Pauta legislativa
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A proposta cria uma data comemorativa nacional no dia 19 de agosto para homenagear Carolina Maria de Jesus e incentivar a leitura. Nenhuma mudança prática ocorre além do reconhecimento oficial dessa data.
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A proposta exige que crianças e adolescentes que trabalham como influenciadores digitais obtenham autorização de um juiz antes de atuar. Também estabelece regras para proteger menores na produção e compartilhamento de conteúdo na internet.
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A proposta cria um programa que obriga clínicas e casas de repouso (públicas e privadas) a avaliar a saúde bucal dos idosos quando eles chegam para internação ou admissão. O objetivo é oferecer prevenção, diagnóstico e tratamento dos problemas nos dentes e na boca de pessoas com 60 anos ou mais, com atendimento que envolva várias especialidades médicas.
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A proposta cria punições para quem cria ou compartilha vídeos ou imagens falsas de conteúdo sexual envolvendo menores de idade, usando tecnologia para manipular imagens. Também obriga escolas a notificar o Conselho Tutelar quando descobrem esses casos e aumenta as penas para crimes sexuais contra crianças cometidos com recursos tecnológicos.
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A proposta torna crime casar ou fazer união estável com pessoa menor de 14 anos. Aumenta a pena se o responsável legal da criança participar, autorizar ou intermediar o casamento. Proíbe que argumentos culturais, religiosos ou familiares sejam usados para justificar ou reduzir a punição.
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A proposta altera a Lei Maria da Penha para estabelecer regras sobre como a polícia e a justiça devem coletar e preservar provas digitais (mensagens, fotos, vídeos, áudios) em casos de violência doméstica contra mulheres. O objetivo é garantir que essas provas não sejam alteradas ou corrompidas durante o processo, mantendo uma cadeia de custódia — um registro de quem mexeu em cada prova e quando.
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A proposta cria um plano nacional para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes. O plano será coordenado pelo governo federal e envolverá estados, municípios e órgãos públicos na sua elaboração e execução.
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A proposta obriga as empresas distribuidoras de energia elétrica a comprar a energia gerada por agricultores familiares e microempreendedores individuais que instalem painéis solares ou pequenas turbinas em suas propriedades ou negócios. Essa obrigação vale enquanto eles estiverem pagando o financiamento dos equipamentos.
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A proposta altera a Lei de Migração para criar regras específicas para trabalhadores estrangeiros que vêm ao Brasil por períodos temporários, geralmente para trabalhos sazonais na agricultura. Afeta imigrantes temporários e empregadores que contratam esse tipo de mão de obra.
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A proposta cria um programa nacional que promove centros onde as pessoas podem se reunir, participar de atividades culturais e integrar-se socialmente. O programa também fomenta a economia solidária, um modelo onde cooperativas e grupos trabalham juntos com princípios de ajuda mútua. A iniciativa prevê atendimento multiprofissional (médicos, psicólogos, assistentes sociais) nos centros e busca incluir socialmente grupos vulneráveis, usando recursos que poderiam vir de um imposto sobre grandes fortunas.
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A proposta cria um novo programa de educação nas comunidades indígenas e ribeirinhas da Amazônia. O programa oferece aulas em dois idiomas — a língua local e o português — e ensino que respeita a cultura e conhecimentos tradicionais dessas comunidades.
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A proposta quer que bancos tradicionais, empresas de pagamento (como carteiras digitais) e fintechs sigam as mesmas regras quando cobram taxas, cuidam da gestão da empresa, combatem fraudes e lavagem de dinheiro. O objetivo é criar igualdade de condições entre esses diferentes tipos de instituições financeiras.
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A proposta aumenta o castigo legal para quem mata um animal usando veneno. Atualmente existe uma lei que pune esse crime, mas a pena seria mais rigorosa se esse projeto passar.
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A proposta quer que absorventes higiênicos sejam incluídos como item obrigatório nas cestas básicas que o governo distribui para pessoas de baixa renda. Isso ampliaria o acesso a absorventes para mais mulheres que recebem essa ajuda alimentar.
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A proposta estabelece regras sobre como os conselhos tutelares devem usar seus veículos e equipamentos. Ela afeta principalmente os conselhos tutelares (órgãos que protegem direitos de crianças e adolescentes) e vai criar critérios e possíveis punições para o uso inadequado desses recursos.
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A proposta obriga fabricantes de celulares, computadores e outros equipamentos eletrônicos de comunicação a colocar um aviso alertando sobre possíveis danos à saúde de crianças que usem esses aparelhos por muito tempo, de forma contínua. O aviso seria uma informação que o fabricante teria que fornecer.
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A proposta cria regras para quem trabalha com Marketing — a área que promove produtos e serviços de empresas. Isso significa que profissionais de Marketing passariam a ter requisitos, direitos e responsabilidades definidos por lei, parecido com o que existe para outras profissões regulamentadas.
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A proposta proíbe as pessoas de apostar em ações individuais de atletas — como quantos gols um jogador vai marcar ou quantos pontos vai fazer — enquanto o evento está acontecendo. Ela também estabelece regras para apostas em resultados gerais das partidas, como quem vai ganhar ou quantos gols o jogo vai ter, buscando proteger a integridade das competições esportivas.
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A proposta modifica a lei que organiza a educação no Brasil para garantir que pessoas jovens e adultas que não estudaram na idade regular possam ter vagas disponíveis para estudar. Afeta principalmente pessoas que precisam voltar a estudar depois de crescidas.
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A proposta torna as punições mais rigorosas para crimes de abuso, exploração sexual e pornografia infantil. Muda regras de cadeia: obriga mais tempo em regime fechado (prisão comum) antes de o condenado poder pedir transferência para regime semi-aberto, e torna crimes desse tipo hediondos (categoria de crime mais grave). Afeta quem comete esses crimes e políticas de execução penal.
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A proposta obriga condomínios residenciais, comerciais e mistos a publicar regularmente informações sobre como reutilizam água — por exemplo, quando captam chuva ou reciclam água de máquinas de lavar para regar plantas. O objetivo é que vizinhos e órgãos públicos saibam quanto de água está sendo reaproveitada em cada prédio.
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A proposta institui o Programa Bairro +Perto, que busca melhorar a qualidade de vida em bairros através de desenvolvimento urbano sustentável, inclusão social e mobilidade sustentável. O programa estabelece diretrizes para os municípios implementarem ações nessas áreas.
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A proposta estabelece regras para como a inteligência artificial é desenvolvida e usada no país. Define direitos das pessoas que usam sistemas de IA (como proteção contra discriminação e privacidade de dados) e responsabilidades de quem cria ou opera esses sistemas. Afeta empresas de tecnologia, desenvolvedores, usuários e órgãos públicos que usarem IA.
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A proposta muda três leis de apoio à cultura para reconhecer a oralidade — contação de histórias, poesia falada, músicas tradicionais e outras manifestações transmitidas pela fala — como parte oficial da política cultural brasileira. Isso afeta como o governo financia e seleciona projetos culturais, dando mais espaço para expressões que não são escritas ou visuais.
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A proposta dá prioridade de acesso a programas de habitação (casas e apartamentos fornecidos ou financiados pelo governo) para famílias que tenham algum membro com câncer. Quem já está na fila de espera por moradia passaria à frente se tiver alguém na família com essa doença.
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A proposta quer ampliar as regras sobre quando uma pessoa ou empresa pode ser obrigada a pagar indenização se causar prejuízo a outra durante um processo judicial. Isso inclui situações como dar informações falsas, prejudicar a reputação ou imagem de alguém. Afeta qualquer pessoa que participa de um processo — como partes, seus advogados e empresas envolvidas.
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A proposta muda as regras das operadoras de celular, exigindo que elas priorizem levar sinal para o interior e zona rural do país. As operadoras precisarão cumprir essa meta como condição para continuar operando e oferecendo seus serviços.
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A proposta muda a lei que protege idosos para deixar mais uniforme o jeito de comprovar direito a estacionamento preferencial em todo o país. Hoje cada lugar pode pedir documentos diferentes; a ideia é usar um documento padronizado que todos reconheçam, como uma credencial igual em São Paulo, Rio ou qualquer outra cidade.
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A proposta trata de situações em que uma pessoa ou empresa ganhou uma ação na Justiça sobre impostos e a decisão já era final. Mas depois o STF (Supremo Tribunal Federal) decide que a lei usada naquela ação era inconstitucional. A proposta quer esclarecer o que acontece com a decisão que já tinha sido dada: se ela vale mesmo assim ou se muda.
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A proposta modifica a lei que organiza o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que é o programa do governo federal para construir ou reformar casas para famílias pobres. Ela mexe em regras sobre regularização fundiária (quando pessoas que moram em ocupações conseguem documentos de propriedade), saneamento básico e infraestrutura em favelas e assentamentos.
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A proposta modifica a lei que regula os processos judiciais para exigir que os sites dos tribunais de justiça tenham recursos mínimos de acessibilidade. Isso significa que os sites devem funcionar com navegação por teclado, descrever imagens, fornecer alternativas em áudio para conteúdo visual, e outras funcionalidades que permitem que pessoas com deficiência utilizem os portais judiciais.
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A proposta institui o "Março Verde", uma campanha que acontece todo ano em março para conscientizar as pessoas sobre a importância de cuidar da visão e da saúde dos olhos. É uma ação educativa que não cria obrigações, apenas estabelece um mês dedicado ao tema.
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A proposta obriga os bancos a oferecerem um sistema de segurança extra para clientes idosos: o "dois fatores com pessoa de confiança". Isso significa que, para fazer transações pela internet, o idoso autoriza uma pessoa de confiança dele a validar a operação, além de uma segunda forma de autenticação. O objetivo é reduzir fraudes e golpes contra idosos.
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A proposta muda a lei de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica para estabelecer regras sobre como jornalistas e publicidade devem noticiar e falar sobre esses casos. O objetivo é evitar que a cobertura cause mais sofrimento à vítima e promover uma forma mais responsável de informar, mantendo respeito à liberdade de imprensa.
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A proposta muda a Lei Maria da Penha para que casos de violência doméstica considerados de risco elevado recebam análise mais rápida na justiça. Estabelece um prazo máximo para o juiz avaliar e decidir sobre medidas protetivas — como afastamento do agressor ou proibição de aproximação — que protegem a integridade física da vítima.
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A proposta muda as regras para quando o governo contrata empresas para obras de saneamento básico (água, esgoto, limpeza). Empresas que mostrem preocupação com o clima e o meio ambiente ganham vantagem na hora de serem escolhidas. Isso afeta principalmente as empresas de saneamento e o governo na hora de gastar dinheiro público.
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A proposta cria uma lei para proteger e revitalizar as línguas dos povos indígenas no Brasil. Ela garante direitos como o uso de intérpretes, educação que inclua essas línguas e reconhecimento oficial dessas línguas. Afeta povos indígenas, instituições de educação e órgãos públicos.
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A proposta cria um novo programa federal para reduzir violência e criminalidade nas cidades usando dados sobre o território e o padrão de crimes de cada região. Para isso, modifica leis que regulam o planejamento urbano e o fundo federal de segurança pública, abrindo possibilidade de usar esses recursos para essa política.
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A proposta reconhece a poesia oral improvisada — aquela que os poetas fazem na hora, de forma espontânea — como um patrimônio cultural do Brasil. É uma forma de homenagear essa tradição literária popular que vem de muitos anos.
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A proposta exige que apresentações culturais com mais de 400 pessoas — como shows, peças de teatro ou palestras — ofereçam intérprete de Libras (linguagem de sinais) para quem é surdo. Afeta produtores de eventos culturais, que precisarão contratar esse serviço quando o público for maior.
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A proposta obriga que a instalação, funcionamento e manutenção de sistemas de iluminação em espaços públicos — aqueles que usam postes metálicos — sigam as normas técnicas da ABNT, que é a entidade brasileira responsável por padronizar procedimentos. Afeta prefeituras, empresas de iluminação e órgãos públicos que cuidam de iluminação nas ruas e praças.
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A proposta estabelece o que são universidades e faculdades mantidas pelas prefeituras (instituições municipais de educação superior) e cria um programa de apoio financeiro e técnico para essas instituições. Afeta cidades que têm ou pretendem ter faculdades municipais, professores e estudantes dessas instituições, e as finanças municipais.
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A proposta muda quem paga por certas políticas energéticas que não estão ligadas à eletricidade. Em vez de custos serem repartidos, o governo federal (através do Tesouro Nacional) ficaria responsável sozinho por pagar essas políticas na Conta de Desenvolvimento Energético, que é um fundo que financia projetos do setor.
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A proposta institui uma data comemorativa no calendário — o Dia Nacional da Gratidão — para ser celebrada em janeiro. Não afeta leis, orçamento ou direitos; é apenas o estabelecimento de um dia de celebração nacional.
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A proposta cria um conjunto único de regras sobre como as empresas devem atender reclamações de consumidores em todo o país. Define padrões para o funcionamento dos centros de atendimento (SACs) e melhora o acesso à informação para quem faz reclamações.
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A proposta modifica a lei de inclusão da pessoa com deficiência para dar prioridade reforçada no atendimento às mulheres com deficiência que sofrem violência. Isso significa que essas mulheres receberiam atendimento mais rápido e prioritário nos serviços de proteção e acolhimento.
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A proposta cria uma lei específica contra gangues ou facções criminosas que aliciem crianças e adolescentes para trabalhar para eles. Define punições mais severas para quem recruta menores dessa forma e estabelece medidas de proteção para as vítimas.
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A proposta cria um programa para construir pequenas barragens (chamadas barraginhas) e outras técnicas ecológicas com o objetivo de recuperar e manter a água nas nascentes e bacias hidrográficas. O governo ficaria responsável por custear essas ações de recuperação hídrica.
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A proposta muda as regras do "Desenrola Brasil", um programa que ajuda pessoas com dívidas a renegociar o que devem. A mudança prioriza motoristas de transporte escolar, taxistas e motoristas de transporte privado para entrar no programa mais rapidamente. Esses profissionais poderiam renegociar suas dívidas com facilidades especiais.
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A proposta cria um sistema tecnológico que avisa em tempo real quando um agressor monitorado eletronicamente se aproxima de sua vítima. O objetivo é proteger pessoas que sofreram violência doméstica ou familiar e que têm medidas judiciais de afastamento contra o agressor.
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A proposta aumenta as penas do código penal para crimes praticados contra pessoas idosas. Isso afeta sentenças de juízes em casos de lesão corporal, estelionato (golpe), abandono e outros crimes que têm como vítima alguém com idade avançada.
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A proposta estabelece um conjunto de regras para os planos de saúde veterinária (conhecidos como planos de saúde pet), aqueles que cobrem despesas médicas de cães, gatos e outros animais domésticos. Define direitos do consumidor, como funciona o contrato, o que as empresas podem e não podem fazer, e como elas devem prestar esse serviço.
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A proposta cria uma campanha nacional para alertar crianças e adolescentes sobre o desaparecimento de outras crianças. Todas as escolas públicas e privadas do país teriam que realizar essa campanha educativa, com orientações sobre como agir e o que fazer em caso de desaparecimento.
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A proposta amplia a lei que oferece passagens gratuitas em ônibus entre estados. Atualmente, só quem tem deficiência física ou mental consegue o benefício. A mudança quer incluir pessoas com doenças graves ou incapacitantes — aquelas que impedem o trabalho ou causam limitações sérias — sob certas condições.
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A proposta cria regras para punir entidades privadas sem fins lucrativos (como ONGs e associações) que cobrem taxa ou ofereçam desconto irregular sobre benefícios de aposentadoria e assistência social. Elas poderiam perder o direito de receber dinheiro público se fizerem isso. Afeta os idosos e pessoas que recebem benefícios.
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A proposta cria um programa do governo federal que oferece ajuda técnica e financeira aos estados e municípios para reforçar encostas e melhorar a drenagem de água em cidades, principalmente em áreas que correm risco de deslizamentos. Quem usa são as cidades e estados que enfrentam esses problemas.
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A proposta muda a lei que define como nomear ruas, prédios e monumentos públicos. Hoje, só é permitido colocar nome de pessoa já falecida nesses lugares; a proposta autoriza colocar o nome de pessoas vivas também. Isso vale para qualquer bem público federal ou de órgãos ligados ao governo.
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A proposta permite que quem está pagando a casa pelo Programa Minha Casa, Minha Vida possa parar de pagar as prestações enquanto estiver desempregado. Além disso, cria um registro de pessoas desempregadas do programa para que empresas contratadas pelo governo as priorizem na hora de contratar.
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A proposta declara o "Dia da Bíblia" e o "Dia dos Evangélicos" como patrimônio imaterial e cultural do Brasil. Com isso, autoriza governos municipais, estaduais, do Distrito Federal e federal a usar dinheiro público para bancar estrutura e realização desses eventos.
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A proposta obriga universidades e faculdades a oferecer atendimento especializado para pessoas com deficiência ou necessidades específicas durante o processo de entrada (como vestibular ou ENEM). Isso inclui adaptações como mais tempo na prova, intérprete de libras, ampliação de letras ou outras ajustes para que essas pessoas consigam fazer o processo seletivo nas mesmas condições que os outros candidatos.
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