Pauta legislativa
Vote nos temas que a Câmara e o Senado colocaram em votação. Cada voto ajuda a medir o alinhamento com seus representantes.
A proposta estabelece regras para que idosos com deficiências físicas possam participar de atividades esportivas. Ela afeta principalmente programas e políticas públicas de esporte, bem como instituições que organizam atividades físicas para essa população.
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A proposta altera a lei que organiza as polícias militares e corpos de bombeiros para garantir que esses profissionais tenham acesso a plano de saúde. O benefício se estende também aos dependentes desses servidores.
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O projeto estabelece diretrizes e políticas públicas para prevenir e combater a violência contra crianças e adolescentes que vivem em comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais. Afeta principalmente essas populações e os órgãos públicos responsáveis por sua proteção.
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A proposta muda as regras para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Atualmente, infrações de trânsito de natureza puramente administrativa podem impedir que uma pessoa receba a CNH permanente. A mudança permitiria que essas infrações administrativas não bloqueiem mais a emissão do documento.
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A proposta obriga que documentos oficiais de identidade, como RG e carteiras, tragam o Símbolo Internacional de Acessibilidade e outros símbolos que identifiquem deficiências da pessoa. Isso afeta quem tem deficiência visual, auditiva, intelectual, autismo ou outras deficiências, facilitando o reconhecimento de suas necessidades especiais.
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A proposta exige que seguradoras e empresas que recuperam veículos roubados ou furtados enviem relatórios regulares à polícia e outros órgãos de segurança. O objetivo é melhorar o combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de carros, dando às autoridades informações sobre veículos que passam por essas empresas.
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A proposta permite que produtores rurais (pessoas físicas e jurídicas) transportem combustível por conta própria, sem precisar de autorização especial. Altera regras de uma lei de 1991 que tratava de crimes contra a economia popular, abrindo exceção para atividades agrícolas.
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A proposta permite que quem se aposenta pelo INSS possa escolher incluir suas contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício, se isso resultar em uma aposentadoria maior. Atualmente, há dúvida se essa opção é permitida; a lei deixaria isso explícito.
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A proposta dá prioridade no Programa Minha Casa, Minha Vida para policiais, bombeiros e outros profissionais de segurança pública, além de militares das Forças Armadas, que moram em áreas consideradas de risco. Esses profissionais entrariam na fila de espera do programa de habitação antes de outros candidatos.
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A proposta altera leis que protegem crianças e idosos para garantir que pessoas surdas e surdocegas tenham acesso à Língua Brasileira de Sinais (Libras) e possam exercer seus direitos culturais e identitários. Também obriga que famílias recebam orientação de uma equipe multidisciplinar antes de uma criança surda fazer implante coclear.
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A proposta cria um sistema nacional para registrar pessoas que precisam de cão de serviço — animais treinados para ajudar pessoas com deficiência — e estabelece um documento de identificação (IAN) que permite que essas pessoas viajem com seus cães em ônibus, trens, aviões e outros transportes coletivos. O objetivo é padronizar o reconhecimento desse direito em todo o país.
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O projeto cria um programa do governo para ajudar produtores agrícolas que exportam, compensando o aumento de impostos sobre insumos e serviços que usam. Afeta empresas exportadoras de produtos agrícolas e o governo, que arcará com os custos do programa.
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A proposta permite que quem faz a prova para tirar carteira de motorista possa levar uma pessoa de sua escolha para acompanhá-lo durante o exame de direção. Hoje essa prática não é permitida pela lei.
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A proposta proíbe o uso de penas e plumas de origem animal na fabricação de fantasias e alegorias de carnaval em todo o Brasil. Quem desobedecer a regra enfrenta multa. A medida afeta fabricantes, vendedores e usuários de fantasias carnavalescas que usem esses materiais.
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A proposta proíbe dois tipos de pesca na Bacia Hidrográfica do rio Paraná: a pesca subaquática (feita embaixo d'água) e a pesca noturna (feita à noite). A medida afeta pescadores que usam essas técnicas na região.
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A proposta corrige um erro técnico em uma lei de 1997 que trata de financiamento de imóveis. O erro é uma referência desatualizada ao Código Civil antigo, que foi substituído por um novo em 2002. A correção ajusta o texto para apontar para as regras corretas sobre retenção de indenizações por benfeitorias em vendas de imóveis.
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A proposta estabelece regras para proteger quem compra passagens aéreas. Define direito de arrependimento (poder desistir da compra), obrigações das companhias aéreas quando cancelam ou alteram voos, e regras sobre cobrança de bagagem. Afeta passageiros e empresas aéreas.
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A proposta cria dois selos verdes para produtos de cacau (um para a região de Cabruca e outro para a Amazônia) e oferece redução de impostos federais (PIS e Cofins) para fabricantes que usem cacau rastreado e certificado. Também estabelece um cadastro nacional para identificar produtores de cacau rastreável.
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A proposta cria dois sistemas integrados: um Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (SINTER) e um Sistema Único de Trabalho (SUT). Esses sistemas funcionariam como estruturas de coordenação entre órgãos públicos para gerenciar políticas de emprego, trabalho e renda no país.
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A proposta exige que postos de gasolina, diesel e gás de cozinha mostrem detalhadamente no recibo de compra quanto do preço é imposto federal, quanto é imposto estadual, quanto é lucro do vendedor e quanto é custo da matéria-prima. Afeta quem abastece veículos ou compra gás.
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A proposta permite que pessoas surdas ou com deficiência auditiva levem um tradutor ou intérprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) para dentro de estabelecimentos de saúde, como hospitais e clínicas. Isso garante que essas pessoas consigam se comunicar com os profissionais de saúde durante atendimentos.
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A proposta cria regras mais rigorosas para quem quer importar cacau e seus derivados para o Brasil. Exige um protocolo especial de verificação de doenças e pragas de alto risco no produto importado. Afeta importadores, produtores nacionais de cacau e consumidores.
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A proposta muda as regras sobre como as empresas de telefonia e internet devem oferecer seus serviços para pessoas com deficiência. O objetivo é expandir as obrigações de acessibilidade, garantindo que essas pessoas consigam usar telefone, internet e outros serviços de telecomunicação com mais facilidade.
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A proposta altera o Código de Trânsito para permitir que candidatos à habilitação façam um exame de aptidão física revisional — ou seja, um novo exame para reavaliação de sua capacidade de dirigir. Afeta principalmente pessoas com deficiência ou limitações físicas que precisam comprovar sua aptidão para conduzir veículos.
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A proposta cria uma política nacional integrada para a primeira infância, coordenada pelo governo federal. Ela estabelece diretrizes e ações do Estado para atender crianças pequenas em áreas como saúde, educação e desenvolvimento.
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A proposta muda a lei de marcas para permitir que um sinal (palavra, símbolo, desenho) seja registrado como marca mesmo que não seja naturalmente distintivo, desde que tenha adquirido essa distintividade pelo uso no mercado. Afeta empresas que querem proteger marcas que se tornaram conhecidas com o tempo.
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A proposta exige que fabricantes e vendedores de roupas e produtos têxteis informem a cor predominante nas etiquetas, usando palavras ou símbolos táteis e visuais. O objetivo é ajudar pessoas com daltonismo e deficiência visual a identificar as cores dos produtos.
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A proposta cria delegacias especializadas para investigar crimes contra animais, como maus-tratos e comércio ilegal. Essas delegacias funcionariam com convênios com clínicas veterinárias para atender animais vítimas de crimes e investigar condutas criminosas envolvendo animais domésticos e silvestres.
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A proposta altera duas leis para dar às pessoas com doenças graves os mesmos direitos que a lei já garante às pessoas com deficiência. Isso inclui acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), um auxílio mensal do governo para quem não consegue trabalhar.
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A proposta muda as regras do Minha Casa, Minha Vida (programa que ajuda a construir ou comprar casas para famílias de baixa renda) para dar prioridade a famílias que têm crianças, adolescentes ou pessoas com câncer. Isso significa que essas famílias entram na fila primeiro que outras.
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O projeto altera as regras sobre como os bancos e agentes de crédito podem garantir empréstimos para produtores rurais. Estabelece que as garantias agrícolas (como penhor de colheita ou de máquinas) têm prioridade sobre outras dívidas do produtor, e muda procedimentos de execução dessas garantias. Afeta produtores rurais, instituições de crédito e a forma como se recuperam empréstimos no campo.
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A proposta muda a lei penal para aumentar a punição de crimes violentos contra mulheres quando a agressão atinge o rosto, pescoço, cabeça, seios ou genitália, ou deixa traumas visíveis no rosto. Quem comete esses crimes levaria penas mais severas do que levaria pela lei atual.
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A proposta altera a lei que protege crianças e adolescentes para exigir que pais ou responsáveis legais se identifiquem quando matriculam uma criança na escola. Isso afeta todas as famílias que colocam filhos em instituições de ensino.
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A proposta cria um conjunto de diretrizes e ações do governo para atender pessoas que gaguejam, integrando esse cuidado ao Sistema Único de Saúde. O objetivo é garantir acesso a diagnóstico, tratamento e inclusão social para quem tem gagueira.
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A proposta muda quem é responsável por guardar pessoas presas em processos da Justiça Federal. Atualmente, essa custódia fica com presídios estaduais; a mudança transfere essa responsabilidade para presídios federais gerenciados pela União. Também coloca a Polícia Penal Federal para fiscalizar pessoas que recebem punições alternativas à prisão, como monitoramento eletrônico.
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A proposta inclui na lista de crimes hediondos (os mais graves) a lesão corporal muito grave e a lesão corporal que causa morte quando ocorrem em contexto de violência doméstica e familiar. Crimes hediondos têm penas mais altas e menos possibilidades de redução de sentença.
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A proposta obriga o uso de tornozeleira eletrônica para homens acusados de agressão contra mulheres quando há medida protetiva de urgência. Cria um sistema nacional que centraliza dados de agressores e permite que vítimas recebam alertas em tempo real sobre a localização do agressor. Também estabelece punições adicionais para quem descumprir essas medidas.
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A proposta cria um crime novo: o assédio bancário contra pessoas que recebem aposentadoria, pensão ou benefício de assistência social. Assédio significa importunação ou pressão repetida de bancos para vender produtos ou serviços a essas pessoas.
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A proposta impede que um militar estadual seja submetido ao mesmo tempo a um Processo Administrativo Disciplinar e a um Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação. Atualmente, esses procedimentos podem correr em paralelo; a mudança exige que um termine antes do outro começar.
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A proposta cria um programa permanente do governo federal para incentivar a leitura entre crianças e jovens e estimular a produção de livros infantojuvenis no Brasil. O programa afeta editoras, escolas, bibliotecas e leitores em formação.
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A proposta exige que todas as creches — públicas e privadas — instalem câmeras de vídeo para monitoramento em tempo real. Afeta pais, crianças pequenas e instituições de educação infantil que oferecem matrículas em creche.
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A proposta permite que as polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros dos estados e do Distrito Federal forneçam armas de fogo aos seus próprios integrantes. Atualmente, essas instituições têm restrições legais para fazer isso; a mudança autoriza que elas mesmas disponibilizem as armas aos seus agentes.
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A proposta autoriza pessoas a manter aves nativas, exóticas e domésticas em suas casas para fins ornamentais, de canto ou como animais de estimação. O projeto estabelece regras e competências para órgãos ambientais fiscalizarem e licenciarem essa atividade.
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A proposta estabelece o dia 6 de março como data comemorativa dedicada à conscientização sobre o linfedema, um inchaço causado pelo acúmulo de linfa nos tecidos do corpo.
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A proposta proíbe o uso de medidores de velocidade (radares estáticos, móveis e portáteis) para fiscalizar motoristas. Além disso, anistia todas as multas, juros e acréscimos legais já aplicados por esses equipamentos. Afeta motoristas que receberam essas multas e a arrecadação de órgãos de trânsito.
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A proposta confere ao município de Veranópolis, no Rio Grande do Sul, o título oficial de Capital Nacional da Longevidade. É uma denominação simbólica que reconhece características do município.
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A proposta autoriza o governo federal a criar uma nova universidade pública federal no Nordeste baiano. Essa universidade funcionaria como as outras federais, oferecendo cursos de graduação e pós-graduação, pesquisa e extensão. Afeta principalmente a região onde a universidade seria instalada, que teria acesso a educação superior pública e pesquisa científica.
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A proposta muda a forma como a lei se refere às pessoas com deficiência e ao transtorno do espectro autista, atualizando termos desatualizados. Também padroniza as responsabilidades do profissional que oferece atendimento educacional especializado nas escolas, afetando alunos com deficiência e as redes de ensino.
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A proposta estabelece como o Sistema Único de Saúde deve diagnosticar a obesidade para que as pessoas possam acessar políticas e serviços públicos de saúde relacionados a essa condição. Afeta pacientes que buscam atendimento e tratamento no SUS.
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A proposta aumenta em 10 pontos percentuais o imposto que incide sobre leite e produtos lácteos importados do exterior. O objetivo é proteger os produtores de leite brasileiros da concorrência com produtos estrangeiros mais baratos.
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A proposta transforma em lei um comitê que já existe por decreto. Esse comitê reúne diferentes órgãos do governo (Executivo, Legislativo e Judiciário) para coordenar ações contra feminicídio e violência contra mulheres. Ao virar lei, o comitê fica permanente e suas responsabilidades ficam formalizadas.
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A proposta altera a Lei Maria da Penha para exigir uma audiência admonitória quando um juiz revoga a prisão preventiva ou a liberdade provisória de um agressor em caso de violência doméstica. Nessa audiência, o juiz advertiria o agressor sobre as consequências legais de continuar cometendo violência.
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A proposta declara que engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos que trabalham como servidores públicos federais, estaduais ou municipais exercem atividades essenciais e exclusivas do Estado. Isso afeta a regulação dessas profissões e pode impedir que profissionais privados façam certos trabalhos que hoje são permitidos.
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A proposta permite que funcionários públicos das empresas ferroviárias federais (RFFSA, CBTU e TRENSURB) que foram demitidos sem justa causa sejam readmitidos em seus empregos. Afeta ex-empregados dessas três empresas que tiveram rescisão contratual irregular.
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A proposta reconhece o Jiu Jitsu Brasileiro como patrimônio esportivo e cultural imaterial do Brasil. É uma declaração simbólica que não altera leis, impostos ou direitos.
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A proposta adiciona um novo objetivo à agência federal de atenção primária à saúde: treinar médicos e outros profissionais de saúde para diagnosticar e tratar câncer em crianças e adolescentes mais cedo. Isso afeta profissionais da rede pública de saúde e pacientes pediátricos.
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A proposta amplia as infrações que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários podem punir. Passa a considerar infração o descumprimento de regras sobre contratação de correspondentes bancários (agentes que prestam serviços financeiros em nome dos bancos). Também classifica como infração grave qualquer conduta que cause dano a clientes, especialmente idosos e beneficiários de aposentadoria ou auxílio que contraem empréstimos consignados.
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A proposta cria um novo crime: fazer, distribuir ou exibir vídeos e conteúdos audiovisuais que promovam ou glorifiquem a pedofilia usando bonecos com aparência de criança, como bonecas reborn. O objetivo é punir quem produz esse tipo de material, mesmo que não envolva crianças reais.
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A proposta cria regras e protocolos para enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes que vivem em situação de fome extrema e pobreza. Estabelece como denunciar esses casos e cria um sistema de ajuda emergencial para as vítimas.
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A proposta declara que os grupos de foliões conhecidos como "Clóvis" ou "Bate Bolas" — manifestações culturais do carnaval brasileiro — são patrimônio cultural do povo brasileiro. É um reconhecimento oficial dessa tradição.
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