Temas em pauta

A proposta permite que professores da rede pública que estejam fazendo mestrado ou doutorado (chamados pós-graduação stricto sensu) possam trabalhar menos horas na escola ou se afastar temporariamente para estudar. Afeta professores da educação básica pública que querem continuar se formando enquanto trabalham.

A proposta estabelece normas para que plataformas de internet (redes sociais, apps, etc.) combatam conteúdo misógino — aquele que discrimina ou menospreza mulheres. Cria regras de prevenção e proteção, responsabilidade civil das plataformas, e um programa de educação digital sobre igualdade de gênero. Afeta empresas de tecnologia e usuários da internet.

A proposta exige que eventos culturais, artísticos ou de entretenimento que recebem dinheiro do governo tenham um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) presente. Isso afeta pessoas surdas que usam Libras para participar desses eventos.

A proposta reconhece oficialmente que o Conselho Nacional da Segurança Privada, seus conselhos comunitários e as empresas de segurança privada desenvolvem atividades de relevante interesse público e importância social, incluindo o trabalho de bombeiros civis. Esse reconhecimento pode servir como base para futuras políticas ou benefícios voltados ao setor.

A proposta muda as regras para universidades e institutos de pesquisa acessarem dinheiro público para trabalhos de ciência, tecnologia e inovação. Também muda como são concedidas bolsas de estudo e incentivos para pesquisadores, e facilita parcerias entre órgãos públicos e empresas privadas nessa área.

A proposta muda como o governo federal calcula dois impostos sobre combustível (PIS/Pasep e COFINS). Quando um estado reduz seu próprio imposto sobre combustível (ICMS), o governo federal deveria reduzir seus impostos na mesma proporção. Isso afeta quem compra gasolina, diesel e outros combustíveis, além de produtores e distribuidoras.

A proposta institui uma data comemorativa em novembro para homenagear os atacadistas distribuidores — empresas que compram produtos em grande quantidade e revendem para outros negócios. É só uma data simbólica, sem efeitos práticos imediatos.

A proposta modifica as regras de busca de pessoas desaparecidas para permitir o uso de câmeras de segurança e tecnologia de reconhecimento facial — um sistema que identifica rostos em fotos e vídeos. O texto também menciona aumento de penas para crimes como tráfico de pessoas e desaparecimento forçado. A medida afeta pessoas desaparecidas, órgãos de segurança e sistemas de vigilância urbana.

A proposta muda as regras para legalizar a propriedade de terras rurais públicas próximas à fronteira do país. Permite que propriedades cujos títulos estão sendo contestados judicialmente ou administrativamente também sejam legalizadas, e amplia os prazos para quem quer solicitar essa legalização, pedindo que o imóvel seja medido com precisão e registrado no cadastro nacional.

A proposta cria regras para proteger setores considerados importantes para a defesa, soberania e serviços essenciais do país contra investimentos estrangeiros. Também estabelece controles para organizações não governamentais que recebem dinheiro do exterior, exigindo cadastro e transparência sobre onde vem o dinheiro.

A proposta reconhece oficialmente as Folias de Reis — celebrações tradicionais de grupos musicais e de dança que acontecem na cidade de Muqui, no Espírito Santo — como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil. Isso é um reconhecimento formal da importância cultural dessa tradição local.

A proposta estabelece 12 de novembro como o Dia Nacional do Psicopedagogo, para ser comemorado todos os anos. Psicopedagogos são profissionais que trabalham com aprendizagem e dificuldades de aprendizado. É uma data comemorativa, como tantas outras que marcam profissões ou grupos.

A proposta cria uma data comemorativa oficial para celebrar a acupuntura e a medicina tradicional chinesa no Brasil, marcando o dia 22 de novembro. Com isso, passa a existir um dia nacional dedicado a homenagear essa prática de saúde e seus profissionais.

A proposta oficializa o Congo Capixaba — uma tradição cultural do Espírito Santo com danças, músicas e rituais — como patrimônio imaterial do Brasil. É um reconhecimento do Estado sobre essa manifestação cultural, sem criar obrigações novas ou alterar políticas públicas existentes.

O projeto reconhece oficialmente o Ticumbi, uma manifestação cultural tradicional, como patrimônio imaterial do Brasil. Isso significa que o governo declara que essa expressão cultural tem importância para a história e identidade do país, o que pode ajudar na sua preservação e proteção.

A proposta cria um plano nacional para evitar que idosos fiquem isolados socialmente. Estabelece diretrizes e mecanismos para o governo trabalhar no enfrentamento da solidão extrema entre pessoas idosas, considerando o envelhecimento crescente da população.

Esta proposta cria um conjunto nacional de regras para proteger pessoas idosas, dividindo elas por faixa etária e estabelecendo direitos diferentes conforme a idade. O objetivo é deixar claro na lei quais são os direitos dos idosos e como as pessoas e instituições devem tratá-los.

A proposta torna o crime de estelionato — quando alguém enganar outra pessoa para pegar dinheiro ou bens — mais grave em dois casos: quando a vítima é maior de 60 anos, ou quando o dinheiro é de entidades públicas, de assistência social ou de beneficência. Para esses casos, a autoridade pode processar o criminoso sem precisar que a vítima peça (ação pública incondicionada no caso de idosos).

A proposta cria um programa para ajudar pessoas com 60 anos ou mais a abrir e manter seus próprios negócios. O governo estabelecerá regras sobre como funciona, parcerias necessárias e linhas de crédito (empréstimos) disponíveis para esse grupo.

A proposta institui um dia nacional para homenagear mulheres que trabalham em infraestrutura — áreas como construção, engenharia e manutenção de obras públicas. Esse dia seria celebrado todo 23 de junho no calendário oficial brasileiro.

A proposta proíbe o uso de grampos galvanizados (peças metálicas usadas para fechar embalagens) nas embalagens de alimentos. A mudança afeta fabricantes e indústrias alimentícias que usam esse tipo de fechamento.

O governo removeu uma isenção de imposto que existia para máquinas, equipamentos de informática e telecomunicações importados. Esta proposta quer anular essa remoção e restaurar a isenção. Afeta empresas que importam equipamentos técnicos e o governo federal na arrecadação de impostos.

A proposta estabelece um mecanismo para reprimir ações que prejudiquem a competitividade das exportações brasileiras. Afeta empresas exportadoras e órgãos públicos responsáveis por comércio exterior.

A proposta cria benefícios fiscais (redução de impostos e contribuições) para empresas do setor de tecnologia da informação que atendam cotas de contratação de mulheres. As empresas que cumprirem metas de inclusão feminina ganham descontos em impostos federais e contribuições previdenciárias.

A proposta muda as regras para quem quer apresentar novas leis sobre como as pessoas podem sacar ou usar o dinheiro do FGTS (fundo que o patrão guarda para o trabalhador). Quem propõe uma lei assim terá que fazer uma análise demonstrando se a ideia é viável financeiramente e se não desequilibra o fundo.

A proposta muda as regras de como o fundo nacional que financia pesquisa e tecnologia distribui dinheiro entre as regiões do Brasil. Ela garante mais recursos para projetos científicos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A proposta autoriza que pessoas físicas (não empresas) importem carros usados de outros países, desde que esses veículos tenham pelo menos 3 anos de fabricação. Hoje isso não é permitido — apenas importadores profissionais podem trazer carros de fora. Com a mudança, qualquer cidadão poderia fazer essa importação, desde que respeite a idade mínima do veículo.

A proposta muda a lei para aumentar a sentença de quem comete abuso sexual contra criança ou adolescente quando a vítima está dormindo. O aumento de pena é automático nessa situação, sem depender de outros fatores.

A proposta cria um programa no SUS (sistema de saúde público) focado em monitorar e cuidar de pessoas com diabetes tipo 1. Quer coordenar o atendimento de quem tem essa doença, garantindo acompanhamento melhor desde o diagnóstico. Afeta diabéticos tipo 1 e o funcionamento do SUS.

A proposta obriga os cartórios de registro civil a enviar informações sobre as pessoas que morreram para as Secretarias de Saúde das cidades e estados. Cria também um sistema informatizado para que esses dados sejam compartilhados entre cartórios, o Ministério da Saúde e as secretarias. O objetivo é melhorar as estatísticas de mortalidade e ajudar no planejamento de políticas de saúde pública.

A proposta obriga os Conselhos Tutelares — órgãos que protegem direitos de crianças e adolescentes — a funcionarem ininterruptamente, inclusive à noite e nos fins de semana. Afeta cidades que hoje têm atendimento apenas em horário comercial e impacta o orçamento e a gestão dessas instituições.

A proposta cria um programa chamado Seguro Solidariedade que pagaria indenizações para as vítimas e familiares de pessoas atingidas por desastres naturais, acidentes graves e tragédias. O governo e a iniciativa privada teriam responsabilidades definidas nesse sistema.

A proposta altera as normas que valem para alunos com deficiência ou necessidades especiais que estudam em escolas regulares. Ela trata de como acompanhar a frequência às aulas e o desempenho escolar desses alunos, e também sobre quando avisar o Conselho Tutelar (órgão que cuida de direitos de crianças e adolescentes) sobre problemas de comparecimento ou aproveitamento.

A proposta declara que a Oktoberfest de Blumenau — o festival de cerveja e tradições alemãs que acontece em Santa Catarina — é um patrimônio cultural imaterial do Brasil. Isso significa oficialmente reconhecer o evento como parte da herança cultural brasileira que deve ser preservada.

A proposta considera uma prática abusiva quando uma loja não devolve o troco devido ao cliente após uma compra. Ela afeta estabelecimentos comerciais e protege os consumidores ao proibir essa conduta.

A proposta obriga o SUS a fornecer gratuitamente dispositivos que medem o açúcar no sangue continuamente (sem picadas no dedo) para crianças com deficiência ou autismo. Afeta crianças que precisam acompanhar seus níveis de glicose e o orçamento da saúde pública.

A proposta cria um programa nacional para cuidar da saúde mental das meninas, trabalhando na escola e em outros espaços. O programa busca fortalecer fatores de proteção — como apoio emocional, atividade física e educação sobre uso seguro da internet — e combater violências que as meninas enfrentam: abusos, violência escolar e pressões nas redes sociais.

A proposta estabelece diretrizes para que hospitais e clínicas (tanto do SUS quanto privadas) ofereçam exames de mamografia e citologia — testes de detecção de câncer de mama e colo do útero — de forma acessível para mulheres com deficiência. Isso significa adaptar o atendimento e os equipamentos para que essas mulheres consigam fazer os exames.

A proposta obriga empresas de apps de entrega e transporte a tomar medidas para evitar que crianças e adolescentes trabalhem em suas plataformas. Exige identificação biométrica e reconhecimento facial dos usuários para impedir fraudes e garantir que menores de idade não se registrem como entregadores. As empresas também precisam anunciar publicamente a proibição do trabalho infantil e fazer parcerias com órgãos de proteção à infância.

A proposta estabelece como a União (governo federal) deve organizar e oferecer cursos de atualização para professores já em exercício. Isso inclui mestrados, doutorados, especializações, cursos de aperfeiçoamento e uso de plataformas digitais. Afeta professores da educação básica e o sistema federal de educação.

A proposta estabelece regras especiais sobre como defensores públicos — os advogados que trabalham para o governo defendendo quem não pode pagar — podem ser presos. Cria garantias e critérios que precisam ser seguidos nessa situação.

A proposta torna obrigatório que todas as escolas públicas e particulares formem brigadistas voluntários — pessoas treinadas em prevenção e combate a incêndios. O treinamento envolveria alunos, professores e outras pessoas da comunidade escolar.

A proposta oferece mais linhas de crédito para que pessoas afetadas por desastres naturais ou calamidades públicas consigam comprar uma casa. Afeta vítimas de enchentes, deslizamentos, temporais e situações similares que perderam suas moradias.

A proposta cria diretrizes nacionais para um programa de tutoria intensiva — aulas de reforço focadas — nas escolas de educação básica (fundamental e médio). O objetivo é ajudar alunos com defasagem de aprendizado a recuperar conteúdos que não dominaram. Afeta alunos que precisam de apoio e as redes de ensino que implementarão o programa.

A proposta institui um dia oficial do ano dedicado a incentivar doações e ações solidárias. A data escolhida é a terça-feira da semana do Dia Nacional de Ação de Graças, e o governo pode promover campanhas educativas sobre o tema.

A proposta muda a lei sobre cacau para incentivar que escolas incluam cacau e produtos derivados (como chocolate) na merenda das crianças e adolescentes. Isso afeta as escolas, que teriam estímulo para usar esses produtos, e os produtores de cacau, que poderiam fornecer mais.

A proposta muda as regras do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), um programa que compra comida de produtores locais para alimentação de comunidades. Agora, uma parte desses alimentos precisaria ser própria dos biomas da região e ter importância cultural para o povo local. Afeta o governo federal, os agricultores que vendem para o programa e as comunidades que recebem a comida.

A proposta impede que lojas e pet shops vendam animais de estimação. O objetivo é estimular a adoção de animais em abrigos e organizações de proteção animal em vez da compra. A medida afeta donos de lojas de animais e pessoas que buscam animais de estimação.

A proposta modifica as regras de falência e recuperação de empresas para fortalecer a proteção dos salários e direitos trabalhistas que a empresa deve aos seus funcionários. Ela muda como os sindicatos e representantes dos trabalhadores participam desses processos para que consigam defender melhor o que a empresa deve pagar aos empregados.

A proposta estabelece regras para o funcionamento de plataformas de comércio eletrônico (como marketplaces) em relação aos vendedores que vendem por lá. Define normas de transparência sobre como funcionam as relações comerciais, exige que as plataformas avisem com antecedência antes de mudar os termos dos contratos, e proíbe práticas que prejudiquem os vendedores parceiros ou os consumidores.

A proposta cria uma política para evitar que substâncias químicas tóxicas sejam usadas em crimes. Para isso, establece regras sobre como essas substâncias são vendidas, transportadas e rastreadas — ou seja, quem vende, compra e movimenta elas fica registrado. Empresas que descumprem as regras e criminosos que usam essas substâncias em crimes graves recebem multas e penas maiores.

A proposta cria um aviso visual — um selo — que marca empresas que foram flagradas pelo governo explorando trabalhadores em condições parecidas com escravidão. O objetivo é que consumidores e parceiros comerciais saibam quais companhias estão nessa situação, para que possam fazer suas escolhas de compra ou negócios com essa informação.

A proposta muda a lei para impedir que pessoas menores de 18 anos sejam sócias (donas de parte) em empresas, seja comuns, simples ou cooperativas. Isso afeta principalmente jovens que atualmente participam de negócios familiares ou cooperativas agrícolas.

A proposta modifica a lei que trata de proteção civil e defesa contra desastres naturais. Ela cria um regime especial para situações de emergência (como enchentes, deslizamentos ou secas) que ocorram em terras indígenas, estabelecendo que as ações de resposta devem respeitar as tradições culturais, o nível socioeconômico e as especificidades de cada grupo indígena.

A proposta permite punir empresas e organizações (pessoas jurídicas) que promovam, financiem ou usem organizações criminosas, como tráfico de drogas ou milícias. Atualmente, só pessoas físicas (indivíduos) são punidas criminalmente; a mudança tornaria a empresa responsável também, com multas e outras sanções.

A proposta impede que o governo abra novas áreas na Amazônia para empresas extraírem petróleo e gás natural. Além disso, obriga as empresas que já estão operando lá a recuperar o ambiente onde trabalham, restaurando o que foi danificado. Afeta empresas de petróleo e o setor de energia, além de comunidades e ecossistemas amazônicos.

A proposta permite construir estradas e pontes em áreas que hoje têm proteção legal, como florestas protegidas, terras indígenas e parques nacionais. O objetivo é ligar comunidades, municípios e estados por terra. Afeta quem vive nessas regiões e as comunidades indígenas.

A proposta estabelece regras sobre como as creches devem funcionar quando elas ficam dentro do local de trabalho das pessoas. Define padrões de como essas creches devem ser organizadas e operadas para cuidar dos filhos dos funcionários.

A proposta garante um preço mínimo que o produtor de cacau recebe pela sua colheita, mesmo quando o preço no mercado cai muito. Cria um fundo para ajudar nessa estabilização e permite que a Conab (empresa de abastecimento do governo) compre cacau quando o preço despenca, protegendo agricultores familiares e produtores rurais de perdas bruscas.

A proposta modifica a lei de crimes para aumentar a punição quando um homem agride uma mulher na frente de crianças ou adolescentes. O objetivo é dar uma pena maior nesses casos porque a criança testemunha o ato de violência.