Temas em pauta

A proposta garante um preço mínimo que o produtor de cacau recebe pela sua colheita, mesmo quando o preço no mercado cai muito. Cria um fundo para ajudar nessa estabilização e permite que a Conab (empresa de abastecimento do governo) compre cacau quando o preço despenca, protegendo agricultores familiares e produtores rurais de perdas bruscas.

A proposta modifica a lei de crimes para aumentar a punição quando um homem agride uma mulher na frente de crianças ou adolescentes. O objetivo é dar uma pena maior nesses casos porque a criança testemunha o ato de violência.

A proposta cria regras para combater crimes que envolvem violência contra animais feitos pela internet — como produzir, transmitir ao vivo, compartilhar ou vender vídeos e conteúdos com abuso animal. Estabelece punições para quem comete esses crimes e responsabilidades para plataformas e provedores de internet que hospedam o conteúdo.

A proposta cria uma lei para estimular atividades econômicas na Baía de Guanabara — como turismo ecológico, criação de peixes (aquicultura), pesquisa com organismos marinhos e energia renovável — junto com programas de limpeza e monitoramento da água. O objetivo é gerar renda na região enquanto recupera e protege a baía.

A proposta fortalece a Lei Maria da Penha e modifica o Código Penal para aumentar a proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos. Inclui medidas como pensão alimentícia do agressor condenado, indenizações, perda de direitos, programas de reeducação obrigatória para agressores, e campanhas educativas — com punições civis, administrativas e penas mais severas para casos de violência grave e feminicídio.

A proposta cria um fundo público chamado FinEducaDigital para financiar e expandir programas de educação digital e inteligência artificial no Brasil. O dinheiro serviria para tornar essas tecnologias mais acessíveis a mais pessoas, especialmente através de iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico na área de ensino.

A proposta cria uma linha de crédito (dinheiro emprestado) especial do governo para apicultores — quem cria abelhas para produzir mel — e meliponicultores — quem cria abelhas nativas. O foco é ajudar pequenos produtores rurais a fortalecer seus negócios nessa área.

A proposta manda o SUS disponibilizar testes de rastreamento ocular — exames que medem movimentos dos olhos — para identificar transtorno do espectro autista em pessoas. O objetivo é detectar o autismo mais cedo através dessa tecnologia de exame oftalmológico.

A proposta quer dar o nome de "Complexo Viário Francisco José Turcheto Santos" a um conjunto de viadutos, passagens e acessos que já existe na BR-050, em Uberaba (Minas Gerais). É uma homenagem pública a uma pessoa, gravada no nome do local.

A proposta quer cancelar uma resolução (orientação) do Conselho Federal de Medicina que estabelecia critérios para atendimento médico de pessoas transgênero, inclusive cirurgias de redesignação sexual. Se aprovada, essa orientação deixaria de valer e voltaria a valer uma resolução anterior de 2010.

A proposta permite que médicos que participam do Programa Mais Médicos tenham suas dívidas do FIES (o financiamento que estudantes fazem para pagar faculdade) perdoadas. Ou seja, eles não precisam mais devolver o dinheiro que pegaram emprestado para estudar.

A proposta muda a lei do piso salarial dos professores da escola pública para reduzir a carga horária máxima semanal para 30 horas. Isso afeta diretamente os professores da educação básica (fundamental e médio) e as redes públicas de ensino.

A proposta permite que documentos assinados com assinatura eletrônica qualificada (um tipo de assinatura digital certificada) não precisem mais ter a firma reconhecida em cartório. Isso facilita a vida de quem usa assinatura digital, pois elimina uma etapa e um custo, já que a assinatura digital em si já garante que o documento é autêntico.

A proposta garante que professores que trabalham em escolas indígenas recebam o mesmo piso salarial nacional que os demais professores da educação pública. Hoje a lei não deixa claro se essa garantia vale para quem leciona em comunidades indígenas.

A proposta muda a lei para direcionar 1,5% do dinheiro que o governo arrecada com as loterias federais para um fundo que financia políticas para crianças e adolescentes. O remanejamento sairia do orçamento existente, sem aumentar gastos totais.

A proposta altera o Código Civil para mudar como a lei enxerga animais domésticos e silvestres — em vez de serem considerados coisas (como objetos), passariam a ter uma natureza jurídica própria. Isso afeta principalmente como os animais são protegidos e tratados perante a lei.

A proposta cria um programa oficial do governo para reconhecer e apoiar a cultura hip hop — incluindo rap, dança, grafite e outras expressões — como parte do patrimônio cultural do país. O objetivo é usar o hip hop como ferramenta de educação, inclusão social e desenvolvimento de negócios criativos.

A proposta muda as regras do salário mínimo nacional dos professores da educação básica. Estabelece que esse piso salarial deve ser o salário de entrada na carreira, sem poder ser dividido entre abonos, prêmios ou outros benefícios. Quem descumprir essa regra comete improbidade administrativa, que é uma irregularidade na gestão pública.

A proposta permite que pais e responsáveis deduzam do imposto de renda todas as despesas com remédios, terapias, equipamentos e adaptações de acessibilidade para crianças e adolescentes com deficiência. Quem tem filho com deficiência e paga imposto de renda poderia usar essas despesas para reduzir o valor do imposto que deve ao governo.

A proposta muda a lei para permitir que mulheres que sofrem violência doméstica consigam se divorciar e o agressor perca seus bens no processo, sem precisar dividir como acordado no casamento. Afeta homens acusados de violência e mulheres vítimas que buscam separação.

A proposta reduz as horas semanais de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias — profissionais que fazem atendimento na comunidade e trabalham no controle de doenças. A mudança afeta diretamente esses trabalhadores e altera como a lei atual define o tempo que devem trabalhar.

A proposta estabelece um conjunto de diretrizes e ações do governo para proteger e incluir pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) — uma condição neurológica que afeta a atenção e o controle de impulsos. Abrange educação inclusiva, acesso a serviços de saúde especializado e inclusão social dessas pessoas.

A proposta estende a isenção de um imposto federal sobre produtos industrializados (IPI) para os carros usados por oficiais de justiça no trabalho. Atualmente esse benefício existe, mas apenas para alguns profissionais; a ideia é que oficiais de justiça — pessoas que entregam documentos e cumprem ordens de tribunais — também ganhem o direito de comprar veículos sem pagar esse imposto, desde que usem o carro no serviço.

A proposta exige que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entregue um documento escrito ao segurado informando os resultados dos exames médicos feitos durante a perícia e se o médico considerou a pessoa incapaz ou capaz para trabalhar. Hoje isso pode ser feito de forma menos formal.

A proposta separa 3% do dinheiro que vem do Fundo Amazônico para os Conselhos Tutelares — órgãos que cuidam da proteção de crianças. O objetivo é usar esses recursos para proteger crianças que vivem em áreas mais pobres e vulneráveis da Amazônia.

A proposta estabelece regras para as pessoas passarem por terrenos privados quando é o único caminho para chegar a um sítio natural aberto ao público — como uma trilha em montanha ou uma praia com acesso comunitário. Afeta tanto proprietários de terras quanto visitantes que querem acessar áreas naturais.

A proposta inclui na lista de crimes hediondos (os mais graves) versões agravadas de homicídio, roubo com morte e extorsão quando cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas. Crimes hediondos têm penas mais altas e menos benefícios processuais.

A proposta estabelece um prazo máximo que as lojas e empresas têm para devolver o dinheiro quando uma compra feita pelo Pix é cancelada. Afeta consumidores que fazem compras e precisam de reembolso, e também as empresas que vendem.

A proposta torna crime e infração administrativa a prática de aumentar artificialmente o preço de um produto para depois oferecer um desconto que faz parecer que o consumidor está economizando. Afeta lojistas e empresas que vendem produtos.

A proposta inclui adolescentes e jovens que vivem em abrigos ou saíram deles, mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de rua como prioridade para receber treinamento técnico e programas de emprego do governo. Esses grupos passariam à frente de outros candidatos na fila para acessar essas oportunidades.

A proposta permite que pescadores artesanais e comunidades tradicionais usem terras que pertencem à União para morar e trabalhar com pesca, sem precisar pagar ou participar de leilão. Afeta principalmente comunidades de pescadores que vivem em áreas costeiras ou fluviais.

A proposta muda a lei que rege as prisões para considerar que tirar fotografia com celular é uma forma de usar o aparelho e pode ser punida como falta grave. Presos que fizerem selfies ou poses para fotos com celular podem receber punições disciplinares mais severas.

A proposta cria punições para quem interdita abusivamente uma pessoa idosa — ou seja, quem a declara judicialmente incapaz de forma fraudulenta para se apropriar de seus bens. A lei aumenta as penas para esse crime e permite que a vítima seja excluída da herança de quem a prejudicou.

A proposta proíbe que a indústria brasileira use preparado de mel (mel processado ou misturado com outros ingredientes) e também proíbe a importação desse preparado e de produtos que o contenham. Afeta fabricantes de alimentos, bebidas e cosméticos que usam mel como ingrediente.

A proposta amplia a definição de terrorismo para incluir ações de organizações criminosas armadas que usem violência para dominar territórios, intimidar a população ou desestabilizar a ordem pública. Isso afeta como crimes de grupos criminosos são classificados e punidos.

A proposta cria um novo crime no Código Penal: demitir alguém por suas convicções políticas ou ideológicas. Também transfere para a Justiça do Trabalho a responsabilidade de julgar crimes relacionados à organização do trabalho, em vez da Justiça comum.

A proposta exige que produtos industrializados tragam informação clara nos rótulos sobre a presença ou ausência de glúten. Isso afeta fabricantes de alimentos e consumidores, especialmente pessoas com doença celíaca ou sensibilidade ao glúten que precisam evitar essa substância.

A proposta muda a lei trabalhista para aumentar o tempo que um empregado pode faltar ao trabalho quando vai doar sangue de forma voluntária. Atualmente há um direito a ausência justificada, mas a proposta amplia esse direito.

A proposta cria um selo que identifica claramente quando um conteúdo é publicidade dirigida a crianças. O objetivo é deixar evidente para pais e responsáveis quando uma criança está vendo um anúncio, em vez de conteúdo comum.

A proposta cria sanções disciplinares e administrativas para estudantes que bloqueiem, obstruam ou impeçam o funcionamento normal de instituições de ensino, incluindo salas de aula. Afeta estudantes envolvidos em protestos ou ações que interrompam atividades escolares e altera as leis que regulam educação e assistência estudantil.

O projeto cria o Programa TEAmo Saúde, que reconhece e incentiva instituições de saúde que ofereçam benefícios a profissionais com autismo ou que tenham dependentes autistas. Instituições que aderem ao programa recebem um selo e podem ter incentivos fiscais, como restituição de imposto de renda.

A proposta cria um programa nacional para oferecer assistência e apoio a mulheres que vivem nas ruas. O programa estabelecerá diretrizes e ações do governo federal para atender essa população.

A proposta cria um sistema online onde mulheres vítimas de violência doméstica podem solicitar medidas protetivas de urgência — ordens judiciais que as protegem do agressor. O programa funciona como um canal digital centralizado para fazer esses pedidos, que normalmente são feitos presencialmente nos tribunais.

A proposta altera como funcionam as audiências nos Juizados Especiais, que são tribunais que julgam causas simples e de menor valor. Muda as regras sobre quando as partes tentam chegar a um acordo, quando apresentam provas e quando o juiz decide o caso.

A proposta cria um programa nacional para ajudar pequenos agricultores que vivem no entorno de unidades de conservação — áreas protegidas por lei para preservar a natureza. O programa estabelece diretrizes, define quem pode participar, cria um órgão para coordenar as ações e prevê fontes de recursos para financiar o desenvolvimento sustentável desses agricultores.

A proposta muda as regras da lei que combate a lavagem de dinheiro — o processo de disfarçar origem ilícita de recursos. O objetivo é tornar mais eficiente a fiscalização de transações financeiras para impedir que criminosos usem bancos e instituições financeiras para legalizar dinheiro ilegal. Afeta bancos, instituições financeiras e o Banco Central, que terá mais ferramentas para regulação.

A proposta cria um programa de incentivos do governo federal para empresas que processam produtos agrícolas — como indústrias de alimentos, bebidas e biocombustíveis. O objetivo é estimular esse setor da economia através de benefícios e apoio estatal.

A proposta estabelece regras para quem distribui e revende gás liquefeito de petróleo (GLP, o gás de cozinha). Permite que distribuidoras encham botijões de terceiros em postos de abastecimento e façam vendas fracionadas, sem exigência de marca própria. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) fica responsável por regular essas atividades.

A proposta cria um programa nacional para ensinar às pessoas sobre leis contra racismo e injúria racial, e estabelece um único canal digital onde qualquer um pode denunciar crimes de racismo. O programa busca educar a população sobre direitos e deveres relacionados ao combate ao racismo.

A proposta cria um programa específico para oferecer treinamento profissional a adolescentes e jovens indígenas, integrado à lei que já obriga empresas a contratar aprendizes. O programa busca ampliar o acesso de povos indígenas a oportunidades de qualificação e emprego.

A proposta cria um desconto nas contas de energia elétrica para abrigos que acolhem pessoas carentes da população LGBTQIAP+. O desconto seria aplicado por meio de alteração na lei que já oferece tarifas sociais de energia. Afeta os abrigos que prestam esse serviço e as pessoas que neles vivem.

A proposta obriga as universidades e faculdades a criar salas especiais onde estudantes com autismo possam se acolher quando precisarem de um ambiente com menos estímulos sensoriais. Essas salas funcionariam como espaços de pausa e recuperação durante o dia letivo.

A proposta cria uma política nacional para incluir no currículo da educação básica o ensino sobre identidades culturais. Afeta as escolas públicas e privadas, que teriam que incorporar esse conteúdo em seus planos de aula.

A proposta estabelece regras para quem quer trabalhar como podólogo — profissional que cuida de problemas nos pés. Define o que o podólogo pode fazer, quais são seus deveres e que requisitos precisa ter para exercer a profissão.

A proposta exige que órgãos públicos, tribunais e empresas que prestam serviços públicos tenham intérpretes e tradutores de línguas indígenas disponíveis. O objetivo é garantir que indígenas consigam se comunicar e acessar esses serviços na sua própria língua.

A proposta permite que trabalhadores rurais comprovem tempo de trabalho anterior ao documento mais antigo que possuem, usando testemunhas como prova. Isso afeta a concessão de aposentadorias e outros benefícios do INSS para quem trabalhou no campo mas não tem registros formais antigos.

A proposta elimina uma contribuição que empresas pagam ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), órgão responsável por reforma agrária e colonização. Com isso, essas empresas deixariam de repassar esse dinheiro ao instituto.

A proposta muda as regras sobre onde e como os empregadores rurais devem fornecer moradia e alojamento aos trabalhadores. Ela toca em questões como distância mínima entre a habitação e áreas de plantio ou depósitos de agrotóxicos, e exige conformidade com normas técnicas e orientações do fabricante.

A proposta cria um programa no SUS para oferecer cirurgias de restauração capilar a pessoas que perderam cabelo por causa de doenças graves ou acidentes. O programa atenderia pacientes com alopecia ou perda capilar significativa resultante desses eventos.

A proposta cria um programa nacional para conscientizar a população sobre labirintite e vertigem, doenças do ouvido interno. O programa vai promover educação em saúde, diagnóstico precoce e tratamento, envolvendo profissionais de saúde e diretrizes de atendimento.