Pauta legislativa
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A proposta proíbe dois tipos de pesca na Bacia Hidrográfica do rio Paraná: a pesca subaquática (feita embaixo d'água) e a pesca noturna (feita à noite). A medida afeta pescadores que usam essas técnicas na região.
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A proposta cria dois sistemas integrados: um Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (SINTER) e um Sistema Único de Trabalho (SUT). Esses sistemas funcionariam como estruturas de coordenação entre órgãos públicos para gerenciar políticas de emprego, trabalho e renda no país.
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A proposta exige que postos de gasolina, diesel e gás de cozinha mostrem detalhadamente no recibo de compra quanto do preço é imposto federal, quanto é imposto estadual, quanto é lucro do vendedor e quanto é custo da matéria-prima. Afeta quem abastece veículos ou compra gás.
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A proposta cria regras mais rigorosas para quem quer importar cacau e seus derivados para o Brasil. Exige um protocolo especial de verificação de doenças e pragas de alto risco no produto importado. Afeta importadores, produtores nacionais de cacau e consumidores.
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A proposta muda as regras sobre como as empresas de telefonia e internet devem oferecer seus serviços para pessoas com deficiência. O objetivo é expandir as obrigações de acessibilidade, garantindo que essas pessoas consigam usar telefone, internet e outros serviços de telecomunicação com mais facilidade.
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A proposta cria delegacias especializadas para investigar crimes contra animais, como maus-tratos e comércio ilegal. Essas delegacias funcionariam com convênios com clínicas veterinárias para atender animais vítimas de crimes e investigar condutas criminosas envolvendo animais domésticos e silvestres.
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A proposta altera duas leis para dar às pessoas com doenças graves os mesmos direitos que a lei já garante às pessoas com deficiência. Isso inclui acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), um auxílio mensal do governo para quem não consegue trabalhar.
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O projeto altera as regras sobre como os bancos e agentes de crédito podem garantir empréstimos para produtores rurais. Estabelece que as garantias agrícolas (como penhor de colheita ou de máquinas) têm prioridade sobre outras dívidas do produtor, e muda procedimentos de execução dessas garantias. Afeta produtores rurais, instituições de crédito e a forma como se recuperam empréstimos no campo.
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A proposta muda a lei penal para aumentar a punição de crimes violentos contra mulheres quando a agressão atinge o rosto, pescoço, cabeça, seios ou genitália, ou deixa traumas visíveis no rosto. Quem comete esses crimes levaria penas mais severas do que levaria pela lei atual.
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A proposta inclui na lista de crimes hediondos (os mais graves) a lesão corporal muito grave e a lesão corporal que causa morte quando ocorrem em contexto de violência doméstica e familiar. Crimes hediondos têm penas mais altas e menos possibilidades de redução de sentença.
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A proposta obriga o uso de tornozeleira eletrônica para homens acusados de agressão contra mulheres quando há medida protetiva de urgência. Cria um sistema nacional que centraliza dados de agressores e permite que vítimas recebam alertas em tempo real sobre a localização do agressor. Também estabelece punições adicionais para quem descumprir essas medidas.
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A proposta cria um crime novo: o assédio bancário contra pessoas que recebem aposentadoria, pensão ou benefício de assistência social. Assédio significa importunação ou pressão repetida de bancos para vender produtos ou serviços a essas pessoas.
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A proposta autoriza pessoas a manter aves nativas, exóticas e domésticas em suas casas para fins ornamentais, de canto ou como animais de estimação. O projeto estabelece regras e competências para órgãos ambientais fiscalizarem e licenciarem essa atividade.
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A proposta muda a forma como a lei se refere às pessoas com deficiência e ao transtorno do espectro autista, atualizando termos desatualizados. Também padroniza as responsabilidades do profissional que oferece atendimento educacional especializado nas escolas, afetando alunos com deficiência e as redes de ensino.
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A proposta altera a Lei Maria da Penha para exigir uma audiência admonitória quando um juiz revoga a prisão preventiva ou a liberdade provisória de um agressor em caso de violência doméstica. Nessa audiência, o juiz advertiria o agressor sobre as consequências legais de continuar cometendo violência.
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A proposta declara que engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos que trabalham como servidores públicos federais, estaduais ou municipais exercem atividades essenciais e exclusivas do Estado. Isso afeta a regulação dessas profissões e pode impedir que profissionais privados façam certos trabalhos que hoje são permitidos.
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A proposta permite que funcionários públicos das empresas ferroviárias federais (RFFSA, CBTU e TRENSURB) que foram demitidos sem justa causa sejam readmitidos em seus empregos. Afeta ex-empregados dessas três empresas que tiveram rescisão contratual irregular.
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A proposta adiciona um novo objetivo à agência federal de atenção primária à saúde: treinar médicos e outros profissionais de saúde para diagnosticar e tratar câncer em crianças e adolescentes mais cedo. Isso afeta profissionais da rede pública de saúde e pacientes pediátricos.
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A proposta amplia as infrações que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários podem punir. Passa a considerar infração o descumprimento de regras sobre contratação de correspondentes bancários (agentes que prestam serviços financeiros em nome dos bancos). Também classifica como infração grave qualquer conduta que cause dano a clientes, especialmente idosos e beneficiários de aposentadoria ou auxílio que contraem empréstimos consignados.
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A proposta cria um novo crime: fazer, distribuir ou exibir vídeos e conteúdos audiovisuais que promovam ou glorifiquem a pedofilia usando bonecos com aparência de criança, como bonecas reborn. O objetivo é punir quem produz esse tipo de material, mesmo que não envolva crianças reais.
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A proposta cria regras e protocolos para enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes que vivem em situação de fome extrema e pobreza. Estabelece como denunciar esses casos e cria um sistema de ajuda emergencial para as vítimas.
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A proposta exige que crianças e adolescentes que trabalham como influenciadores digitais obtenham autorização de um juiz antes de atuar. Também estabelece regras para proteger menores na produção e compartilhamento de conteúdo na internet.
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A proposta torna crime casar ou fazer união estável com pessoa menor de 14 anos. Aumenta a pena se o responsável legal da criança participar, autorizar ou intermediar o casamento. Proíbe que argumentos culturais, religiosos ou familiares sejam usados para justificar ou reduzir a punição.
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A proposta altera a Lei Maria da Penha para estabelecer regras sobre como a polícia e a justiça devem coletar e preservar provas digitais (mensagens, fotos, vídeos, áudios) em casos de violência doméstica contra mulheres. O objetivo é garantir que essas provas não sejam alteradas ou corrompidas durante o processo, mantendo uma cadeia de custódia — um registro de quem mexeu em cada prova e quando.
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A proposta aumenta o castigo legal para quem mata um animal usando veneno. Atualmente existe uma lei que pune esse crime, mas a pena seria mais rigorosa se esse projeto passar.
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A proposta estabelece regras sobre como os conselhos tutelares devem usar seus veículos e equipamentos. Ela afeta principalmente os conselhos tutelares (órgãos que protegem direitos de crianças e adolescentes) e vai criar critérios e possíveis punições para o uso inadequado desses recursos.
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A proposta cria regras para quem trabalha com Marketing — a área que promove produtos e serviços de empresas. Isso significa que profissionais de Marketing passariam a ter requisitos, direitos e responsabilidades definidos por lei, parecido com o que existe para outras profissões regulamentadas.
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A proposta torna as punições mais rigorosas para crimes de abuso, exploração sexual e pornografia infantil. Muda regras de cadeia: obriga mais tempo em regime fechado (prisão comum) antes de o condenado poder pedir transferência para regime semi-aberto, e torna crimes desse tipo hediondos (categoria de crime mais grave). Afeta quem comete esses crimes e políticas de execução penal.
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A proposta trata de situações em que uma pessoa ou empresa ganhou uma ação na Justiça sobre impostos e a decisão já era final. Mas depois o STF (Supremo Tribunal Federal) decide que a lei usada naquela ação era inconstitucional. A proposta quer esclarecer o que acontece com a decisão que já tinha sido dada: se ela vale mesmo assim ou se muda.
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A proposta estabelece o que são universidades e faculdades mantidas pelas prefeituras (instituições municipais de educação superior) e cria um programa de apoio financeiro e técnico para essas instituições. Afeta cidades que têm ou pretendem ter faculdades municipais, professores e estudantes dessas instituições, e as finanças municipais.
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A proposta muda a lei que protege idosos para deixar mais uniforme o jeito de comprovar direito a estacionamento preferencial em todo o país. Hoje cada lugar pode pedir documentos diferentes; a ideia é usar um documento padronizado que todos reconheçam, como uma credencial igual em São Paulo, Rio ou qualquer outra cidade.
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A proposta modifica a lei que regula os processos judiciais para exigir que os sites dos tribunais de justiça tenham recursos mínimos de acessibilidade. Isso significa que os sites devem funcionar com navegação por teclado, descrever imagens, fornecer alternativas em áudio para conteúdo visual, e outras funcionalidades que permitem que pessoas com deficiência utilizem os portais judiciais.
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A proposta muda a Lei Maria da Penha para que casos de violência doméstica considerados de risco elevado recebam análise mais rápida na justiça. Estabelece um prazo máximo para o juiz avaliar e decidir sobre medidas protetivas — como afastamento do agressor ou proibição de aproximação — que protegem a integridade física da vítima.
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A proposta cria um conjunto único de regras sobre como as empresas devem atender reclamações de consumidores em todo o país. Define padrões para o funcionamento dos centros de atendimento (SACs) e melhora o acesso à informação para quem faz reclamações.
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A proposta muda três leis de apoio à cultura para reconhecer a oralidade — contação de histórias, poesia falada, músicas tradicionais e outras manifestações transmitidas pela fala — como parte oficial da política cultural brasileira. Isso afeta como o governo financia e seleciona projetos culturais, dando mais espaço para expressões que não são escritas ou visuais.
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A proposta quer ampliar as regras sobre quando uma pessoa ou empresa pode ser obrigada a pagar indenização se causar prejuízo a outra durante um processo judicial. Isso inclui situações como dar informações falsas, prejudicar a reputação ou imagem de alguém. Afeta qualquer pessoa que participa de um processo — como partes, seus advogados e empresas envolvidas.
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A proposta muda as regras das operadoras de celular, exigindo que elas priorizem levar sinal para o interior e zona rural do país. As operadoras precisarão cumprir essa meta como condição para continuar operando e oferecendo seus serviços.
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A proposta modifica a lei de inclusão da pessoa com deficiência para dar prioridade reforçada no atendimento às mulheres com deficiência que sofrem violência. Isso significa que essas mulheres receberiam atendimento mais rápido e prioritário nos serviços de proteção e acolhimento.
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A proposta cria uma lei específica contra gangues ou facções criminosas que aliciem crianças e adolescentes para trabalhar para eles. Define punições mais severas para quem recruta menores dessa forma e estabelece medidas de proteção para as vítimas.
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A proposta cria um programa para construir pequenas barragens (chamadas barraginhas) e outras técnicas ecológicas com o objetivo de recuperar e manter a água nas nascentes e bacias hidrográficas. O governo ficaria responsável por custear essas ações de recuperação hídrica.
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A proposta muda as regras do "Desenrola Brasil", um programa que ajuda pessoas com dívidas a renegociar o que devem. A mudança prioriza motoristas de transporte escolar, taxistas e motoristas de transporte privado para entrar no programa mais rapidamente. Esses profissionais poderiam renegociar suas dívidas com facilidades especiais.
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A proposta declara o "Dia da Bíblia" e o "Dia dos Evangélicos" como patrimônio imaterial e cultural do Brasil. Com isso, autoriza governos municipais, estaduais, do Distrito Federal e federal a usar dinheiro público para bancar estrutura e realização desses eventos.
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A proposta reconhece oficialmente que o Conselho Nacional da Segurança Privada, seus conselhos comunitários e as empresas de segurança privada desenvolvem atividades de relevante interesse público e importância social, incluindo o trabalho de bombeiros civis. Esse reconhecimento pode servir como base para futuras políticas ou benefícios voltados ao setor.
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A proposta cria um plano nacional para evitar que idosos fiquem isolados socialmente. Estabelece diretrizes e mecanismos para o governo trabalhar no enfrentamento da solidão extrema entre pessoas idosas, considerando o envelhecimento crescente da população.
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A proposta estabelece um mecanismo para reprimir ações que prejudiquem a competitividade das exportações brasileiras. Afeta empresas exportadoras e órgãos públicos responsáveis por comércio exterior.
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A proposta autoriza que pessoas físicas (não empresas) importem carros usados de outros países, desde que esses veículos tenham pelo menos 3 anos de fabricação. Hoje isso não é permitido — apenas importadores profissionais podem trazer carros de fora. Com a mudança, qualquer cidadão poderia fazer essa importação, desde que respeite a idade mínima do veículo.
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A proposta muda a lei para aumentar a sentença de quem comete abuso sexual contra criança ou adolescente quando a vítima está dormindo. O aumento de pena é automático nessa situação, sem depender de outros fatores.
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A proposta obriga empresas de apps de entrega e transporte a tomar medidas para evitar que crianças e adolescentes trabalhem em suas plataformas. Exige identificação biométrica e reconhecimento facial dos usuários para impedir fraudes e garantir que menores de idade não se registrem como entregadores. As empresas também precisam anunciar publicamente a proibição do trabalho infantil e fazer parcerias com órgãos de proteção à infância.
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A proposta considera uma prática abusiva quando uma loja não devolve o troco devido ao cliente após uma compra. Ela afeta estabelecimentos comerciais e protege os consumidores ao proibir essa conduta.
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A proposta estabelece como a União (governo federal) deve organizar e oferecer cursos de atualização para professores já em exercício. Isso inclui mestrados, doutorados, especializações, cursos de aperfeiçoamento e uso de plataformas digitais. Afeta professores da educação básica e o sistema federal de educação.
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A proposta obriga os Conselhos Tutelares — órgãos que protegem direitos de crianças e adolescentes — a funcionarem ininterruptamente, inclusive à noite e nos fins de semana. Afeta cidades que hoje têm atendimento apenas em horário comercial e impacta o orçamento e a gestão dessas instituições.
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A proposta obriga o SUS a fornecer gratuitamente dispositivos que medem o açúcar no sangue continuamente (sem picadas no dedo) para crianças com deficiência ou autismo. Afeta crianças que precisam acompanhar seus níveis de glicose e o orçamento da saúde pública.
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A proposta cria um programa chamado Seguro Solidariedade que pagaria indenizações para as vítimas e familiares de pessoas atingidas por desastres naturais, acidentes graves e tragédias. O governo e a iniciativa privada teriam responsabilidades definidas nesse sistema.
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A proposta estabelece regras especiais sobre como defensores públicos — os advogados que trabalham para o governo defendendo quem não pode pagar — podem ser presos. Cria garantias e critérios que precisam ser seguidos nessa situação.
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A proposta cria diretrizes nacionais para um programa de tutoria intensiva — aulas de reforço focadas — nas escolas de educação básica (fundamental e médio). O objetivo é ajudar alunos com defasagem de aprendizado a recuperar conteúdos que não dominaram. Afeta alunos que precisam de apoio e as redes de ensino que implementarão o programa.
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A proposta muda a lei sobre cacau para incentivar que escolas incluam cacau e produtos derivados (como chocolate) na merenda das crianças e adolescentes. Isso afeta as escolas, que teriam estímulo para usar esses produtos, e os produtores de cacau, que poderiam fornecer mais.
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A proposta muda as regras do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), um programa que compra comida de produtores locais para alimentação de comunidades. Agora, uma parte desses alimentos precisaria ser própria dos biomas da região e ter importância cultural para o povo local. Afeta o governo federal, os agricultores que vendem para o programa e as comunidades que recebem a comida.
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A proposta permite punir empresas e organizações (pessoas jurídicas) que promovam, financiem ou usem organizações criminosas, como tráfico de drogas ou milícias. Atualmente, só pessoas físicas (indivíduos) são punidas criminalmente; a mudança tornaria a empresa responsável também, com multas e outras sanções.
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A proposta impede que o governo abra novas áreas na Amazônia para empresas extraírem petróleo e gás natural. Além disso, obriga as empresas que já estão operando lá a recuperar o ambiente onde trabalham, restaurando o que foi danificado. Afeta empresas de petróleo e o setor de energia, além de comunidades e ecossistemas amazônicos.
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A proposta estabelece regras sobre como as creches devem funcionar quando elas ficam dentro do local de trabalho das pessoas. Define padrões de como essas creches devem ser organizadas e operadas para cuidar dos filhos dos funcionários.
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