Temas em pauta

A proposta cria um novo procedimento para agilizar investigações de crimes considerados muito graves (chamados de hediondos), permitindo que polícia e Ministério Público usem medidas de segurança especiais quando houver risco imediato de dano. Um juiz supervisiona essas medidas para garantir que não ultrapassem o necessário.

A proposta cria uma política nacional para estabelecer centros especializados que ofereçam atividades avançadas, orientação profissional e acesso a tecnologias educacionais para alunos identificados como superdotados ou com altas habilidades. Esses centros funcionariam como referência para apoiar o desenvolvimento desses estudantes na educação básica.

A proposta cria uma política nacional para apoiar mães e famílias que cuidam de pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. Estabelece uma rede de atendimento psicossocial — ou seja, apoio emocional e social — para essas mães e cuidadores que enfrentam desafios específicos. Afeta principalmente mulheres que são cuidadoras principais e suas famílias.

A proposta muda as regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência nas universidades federais. Atualmente, essas vagas são tiradas de um grupo específico; a mudança faz com que saiam do total geral de vagas disponíveis. Isso afeta quem quer entrar em universidades federais.

A proposta impede que o poder público faça homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra mulheres, como feminicídio e violência doméstica. Também estabelece que denominações de ruas, prédios e honrarias já existentes que homenageiem essas pessoas sejam revisadas e removidas.

A proposta obriga instituições financeiras e o Banco Central a criar filtros que bloqueiem transações de clientes para operadores de apostas de quota fixa (casas de apostas online). O objetivo é limitar o acesso de pessoas a plataformas de apostas, afetando tanto os bancos quanto os usuários dessas plataformas.

A proposta altera as regras sobre alimentos transitórios — a pensão que um cônjuge ou companheiro paga ao outro durante um período limitado após a separação ou fim da união. O projeto muda o prazo de concessão desse tipo de pensão alimentícia.

A proposta estabelece um prazo máximo para o INSS analisar pedidos de revisão de benefícios previdenciários. Se o instituto cometer erro ou atraso na análise, o segurado receberá uma multa como compensação.

A proposta obriga estabelecimentos públicos e privados a oferecer atendimento presencial para pelo menos 10% dos seus clientes idosos e analfabetos. Isso afeta bancos, órgãos públicos e outras instituições que atendem o público, garantindo que essas pessoas tenham acesso a serviços sem depender exclusivamente de plataformas digitais.

A proposta permite que crianças e adolescentes com autismo, alergias ou intolerâncias alimentares entrem e permaneçam em lugares públicos e privados levando sua própria comida e utensílios pessoais. Afeta pais, escolas, restaurantes, cinemas e outros estabelecimentos que recebem essas crianças.

A proposta obriga que crianças e adolescentes peçam permissão aos pais ou responsáveis antes de baixar ou usar aplicativos em celulares e outros dispositivos. Afeta as crianças, adolescentes e seus responsáveis, além de empresas que desenvolvem ou distribuem esses aplicativos.

A proposta cria um seguro obrigatório para professores e outros profissionais da educação pública, cobrindo riscos como morte, invalidez permanente e violência no ambiente escolar. Um fundo específico, gerido pelo governo federal, arrecadará recursos e pagará os benefícios aos profissionais ou seus dependentes.

A proposta cria um programa nacional dentro do SUS para oferecer terapias complementares a crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento, como autismo e TDAH. O programa coordenará ações de saúde, educação e assistência social para atender essas crianças.

A proposta cria um selo de certificação que reconhece empresas que adotam políticas para contratar, manter e promover mulheres em situação de vulnerabilidade social. O selo funciona como um certificado que as empresas podem obter se cumprirem critérios estabelecidos, com monitoramento e transparência sobre o cumprimento dessas políticas.

A proposta muda a Constituição para que jovens de 16 anos sejam considerados adultos na lei civil e penal, responsáveis legalmente por seus atos. Também reduz a idade mínima para votar, se candidatar a cargos públicos e ter direitos políticos completos.

A proposta concede anistia — ou seja, perdão e extinção de punibilidade — a pessoas que participaram de manifestações públicas com motivação política entre 30 de outubro de 2022 e a data em que a lei entraria em vigor. Isso significa que atos que poderiam ser considerados crimes durante essas manifestações deixariam de ser punidos.

A proposta muda as leis que regulam como as empresas de energia elétrica operam no Brasil. Afeta as regras para renovação de contratos de concessão (o direito de uma empresa fornecer energia em uma região) e como a energia é comprada e vendida no mercado.

A proposta muda a Lei Anticorrupção para permitir que uma empresa condenada por fraude em licitação pública possa vender seu controle acionário (a maioria das ações) para outro dono. Atualmente, a lei proíbe essa venda como punição. A mudança afetaria empresas que cometeram fraude em processos de compra do governo.

A proposta tira a área urbana da cidade de Pacaraima, em Roraima, do território da Área Indígena São Marcos. Isso significa que a cidade deixaria de estar sob proteção como terra indígena, afetando a relação entre o município e a população indígena da região.

A proposta muda as regras sobre quais documentos de dívida podem ser protestados — ou seja, registrados oficialmente como não pagos. Ela expande a lista de títulos que podem receber esse registro, incluindo notas fiscais e boletos bancários, e revoga uma regra anterior sobre encargos financeiros em dívidas vencidas.

A proposta muda as regras de como o ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias) é cobrado em combustíveis como diesel, biodiesel, GLP e querosene. Também altera regras sobre créditos tributários e impostos federais (PIS e Cofins) relacionados a esses produtos. Afeta produtores, vendedores e comerciantes de combustíveis.

A medida autoriza empresas a adotar várias mudanças nas relações com seus funcionários durante a crise da pandemia: trabalho remoto, antecipação de férias, banco de horas, suspensão temporária de contratos e redução de jornada. Também permite que o governo adie cobranças de contribuições previdenciárias das empresas e flexibiliza exigências de exames médicos ocupacionais.

A medida cria um novo tipo de contrato de trabalho voltado para jovens em primeiro emprego, com regras diferentes das do contrato comum. Empresas que contratarem por esse modelo ganham isenção de alguns impostos sobre a folha de pagamento, mas o trabalhador recebe menos proteções: não tem direito a aviso prévio, décimo terceiro reduzido, multa de FGTS reduzida e férias com pagamento menor. A proposta também altera várias leis trabalhistas, previdenciárias e de seguro-desemprego.

A medida autoriza o governo a usar recursos de um fundo do setor elétrico para pagar a conta de luz de famílias de baixa renda durante a emergência da covid-19. Quem recebe a Tarifa Social de Energia Elétrica (desconto para pobres) fica isento de pagar a conta nesse período.

A medida encerra o Fundo PIS-Pasep, que existe desde 1975 e funciona como um programa de poupança para trabalhadores e servidores públicos. Todo o dinheiro acumulado nesse fundo será transferido para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que é outro fundo de proteção ao trabalhador. A proposta também autoriza saques extraordinários do FGTS durante a pandemia de coronavírus.

A medida muda as regras para quem ocupa terras da União — principalmente na Amazônia Legal — possa regularizar a posse. Simplifica o processo de vistoria, documentação e registro, e permite que o governo venda ou ceda essas terras diretamente a ocupantes, sem licitação pública. Afeta pessoas que ocupam terras federais e as políticas de controle sobre terras públicas.

A proposta reconhece as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) como entidades de relevante interesse público. Com isso, autoriza o poder público a fazer parcerias com essas organizações e estabelece diretrizes para apoio financeiro e institucional a elas.

A proposta cria um programa nacional para aumentar o número de cirurgias de redução de estômago (bariátricas) oferecidas pelo SUS a pessoas obesas. Para isso, permite que Estados e Municípios contratem hospitais e clínicas privadas para fazer essas cirurgias, além de estabelecer regras para reduzir filas de espera e garantir acompanhamento após a operação.

A proposta cria um sistema informatizado nacional para acompanhar as operações das polícias brasileiras em tempo real. O sistema permitirá que as forças policiais compartilhem informações sobre suas atividades operacionais de forma centralizada.

A proposta cria uma política nacional para cuidar de pessoas com deficiência que também têm doenças crônicas e vivem em residências inclusivas — casas que acolhem essas pessoas. O projeto integra o sistema de saúde (SUS) e o sistema de assistência social (SUAS) para oferecer atendimento completo a esse grupo.

A proposta autoriza a polícia e a justiça a monitorar movimentações bancárias de pessoas investigadas por crime organizado como forma de obter provas. Também estabelece regras para apreensão de bens nessas investigações. Afeta investigados por crime organizado e instituições financeiras.

A proposta muda as regras de guarda de crianças e adolescentes no Código Civil. Ela veda (proíbe) que uma pessoa com histórico comprovado de violência doméstica ou familiar receba a guarda de um menor, e estabelece que essa pessoa só possa ter contato com a criança sob visitação assistida, ou seja, com supervisão. A regra vale também para avós.

A proposta estabelece regras objetivas para que a polícia faça buscas em pessoas, casas e veículos, e define o que é "fundada suspeita" para justificar uma abordagem policial. Hoje essas decisões têm critérios vagos; a proposta quer deixar mais claro quando a polícia pode fazer essas ações.

A proposta cria um programa nacional para aumentar a segurança nos estádios de futebol, com um cadastro que registra torcedores e um selo para clubes que adotem medidas de paz. O objetivo é reduzir violência e conflitos entre torcidas nos eventos esportivos.

A proposta altera as regras sobre quem pode trabalhar como detetive particular no Brasil, estabelecendo novos requisitos para exercer a profissão. Também define como esses profissionais podem coletar e usar dados pessoais durante suas investigações.

A proposta cria um protocolo único que padroniza como os hospitais devem atender pessoas que tentaram suicídio ou se automutilaram. O protocolo estabelece diretrizes para que o atendimento seja integrado — envolvendo diferentes áreas da saúde — e humanizado, garantindo cuidado coordenado em toda a rede pública de saúde.

A proposta altera a lei que protege pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) para exigir que o SUS publique informações sobre quais serviços terapêuticos oferece a essas pessoas. O objetivo é que pacientes e familiares saibam quais tratamentos estão disponíveis e onde encontrá-los.

A proposta estabelece diretrizes gerais para que as escolas públicas de educação básica promovam saúde entre seus alunos. Isso inclui a integração com o Sistema Único de Saúde (SUS) e outras ações de promoção da saúde no ambiente escolar, afetando estudantes, professores e gestores de escolas públicas.

A proposta cria um selo chamado "Selo Roxo da Luta contra a Adenomiose" para identificar empresas que adotam práticas de inclusão profissional de pessoas com adenomiose (uma doença que afeta o útero) ou de seus pais, cônjuges ou responsáveis legais. O selo reconhece empresas que fazem esse trabalho de inclusão.

A proposta cria regras sobre violência obstétrica e ginecológica — práticas que desrespeitam ou machucam mulheres durante gravidez, parto e pós-parto — nos serviços públicos e privados de saúde. Estabelece diretrizes para um parto mais humanizado e torna essas práticas um crime, com punição para médicos e profissionais de saúde que as cometam.

A proposta exige que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça procedimentos de habilitação e reabilitação para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento — como autismo e déficit de atenção. Isso significa que unidades de saúde pública precisarão disponibilizar esses serviços de forma obrigatória.

A proposta muda as regras sobre como as travessias de pedestres devem ser sinalizadas nas ruas. Ela quer adicionar sinais sonoros — além dos visuais já existentes — para avisar pedestres quando é seguro atravessar. Isso afeta principalmente pessoas com deficiência visual.

A proposta muda as regras sobre como os cartórios anotam um novo casamento nos registros de casamentos anteriores de uma pessoa. Define o que pode e o que não pode ser escrito nessas anotações, estabelecendo limites para essas informações.

A proposta obriga as escolas de ensino médio a incluir Filosofia e Sociologia como disciplinas obrigatórias no currículo. Atualmente, essas matérias podem ser optativas ou não oferecidas. A mudança afeta todos os alunos do ensino médio e as redes de educação pública e privada.

A proposta obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a reservar um percentual mínimo de vagas de estágio para estudantes de cursos focados em gestão e planejamento transversal. O objetivo é oferecer experiência prática a esses alunos dentro da administração pública.

A proposta cria uma campanha permanente nas escolas públicas e privadas de todo o Brasil para combater a aporofobia, que é a discriminação ou preconceito contra pessoas pobres. A campanha teria diretrizes para orientar como as escolas devem trabalhar esse tema.

A proposta estabelece um tempo limite para que processos administrativos disciplinares — aqueles que investigam e julgam condutas de policiais — sejam concluídos nas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil, militar, corpo de bombeiros e sistema penitenciário. Atualmente não há prazo máximo definido, o que pode deixar processos abertos indefinidamente.

A proposta estabelece as regras para trabalhadores que exercem profissões perigosas ou prejudiciais à saúde — como exposição a produtos químicos, calor extremo ou acidentes — possam se aposentar mais cedo do que o normal. Define quem tem direito a essa aposentadoria especial e sob quais condições.

A proposta declara que o wrestling (luta olímpica) é parte do patrimônio cultural e esportivo brasileiro. Estabelece diretrizes para incentivar a prática e o desenvolvimento dessa modalidade no país.

A proposta permite que o governo federal crie e mantenha delegacias de polícia especializadas no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de crimes. Essas delegacias funcionariam 24 horas por dia, sem interrupção, para investigar casos de abuso, exploração e outros crimes contra menores.

A proposta cria um programa de apoio financeiro para pessoas com transtorno do espectro autista e outras deficiências que precisam de cuidados permanentes. Também institui uma política nacional de proteção para famílias que não seguem o modelo tradicional. O programa oferece auxílio em dinheiro e diretrizes de proteção social.

A proposta adiciona a adrenoleucodistrofia — uma doença genética rara que afeta o sistema nervoso — à lista de doenças que devem ser detectadas obrigatoriamente pelo teste do pezinho realizado em recém-nascidos. O teste do pezinho é um exame de rotina feito em maternidades para identificar doenças graves logo após o nascimento.

A proposta impede que menores de idade que usem uniformes de equipes esportivas exibam logotipos ou nomes de produtos considerados impróprios para crianças e adolescentes, como bebidas alcoólicas, cigarros, conteúdo sexual e jogos de azar. Afeta atletas jovens e as empresas que patrocinam equipes esportivas.

A proposta cancela um decreto presidencial que autorizava a dissolução (fechamento) da Ceitec, uma empresa pública que trabalha com tecnologia eletrônica. Se aprovada, a empresa não será fechada e continuará operando.

A proposta muda as regras para quando o governo troca um imóvel seu por um prédio que uma empresa vai construir. Atualmente, o governo só recebe o imóvel pronto; a mudança permite que o governo tome posse antes, desde que a empresa garanta que vai terminar a obra.

A proposta estabelece que a certidão de nascimento emitida em formato digital tem a mesma validade que a versão em papel em todo o Brasil. Isso afeta pessoas que precisam comprovar sua identidade e filiação em documentos oficiais.

A proposta altera as leis sobre mediação e registros públicos para ampliar o uso de mediação e conciliação como formas de resolver conflitos fora dos tribunais. Afeta pessoas e empresas que têm disputas, oferecendo alternativas ao processo judicial tradicional.

A proposta autoriza organizações que trabalham com proteção de crianças e adolescentes a abrir processos judiciais em defesa dos direitos dessas crianças. Atualmente, apenas alguns órgãos públicos e entidades específicas têm esse poder; a mudança amplia quem pode usar essa ferramenta legal.

A proposta cria regras para proteger quem compra jogos eletrônicos. Obriga as empresas de games a avisar com antecedência se vão desativar um jogo ou seus servidores, e dá direito a reembolso ou compensação para o consumidor. Também quer preservar jogos como patrimônio cultural do Brasil.

A proposta cria uma política e um sistema para que a sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos participem da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas federais. Estabelece canais de consulta pública e mecanismos para que a população tenha voz nas decisões do governo.