Temas em pauta

A proposta cria regras para proteger pessoas idosas de jogos de azar. Estabelece que dívidas de apostas podem ser anuladas, proíbe estímulo a jogos para idosos, tipifica crimes como coação e publicidade enganosa, e prevê educação financeira e tratamento para ludopatia (vício em jogos).

O projeto cria um programa que oferece redução de imposto de renda a empresas ou organizações que acolham idosos em asilos ou casas de convivência. As organizações que participarem e forem certificadas como "Amigo do Idoso" ganham esse benefício fiscal.

A proposta muda como funciona o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que é um banco de dados do governo com informações sobre pessoas com deficiência. A mudança afeta as regras sobre quais informações entram no cadastro, como elas são guardadas e quem pode acessá-las.

A proposta exige que todas as universidades e faculdades, públicas ou privadas, tenham laboratórios onde os alunos possam praticar as disciplinas de suas especialidades. Afeta instituições de ensino superior e seus alunos.

A proposta altera a lei que rege o sistema público de saúde para incluir a perspectiva de equidade racial. Isso significa que o SUS (Sistema Único de Saúde) passaria a considerar e monitorar diferenças de saúde entre grupos raciais, coletando dados sobre mortalidade, acesso e resultados de tratamento por raça e etnia.

A proposta adiciona as polícias penais (que trabalham em presídios) ao Sistema Único de Segurança Pública, que é a estrutura que coordena as forças de segurança do país. Isso permite que essas polícias participem oficialmente da integração e troca de informações com outras polícias e órgãos de segurança.

A proposta cria um conjunto de regras nacionais para orientar como policiais devem abordar e atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O protocolo estabelece diretrizes para que a polícia reconheça características do autismo e adapte seu atendimento, afetando tanto pessoas autistas quanto agentes de segurança pública.

A proposta torna gratuita a inscrição no Enem (o exame que muitos estudantes fazem para entrar na universidade) durante os próximos 4 anos. Isso beneficia principalmente quem não tem dinheiro para pagar a taxa de inscrição.

A proposta estabelece regras para o uso de sistemas de Inteligência Artificial no país. Ela cria diretrizes sobre como essas tecnologias devem ser desenvolvidas e usadas, buscando garantir segurança jurídica para investimentos e pesquisa na área, além de estimular a inovação tecnológica.

A proposta muda a lei de proteção de crianças vítimas de violência para garantir que elas possam continuar estudando mesmo enquanto sofrem abusos ou ameaças na escola. Coloca em escolas a obrigação de tomar medidas para manter esses alunos frequentando as aulas com segurança.

A proposta muda a lei de patentes para aumentar o tempo de proteção quando o governo demora demais para analisar o pedido. Se o INPI (órgão responsável) atrasa sem culpa do inventor, a patente fica válida por mais tempo para compensar. Isso afeta pessoas e empresas que esperam aprovação de invenções.

A proposta cria um programa federal para construir e melhorar armazéns e silos onde agricultores e pecuaristas guardem suas colheitas. O objetivo é evitar que alimentos apodreçam ou se estraguem depois de colhidos e dar mais estrutura para quem trabalha no campo.

A proposta cria um banco de dados nacional e estaduais para registrar pessoas e organizações que trabalham com proteção animal. Qualquer pessoa ou entidade que atue nessa área poderá se cadastrar, e os dados ficarão centralizados para consulta e coordenação de ações.

A proposta torna mais grave o crime de feminicídio quando a vítima foi perseguida repetidamente antes da morte. A perseguição pode ser feita por qualquer meio, inclusive redes sociais e aplicativos, e inclui vigilância, monitoramento, controle ou intimidação. Quem cometer feminicídio nessas circunstâncias recebe pena aumentada.

A proposta cria regras para quem pode trabalhar como designer, definindo requisitos, atribuições e responsabilidades da profissão. Estabelece também punições para quem exerce a profissão sem autorização e normas sobre direitos autorais e fiscalização.

A proposta exige que competições de fisiculturismo tenham uma equipe médica presente. Isso afeta os organizadores de eventos de fisiculturismo, que precisarão contratar profissionais de saúde, e os atletas, que terão acesso a atendimento médico durante as competições.

A proposta cria um protocolo — um conjunto de procedimentos padronizados — para ajudar jovens com transtorno mental ou deficiência que saem de acolhimento institucional ou familiar a fazer a transição para a vida adulta. O protocolo garante que esses jovens continuem recebendo assistência psicossocial e proteção social durante esse período.

A proposta obriga o poder público a divulgar o Protocolo CALMA, que contém orientações sobre como agir quando alguém tem uma crise convulsiva. O protocolo pode ser atualizado ou substituído por versões similares. A medida afeta órgãos públicos e a população em geral, que terá acesso a essas informações de segurança.

A proposta estabelece regras para como enfermeiros atuam quando prestam cuidados de saúde na casa dos pacientes (home care). Define direitos, deveres e condições de trabalho para esses profissionais.

A proposta exige que, antes de colocar um veículo à venda em leilão (especialmente os da administração pública), seja apresentado um relatório técnico mostrando em que estado o carro se encontra. Isso afeta quem compra em leilões públicos, pois terá mais informação sobre o que está adquirindo.

A proposta altera a lei que controla medicamentos e produtos de saúde para permitir o uso de medicamentos manipulados (preparados em farmácias) em unidades de terapia intensiva neonatal, onde ficam internados recém-nascidos graves. Isso afeta hospitais, farmácias e bebês que precisam de tratamentos especializados.

A proposta permite que delegados e policiais concedam medidas protetivas de urgência — ordens que protegem vítimas de violência — sem precisar esperar por um juiz. Também aumenta as punições para quem descumpre essas medidas de proteção.

A proposta obriga que cursos de atualização para professores incluam temas sobre inteligência artificial, segurança na internet e proteção de dados pessoais. Afeta todos os profissionais da educação que participam de programas de formação continuada.

A proposta inscreve o nome do zoólogo e compositor Paulo Emílio Vanzolini no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, uma homenagem oficial do Estado a pessoas falecidas consideradas notáveis.

A proposta permite que a credencial de estacionamento para pessoas com deficiência permanente de mobilidade não expire e não precise ser renovada periodicamente. Atualmente, essas credenciais têm prazo de validade e precisam ser revalidadas; a mudança tornaria esse documento válido indefinidamente.

A proposta altera a lei que regula o serviço militar obrigatório para permitir que homens trans se alistem. Atualmente, o alistamento segue o sexo registrado em cartório; a mudança permitiria que homens trans se alistem conforme sua identidade de gênero, após retificação do registro civil.

A proposta adiciona duas novas formas de crime ao Código Penal. Primeiro, trata o assassinato de mulheres lésbicas motivado por ódio à sua orientação sexual como lesbocídio, aumentando a pena de homicídio. Segundo, classifica o estupro cometido com intenção de "corrigir" a orientação sexual da vítima como uma forma agravada de estupro, com pena maior.

A proposta exige que estabelecimentos comerciais (lojas, bares, restaurantes, etc.) comuniquem à polícia quando presenciarem casos de abuso ou violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. Quem trabalha nesses locais teria a obrigação de fazer essa denúncia.

A proposta obriga quem recebe benefícios sociais (como auxílios do governo) e crianças em idade escolar a visitarem um dentista regularmente. Cria um documento chamado Caderneta Odontológica para registrar essas consultas, que seriam necessárias para manter os benefícios ou fazer matrícula na escola.

A proposta cria um programa do governo para estimular que agricultores familiares e pequenos produtores rurais vendam seus produtos em feiras livres. O objetivo é ajudar esses produtores a comercializar o que plantam, reduzir custos de venda e fortalecer o desenvolvimento local.

A proposta modifica a Lei de Telecomunicações para exigir que empresas se identifiquem quando ligam para oferecer produtos ou serviços. Também estabelece proteções para quem recebe essas ligações e prevê punições para quem desobedece as regras.

A proposta cria um salário mínimo obrigatório para profissionais farmacêuticos em todo o país. Isso afeta farmacêuticos que trabalham em farmácias, hospitais e outros estabelecimentos, além de empregadores que contratam esses profissionais.

A proposta obriga bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e universidades federais a criar seções especializadas para pessoas cegas e com grave deficiência visual. Essas seções devem oferecer acervos em Braille e outros formatos acessíveis para esse público.

A proposta cria linhas de crédito com condições especiais para mulheres que trabalham no campo e têm pequenos negócios. O objetivo é que o BNDES (o banco de desenvolvimento do governo) ofereça empréstimos com juros mais baixos ou outras vantagens para essas mulheres expandirem seus negócios rurais.

A proposta cria uma "zona franca" — uma área com benefícios fiscais — para empresas que fabricam roupas íntimas em sete municípios da região serrana do Rio de Janeiro. As empresas que se instalarem lá ganham isenções de impostos para estimular a produção local e gerar empregos na região.

A proposta muda a lei de mobilidade urbana para estabelecer quais situações de transporte de passageiros não são consideradas irregulares. Isso afeta empresas, motoristas e plataformas que oferecem serviços de transporte.

A proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir que os dados pessoais de mulheres vítimas de violência doméstica e de seus dependentes fiquem em sigilo nos cadastros públicos. Isso significa que informações como endereço, telefone e outros dados não ficariam visíveis em bases de dados do governo que qualquer pessoa possa acessar.

A proposta altera a lei de benefícios da previdência para reforçar a proteção do emprego de trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Ela afeta trabalhadores acidentados e suas relações com os empregadores durante o período de recuperação.

A proposta adiciona uma regra ao Código de Defesa do Consumidor para aumentar a transparência e segurança quando intermediários financeiros processam pagamentos em compras pela internet. Afeta consumidores que compram online e as empresas que intermediam essas transações.

A proposta obriga o governo a tratar de forma igual o apoio público (dinheiro, espaços, recursos) para eventos de religiões diferentes. Também considera improbidade administrativa — prática administrativa desonesta — quando um gestor público privilegia ou discrimina uma religião em relação a outras na distribuição de recursos.

A proposta altera a lei de falências para considerar os estoques de grãos como essenciais e protegidos de penhora durante a recuperação judicial de uma empresa. Isso significa que credores não poderão apreender esses grãos, permitindo que a empresa agrícola continue operando e mantendo sua viabilidade econômica.

A proposta exige que os testes de aptidão física (aqueles que medem força, resistência e agilidade) nos concursos públicos sejam filmados do começo ao fim. Também manda descrever de forma clara e objetiva como é feita a avaliação psicológica dos candidatos. Afeta principalmente quem faz concurso público e as bancas que organizam esses concursos.

A proposta cria uma lei que obriga condomínios, profissionais que trabalham em condomínios, residências e líderes comunitários a denunciar suspeitas de violência contra crianças e adolescentes. Estabelece um protocolo de proteção e campanhas de conscientização sobre o tema.

A proposta cria um auxílio mensal no valor de um salário mínimo para pais ou responsáveis de pessoas com deficiência moderada ou grave, ou com doença rara incapacitante, desde que a renda familiar por pessoa seja de até meio salário mínimo. Também estende o passe livre em ônibus interestaduais aos pais ou responsáveis dessas pessoas, se comprovadamente pobres.

A proposta exige que a letra do Hino Nacional Brasileiro apareça impressa na capa dos livros didáticos distribuídos nas escolas públicas de educação básica. Escolas privadas podem adotar a medida, mas não são obrigadas. Afeta editoras e escolas públicas.

A proposta oferece benefícios e deduções de impostos para empresas que investem em projetos de mapeamento, monitoramento e redução de riscos de desastres naturais — como deslizamentos, enchentes e incêndios florestais. O objetivo é estimular o setor privado a participar da prevenção e resposta a esses eventos.

A proposta obriga o vendedor a devolver o dinheiro do cliente em prazo prioritário quando um produto essencial (como remédio ou alimento) não está disponível para reposição imediata. Afeta consumidores que compram produtos essenciais e vendedores que precisam fazer devoluções.

A proposta estabelece diretrizes para que as cidades instalem e melhorem gradualmente as faixas de travessia de pedestres, equipando-as com sinais acessíveis — placas em braille, texturas para toque e imagens claras — pensando em pessoas com deficiência. Afeta principalmente prefeituras e órgãos responsáveis pelo trânsito, que terão que seguir essas orientações.

A proposta altera os prazos e procedimentos que o Sistema Único de Saúde (SUS) usa para decidir se incorpora, exclui ou modifica medicamentos, produtos e procedimentos. Afeta como e em quanto tempo o SUS avalia se uma nova droga ou tratamento entra no sistema público de saúde.

A proposta muda as regras para médicos estrangeiros que trabalham no Brasil pelo Programa Mais Médicos. Estabelece como eles serão avaliados continuamente, como ganham certificado ao terminar o contrato e como ficam habilitados para trabalhar no Sistema Único de Saúde (SUS). Afeta os médicos intercambistas e a forma como o programa funciona.

A proposta permite que filhos removam do seu registro civil o nome do pai (ou mãe) que foi condenado por crimes graves como abuso sexual, lesão corporal grave ou tortura contra ele. É uma alteração nos registros públicos para permitir essa exclusão do sobrenome ou da filiação.

A proposta estabelece 3 de dezembro como data comemorativa anual dedicada aos cuidadores escolares — profissionais que trabalham nas escolas com atividades de cuidado e assistência aos alunos.

A proposta atualiza as regras dos juizados especiais cíveis — tribunais que julgam causas de menor complexidade — para se adequarem ao novo código de processo civil e tornar os julgamentos mais rápidos. Afeta pessoas que usam esses juizados para resolver conflitos menores, como cobranças e pequenas indenizações.

A proposta oferece descontos em impostos federais para empresas que desenvolvem tecnologias assistivas — produtos e serviços que ajudam pessoas com deficiência. As empresas poderão reduzir o que pagam de Imposto de Renda, IPI e outras contribuições federais se investirem nesse tipo de desenvolvimento.

A proposta isenta condutores de veículos de emergência — como ambulâncias, carros de bombeiros e polícia — de pagar as taxas para renovar a Carteira Nacional de Habilitação e de fazer os exames que são obrigatórios nessa renovação. Isso afeta só quem trabalha dirigindo esses veículos em serviços públicos.

A proposta permite que o governo contrate entidades sem fins lucrativos (como associações e ONGs) para implementar o Programa Cozinha Solidária sem fazer licitação, ou seja, sem aquele processo de competição aberta entre empresas. O Programa oferece refeições para pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade social.

A proposta cria um programa nacional para preparar o país e reduzir danos causados por eventos climáticos extremos, como chuvas fortes e enchentes. O foco é usar soluções que trabalham com a natureza, como plantio de árvores e recuperação de áreas verdes, para ajudar cidades e comunidades a enfrentar melhor esses problemas.

A proposta altera a lei de patentes para garantir que empregados e prestadores de serviço recebam remuneração quando criam invenções ou modelos de utilidade no trabalho. Atualmente, a lei deixa essa remuneração a critério do empregador; a mudança busca fixar um direito mínimo ao inventor.

A proposta cria um programa nacional para estimular a geração de empregos e renda. Inclui medidas de capacitação profissional, incentivos fiscais para empresas, apoio a micro e pequenas empresas, fortalecimento de setores estratégicos e estímulo à inovação e desenvolvimento sustentável. Afeta trabalhadores, empresas e a economia em geral.

A proposta estabelece um conjunto de regras para fomentar a economia digital no Brasil. Cria um fundo nacional para investir em economia digital e um sistema de certificação para inteligência artificial, além de definir diretrizes para regular plataformas digitais com foco em manter a soberania nacional.