Pauta legislativa
Vote nos temas que a Câmara e o Senado colocaram em votação. Cada voto ajuda a medir o alinhamento com seus representantes.
A proposta obriga o Sistema Único de Saúde a fazer exames de rotina em pessoas com diabetes: hemoglobina glicada (que mede o controle do açúcar no sangue), perfil lipídico (gorduras no sangue) e função renal. Esses exames devem ser feitos periodicamente para acompanhar a saúde de quem tem diabetes e doenças relacionadas.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta altera como funcionam as audiências nos Juizados Especiais, que são tribunais que julgam causas simples e de menor valor. Muda as regras sobre quando as partes tentam chegar a um acordo, quando apresentam provas e quando o juiz decide o caso.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta cria um programa nacional para ajudar pequenos agricultores que vivem no entorno de unidades de conservação — áreas protegidas por lei para preservar a natureza. O programa estabelece diretrizes, define quem pode participar, cria um órgão para coordenar as ações e prevê fontes de recursos para financiar o desenvolvimento sustentável desses agricultores.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta muda as regras da lei que combate a lavagem de dinheiro — o processo de disfarçar origem ilícita de recursos. O objetivo é tornar mais eficiente a fiscalização de transações financeiras para impedir que criminosos usem bancos e instituições financeiras para legalizar dinheiro ilegal. Afeta bancos, instituições financeiras e o Banco Central, que terá mais ferramentas para regulação.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta cria um programa de incentivos do governo federal para empresas que processam produtos agrícolas — como indústrias de alimentos, bebidas e biocombustíveis. O objetivo é estimular esse setor da economia através de benefícios e apoio estatal.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta estabelece regras para quem distribui e revende gás liquefeito de petróleo (GLP, o gás de cozinha). Permite que distribuidoras encham botijões de terceiros em postos de abastecimento e façam vendas fracionadas, sem exigência de marca própria. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) fica responsável por regular essas atividades.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta cria um programa nacional para ensinar às pessoas sobre leis contra racismo e injúria racial, e estabelece um único canal digital onde qualquer um pode denunciar crimes de racismo. O programa busca educar a população sobre direitos e deveres relacionados ao combate ao racismo.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta torna obrigatório que cursos de Licenciatura e Pedagogia no ensino superior incluam três disciplinas novas: Neurociências, Física Quântica e Ensino Transdisciplinar por Problemas e Necessidades. O objetivo declarado é transformar o processo educativo e alinhar pensamento, visão, sentimento e ação dos estudantes.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta obriga livrarias e editoras a dar 30% de desconto na venda de livros, revistas e materiais de estudo para professores e alunos de cursos de licenciatura (que formam professores). O desconto se aplica a compras para uso pessoal.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta cria um programa específico para oferecer treinamento profissional a adolescentes e jovens indígenas, integrado à lei que já obriga empresas a contratar aprendizes. O programa busca ampliar o acesso de povos indígenas a oportunidades de qualificação e emprego.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta cria uma política nacional para incluir no currículo da educação básica o ensino sobre identidades culturais. Afeta as escolas públicas e privadas, que teriam que incorporar esse conteúdo em seus planos de aula.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta estabelece que professores da educação básica devem fazer cursos de atualização sobre como ensinar alunos com deficiência e práticas pedagógicas inclusivas. Afeta professores da rede pública e os alunos com deficiência que dependem dessas práticas nas escolas.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta cria medidas para estimular a produção, venda e consumo de etanol como combustível no Brasil. O objetivo é reduzir o preço dos combustíveis e fortalecer a matriz energética nacional, beneficiando principalmente o setor sucroalcooleiro.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta obriga as universidades e faculdades a criar salas especiais onde estudantes com autismo possam se acolher quando precisarem de um ambiente com menos estímulos sensoriais. Essas salas funcionariam como espaços de pausa e recuperação durante o dia letivo.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta estabelece um número máximo de estudantes que podem estar na mesma turma em creches, pré-escolas, ensino fundamental e ensino médio. Isso afeta escolas públicas e privadas, que teriam que dividir turmas maiores em grupos menores.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta cria um desconto nas contas de energia elétrica para abrigos que acolhem pessoas carentes da população LGBTQIAP+. O desconto seria aplicado por meio de alteração na lei que já oferece tarifas sociais de energia. Afeta os abrigos que prestam esse serviço e as pessoas que neles vivem.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta estabelece regras para quem quer trabalhar como podólogo — profissional que cuida de problemas nos pés. Define o que o podólogo pode fazer, quais são seus deveres e que requisitos precisa ter para exercer a profissão.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta exige que órgãos públicos, tribunais e empresas que prestam serviços públicos tenham intérpretes e tradutores de línguas indígenas disponíveis. O objetivo é garantir que indígenas consigam se comunicar e acessar esses serviços na sua própria língua.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta permite que trabalhadores rurais comprovem tempo de trabalho anterior ao documento mais antigo que possuem, usando testemunhas como prova. Isso afeta a concessão de aposentadorias e outros benefícios do INSS para quem trabalhou no campo mas não tem registros formais antigos.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta elimina uma contribuição que empresas pagam ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), órgão responsável por reforma agrária e colonização. Com isso, essas empresas deixariam de repassar esse dinheiro ao instituto.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta muda as regras sobre onde e como os empregadores rurais devem fornecer moradia e alojamento aos trabalhadores. Ela toca em questões como distância mínima entre a habitação e áreas de plantio ou depósitos de agrotóxicos, e exige conformidade com normas técnicas e orientações do fabricante.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta permite que professores aposentados da educação pública e privada recebam a Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), um documento que identifica profissionais da educação. Atualmente, essa carteira é expedida apenas para professores em atividade.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta estabelece regras para o que pode ser chamado de "Cachaça Artesanal", definindo critérios de produção, como ela deve ser fiscalizada e controlada, e como pode ser comercializada. Afeta produtores de cachaça e o mercado de bebidas destiladas.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta cria um banco nacional que reúne dados biométricos e impressões digitais de pessoas, para ajudar a identificar corpos não identificados antes do sepultamento. Também facilita o registro tardio de mortes e a correção de registros de óbito. O banco funcionaria consultando dados de institutos de identificação de todos os estados.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta altera a lei que regulamenta os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) para garantir que esses profissionais continuem trabalhando em regiões de difícil acesso, como a Amazônia Legal. Afeta principalmente comunidades remotas que dependem desses agentes para atendimento de saúde básica e prevenção de doenças.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta cria um programa no SUS para oferecer cirurgias de restauração capilar a pessoas que perderam cabelo por causa de doenças graves ou acidentes. O programa atenderia pacientes com alopecia ou perda capilar significativa resultante desses eventos.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta cria um programa nacional para conscientizar a população sobre labirintite e vertigem, doenças do ouvido interno. O programa vai promover educação em saúde, diagnóstico precoce e tratamento, envolvendo profissionais de saúde e diretrizes de atendimento.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta permite que pessoas que dedicaram tempo integral a cuidar de filhos, idosos ou pessoas com deficiência — sem receber salário por isso — contem esse período como tempo de contribuição para aposentadoria. O reconhecimento usa dados do Cadastro Único do governo para identificar quem se enquadra.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta muda a lei de educação para estabelecer critérios sobre quando as escolas públicas podem encerrar turmas presenciais de educação de jovens e adultos. Afeta alunos adultos que estudam nessas turmas e as redes públicas de ensino.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta estabelece regras sobre a carreira profissional e as responsabilidades dos auxiliares de educação infantil que trabalham em creches e pré-escolas. Afeta os profissionais que atuam nessa área e as instituições de educação infantil.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta altera como é calculado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que é cobrado de quem possui terras no campo. Também muda as regras para quem deve pagar dívidas usando Títulos da Dívida Agrária, que são documentos usados em programas de reforma agrária.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta cria um novo benefício assistencial para mulheres que cuidam de parentes em casa sem vínculo formal de trabalho. Também inclui essas cuidadoras nas políticas de saúde domiciliar e reconhece seu trabalho junto aos agentes comunitários de saúde.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta estabelece um dia do ano dedicado a homenagear os varejistas, que são os comerciantes que vendem produtos diretamente ao consumidor. É uma data comemorativa, sem efeitos práticos na legislação ou na economia.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta exige que as concessionárias de energia elétrica façam campanhas educativas para informar o público sobre como se proteger de acidentes com a rede elétrica durante eventos climáticos adversos, como tempestades e chuvas intensas. Afeta as empresas de energia e a população em geral.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta autoriza dois grupos de profissionais — agentes de segurança que trabalham em unidades socioeducativas (onde ficam menores infratores) e oficiais de justiça (que entregam documentos de processos) — a portar armas como ferramentas de trabalho. Hoje essas profissões não têm essa autorização no Estatuto do Desarmamento.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta cria um procedimento judicial acelerado para combater conteúdo falso, deepfakes e desinformação que prejudiquem eleições e a democracia. Proíbe candidatos e partidos de pagar para amplificar conteúdo sintético (gerado por IA) e obriga plataformas digitais a agir contra informações falsas que afetem o processo eleitoral.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta oferece um desconto na taxa de inscrição de concursos públicos federais para quem é doador voluntário de sangue. O benefício vale para pessoas que se inscrevem em seleções para cargos na administração pública federal.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
O projeto estabelece regras para o desenvolvimento e uso de inteligência artificial no Brasil, com foco em proteger direitos das pessoas. Inclui medidas de educação digital nas escolas, incentivos à pesquisa com recursos públicos, proteção do trabalho e penalidades para quem descumprir as normas.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta altera duas leis para promover o uso de energia solar. Obriga municípios a incluir diretrizes sobre energia solar no planejamento urbano e condiciona financiamentos de habitação (pelo sistema público de crédito imobiliário) à adoção de sistemas de aquecimento solar de água em edifícios públicos e privados.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta confere ao município de Jaguaribe, no Ceará, o título oficial de Capital Nacional do Queijo Coalho. É uma denominação simbólica que reconhece a tradição do município na produção desse tipo de queijo.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta estabelece regras sobre a jornada de trabalho e o atendimento de profissionais de saúde e outros trabalhadores em hospitais públicos e privados durante a pandemia de coronavírus. Afeta médicos, enfermeiros, técnicos e demais funcionários hospitalares, bem como a forma como os hospitais organizam o trabalho nesse período.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
O projeto cria um programa nacional chamado Analfabetismo Zero para ensinar a ler e escrever adolescentes e adultos que não sabem. O Ministério da Educação coordena a iniciativa, que considera as diferenças culturais e regionais do país e usa mídia e redes sociais para estimular a participação de pessoas que precisam aprender.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta institui uma campanha nacional chamada "Abril Verde" dedicada a conscientizar sobre prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A campanha ocorre anualmente no mês de abril.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta confere ao município de Pacajus, no Ceará, o título oficial de Capital Nacional da Castanha de Caju. É uma denominação simbólica que reconhece a importância do município na produção dessa cultura.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta aumenta o valor de dinheiro que o governo federal repassa para cada aluno em escolas de municípios em situação de extrema pobreza. O objetivo é melhorar a alimentação escolar nessas regiões mais pobres do país.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta obriga as escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio a incluir a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo. LIBRAS é a língua de sinais usada pela comunidade surda brasileira. A mudança afeta todos os alunos da rede pública e privada.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta amplia um benefício de complementação de aposentadoria que era oferecido a ferroviários da Rede Ferroviária Federal. Agora inclui ferroviários que foram transferidos, cedidos ou sucessivamente empregados por outras empresas de transporte ferroviário — sejam públicas, privadas ou concessionárias. O objetivo é manter o direito ao benefício mesmo após mudanças de empregador.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta cria um fundo público com dinheiro do governo para financiar empreendimentos de economia solidária — cooperativas, associações e negócios coletivos que priorizam a distribuição equitativa de lucros. O fundo vai focar em regiões pobres, especialmente no Norte do Brasil.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta altera as regras de como três fundos federais — que financiam projetos na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste — devem ser programados e utilizados. Esses fundos repassam dinheiro público para bancos regionais que emprestam a empresas e projetos nessas regiões.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta amplia a área de atuação da SUDAM (órgão federal que financia desenvolvimento na Amazônia) para incluir também o Pantanal. Muda o nome da instituição para SUDAMP e renomeia o fundo de desenvolvimento correspondente. Afeta projetos de desenvolvimento econômico e investimentos públicos nessas duas regiões.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta impede que trabalhadores demitidos durante o estado de calamidade pública da pandemia sejam inscritos em cadastros de proteção ao crédito (como SPC e Serasa). Também determina que aqueles já inscritos nesses cadastros durante esse período sejam removidos.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta muda o nome do Campus Tefé do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas para "Instituto Federal de Educação do Amazonas Professora Virgilina Façanha Mendes", em homenagem à professora.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta estabelece novas regras para que bancos e empresas de pagamento evitem fraudes quando alguém autoriza uma transação. Ela altera a Lei do Sigilo Bancário para permitir que essas instituições identifiquem melhor quem está recebendo o dinheiro e detectem golpes financeiros.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta obriga escolas de ensino fundamental e médio a incluir conteúdo sobre cultura oceânica — conhecimentos sobre o oceano, sua importância e relação com as pessoas — no currículo. Afeta alunos e professores das redes pública e privada.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta permite que empresas e o governo resolvam disputas sobre impostos e tarifas de importação/exportação por meio de arbitragem — um processo privado onde um árbitro decide, em vez de ir à justiça comum. Afeta contribuintes que têm conflitos com a Receita Federal e órgãos aduaneiros.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta destina um percentual do dinheiro arrecadado pelo governo com loterias, sorteios e concursos de prognósticos para financiar o Projovem, que é um programa que oferece formação e inclusão para jovens. Assim, quanto mais se arrecada com essas atividades, mais recursos chegam ao programa.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta estabelece que pessoas surdas ou com deficiência auditiva possam concorrer em igualdade de condições em concursos públicos da administração federal. Isso significa garantir recursos de acessibilidade durante as provas e processos de seleção, para que essas pessoas tenham as mesmas oportunidades que os demais candidatos.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta designa nomes oficiais para duas pontes que cruzam o rio Itacaiúnas na rodovia BR-230, na cidade de Marabá, no Pará. Uma delas será chamada "Ponte Mestre Cunha" e a outra "Ponte Hiran Bichara Gantus", como forma de homenagem.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta permite que pessoas físicas abatam do seu imposto de renda as doações feitas a organizações privadas sem fins lucrativos que trabalham com proteção animal. O limite é de 6% do imposto que a pessoa deveria pagar. Afeta quem doa para essas organizações e o caixa da União, que deixaria de receber esses impostos.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
A proposta cria regras sobre como as empresas de energia usam fundos especiais que ficam fora do orçamento oficial, além de encargos e subsídios relacionados à luz. Define quem é responsável, como isso deve funcionar e deixa claro que as decisões precisam ser revisadas e eficientes.
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
