Temas em pauta

A proposta cria regras para combater crimes que envolvem violência contra animais feitos pela internet — como produzir, transmitir ao vivo, compartilhar ou vender vídeos e conteúdos com abuso animal. Estabelece punições para quem comete esses crimes e responsabilidades para plataformas e provedores de internet que hospedam o conteúdo.

A proposta cria uma lei para estimular atividades econômicas na Baía de Guanabara — como turismo ecológico, criação de peixes (aquicultura), pesquisa com organismos marinhos e energia renovável — junto com programas de limpeza e monitoramento da água. O objetivo é gerar renda na região enquanto recupera e protege a baía.

A proposta fortalece a Lei Maria da Penha e modifica o Código Penal para aumentar a proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos. Inclui medidas como pensão alimentícia do agressor condenado, indenizações, perda de direitos, programas de reeducação obrigatória para agressores, e campanhas educativas — com punições civis, administrativas e penas mais severas para casos de violência grave e feminicídio.

A proposta cria um fundo público chamado FinEducaDigital para financiar e expandir programas de educação digital e inteligência artificial no Brasil. O dinheiro serviria para tornar essas tecnologias mais acessíveis a mais pessoas, especialmente através de iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico na área de ensino.

A proposta cria um programa de seguro que pagaria dinheiro aos produtores de açaí, castanha-do-pará e cacau nos períodos em que não há colheita (entressafra). O objetivo é ajudar esses agricultores a manter a renda quando eles não estão vendendo produto.

A proposta cria um programa nacional que oferece assistência jurídica, apoio psicológico e segurança para professores e profissionais da educação que sofrem violência ou censura. O programa passa a ser obrigação das escolas e redes de ensino.

A proposta cria uma linha de crédito (dinheiro emprestado) especial do governo para apicultores — quem cria abelhas para produzir mel — e meliponicultores — quem cria abelhas nativas. O foco é ajudar pequenos produtores rurais a fortalecer seus negócios nessa área.

A proposta cria um programa nacional para treinar e atualizar os profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (o SUS, que é a rede pública de saúde) para melhor atender mulheres lésbicas e bissexuais. O objetivo é que esses profissionais adquiram conhecimento e habilidades específicas para o atendimento a essas mulheres.

A proposta manda o SUS disponibilizar testes de rastreamento ocular — exames que medem movimentos dos olhos — para identificar transtorno do espectro autista em pessoas. O objetivo é detectar o autismo mais cedo através dessa tecnologia de exame oftalmológico.

A proposta quer dar o nome de "Complexo Viário Francisco José Turcheto Santos" a um conjunto de viadutos, passagens e acessos que já existe na BR-050, em Uberaba (Minas Gerais). É uma homenagem pública a uma pessoa, gravada no nome do local.

A proposta quer cancelar uma resolução (orientação) do Conselho Federal de Medicina que estabelecia critérios para atendimento médico de pessoas transgênero, inclusive cirurgias de redesignação sexual. Se aprovada, essa orientação deixaria de valer e voltaria a valer uma resolução anterior de 2010.

A proposta permite que médicos que participam do Programa Mais Médicos tenham suas dívidas do FIES (o financiamento que estudantes fazem para pagar faculdade) perdoadas. Ou seja, eles não precisam mais devolver o dinheiro que pegaram emprestado para estudar.

A proposta cria um procedimento para que o juiz aprove oficialmente acordos que as pessoas ou órgãos públicos fizeram por conta própria, fora do tribunal. É uma forma de validar na justiça aquilo que as partes já combinaram entre si, sem necessidade de um julgamento.

A proposta muda a lei do piso salarial dos professores da escola pública para reduzir a carga horária máxima semanal para 30 horas. Isso afeta diretamente os professores da educação básica (fundamental e médio) e as redes públicas de ensino.

A proposta permite que documentos assinados com assinatura eletrônica qualificada (um tipo de assinatura digital certificada) não precisem mais ter a firma reconhecida em cartório. Isso facilita a vida de quem usa assinatura digital, pois elimina uma etapa e um custo, já que a assinatura digital em si já garante que o documento é autêntico.

A proposta estabelece regras que todas as escolas públicas e privadas devem seguir para proteger alunos, professores e funcionários de riscos como incêndios e acidentes. Cria obrigações sobre como prevenir problemas e como agir em situações de emergência, envolvendo bombeiros e outros profissionais de segurança.

A proposta garante que professores que trabalham em escolas indígenas recebam o mesmo piso salarial nacional que os demais professores da educação pública. Hoje a lei não deixa claro se essa garantia vale para quem leciona em comunidades indígenas.

A proposta muda a lei para direcionar 1,5% do dinheiro que o governo arrecada com as loterias federais para um fundo que financia políticas para crianças e adolescentes. O remanejamento sairia do orçamento existente, sem aumentar gastos totais.

A proposta altera o Código Civil para mudar como a lei enxerga animais domésticos e silvestres — em vez de serem considerados coisas (como objetos), passariam a ter uma natureza jurídica própria. Isso afeta principalmente como os animais são protegidos e tratados perante a lei.

A proposta cria um programa oficial do governo para reconhecer e apoiar a cultura hip hop — incluindo rap, dança, grafite e outras expressões — como parte do patrimônio cultural do país. O objetivo é usar o hip hop como ferramenta de educação, inclusão social e desenvolvimento de negócios criativos.

A proposta muda as regras do salário mínimo nacional dos professores da educação básica. Estabelece que esse piso salarial deve ser o salário de entrada na carreira, sem poder ser dividido entre abonos, prêmios ou outros benefícios. Quem descumprir essa regra comete improbidade administrativa, que é uma irregularidade na gestão pública.

A proposta quer adicionar regras na lei que protege crianças e adolescentes para garantir que seus dados pessoais (como nome, localização, fotos) fiquem seguros na internet. Vai estabelecer punições para quem usar ou compartilhar essas informações sem permissão.

A proposta permite que pais e responsáveis deduzam do imposto de renda todas as despesas com remédios, terapias, equipamentos e adaptações de acessibilidade para crianças e adolescentes com deficiência. Quem tem filho com deficiência e paga imposto de renda poderia usar essas despesas para reduzir o valor do imposto que deve ao governo.

A proposta muda a lei para permitir que mulheres que sofrem violência doméstica consigam se divorciar e o agressor perca seus bens no processo, sem precisar dividir como acordado no casamento. Afeta homens acusados de violência e mulheres vítimas que buscam separação.

A proposta reduz as horas semanais de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias — profissionais que fazem atendimento na comunidade e trabalham no controle de doenças. A mudança afeta diretamente esses trabalhadores e altera como a lei atual define o tempo que devem trabalhar.

A proposta estabelece um conjunto de diretrizes e ações do governo para proteger e incluir pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) — uma condição neurológica que afeta a atenção e o controle de impulsos. Abrange educação inclusiva, acesso a serviços de saúde especializado e inclusão social dessas pessoas.

A proposta exige que as autoridades municipais deixem claro quais são as taxas e cobranças para autorizar e fiscalizar eventos esportivos que acontecem nas ruas (como maratonas, ciclismo ou skateboard). As cobranças precisam ser justificadas, divulgadas e proporcionais aos custos reais que o município tem.

A proposta estende a isenção de um imposto federal sobre produtos industrializados (IPI) para os carros usados por oficiais de justiça no trabalho. Atualmente esse benefício existe, mas apenas para alguns profissionais; a ideia é que oficiais de justiça — pessoas que entregam documentos e cumprem ordens de tribunais — também ganhem o direito de comprar veículos sem pagar esse imposto, desde que usem o carro no serviço.

A proposta exige que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entregue um documento escrito ao segurado informando os resultados dos exames médicos feitos durante a perícia e se o médico considerou a pessoa incapaz ou capaz para trabalhar. Hoje isso pode ser feito de forma menos formal.

A proposta separa 3% do dinheiro que vem do Fundo Amazônico para os Conselhos Tutelares — órgãos que cuidam da proteção de crianças. O objetivo é usar esses recursos para proteger crianças que vivem em áreas mais pobres e vulneráveis da Amazônia.

A proposta adiciona uma funcionalidade especial a um sistema que as escolas já usam para monitorar violência. A novidade é criar um canal dedicado para as pessoas denunciarem casos de abuso sexual dentro das instituições de ensino. O sistema pode usar inteligência artificial para ajudar a receber, classificar e organizar essas denúncias.

A proposta estabelece regras para as pessoas passarem por terrenos privados quando é o único caminho para chegar a um sítio natural aberto ao público — como uma trilha em montanha ou uma praia com acesso comunitário. Afeta tanto proprietários de terras quanto visitantes que querem acessar áreas naturais.

A proposta permite que mulheres vítimas de violência doméstica registrem sua denúncia por plataforma digital (internet) em cidades que não têm delegacia especializada para atender esse tipo de caso. Isso facilita o acesso ao sistema de segurança para quem mora longe de delegacias ou tem dificuldade em se deslocar.

A proposta obriga escolas de educação básica a trocar as sirenes tradicionais (aqueles alarmes altos e agudos) por sinais musicais ou sonoros mais suaves. O objetivo é proteger alunos com transtorno do espectro autista, que costumam ser sensíveis a ruídos intensos e podem sofrer desconforto ou crises com sirenes convencionais.

A proposta inclui na lista de crimes hediondos (os mais graves) versões agravadas de homicídio, roubo com morte e extorsão quando cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas. Crimes hediondos têm penas mais altas e menos benefícios processuais.

A proposta reconhece legalmente o trabalho doméstico e de cuidado (como cuidar de crianças, idosos ou doentes) quando feito sem remuneração. Inclui esse trabalho nas contas nacionais da economia — ou seja, passa a contar como parte da atividade econômica do país — e altera leis trabalhistas para regulamentar a situação.

A proposta estabelece um prazo máximo que as lojas e empresas têm para devolver o dinheiro quando uma compra feita pelo Pix é cancelada. Afeta consumidores que fazem compras e precisam de reembolso, e também as empresas que vendem.

A proposta obriga plataformas de apostas eletrônicas a registrar o CPF de cada apostador, fazer pagamentos automáticos de prêmios via PIX e manter um registro público das transações em blockchain (um banco de dados descentralizado). Também proíbe que as plataformas estabeleçam um valor mínimo para apostar. A medida afeta quem aposta online e as empresas que oferecem esses serviços.

A proposta torna crime e infração administrativa a prática de aumentar artificialmente o preço de um produto para depois oferecer um desconto que faz parecer que o consumidor está economizando. Afeta lojistas e empresas que vendem produtos.

A proposta inclui adolescentes e jovens que vivem em abrigos ou saíram deles, mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de rua como prioridade para receber treinamento técnico e programas de emprego do governo. Esses grupos passariam à frente de outros candidatos na fila para acessar essas oportunidades.

A proposta permite que pescadores artesanais e comunidades tradicionais usem terras que pertencem à União para morar e trabalhar com pesca, sem precisar pagar ou participar de leilão. Afeta principalmente comunidades de pescadores que vivem em áreas costeiras ou fluviais.

A proposta muda a lei que rege as prisões para considerar que tirar fotografia com celular é uma forma de usar o aparelho e pode ser punida como falta grave. Presos que fizerem selfies ou poses para fotos com celular podem receber punições disciplinares mais severas.

A proposta proíbe que a indústria brasileira use preparado de mel (mel processado ou misturado com outros ingredientes) e também proíbe a importação desse preparado e de produtos que o contenham. Afeta fabricantes de alimentos, bebidas e cosméticos que usam mel como ingrediente.

A proposta cria punições para quem interdita abusivamente uma pessoa idosa — ou seja, quem a declara judicialmente incapaz de forma fraudulenta para se apropriar de seus bens. A lei aumenta as penas para esse crime e permite que a vítima seja excluída da herança de quem a prejudicou.

A proposta cria um programa nacional para que idosos vivam em comunidades compartilhadas, em vez de em instituições como asilos. Estabelece um fundo público para financiar essas moradias colaborativas e muda as regras sobre direitos dos idosos para apoiar esse modelo.

A proposta amplia a definição de terrorismo para incluir ações de organizações criminosas armadas que usem violência para dominar territórios, intimidar a população ou desestabilizar a ordem pública. Isso afeta como crimes de grupos criminosos são classificados e punidos.

A proposta cria um novo crime no Código Penal: demitir alguém por suas convicções políticas ou ideológicas. Também transfere para a Justiça do Trabalho a responsabilidade de julgar crimes relacionados à organização do trabalho, em vez da Justiça comum.

A proposta cria um programa nacional para ajudar mulheres que amamentam durante situações de emergência ou calamidade pública. O programa forma equipes de resposta rápida que atuam pelo SUS e pela assistência social para garantir que mães e recém-nascidos recebam apoio durante crises.

A proposta institui uma data comemorativa nacional em 1º de julho para homenagear os entregadores que trabalham por aplicativos. É apenas uma designação de data, sem efeitos práticos ou mudanças nas leis.

A proposta cria uma política nacional para atender mulheres com endometriose, uma doença que causa inflamação no tecido do útero. O Estado passaria a oferecer diretrizes para diagnóstico, tratamento e pesquisa sobre a doença, além de garantir acesso aos serviços de saúde para as mulheres afetadas.

A proposta exige que produtos industrializados tragam informação clara nos rótulos sobre a presença ou ausência de glúten. Isso afeta fabricantes de alimentos e consumidores, especialmente pessoas com doença celíaca ou sensibilidade ao glúten que precisam evitar essa substância.

A proposta muda a lei trabalhista para aumentar o tempo que um empregado pode faltar ao trabalho quando vai doar sangue de forma voluntária. Atualmente há um direito a ausência justificada, mas a proposta amplia esse direito.

O projeto cria o Programa TEAmo Saúde, que reconhece e incentiva instituições de saúde que ofereçam benefícios a profissionais com autismo ou que tenham dependentes autistas. Instituições que aderem ao programa recebem um selo e podem ter incentivos fiscais, como restituição de imposto de renda.

A proposta cria sanções disciplinares e administrativas para estudantes que bloqueiem, obstruam ou impeçam o funcionamento normal de instituições de ensino, incluindo salas de aula. Afeta estudantes envolvidos em protestos ou ações que interrompam atividades escolares e altera as leis que regulam educação e assistência estudantil.

A proposta cria um selo de certificação que será concedido a empresas e instituições que comprovem ter reduzido o desperdício de alimentos, água e energia. O selo funciona como um reconhecimento público dessas práticas sustentáveis.

A proposta cria uma política para que governos federal, estadual e municipal deixem de comprar alimentos ultraprocessados — aqueles com muitos aditivos, sal e açúcar — de forma gradual. Define quais alimentos podem ser comprados, quais têm restrição e quais são proibidos. Afeta principalmente as compras de alimentos para escolas e órgãos públicos.

A proposta cria um selo que identifica claramente quando um conteúdo é publicidade dirigida a crianças. O objetivo é deixar evidente para pais e responsáveis quando uma criança está vendo um anúncio, em vez de conteúdo comum.

A proposta cria um programa nacional para oferecer assistência e apoio a mulheres que vivem nas ruas. O programa estabelecerá diretrizes e ações do governo federal para atender essa população.

A proposta cria um sistema online onde mulheres vítimas de violência doméstica podem solicitar medidas protetivas de urgência — ordens judiciais que as protegem do agressor. O programa funciona como um canal digital centralizado para fazer esses pedidos, que normalmente são feitos presencialmente nos tribunais.

A proposta torna obrigatória uma disciplina chamada Felicidade e Fraternidade em todas as escolas do Brasil, da educação básica ao ensino superior. Todos os alunos teriam que cursar essa matéria como parte do currículo escolar.