Temas em pauta

A proposta oferece passagens de ônibus, metrô e outros transportes públicos urbanos sem custo para estudantes de baixa renda. O benefício é destinado a quem está registrado no Cadastro Único do governo federal, que identifica famílias em situação de pobreza. A medida busca facilitar o deslocamento de estudantes para a escola.

A proposta altera a lei que protege crianças e adolescentes para criar uma obrigação: quem detectar negligência parental (abandono afetivo ou falta de cuidado dos pais) deve avisar o Ministério Público. Também permite que o Ministério Público processe os pais por danos morais em nome da criança ou adolescente prejudicado.

A proposta permite que enfermeiros que trabalham por conta própria em consultórios ou clínicas de enfermagem prescrevam medicamentos. Também estabelece punições para quem descumprir a norma e dá ao Conselho Regional de Enfermagem e à Anvisa o papel de fiscalizar.

A proposta cria um selo de certificação que empresas podem receber se adotarem práticas de igualdade salarial entre homens e mulheres, combaterem violência no ambiente de trabalho e oferecerem suporte à maternidade. É um reconhecimento voluntário para empresas que cumprem esses critérios.

A proposta estabelece regras para evitar discriminação e garantir que pessoas com HIV ou Aids possam trabalhar e se manter empregadas. Cria diretrizes nacionais baseadas em uma recomendação internacional da OIT sobre o tema.

A proposta estabelece regras para que produtores rurais possam processar na justiça sem pagar taxas quando têm conflitos relacionados à atividade agrícola ou pecuária. Isso inclui disputas sobre financiamentos, renegociação de dívidas e revisão de contratos com bancos ou credores.

A proposta impede que órgãos públicos federais comprem carne de tubarão, arraia ou outros peixes da família dos cações para servir em refeitórios e refeições. A proibição vale para instituições públicas diretas, indiretas e terceirizadas em todo o país.

A proposta inclui sardinha em lata na lista de alimentos que não pagam IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) — dois impostos federais sobre o consumo. Com isso, o preço da sardinha em lata para o consumidor final fica mais barato, enquanto a indústria que produz ou importa o produto deixa de recolher esses impostos.

A proposta estende o prazo para que pessoas que vivem em ocupações urbanas informais (favelas, assentamentos precários) possam regularizar a posse de seus terrenos e casas. Quem mora nessas áreas há anos sem documentação oficial poderá obter o direito legal sobre o imóvel, desde que a ocupação tenha começado antes de 31 de dezembro de 2020.

A proposta muda as regras sobre como o ECAD (órgão que arrecada direitos autorais de músicas e obras) cobra suas taxas. Quer estabelecer critérios mais claros e proporcionais para essas cobranças, afetando artistas, produtoras e estabelecimentos que usam música.

A proposta obriga que concursos públicos para contratação de servidores federais, estaduais e municipais estabeleçam uma nota mínima que os candidatos precisam atingir para passar. Isso significa que mesmo quem fica entre os primeiros colocados pode ser reprovado se não alcançar essa pontuação mínima.

A proposta institui uma data comemorativa nacional dedicada ao Ceará e aos cearenses. É uma homenagem ao estado e sua população.

A proposta altera a lei penal para deixar claro que menores de idade não podem consentir com relações sexuais, independentemente de afeto, vínculo familiar ou qualquer outra circunstância. Isso torna a vulnerabilidade de crianças e adolescentes absoluta perante a lei, sem exceções que permitam reduzir a responsabilidade penal do agressor.

Esta proposta declara que a Seleção Brasileira de Futebol, nos times masculino e feminino, é uma manifestação da cultura do país e um símbolo de identidade nacional. É um reconhecimento oficial de caráter simbólico.

A proposta exige que academias de ginástica e prestadores de serviços esportivos ofereçam canais de atendimento não presencial aos clientes, como telefone ou internet. A medida foi pensada para situações de calamidade pública, como a pandemia de coronavírus, quando os estabelecimentos podem estar fechados ou com restrições.

A proposta proíbe anúncios de apostas de quota fixa (apostas esportivas e similares) em transportes públicos, escolas, hospitais e outros locais onde há crianças e adolescentes. Também obriga empresas que exploram serviços públicos a divulgar quanto ganham com publicidade, aumentando a transparência sobre essas receitas.

A proposta altera o Código de Trânsito para permitir que candidatos à habilitação façam um exame de aptidão física revisional — ou seja, um novo exame para reavaliação de sua capacidade de dirigir. Afeta principalmente pessoas com deficiência ou limitações físicas que precisam comprovar sua aptidão para conduzir veículos.

A proposta exige que fabricantes e vendedores de roupas e produtos têxteis informem a cor predominante nas etiquetas, usando palavras ou símbolos táteis e visuais. O objetivo é ajudar pessoas com daltonismo e deficiência visual a identificar as cores dos produtos.

A proposta cria regras oficiais para quem trabalha com biotecnologia, definindo requisitos de formação, atribuições profissionais e direitos de quem exerce a profissão. Afeta pessoas que trabalham ou querem trabalhar nessa área e as empresas que as contratam.

A proposta altera o Programa Bolsa-Atleta para criar um incentivo educacional. Atletas que comprovem matrícula e frequência em instituições de ensino (públicas ou privadas) receberão um acréscimo percentual na bolsa. A medida afeta atletas estudantes que participam do programa.

O projeto cria um programa para ajudar atletas brasileiros a melhorar seu desempenho esportivo. Oferece bolsas de estudo e oportunidades de treinamento em instituições estrangeiras e complexos esportivos internacionais, permitindo que jovens atletas se desenvolvam com apoio do governo.

A proposta altera a lei que rege os condomínios para permitir que moradores instalem pontos de recarga para veículos elétricos em suas garagens ou unidades. Atualmente, a lei não deixa claro se isso é permitido; a mudança estabelece diretrizes para que cada condômino possa fazer essa instalação em seu espaço.

A proposta estabelece punições para estados e municípios que atrasem ou interrompam o envio de dinheiro do SUS (Sistema Único de Saúde) para hospitais e entidades filantrópicas que prestam serviços de saúde. O objetivo é garantir que essas instituições recebam os recursos de forma regular e sem interrupções.

A proposta altera a lei que protege crianças e adolescentes para exigir que pais ou responsáveis legais se identifiquem quando matriculam uma criança na escola. Isso afeta todas as famílias que colocam filhos em instituições de ensino.

A proposta exige que todas as creches — públicas e privadas — instalem câmeras de vídeo para monitoramento em tempo real. Afeta pais, crianças pequenas e instituições de educação infantil que oferecem matrículas em creche.

A proposta estabelece como o Sistema Único de Saúde deve diagnosticar a obesidade para que as pessoas possam acessar políticas e serviços públicos de saúde relacionados a essa condição. Afeta pacientes que buscam atendimento e tratamento no SUS.

A proposta aumenta em 10 pontos percentuais o imposto que incide sobre leite e produtos lácteos importados do exterior. O objetivo é proteger os produtores de leite brasileiros da concorrência com produtos estrangeiros mais baratos.

A proposta cria regras para punir entidades privadas sem fins lucrativos (como ONGs e associações) que cobrem taxa ou ofereçam desconto irregular sobre benefícios de aposentadoria e assistência social. Elas poderiam perder o direito de receber dinheiro público se fizerem isso. Afeta os idosos e pessoas que recebem benefícios.

A proposta cria um programa no Sistema Único de Saúde (SUS) para cuidar da saúde do homem, focando em problemas como disfunção erétil e redução de hormônios que acontecem com a idade. O objetivo é oferecer atendimento e tratamento para homens que enfrentam essas questões pelo SUS.

A proposta estabelece regras para quem trabalha criando conteúdo na internet e fazendo publicidade (os influenciadores digitais). Exige que eles informem claramente quando estão sendo pagos para promover produtos, cumpram direitos trabalhistas mínimos e tenham contratos por escrito com quem os contrata. Também protege crianças e adolescentes que trabalham nessa área, exigindo autorização de um juiz se forem menores.

A proposta altera a lei que protege crianças e adolescentes para criar regras sobre como prevenir e enfrentar bullying (agressões entre colegas) e cyberbullying (agressões pela internet). Estabelece diretrizes para escolas, comunidades e ambiente virtual, além de assistência psicossocial para vítimas, e define o papel do conselho tutelar na identificação e proteção de menores em situação de risco.

A proposta cria uma campanha nacional para alertar crianças e adolescentes sobre o desaparecimento de outras crianças. Todas as escolas públicas e privadas do país teriam que realizar essa campanha educativa, com orientações sobre como agir e o que fazer em caso de desaparecimento.

A proposta exige que hospitais e clínicas públicas e privadas deixem um acompanhante estar perto de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência durante consultas, exames e procedimentos. O acompanhante pode estar fisicamente presente, observar por vidro ou até por vídeo, conforme a situação permitir.

A proposta cria um plano nacional para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes. O plano será coordenado pelo governo federal e envolverá estados, municípios e órgãos públicos na sua elaboração e execução.

A proposta muda a lei de patentes para aumentar o tempo de proteção quando o governo demora demais para analisar o pedido. Se o INPI (órgão responsável) atrasa sem culpa do inventor, a patente fica válida por mais tempo para compensar. Isso afeta pessoas e empresas que esperam aprovação de invenções.

A proposta altera como os bancos calculam os juros dos empréstimos que concedem pelo Pronampe, um programa federal que oferece crédito a microempresas e pequenas empresas. A mudança afeta as taxas de juros que essas empresas pagam quando pegam dinheiro emprestado pelo programa.

A proposta proíbe o uso de veículos movidos por tração animal — como carroças puxadas por cavalos ou burros — e criminaliza essa prática. Quem usar animais para puxar cargas ou pessoas estaria cometendo crime ambiental.

O projeto estabelece diretrizes para melhorar a remuneração, as condições de trabalho e a inovação tecnológica na odontologia, tanto no setor público quanto privado. Cria um Programa Nacional de Fixação e Desenvolvimento da Odontologia e um Observatório Nacional da Odontologia Brasileira para acompanhar a profissão.

A proposta cria um novo crime no Código Penal: fazer tatuagem em crianças e adolescentes. Quem realizar a tatuagem em menores de idade estaria sujeito a punição penal.

A proposta quer adicionar regras na lei que protege crianças e adolescentes para garantir que seus dados pessoais (como nome, localização, fotos) fiquem seguros na internet. Vai estabelecer punições para quem usar ou compartilhar essas informações sem permissão.

A proposta cria um novo procedimento para agilizar investigações de crimes considerados muito graves (chamados de hediondos), permitindo que polícia e Ministério Público usem medidas de segurança especiais quando houver risco imediato de dano. Um juiz supervisiona essas medidas para garantir que não ultrapassem o necessário.

O projeto cria o Programa Mãe Coruja Brasil, que integra políticas públicas de saúde e assistência para gestantes e crianças pequenas. O programa busca coordenar ações entre diferentes órgãos do governo federal, estadual e municipal para melhorar o acompanhamento de mulheres grávidas e crianças, com foco em famílias em situação de vulnerabilidade e extrema pobreza.

A proposta muda as regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência nas universidades federais. Atualmente, essas vagas são tiradas de um grupo específico; a mudança faz com que saiam do total geral de vagas disponíveis. Isso afeta quem quer entrar em universidades federais.

A proposta permite que crianças e adolescentes com autismo, alergias ou intolerâncias alimentares entrem e permaneçam em lugares públicos e privados levando sua própria comida e utensílios pessoais. Afeta pais, escolas, restaurantes, cinemas e outros estabelecimentos que recebem essas crianças.

A proposta obriga que crianças e adolescentes peçam permissão aos pais ou responsáveis antes de baixar ou usar aplicativos em celulares e outros dispositivos. Afeta as crianças, adolescentes e seus responsáveis, além de empresas que desenvolvem ou distribuem esses aplicativos.

A proposta cria um seguro obrigatório para professores e outros profissionais da educação pública, cobrindo riscos como morte, invalidez permanente e violência no ambiente escolar. Um fundo específico, gerido pelo governo federal, arrecadará recursos e pagará os benefícios aos profissionais ou seus dependentes.

A proposta reconhece as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) como entidades de relevante interesse público. Com isso, autoriza o poder público a fazer parcerias com essas organizações e estabelece diretrizes para apoio financeiro e institucional a elas.

A proposta estabelece regras objetivas para que a polícia faça buscas em pessoas, casas e veículos, e define o que é "fundada suspeita" para justificar uma abordagem policial. Hoje essas decisões têm critérios vagos; a proposta quer deixar mais claro quando a polícia pode fazer essas ações.

A proposta cria um selo chamado "Selo Roxo da Luta contra a Adenomiose" para identificar empresas que adotam práticas de inclusão profissional de pessoas com adenomiose (uma doença que afeta o útero) ou de seus pais, cônjuges ou responsáveis legais. O selo reconhece empresas que fazem esse trabalho de inclusão.

A proposta exige que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça procedimentos de habilitação e reabilitação para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento — como autismo e déficit de atenção. Isso significa que unidades de saúde pública precisarão disponibilizar esses serviços de forma obrigatória.

A proposta muda as regras sobre como os cartórios anotam um novo casamento nos registros de casamentos anteriores de uma pessoa. Define o que pode e o que não pode ser escrito nessas anotações, estabelecendo limites para essas informações.

A proposta permite que o governo federal crie e mantenha delegacias de polícia especializadas no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de crimes. Essas delegacias funcionariam 24 horas por dia, sem interrupção, para investigar casos de abuso, exploração e outros crimes contra menores.

A proposta impede que menores de idade que usem uniformes de equipes esportivas exibam logotipos ou nomes de produtos considerados impróprios para crianças e adolescentes, como bebidas alcoólicas, cigarros, conteúdo sexual e jogos de azar. Afeta atletas jovens e as empresas que patrocinam equipes esportivas.

A proposta estabelece que a certidão de nascimento emitida em formato digital tem a mesma validade que a versão em papel em todo o Brasil. Isso afeta pessoas que precisam comprovar sua identidade e filiação em documentos oficiais.

A proposta altera as leis sobre mediação e registros públicos para ampliar o uso de mediação e conciliação como formas de resolver conflitos fora dos tribunais. Afeta pessoas e empresas que têm disputas, oferecendo alternativas ao processo judicial tradicional.

A proposta autoriza organizações que trabalham com proteção de crianças e adolescentes a abrir processos judiciais em defesa dos direitos dessas crianças. Atualmente, apenas alguns órgãos públicos e entidades específicas têm esse poder; a mudança amplia quem pode usar essa ferramenta legal.

A proposta cria regras para proteger quem compra jogos eletrônicos. Obriga as empresas de games a avisar com antecedência se vão desativar um jogo ou seus servidores, e dá direito a reembolso ou compensação para o consumidor. Também quer preservar jogos como patrimônio cultural do Brasil.

A proposta cria regras para proteger pessoas idosas de jogos de azar. Estabelece que dívidas de apostas podem ser anuladas, proíbe estímulo a jogos para idosos, tipifica crimes como coação e publicidade enganosa, e prevê educação financeira e tratamento para ludopatia (vício em jogos).

O projeto cria um programa que oferece redução de imposto de renda a empresas ou organizações que acolham idosos em asilos ou casas de convivência. As organizações que participarem e forem certificadas como "Amigo do Idoso" ganham esse benefício fiscal.

A proposta muda como funciona o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que é um banco de dados do governo com informações sobre pessoas com deficiência. A mudança afeta as regras sobre quais informações entram no cadastro, como elas são guardadas e quem pode acessá-las.