Temas em pauta

Uma portaria conjunta de 2024 criou regras para que órgãos públicos (como polícias e forças armadas) comprassem armas de uso restrito e munições. Este decreto legislativo suspende parcialmente essa portaria, impedindo que essas compras e transferências de armas entre sistemas de controle aconteçam conforme a regra estabelecida.

A proposta cria um programa que incentiva empresas e órgãos públicos a oferecer descontos e benefícios voluntários a militares, policiais e outros agentes de segurança. As empresas que participarem recebem uma certificação federal como reconhecimento público.

A proposta permite que estudantes de educação superior e pesquisadores que se tornem pais — por nascimento, adoção ou guarda judicial — possam prorrogar o prazo para terminar seu curso e a duração de suas bolsas. Quem se torna responsável por uma criança ganha mais tempo para completar os estudos sem perder o apoio financeiro.

A proposta oferece benefícios fiscais a empresas que contratam mulheres com mais de 50 anos. As empresas podem reduzir impostos sobre lucro e contribuições previdenciárias, além de acessar linhas de crédito e programas de capacitação para essas trabalhadoras.

A proposta muda as regras para quando o governo troca um imóvel seu por um prédio que uma empresa vai construir. Atualmente, o governo só recebe o imóvel pronto; a mudança permite que o governo tome posse antes, desde que a empresa garanta que vai terminar a obra.

A proposta altera a lei de saúde para garantir que mulheres possam escolher ter um acompanhante durante consultas, exames e procedimentos médicos. A mulher decide quem a acompanha, sem restrições de idade ou relação de parentesco, e essa presença é reconhecida como importante para sua segurança e bem-estar durante o atendimento.

A proposta cria uma zona franca — um espaço com regras especiais de comércio — focada em biodiversidade na Amazônia Legal, com sede em Sinop, Mato Grosso. Empresas que operem lá teriam isenção de impostos de importação e sobre produtos industrializados, podendo importar mercadorias estrangeiras e comercializar produtos nacionais com benefícios fiscais. O Banco Central regularia as operações cambiais e haveria limites para as importações.

A proposta cria uma política nacional para oferecer gratuitamente pelo SUS um anticorpo monoclonal (nirsevimabe) que previne infecção pelo Vírus Sincicial Respiratório em bebês no primeiro ano de vida e em crianças no segundo ano que correm maior risco de doença grave. O objetivo é reduzir casos de bronquiolite, pneumonia e outras complicações respiratórias em crianças pequenas.

A proposta estabelece regras obrigatórias de segurança para móveis e equipamentos usados em creches e escolas de ensino fundamental, com o objetivo de evitar acidentes com crianças. As instituições de educação infantil e ensino fundamental precisarão cumprir essas normas.

A proposta obriga estabelecimentos públicos e privados a oferecer atendimento presencial para pelo menos 10% dos seus clientes idosos e analfabetos. Isso afeta bancos, órgãos públicos e outras instituições que atendem o público, garantindo que essas pessoas tenham acesso a serviços sem depender exclusivamente de plataformas digitais.

A proposta obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a reservar um percentual mínimo de vagas de estágio para estudantes de cursos focados em gestão e planejamento transversal. O objetivo é oferecer experiência prática a esses alunos dentro da administração pública.

A proposta estabelece um prazo máximo para o INSS analisar pedidos de revisão de benefícios previdenciários. Se o instituto cometer erro ou atraso na análise, o segurado receberá uma multa como compensação.

A proposta muda as regras de guarda de crianças e adolescentes no Código Civil. Ela veda (proíbe) que uma pessoa com histórico comprovado de violência doméstica ou familiar receba a guarda de um menor, e estabelece que essa pessoa só possa ter contato com a criança sob visitação assistida, ou seja, com supervisão. A regra vale também para avós.

A proposta adiciona a adrenoleucodistrofia — uma doença genética rara que afeta o sistema nervoso — à lista de doenças que devem ser detectadas obrigatoriamente pelo teste do pezinho realizado em recém-nascidos. O teste do pezinho é um exame de rotina feito em maternidades para identificar doenças graves logo após o nascimento.

A proposta altera a lei do programa Minha Casa, Minha Vida para impedir que empresas que exploram trabalhadores em condições análogas à escravidão participem do programa. Afeta construtoras e fornecedoras que trabalham com o programa habitacional federal.

A proposta obriga instituições financeiras e o Banco Central a criar filtros que bloqueiem transações de clientes para operadores de apostas de quota fixa (casas de apostas online). O objetivo é limitar o acesso de pessoas a plataformas de apostas, afetando tanto os bancos quanto os usuários dessas plataformas.

A proposta cria um protocolo único que padroniza como os hospitais devem atender pessoas que tentaram suicídio ou se automutilaram. O protocolo estabelece diretrizes para que o atendimento seja integrado — envolvendo diferentes áreas da saúde — e humanizado, garantindo cuidado coordenado em toda a rede pública de saúde.

A proposta estabelece diretrizes gerais para que as escolas públicas de educação básica promovam saúde entre seus alunos. Isso inclui a integração com o Sistema Único de Saúde (SUS) e outras ações de promoção da saúde no ambiente escolar, afetando estudantes, professores e gestores de escolas públicas.

A proposta cria um programa nacional dentro do SUS para oferecer terapias complementares a crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento, como autismo e TDAH. O programa coordenará ações de saúde, educação e assistência social para atender essas crianças.

A proposta cria uma política nacional para estabelecer centros especializados que ofereçam atividades avançadas, orientação profissional e acesso a tecnologias educacionais para alunos identificados como superdotados ou com altas habilidades. Esses centros funcionariam como referência para apoiar o desenvolvimento desses estudantes na educação básica.

A proposta exige que todas as universidades e faculdades, públicas ou privadas, tenham laboratórios onde os alunos possam praticar as disciplinas de suas especialidades. Afeta instituições de ensino superior e seus alunos.

A proposta obriga o sistema de saúde a oferecer exames para detectar trombofilia — uma tendência do sangue a formar coágulos — em mulheres, especialmente grávidas, e a fornecer os medicamentos necessários para tratar a condição. O Ministério da Saúde e os órgãos estaduais ficam responsáveis por garantir esse acesso e fazer campanhas educativas sobre o risco.

A proposta garante que pais e mães que adotam uma criança tenham direito à mesma licença remunerada (tempo de afastamento do trabalho com salário) que os pais biológicos recebem. Hoje, quem adota pode ter menos dias de licença ou outras condições diferentes. A lei valeria para empresas públicas e privadas, proibiria exigir tempo mínimo de trabalho antes de usar a licença, e criaria multas para quem descumprir.

A proposta obriga pessoas sob monitoração eletrônica (aquelas que usam tornozeleira) a pagarem pelos custos do equipamento e do serviço de monitoramento. Hoje, o Estado arca com essa despesa. A mudança afetaria réus, investigados, condenados em regime aberto e outras pessoas submetidas a essa medida.

A proposta altera as regras sobre alimentos transitórios — a pensão que um cônjuge ou companheiro paga ao outro durante um período limitado após a separação ou fim da união. O projeto muda o prazo de concessão desse tipo de pensão alimentícia.

A proposta cria regras para quem pode trabalhar como designer, definindo requisitos, atribuições e responsabilidades da profissão. Estabelece também punições para quem exerce a profissão sem autorização e normas sobre direitos autorais e fiscalização.

A proposta estabelece regras claras sobre como cobrar impostos em contratos de coprodução — quando duas ou mais pessoas ou empresas trabalham juntas em um evento, obra artística ou cultural. O objetivo é deixar bem definido se o imposto é sobre a venda de mercadorias (ICMS) ou sobre a prestação de serviço (ISSQN), reduzindo dúvidas e conflitos entre empresas e governo.

O projeto cria um programa que permite empresas privadas receber compensação tributária — ou seja, redução de impostos — quando compram, restauram e mantêm fazendas antigas com valor histórico ou cultural. A ideia é estimular a preservação desse patrimônio rural através de benefícios fiscais.

A proposta altera a lei que regula as emissoras de rádio no Brasil para estabelecer obrigações sobre programação cultural. As emissoras de radiodifusão teriam que cumprir finalidades culturais definidas em lei, afetando como as rádios organizam sua programação.

Esta proposta cria um conjunto nacional de regras para proteger pessoas idosas, dividindo elas por faixa etária e estabelecendo direitos diferentes conforme a idade. O objetivo é deixar claro na lei quais são os direitos dos idosos e como as pessoas e instituições devem tratá-los.

A proposta estabelece indicadores e metas que as empresas distribuidoras de energia elétrica devem cumprir para avaliar a qualidade dos seus serviços. Inclui medições como tempo de espera para restabelecimento de energia, satisfação do consumidor e informações que as distribuidoras devem fornecer aos clientes. Afeta consumidores de energia e as empresas que distribuem eletricidade.

A proposta muda as regras de funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), que são áreas onde empresas podem fabricar produtos com menos burocracia alfandegária para vender no exterior. O projeto simplifica e racionaliza essas operações, alterando critérios de criação e viabilidade técnica e logística.

A proposta altera as leis que regulam o trabalho de menores aprendizes e pessoas com deficiência, mudando como se calcula o custo para as empresas contratarem esses grupos em atividades insalubres, perigosas ou sazonais (como colheita). Afeta empresas que empregam esses trabalhadores e as próprias pessoas contratadas.

A proposta aumenta a punição para quem trafega drogas usando aviões ou helicópteros como meio de transporte. Quem for condenado por tráfico com aeronave receberá uma pena maior do que a prevista atualmente na lei de drogas.

A proposta altera a lei que regulamenta a Estratégia Saúde da Família para permitir que psicólogos façam parte das equipes de saúde que atendem comunidades. Atualmente, esses profissionais não estão formalmente incluídos nessa estrutura de atendimento básico.

A proposta reconhece o Ritmo Musical Bugio como uma manifestação cultural oficial do Brasil. É uma declaração simbólica que não muda leis, impostos ou direitos de ninguém.

A proposta inscreve o nome de Ajuricaba, líder indígena histórico, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Trata-se de uma homenagem oficial a uma figura do passado.

A proposta estabelece regras sobre a carreira profissional e as responsabilidades dos auxiliares de educação infantil que trabalham em creches e pré-escolas. Afeta os profissionais que atuam nessa área e as instituições de educação infantil.

A proposta proíbe a importação de tilápia (um tipo de peixe) e seus subprodutos no Brasil. A medida afeta produtores nacionais de tilápia, importadores e consumidores que compram o produto importado, e invoca questões de risco sanitário como justificativa.

A proposta obriga bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e universidades federais a criar seções especializadas para pessoas cegas e com grave deficiência visual. Essas seções devem oferecer acervos em Braille e outros formatos acessíveis para esse público.

A proposta estabelece um conjunto de regras para fomentar a economia digital no Brasil. Cria um fundo nacional para investir em economia digital e um sistema de certificação para inteligência artificial, além de definir diretrizes para regular plataformas digitais com foco em manter a soberania nacional.

A proposta obriga empresas de transporte rodoviário interestadual a reservar assentos acessíveis e adequados para pessoas idosas, conforme sua mobilidade. Afeta idosos que viajam entre estados e as empresas de ônibus.

A proposta muda as regras para quem quer apresentar novas leis sobre como as pessoas podem sacar ou usar o dinheiro do FGTS (fundo que o patrão guarda para o trabalhador). Quem propõe uma lei assim terá que fazer uma análise demonstrando se a ideia é viável financeiramente e se não desequilibra o fundo.

A proposta estabelece o dia 7 de abril como uma data comemorativa nacional dedicada à avaliação de políticas públicas. Trata-se apenas da criação de uma data, sem alterar nenhuma lei ou programa.

A proposta confere ao município de Milhã, no Ceará, o título oficial de Capital Nacional da Terra do Leite. É uma denominação simbólica que reconhece a importância da produção leiteira na região.

A proposta confere à cantora Elis Regina o título de Patrona da Música Popular Brasileira. É uma homenagem póstuma que reconhece a importância histórica da artista na música brasileira.

A proposta institui o "Março Verde", uma campanha que acontece todo ano em março para conscientizar as pessoas sobre a importância de cuidar da visão e da saúde dos olhos. É uma ação educativa que não cria obrigações, apenas estabelece um mês dedicado ao tema.

A proposta autoriza o Sistema Único de Saúde a oferecer um exame de sangue chamado PrecivityAD, que detecta sinais de Alzheimer antes dos sintomas aparecerem. O teste seria disponibilizado em todo o país seguindo diretrizes estabelecidas pela lei.

A proposta altera a Lei Geral dos Concursos Públicos para mudar as regras sobre quando candidatos aprovados têm direito de ser nomeados para cargos públicos. Afeta pessoas que fazem concursos públicos e a administração pública que os realiza.

A proposta estabelece prazos máximos para atender pacientes em emergências médicas, tanto no SUS quanto em hospitais privados. Cria um protocolo nacional obrigatório para classificar o risco de cada paciente e define regras de transparência e monitoramento do atendimento.

A proposta cria uma infração gravíssima de trânsito para homens que usem veículos como arma em casos de violência doméstica contra mulheres. Quem fizer isso perde a carteira de motorista e fica proibido de dirigir, além de estar sujeito a outras medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha.

A proposta adiciona uma regra ao Código de Defesa do Consumidor para aumentar a transparência e segurança quando intermediários financeiros processam pagamentos em compras pela internet. Afeta consumidores que compram online e as empresas que intermediam essas transações.

A proposta estabelece regras para quem trabalha com tranças, um procedimento estético especializado em cabelos. Define requisitos, direitos e deveres de quem exerce essa profissão, que afeta principalmente profissionais do setor de beleza.

A proposta adiciona o evento "Todo Mundo no Rio", realizado anualmente no Rio de Janeiro, à lista oficial de eventos turísticos do Brasil. Isso é uma questão administrativa que reconhece o evento no calendário nacional.

A proposta confere um título honorífico ao município de Guapimirim, no Rio de Janeiro, reconhecendo-o como Capital Nacional do Dedo de Deus — uma formação rochosa característica da região.

A proposta impede que um juiz arbitral (escolhido pelas partes para resolver conflitos fora do tribunal) processe e execute ações de despejo, ou seja, processos para desocupar um imóvel. Isso significa que despejos só poderiam ser resolvidos pela Justiça estatal comum, não por arbitragem privada.

A proposta exige que equipamentos eletrônicos com telas — como tablets, celulares e computadores — tragam uma etiqueta de advertência sobre o uso por crianças menores de 12 anos. O aviso seria obrigatório no produto ou na embalagem, informando sobre possíveis riscos do uso prolongado de telas nessa faixa etária.

A proposta autoriza o governo a criar uma nova loteria chamada "Loteria Rural Verde", onde as pessoas compram bilhetes com números. O dinheiro arrecadado com a venda dos bilhetes seria destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e a um programa de pagamento por serviços ambientais — ou seja, para financiar projetos de proteção ambiental e compensar quem preserva a natureza.

A proposta permite que médicos em residência (especialização prática em hospital) possam tirar uma licença de até 30 meses por motivo justificado. Isso afeta médicos em formação que precisem se afastar temporariamente do programa.

A proposta muda as regras de sinalização de trânsito para permitir placas em português, espanhol e inglês em regiões de fronteira e áreas turísticas. Isso afeta motoristas estrangeiros e turistas que dirigem no Brasil, facilitando a compreensão das regras de trânsito.