro do novo prazo ganha acesso a benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que ajuda proprietários a se adequarem às regras de proteção florestal.

A proposta cria isenções de impostos e taxas aduaneiras para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA no Brasil em 2027. Afeta principalmente as importações de bens e serviços necessários para o evento, como equipamentos, materiais de construção e infraestrutura, que deixariam de pagar impostos federais.

A medida altera as regras de imposto sobre ganhos em aplicações financeiras, criptomoedas, operações na bolsa e apostas esportivas. Também muda regras de imposto de renda para pessoas e empresas, além de ajustes em benefícios previdenciários e seguro-desemprego para pescadores artesanais.

A proposta altera o Código Civil para estabelecer como funcionam a herança e a transmissão de bens digitais — como contas de email, redes sociais, criptomoedas e arquivos online — quando alguém morre. Cria também a figura do inventariante digital, um profissional responsável por gerenciar esses bens durante o processo de sucessão.

A proposta cria regras para o que acontece com contas de internet, redes sociais, e-mails e outros ativos digitais de uma pessoa após sua morte. Permite que herdeiros acessem e herdem esses bens digitais conforme a vontade do falecido ou decisão judicial, e ajusta a lei de proteção de dados para permitir o tratamento de informações pessoais do morto para fins de herança.

A proposta obriga hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde — públicos e privados — a criar programas permanentes para prevenir esgotamento profissional, depressão, suicídio e dependência química entre seus funcionários. Também estabelece diretrizes de saúde ocupacional para esses locais.

A proposta cria um programa nacional para cuidar da saúde mental dos médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde. O programa oferece apoio psicológico, acompanhamento especializado e ações de prevenção no local de trabalho para proteger esses profissionais contra problemas de saúde mental e uso abusivo de álcool e drogas.

A proposta cria políticas públicas para prevenir e promover saúde mental entre médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde. Modifica leis sobre o Sistema Único de Saúde, trabalho e saúde mental para incluir essas ações.

A proposta cria regras nacionais sobre o que acontece com contas de internet, criptomoedas, arquivos na nuvem e outros bens digitais quando uma pessoa morre. Define como esses bens passam para os herdeiros e quem pode gerenciá-los após o falecimento.

A proposta estabelece diretrizes para proteger a saúde mental dos profissionais que trabalham no Sistema Único de Saúde (SUS). Afeta médicos, enfermeiros, técnicos e outros trabalhadores da saúde pública, criando regras e garantias para melhorar suas condições de trabalho nessa área.

A proposta amplia as responsabilidades dos psicólogos e assistentes sociais que trabalham nas escolas públicas para incluir a identificação precoce de transtornos do neurodesenvolvimento, como autismo e TDAH. Isso significa que esses profissionais passariam a ter como atribuição oficial detectar sinais desses transtornos em crianças durante a educação infantil e ensino básico, com articulação com o sistema de saúde.

A proposta obriga as redes públicas de educação básica a oferecer atendimento por equipes multidisciplinares — psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos e outros profissionais — para estudantes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades. Estados, Distrito Federal e municípios precisarão criar diretrizes e procedimentos para identificar e cadastrar esses alunos e garantir o atendimento.

A proposta cria um regime especial que isenta empresas de datacenter (centros de armazenamento de dados) de vários impostos federais, como PIS, Cofins e IPI. Em troca, essas empresas devem cumprir contrapartidas, como investir em pesquisa e desenvolvimento ou atender critérios de sustentabilidade e desenvolvimento regional.

A proposta reconhece que expor crianças e adolescentes brasileiros a situações de violência doméstica em outro país é uma forma de colocá-los em grave risco físico ou psicológico. Isso permite que a lei brasileira e tratados internacionais sobre sequestro de menores sejam usados para proteger essas crianças e facilitar seu retorno ao Brasil quando necessário.

A proposta muda as regras sobre quem é obrigado a oferecer transporte escolar. Atualmente, estados e municípios têm responsabilidades definidas; a mudança permite que eles façam isso de forma diferente, incluindo o transporte de professores junto com alunos.

A proposta adiciona uma punição ao Código Penal: quem for condenado por crimes hediondos (os mais graves) cometidos pela internet ou com uso de redes sociais fica proibido de usar essas plataformas. A restrição vale após a sentença ficar definitiva.

A proposta cria uma política nacional para proteger escolas contra bullying, violência e danos materiais, envolvendo estudantes, professores e profissionais da educação. Também estabelece que famílias precisam cumprir critérios de responsabilidade para manter benefícios sociais federais.

A proposta cria uma punição adicional para pessoas condenadas por crimes cometidos pela internet: a proibição temporária de acessar a rede. Quem for condenado por crimes que usaram computador ou internet como ferramenta fica impedido de usar a internet por um período determinado pela sentença.

A proposta cria um conjunto de diretrizes e ações do governo federal para prevenir e combater violência nas escolas, incluindo bullying, ciberbullying, discriminação e discurso de ódio. Estabelece mecanismos para monitorar e avaliar como essas ações funcionam, afetando escolas, estudantes e gestores educacionais.

A proposta quer colocar o nome "Viaduto Severo Eulálio Filho" em um viaduto que fica na BR-343, na Zona Leste de Teresina, no Piauí. É uma homenagem a essa pessoa.

A proposta cria dois novos crimes no Código Penal: estupro virtual (atos sexuais forçados por meio eletrônico) e violação sexual mediante fraude digital (enganar alguém para praticar atos sexuais online). A lei também aumenta as penas quando esses crimes ocorrem.

A proposta torna obrigatória a instalação de portais de raios-X em todas as escolas públicas e privadas. Esses equipamentos funcionam como detectores de metal para revistar pessoas que entram nas instituições, com o objetivo de aumentar a segurança no ambiente escolar.

A proposta cria um programa nacional para prevenir violência nas escolas, integrando o tema ao currículo do ensino fundamental e envolvendo a Polícia Militar e outras instituições. O programa busca promover uma cultura de paz nos ambientes escolares.

A proposta exige que todas as escolas públicas e privadas, incluindo creches, instalem detectores de metais em suas entradas. O objetivo é aumentar a segurança do ambiente escolar contra a entrada de armas.

A proposta estabelece regras sobre segurança nas escolas de educação básica, tanto públicas quanto privadas. Define que as instituições devem ter planos de segurança, sistemas como câmeras e alarmes, controle de acesso e vigilância, com participação de órgãos de segurança pública na elaboração e aprovação desses planos.

A proposta exige que todas as escolas públicas do país instalem câmeras de vídeo para monitorar áreas internas e externas. A medida afeta as escolas públicas e seus orçamentos, já que elas precisarão arcar com a compra, instalação e manutenção dos equipamentos.

A proposta cria um programa nacional para prevenir violência nas escolas e estabelece medidas de segurança que as instituições de ensino devem adotar. Afeta alunos, funcionários e gestores de escolas públicas e privadas.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer ou reforçar regras específicas sobre educação nas áreas rurais. Afeta estudantes, escolas e políticas educacionais em regiões do campo.

A proposta cria uma política nacional para as Escolas Família Agrícola (EFAs), que são instituições sem fins lucrativos que ensinam jovens do campo usando a "pedagogia da alternância" — um método que alterna períodos na escola com períodos trabalhando na propriedade. A lei estabeleceria regras para credenciamento, financiamento e funcionamento dessas escolas, com foco em educação rural e desenvolvimento da agricultura familiar.

A proposta quer impedir que a foto ou imagem de uma pessoa que sofreu um crime ou acidente seja divulgada sem permissão. Isso afeta jornalistas, redes sociais e qualquer um que possa publicar essas imagens, e visa proteger a privacidade e dignidade das vítimas.

A proposta estabelece regras para as escolas públicas, técnicas e privadas enfrentarem o bullying. Define responsabilidades para diretores, coordenadores e professores, com penalidades se eles não agirem quando tomam conhecimento de casos. Também prevê assistência psicossocial para alunos afetados.

A proposta inclui no rol de crimes hediondos — aqueles com as penas mais rigorosas — certas modalidades de homicídio, roubo à mão armada, extorsão e sequestro cometidos por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias. Afeta como a justiça classifica e pune esses crimes quando praticados nesse contexto.

A proposta muda a lei de proteção à criança e adolescente para permitir que um adolescente seja internado (preso) se cometer um ato infracional com extrema crueldade contra animais. Atualmente, a internação é aplicada em casos de crimes graves contra pessoas; essa mudança ampliaria o motivo para incluir abuso animal muito severo.

A proposta obriga escolas públicas e privadas a adotar um protocolo — ou seja, um conjunto de procedimentos — para lidar com casos de preconceito, bullying, discriminação racial e injúria entre alunos. As escolas precisam ter um procedimento pronto para responder quando essas situações acontecem.