Pauta legislativa
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A proposta torna gratuita a inscrição no Enem (o exame que muitos estudantes fazem para entrar na universidade) durante os próximos 4 anos. Isso beneficia principalmente quem não tem dinheiro para pagar a taxa de inscrição.
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A proposta cria um banco de dados nacional e estaduais para registrar pessoas e organizações que trabalham com proteção animal. Qualquer pessoa ou entidade que atue nessa área poderá se cadastrar, e os dados ficarão centralizados para consulta e coordenação de ações.
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A proposta altera a lei que controla medicamentos e produtos de saúde para permitir o uso de medicamentos manipulados (preparados em farmácias) em unidades de terapia intensiva neonatal, onde ficam internados recém-nascidos graves. Isso afeta hospitais, farmácias e bebês que precisam de tratamentos especializados.
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A proposta permite que delegados e policiais concedam medidas protetivas de urgência — ordens que protegem vítimas de violência — sem precisar esperar por um juiz. Também aumenta as punições para quem descumpre essas medidas de proteção.
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A proposta obriga que cursos de atualização para professores incluam temas sobre inteligência artificial, segurança na internet e proteção de dados pessoais. Afeta todos os profissionais da educação que participam de programas de formação continuada.
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A proposta exige que estabelecimentos comerciais (lojas, bares, restaurantes, etc.) comuniquem à polícia quando presenciarem casos de abuso ou violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. Quem trabalha nesses locais teria a obrigação de fazer essa denúncia.
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A proposta obriga quem recebe benefícios sociais (como auxílios do governo) e crianças em idade escolar a visitarem um dentista regularmente. Cria um documento chamado Caderneta Odontológica para registrar essas consultas, que seriam necessárias para manter os benefícios ou fazer matrícula na escola.
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A proposta modifica a Lei de Telecomunicações para exigir que empresas se identifiquem quando ligam para oferecer produtos ou serviços. Também estabelece proteções para quem recebe essas ligações e prevê punições para quem desobedece as regras.
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A proposta cria um programa do governo para estimular que agricultores familiares e pequenos produtores rurais vendam seus produtos em feiras livres. O objetivo é ajudar esses produtores a comercializar o que plantam, reduzir custos de venda e fortalecer o desenvolvimento local.
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A proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir que os dados pessoais de mulheres vítimas de violência doméstica e de seus dependentes fiquem em sigilo nos cadastros públicos. Isso significa que informações como endereço, telefone e outros dados não ficariam visíveis em bases de dados do governo que qualquer pessoa possa acessar.
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A proposta altera a lei de patentes para garantir que empregados e prestadores de serviço recebam remuneração quando criam invenções ou modelos de utilidade no trabalho. Atualmente, a lei deixa essa remuneração a critério do empregador; a mudança busca fixar um direito mínimo ao inventor.
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A proposta altera as regras sobre o que é uma assinatura válida em documentos, permitindo o uso de assinatura digital. Isso afeta qualquer pessoa ou empresa que precise assinar documentos, desde contratos até petições judiciais.
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A proposta muda a lei que trata de acidentes do trabalho para exigir que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) destine uma parte de sua receita para financiar equipamentos, instalações, campanhas educativas e outras ações que evitem acidentes nas empresas. Afeta o INSS, as empresas e os trabalhadores.
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A proposta permite que o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente — um fundo alimentado por doações e deduções fiscais — seja usado também para financiar projetos que atendam crianças e adolescentes com autismo e doenças raras. Atualmente, o fundo é destinado apenas a projetos gerais para crianças e adolescentes.
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A proposta muda as regras para médicos estrangeiros que trabalham no Brasil pelo Programa Mais Médicos. Estabelece como eles serão avaliados continuamente, como ganham certificado ao terminar o contrato e como ficam habilitados para trabalhar no Sistema Único de Saúde (SUS). Afeta os médicos intercambistas e a forma como o programa funciona.
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A proposta estabelece regras para quem trabalha com podologia — o cuidado com os pés, incluindo tratamento de unhas e problemas de pele nessa região. Ela define como esses profissionais devem se registrar, que formação precisam ter e como podem exercer a profissão.
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A proposta atualiza as regras dos juizados especiais cíveis — tribunais que julgam causas de menor complexidade — para se adequarem ao novo código de processo civil e tornar os julgamentos mais rápidos. Afeta pessoas que usam esses juizados para resolver conflitos menores, como cobranças e pequenas indenizações.
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A proposta altera os prazos e procedimentos que o Sistema Único de Saúde (SUS) usa para decidir se incorpora, exclui ou modifica medicamentos, produtos e procedimentos. Afeta como e em quanto tempo o SUS avalia se uma nova droga ou tratamento entra no sistema público de saúde.
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A proposta exige que a letra do Hino Nacional Brasileiro apareça impressa na capa dos livros didáticos distribuídos nas escolas públicas de educação básica. Escolas privadas podem adotar a medida, mas não são obrigadas. Afeta editoras e escolas públicas.
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A proposta cria dois cadastros: um com dados de todos os celulares em circulação no país, e outro com celulares roubados ou furtados. Também formaliza um programa de segurança para o mercado de celulares usados, buscando rastrear aparelhos e impedir que roubos e produtos de crime circulem livremente.
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A proposta obriga o vendedor a devolver o dinheiro do cliente em prazo prioritário quando um produto essencial (como remédio ou alimento) não está disponível para reposição imediata. Afeta consumidores que compram produtos essenciais e vendedores que precisam fazer devoluções.
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A proposta torna obrigatória a presença de profissionais de apoio escolar dentro das salas de aula para estudantes que precisem de suporte para se incluir na educação. Esses profissionais ajudam alunos com deficiência ou outras necessidades educacionais especiais a acompanhar as aulas junto aos colegas.
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A proposta permite que mulheres recebam salário-maternidade (o dinheiro que a Previdência paga durante a licença-maternidade) sem precisar esperar um tempo mínimo de contribuição ao INSS. Afeta mulheres trabalhadoras autônomas, contribuintes facultativas e trabalhadoras rurais que querem se afastar para cuidar de bebês recém-nascidos.
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A proposta cria um benefício especial para pessoas que ficaram com deficiência permanente por causa de violência doméstica ou familiar. Também permite que essas pessoas recebam auxílio do INSS por incapacidade sem precisar cumprir o tempo de espera normalmente exigido. O projeto ainda estabelece que um juiz pode ordenar uma avaliação médica para confirmar a deficiência resultante da violência.
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A proposta oferece benefícios e deduções de impostos para empresas que investem em projetos de mapeamento, monitoramento e redução de riscos de desastres naturais — como deslizamentos, enchentes e incêndios florestais. O objetivo é estimular o setor privado a participar da prevenção e resposta a esses eventos.
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A proposta cria um programa que permite transformar dívidas de crédito rural em títulos que podem ser vendidos no mercado financeiro. O objetivo é ajudar produtores rurais que ficaram com problemas de pagamento por causa de crises no setor agropecuário, reestruturando suas dívidas com os bancos.
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A proposta cria um novo tipo de empréstimo dentro do Pronaf (programa que financia pequenos agricultores) exclusivamente para quem cultiva cacau. Produtores que têm o Selo Verde Cacau — uma certificação que reconhece práticas sustentáveis — ganham condições mais vantajosas para pegar esse dinheiro emprestado.
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A proposta obriga as escolas a fornecer refeições para estudantes em situação de insegurança alimentar (ou seja, que não têm comida garantida em casa) durante os períodos de recesso e férias escolares, não apenas durante as aulas. Atualmente, o programa de alimentação escolar funciona só quando a escola está aberta.
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A proposta obriga que os totens de autoatendimento — aqueles painéis com tela que você usa para se atender sozinho em bancos, supermercados e órgãos públicos — tenham recursos de acessibilidade completos. Isso inclui recursos para pessoas com deficiência visual, auditiva, de mobilidade e outras necessidades, tanto em estabelecimentos públicos quanto privados.
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A proposta cria um programa nacional para preparar o país e reduzir danos causados por eventos climáticos extremos, como chuvas fortes e enchentes. O foco é usar soluções que trabalham com a natureza, como plantio de árvores e recuperação de áreas verdes, para ajudar cidades e comunidades a enfrentar melhor esses problemas.
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A proposta cria um programa nacional para ajudar famílias que estão muito endividadas. O programa inclui educação financeira, incentivos para renegociar dívidas e diretrizes para evitar que pessoas se endividem demais no futuro.
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A proposta estabelece um número mínimo obrigatório de profissionais nas turmas de educação infantil (creches e pré-escolas) para garantir que as crianças pequenas recebam cuidado, segurança e acompanhamento pedagógico adequados. Afeta creches, pré-escolas, professores e crianças de até 5 anos.
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A proposta cria uma lei que obriga condomínios, profissionais que trabalham em condomínios, residências e líderes comunitários a denunciar suspeitas de violência contra crianças e adolescentes. Estabelece um protocolo de proteção e campanhas de conscientização sobre o tema.
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A proposta estabelece regras nacionais para as políticas de ações afirmativas (cotas e medidas compensatórias) em universidades públicas e privadas que recebem dinheiro público. Impede que estados e municípios criem leis que enfraqueçam essas políticas e cria um sistema federal de monitoramento e apoio financeiro.
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A proposta exige que os testes de aptidão física (aqueles que medem força, resistência e agilidade) nos concursos públicos sejam filmados do começo ao fim. Também manda descrever de forma clara e objetiva como é feita a avaliação psicológica dos candidatos. Afeta principalmente quem faz concurso público e as bancas que organizam esses concursos.
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A proposta oferece descontos em impostos federais para empresas que desenvolvem tecnologias assistivas — produtos e serviços que ajudam pessoas com deficiência. As empresas poderão reduzir o que pagam de Imposto de Renda, IPI e outras contribuições federais se investirem nesse tipo de desenvolvimento.
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A proposta cria um conjunto de diretrizes e ações do governo para cuidar da saúde mental, da alimentação e do direito de brincar de crianças e adolescentes. O programa envolve o sistema público de saúde, as escolas e campanhas educativas para promover o desenvolvimento integral dos menores.
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A proposta obriga universidades e escolas técnicas federais a ensinar sobre como cuidar de pessoas com deficiência. O tema deve entrar nos cursos de saúde, educação, serviço social, psicologia e assistência social.
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A proposta muda as regras do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, que financia a compra de propriedades rurais por agricultores. Ela altera o limite máximo de dinheiro que cada pessoa pode pegar emprestado para comprar terra através desse programa.
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A proposta obriga os estados e o Distrito Federal a conectarem seus registros policiais a um banco de dados nacional chamado SINESP. Também estabelece um padrão único para como as delegacias preenchem boletins de ocorrência e exige que mulheres com deficiência sejam identificadas especificamente nesses registros.
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A proposta exige que todas as escolas da rede pública ofereçam um lanche todos os dias para os alunos. Atualmente, a lei permite que as escolas ofereçam merenda, mas não obriga que seja diariamente. A mudança afeta estudantes de escolas públicas e o orçamento destinado à alimentação escolar.
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A proposta estabelece regras sobre quantas horas por dia o fonoaudiólogo (profissional que trata problemas de fala, audição e voz) deve trabalhar. Isso afeta os fonoaudiólogos que trabalham em hospitais, clínicas e serviços públicos de saúde.
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A proposta garante que toda criança e adolescente tenha direito a acompanhamento psicológico gratuito pelo SUS. Também fortalece os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) — locais onde as pessoas recebem atendimento de saúde mental — e conecta essas ações à rede de saúde mental do sistema público.
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A proposta muda a lei sobre salários dos fonoaudiólogos (profissionais que cuidam de fala, audição e deglutição) para estabelecer um piso salarial mínimo para a categoria. O reajuste seria feito anualmente pela inflação medida no índice de preços ao consumidor.
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A proposta permite que o governo contrate entidades sem fins lucrativos (como associações e ONGs) para implementar o Programa Cozinha Solidária sem fazer licitação, ou seja, sem aquele processo de competição aberta entre empresas. O Programa oferece refeições para pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade social.
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A proposta cria um auxílio mensal no valor de um salário mínimo para pais ou responsáveis de pessoas com deficiência moderada ou grave, ou com doença rara incapacitante, desde que a renda familiar por pessoa seja de até meio salário mínimo. Também estende o passe livre em ônibus interestaduais aos pais ou responsáveis dessas pessoas, se comprovadamente pobres.
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A proposta exige que produtos eletrônicos usados que foram consertados e recolocados à venda (recondicionados) tenham um certificado de qualidade e segurança antes de serem vendidos no Brasil. Isso afeta quem vende esses produtos e quem os compra.
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A proposta altera a lei penal para adicionar uma punição a quem é condenado por crimes de violência contra mulheres: a suspensão do registro profissional junto aos conselhos que fiscalizam profissões (como OAB para advogados, CRMV para veterinários, etc.). Quem sofrer essa condenação fica impedido de exercer sua profissão enquanto durar a suspensão.
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A proposta muda as regras sobre o crime de estupro no Código Penal. Ela altera como o crime é definido, aumenta as penas de prisão e muda o tipo de ação penal — tornando-a pública incondicionada, o que significa que o Estado pode processar o acusado mesmo sem a vítima pedir. Afeta vítimas de estupro e acusados.
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A proposta altera as regras de isenção de dois impostos federais — IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços) — para pessoas enquadradas como nanoempreendedores. O projeto também trata de políticas de educação digital, inclusão financeira e assistência técnica para esse grupo.
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A proposta muda a lei que controla quanto os cartórios (serviços notariais e de registro) podem cobrar pelas suas atividades. Emolumentos são as taxas que cartórios cobram para fazer escrituras, registros de imóveis, autenticações e outros serviços. A mudança afeta como estados e o Distrito Federal podem reajustar essas taxas.
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A proposta proíbe que pessoas condenadas pelo crime de estupro tenham direito à prisão especial. Prisão especial é um tratamento diferenciado na cadeia — em celas separadas — que hoje vale para certos grupos como políticos e profissionais de nível superior. Se passar, quem for condenado por estupro não teria essa proteção, mesmo que tivesse direito normalmente.
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A proposta cria um sistema de premiação em dinheiro para policiais, bombeiros e outros agentes de segurança pública que se destaquem por mérito especial. O governo federal estabeleceria critérios para escolher quem recebe o prêmio e quanto cada um ganha.
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A proposta cria um plano nacional para prevenir e enfrentar mortes violentas de mulheres trans e travestis. O plano se integra às políticas de segurança pública e inclui ações como campanhas educativas, assistência às vítimas e suas famílias, além de diretrizes para combater a transfobia.
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A proposta exige que casas noturnas, apresentações musicais e outros lugares com muita gente tenham socorristas treinados presentes. O objetivo é garantir atendimento rápido em caso de emergências médicas nesses locais.
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A proposta obriga que planos de gestão de riscos e desastres incluam medidas de acessibilidade e considerem as necessidades específicas de pessoas com deficiência. Isso afeta órgãos públicos e privados que elaboram esses planos, garantindo que pessoas com deficiência não sejam deixadas de lado em situações de emergência.
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A proposta estabelece regras para que idosos com deficiências físicas possam participar de atividades esportivas. Ela afeta principalmente programas e políticas públicas de esporte, bem como instituições que organizam atividades físicas para essa população.
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A proposta autoriza terapeutas a usarem computadores, tablets e telefones celulares como ferramentas de apoio terapêutico dentro das escolas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Afeta alunos com autismo, terapeutas que trabalham nas escolas e as instituições de ensino.
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A proposta cria dois selos verdes para produtos de cacau (um para a região de Cabruca e outro para a Amazônia) e oferece redução de impostos federais (PIS e Cofins) para fabricantes que usem cacau rastreado e certificado. Também estabelece um cadastro nacional para identificar produtores de cacau rastreável.
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A proposta corrige um erro técnico em uma lei de 1997 que trata de financiamento de imóveis. O erro é uma referência desatualizada ao Código Civil antigo, que foi substituído por um novo em 2002. A correção ajusta o texto para apontar para as regras corretas sobre retenção de indenizações por benfeitorias em vendas de imóveis.
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