Temas em pauta

A proposta estabelece regras para como a inteligência artificial é desenvolvida e usada no país. Define direitos das pessoas que usam sistemas de IA (como proteção contra discriminação e privacidade de dados) e responsabilidades de quem cria ou opera esses sistemas. Afeta empresas de tecnologia, desenvolvedores, usuários e órgãos públicos que usarem IA.

A proposta estabelece um número máximo de estudantes que podem estar na mesma turma em creches, pré-escolas, ensino fundamental e ensino médio. Isso afeta escolas públicas e privadas, que teriam que dividir turmas maiores em grupos menores.

O projeto cria um programa nacional para financiar pesquisas em biotecnologia na região da Amazônia Legal. O objetivo é estudar a biodiversidade amazônica para desenvolver aplicações em farmacologia e outras áreas, com foco em sustentabilidade.

A proposta altera a Lei de Migração para criar regras específicas para trabalhadores estrangeiros que vêm ao Brasil por períodos temporários, geralmente para trabalhos sazonais na agricultura. Afeta imigrantes temporários e empregadores que contratam esse tipo de mão de obra.

A proposta muda as regras de como o Fundo Nacional do Idoso recebe dinheiro e como esse dinheiro é gerido. Ela aumenta a quantidade de recursos que vêm de loterias federais e concursos de prognóstico para o fundo, e estabelece diretrizes sobre como esse dinheiro deve ser usado para cuidar de idosos.

O projeto cria um programa de bolsas do governo para crianças e adolescentes identificados como superdotados ou com altas habilidades. As bolsas financiariam projetos educacionais, científicos, esportivos e artísticos para esses alunos.

A proposta altera leis sobre crédito rural e garantias de empréstimos para dar mais proteção ao produtor rural quando precisa renegociar uma dívida. Garante que o produtor tenha um advogado ajudando e que a pequena propriedade familiar não seja facilmente tomada como pagamento de dívida.

A proposta muda as regras para universidades e institutos de pesquisa acessarem dinheiro público para trabalhos de ciência, tecnologia e inovação. Também muda como são concedidas bolsas de estudo e incentivos para pesquisadores, e facilita parcerias entre órgãos públicos e empresas privadas nessa área.

A proposta estabelece normas para que plataformas de internet (redes sociais, apps, etc.) combatam conteúdo misógino — aquele que discrimina ou menospreza mulheres. Cria regras de prevenção e proteção, responsabilidade civil das plataformas, e um programa de educação digital sobre igualdade de gênero. Afeta empresas de tecnologia e usuários da internet.

A proposta estabelece regras para como a carteira de identificação estudantil (CIE) deve ser emitida e reconhecida em todo o país. Afeta estudantes que usam esse documento para obter descontos e benefícios, além de estados, distrito federal e municípios que precisam emitir o documento.

A proposta estabelece regras para o uso de sistemas de Inteligência Artificial no país. Ela cria diretrizes sobre como essas tecnologias devem ser desenvolvidas e usadas, buscando garantir segurança jurídica para investimentos e pesquisa na área, além de estimular a inovação tecnológica.

A proposta cria um programa de seguro que pagaria dinheiro aos produtores de açaí, castanha-do-pará e cacau nos períodos em que não há colheita (entressafra). O objetivo é ajudar esses agricultores a manter a renda quando eles não estão vendendo produto.

A proposta obriga hospitais e maternidades, públicos e privados, a fazer o teste da orelhinha em todos os recém-nascidos. O teste da orelhinha é um exame simples que detecta problemas de audição nos primeiros dias de vida. Quem for responsável por um parto terá que oferecer esse exame.

A proposta altera a lei que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) para estabelecer regras sobre como pacientes podem ser encaminhados do SUS para atendimento com médicos particulares. Define critérios e procedimentos para validar e autorizar esses encaminhamentos.

A proposta estabelece diretrizes para o Sistema Único de Saúde organizar o atendimento em oftalmologia, incluindo campanhas educativas e ações de prevenção de doenças dos olhos. Afeta todos os usuários do SUS que precisam de cuidados oftalmológicos.

A proposta altera a lei que trata do câncer de colo do útero para melhorar as ações de prevenção, rastreamento (testes para detectar a doença), diagnóstico precoce e acompanhamento dos pacientes. Afeta o Sistema Único de Saúde (SUS) e as pessoas que dependem dele para esses serviços.

A proposta muda como a lei define deficiência auditiva para acompanhar padrões internacionais. Isso afeta quem é considerado pessoa com deficiência auditiva e pode impactar o acesso a direitos e benefícios relacionados.

A proposta cria um núcleo especializado dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) para atender pessoas com deficiência. Hospitais públicos, filantrópicos e privados que trabalham com o SUS teriam que oferecer esse atendimento humanizado e especializado.

A proposta adiciona um novo princípio ao Sistema Único de Saúde: a racionalização no agendamento de consultas, exames e procedimentos. Isso significa que o SUS deve usar melhor seus recursos ao organizar quando as pessoas fazem atendimentos, para evitar desperdícios e melhorar o funcionamento do sistema.

A proposta estabelece regras para como enfermeiros atuam quando prestam cuidados de saúde na casa dos pacientes (home care). Define direitos, deveres e condições de trabalho para esses profissionais.

A proposta cria uma política nacional para cuidar de pessoas com deficiência que também têm doenças crônicas e vivem em residências inclusivas — casas que acolhem essas pessoas. O projeto integra o sistema de saúde (SUS) e o sistema de assistência social (SUAS) para oferecer atendimento completo a esse grupo.

A proposta cria um programa nacional para cuidar da visão de crianças e adolescentes, envolvendo o sistema de saúde pública e as escolas. Altera as leis que regulam o direito das crianças e o funcionamento do SUS para incluir a saúde dos olhos como prioridade.

A proposta proíbe que profissionais façam tatuagens na região dos olhos, incluindo a íris e a esclera (a parte branca do olho). A medida afeta tatuadores e pessoas que desejam fazer esse tipo de procedimento.

O projeto cria um programa nacional que distribui pulseiras de identificação para idosos, pessoas com Alzheimer, Parkinson, epilepsia, transtorno do espectro autista e outras condições de saúde. Essas pulseiras trazem informações vitais que ajudam profissionais de saúde e resgate a atender melhor essas pessoas em situações de emergência.

A proposta obriga o SUS e os planos de saúde privados a oferecer o congelamento de óvulos para mulheres diagnosticadas com câncer que correm risco de perder a capacidade de ter filhos por causa do tratamento. O procedimento fica garantido como direito, não como opção.

A proposta estabelece que o governo federal direcione mais recursos para saúde mental em estados onde há poucos serviços psicológicos e psiquiátricos. Cria um programa para atrair profissionais de saúde mental para o interior do país e define que o dinheiro seja distribuído levando em conta a pobreza, o isolamento geográfico e a taxa de suicídios de cada região.

A proposta estabelece regras para quem quer trabalhar como naturólogo — profissional que usa práticas naturais para bem-estar — e cria uma data comemorativa em março para homenagear esses profissionais.

A proposta muda as regras para legalizar a propriedade de terras rurais públicas próximas à fronteira do país. Permite que propriedades cujos títulos estão sendo contestados judicialmente ou administrativamente também sejam legalizadas, e amplia os prazos para quem quer solicitar essa legalização, pedindo que o imóvel seja medido com precisão e registrado no cadastro nacional.

A proposta estabelece regras para como os passageiros devem desembarcar de aviões, garantindo que idosos, gestantes, crianças, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida saiam primeiro. Também define responsabilidades das companhias aéreas para cumprir essas prioridades.

A proposta exige que, quando alguém é acusado de danificar o meio ambiente, a justiça meça quanto aquela ação prejudicou o clima — especialmente em termos de gases de efeito estufa como o dióxido de carbono. Isso afeta empresas, produtores rurais e qualquer atividade que cause dano ambiental, porque muda como a culpa é calculada.

A proposta obriga que semáforos novos ou reformados incluam dispositivos sonoros para avisar pessoas com deficiência visual quando é seguro atravessar a rua. Afeta municípios, que precisarão instalar esses equipamentos, e beneficia pedestres com deficiência visual.

A proposta cria um selo oficial que certifica produtos de abelhas nativas sem ferrão (meliponicultura) que seguem critérios de sustentabilidade. Produtores que atenderem aos requisitos poderão usar o selo para identificar seus produtos, permitindo rastreabilidade e diferenciação no mercado.

A proposta cria um programa federal para levar livros e incentivar a leitura em regiões remotas, de difícil acesso e de fronteira. O programa estabelece diretrizes para que o governo federal atue nessas áreas, buscando ampliar o acesso à leitura em comunidades que hoje têm pouco contato com livros.

A proposta estabelece que hotéis e hospedarias não podem cobrar mais de 10% do valor da diária do tutor (dono) como taxa pela hospedagem do animal de estimação. Afeta donos de pets que viajam e precisam deixar seus animais em hotéis ou similares.

A proposta cria um sistema nacional que reúne em tempo real os preços de combustíveis praticados em postos de gasolina. O objetivo é que consumidores e órgãos de defesa do consumidor tenham acesso a essas informações para identificar práticas abusivas e comparar preços.

A proposta muda a lei de drogas para punir mais severamente quem comete tráfico usando fraude, dissimulação ou engano para colocar a culpa em uma pessoa inocente. Se houver várias razões para aumentar a pena, todas elas se aplicam juntas.

A proposta cria um programa nacional no SUS (sistema público de saúde) para oferecer atendimento odontológico a gestantes, mulheres que amamentam e crianças pequenas. O objetivo é promover saúde bucal nessas populações através de ações preventivas e de atenção.

A proposta muda a lei que cobra pelo uso da água para isentar pequenos produtores rurais dessa cobrança. O benefício também se estende a outros produtores que usem água exclusivamente para produção agrícola ou pecuária.

A proposta autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concursos especiais de loterias numéricas (como Mega-Sena ou Lotofácil) em situações excepcionais. O dinheiro que sobrar depois de pagar os prêmios aos ganhadores será enviado para municípios que enfrentam desastres naturais e foram declarados em estado de calamidade pública.

A proposta cria um programa de bolsas de estudo para jovens de baixa renda e trabalhadores informais que não estão na escola. As bolsas, no valor de metade do salário mínimo, financiariam cursos de especialização oferecidos por instituições do Sistema S (Senai, Senac, Senar e Sebrae), que teriam de reservar vagas para esses beneficiários.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte para criar regras de prevenção e combate ao abuso, assédio e exploração sexual nas entidades desportivas. Afeta atletas, profissionais do esporte e as organizações que administram atividades esportivas.

A proposta exige que rodeios e eventos competitivos similares divulguem antecipadamente, de forma clara e visível, quais são os prêmios em dinheiro ou bens que serão distribuídos aos vencedores. Também estabelece condições que o poder público deve verificar antes de autorizar esses eventos.

A proposta cria um programa da Receita Federal para certificar empresas que cumprem regras tributárias e aduaneiras. Empresas certificadas ganham facilidades no comércio exterior, como processos mais rápidos. O programa busca fortalecer a confiabilidade na cadeia de suprimentos internacional.

A proposta cria uma área de livre comércio (zona franca) no Ceará dedicada à castanha de caju e seus derivados. Nessa zona, empresas que importem, exportem ou processem esses produtos terão isenção de vários impostos federais, como imposto de importação, IPI e contribuições sociais. O objetivo é estimular a produção local, gerar empregos e desenvolver o turismo na região.

A proposta revoga uma lei de 2024 que criou um adicional de imposto sobre o lucro das empresas (CSLL). Esse imposto foi adotado para o Brasil se adequar a regras internacionais de tributação mínima. Se aprovada, a proposta elimina esse adicional, reduzindo a carga tributária sobre as empresas.

A proposta muda as alíquotas (percentuais de imposto) do IPI — um imposto federal sobre produtos industrializados — para itens que recebem incentivos na Zona Franca de Manaus. A Zona Franca é uma região onde empresas têm benefícios fiscais para estimular a produção industrial local. A mudança afeta fabricantes e consumidores de produtos feitos ou comercializados nessa região.

A proposta detalha como os estados devem planejar o uso de água e como usar o dinheiro arrecadado quando cobram de quem consome recursos hídricos. Define também o papel das agências de água — órgãos que gerenciam esse sistema — e como elas devem aplicar esses recursos em obras de irrigação e saneamento.

A proposta altera a lei que regulamenta a exploração de petróleo e gás natural na camada pré-sal (depósitos em águas profundas). Ela estabelece novos critérios para separar e contar a produção quando uma área de exploração atravessa limites entre diferentes blocos ou regiões da União.

A proposta reconhece o Festival Folclórico Duelo na Fronteira, realizado em Guajará-Mirim, Rondônia, como uma manifestação da cultura nacional. É uma homenagem oficial a um evento cultural local.

A proposta determina que os veículos do governo federal usem etanol e outros combustíveis renováveis em vez de gasolina e diesel. Afeta a compra e operação de carros, ônibus e caminhões da administração pública federal.

A proposta institui uma semana no calendário oficial da União para homenagear os povos indígenas de Roraima e sua cultura. A data será incluída no calendário nacional de eventos.

A proposta cria um programa nacional que garante acesso a creches e pré-escolas públicas para todas as crianças, com horários flexíveis e ajuda financeira para famílias pobres. O objetivo é que toda criança tenha acesso a educação infantil de qualidade, independentemente da renda da família.

A proposta permite que clientes de bancos levem seus dados financeiros para outra instituição, obriga os bancos a serem mais transparentes sobre taxas e contratos, e cria um fundo para proteger consumidores. Afeta clientes de bancos e as próprias instituições financeiras.

A proposta obriga o SUS a fornecer transporte, alimentação e hospedagem para pacientes que precisam se tratar em cidades ou regiões diferentes de onde moram. Afeta pessoas que dependem do sistema público de saúde e precisam se deslocar para receber tratamento.

A proposta cria uma medalha para homenagear e reconhecer os saberes tradicionais dos povos indígenas. A medalha terá uma sede simbólica no Estado de Roraima.

A proposta autoriza o governo a gastar mais dinheiro do que o previsto no orçamento com previdência social e programas de assistência social e combate à fome. O valor adicional é de aproximadamente R$ 185,5 bilhões.

A proposta permite que produtores rurais adiem o pagamento de empréstimos quando enfrentam crises econômicas que afetam a produção agrícola. Também reduz impostos federais (PIS e Cofins) para produtores de leite e estabelece regras sobre como identificar leite reconstituído (feito com leite em pó) nas embalagens.

A proposta altera as regras dos bancos para combater fraudes e golpes financeiros. Cria novos mecanismos de segurança nas contas e amplia a proteção de clientes, especialmente os mais vulneráveis, como incapazes e seus responsáveis legais. Afeta bancos e instituições financeiras, que terão que implementar essas medidas.

A proposta cria uma campanha de conscientização e prevenção sobre crimes cibernéticos que usam inteligência artificial para atacar crianças e adolescentes. A campanha informará sobre os riscos e formas de proteção contra esse tipo de crime.

A proposta cria uma política nacional para regulamentar o trabalho de profissionais autônomos que prestam serviços para empresas ou estabelecimentos. Ela busca dar segurança jurídica a esses profissionais, reconhecer sua autonomia e criar um sistema de registro e transparência para essas parcerias.